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Publicação de anúncios oficiais - Croácia


Em que sítio(s) Web são publicados os anúncios oficiais?

Os anúncios oficiais são publicados no sítio Web do Jornal Oficial croata e no sítio e-Oglasna do Ministério da Justiça da República da Croácia. Todos os anúncios oficiais estão acessíveis ao público em formato eletrónico mas apenas a versão em papel do documento tem valor jurídico, ou seja, só esta produz efeitos jurídicos.

A ligação abre uma nova janelahttps://narodne-novine.nn.hr/ (Jornal Oficial croata)

A ligação abre uma nova janelahttps://e-oglasna.pravosudje.hr/ (Ministério da Justiça)

Que tipos de anúncios são publicados?

São publicados anúncios relacionados com contratos públicos, leilões eletrónicos, concessões, concursos públicos, concursos para o preenchimento de postos de trabalho, pareceres sobre empresas, anúncios de órgãos jurisdicionais, decisões de instauração de processos de insolvência e de processos de insolvência simplificados, decisões em matéria de incapacidade jurídica de pessoas, liquidações, anúncios jurídicos e notariais, matrículas no registo comercial, etc.

Que organismos publicam anúncios?

  • Narodne novine d.d. (Jornal Oficial da República da Croácia);
  • No sítio e-Oglasna do Ministério da Justiça são publicadas diferentes decisões de tribunais e outras autoridades competentes no âmbito de processos de insolvência (decisões de instauração de processos de insolvência, citações para comparecer em audiência); o Ministério da Justiça é responsável pela manutenção do sistema informático necessário para o funcionamento do sítio e-Oglasna.

O acesso aos anúncios oficiais é gratuito?

Sim, o acesso é gratuito.

Que tipos de pesquisas podem ser efetuadas?

É possível pesquisar no sítio Web do Jornal Oficial croata indicando um termo, a data do anúncio, o tipo de anúncio e o domínio específico do anúncio (por exemplo, taxas cambiais);

No sítio e-Oglasna, é possível efetuar pesquisa por número de referência, nome de cópia, assunto do anúncio ou número de identificação.

Desde quando estão os anúncios oficiais disponíveis em formato eletrónico?

No sítio Web do Jornal Oficial croata, os anúncios são publicados em formato eletrónico desde janeiro de 2014.

A aplicação do e-Oglasna foi criada e passou a estar operacional em 1 de novembro de 2014.

É possível gravar pesquisas e enviar notificações depois de preenchidos os critérios?

O Narodne novine d.d. (Jornal Oficial croata) criou um sistema de notificação de anúncios oficiais para processos de adjudicação de contratos públicos (portal eletrónico dos contratos eletrónicos). Os utilizadores finais são remetidos para o endereço eletrónico ou para a caixa de correio eletrónico personalizada.

Quanto aos anúncios publicados no sítio e-Oglasna, não existe sistema de informação dos utilizadores. A única exceção respeita à administração tributária e à Agência Financeira (FINA), para as quais o Ministério da Justiça criou um serviço Web que lhes permite descarregar diariamente (várias vezes) dados a partir do sítio e-Oglasna.

Os anúncios oficiais não são disponibilizados sob a forma de dados abertos.

Os anúncios oficiais são disponibilizados gratuitamente como dados abertos? Em caso afirmativo, onde se encontram o registo e/ou as informações técnicas?

Os anúncios oficiais não são disponibilizados sob a forma de dados abertos.


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Última atualização: 30/10/2018