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Publicação de anúncios oficiais - Portugal


Em que sítios Web são publicados os anúncios oficiais?

A publicaçao é feita na página do A ligação abre uma nova janelaDiário da República Eletrónico.

Que tipos de anúncios são publicados?

São publicados no jornal oficial Diário da República sete tipos de anúncios oficiais:

1. ANÚNCIOS OFICIAIS GOVERNAMENTAIS PUBLICADOS NA 1ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL

2. ANÚNCIOS OFICIAIS GOVERNAMENTAIS PUBLICADOS NA 2ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL

3. ANÚNCIOS JUDICIAIS OFICIAIS PUBLICADOS NA 2ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL

4. ANÚNCIOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PUBLICADOS NA 1ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL

5. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS PUBLICADOS NA 2.ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL

  • A ligação abre uma nova janelaLei nº 28/82 (Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal Constitucional; consolidação em inglês disponível A ligação abre uma nova janelaaqui)
  • Lei n.º 98/97 (Organização e Procedimento do Tribunal de Contas).

6. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS PUBLICADOS NA 1ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL

7. ANÚNCIOS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CENTRAL NORTE E DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CENTRAL SUL (PUBLICADOS NA 1ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL

Quais são as organizações cujos anúncios são publicados?

Os anúncios oficiais governamentais e judiciais são publicados pelos sete tipos de organizações públicas a seguir mencionadas:

1. (PUBLICADOS NA 1ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL):

Anúncios oficiais do governo publicados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e relacionados com os instrumentos incluídos nos Acordos Internacionais e Convenções Internacionais, de acordo com o Artigo 119 (1) (b), segmento final, da Constituição da República Portuguesa e com o Artigo 3(2)(b), segmento final, e Artigo 8(1)(s) da Lei n.º 43/2014.

2. (PUBLICADOS NA 2ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL)

  • Anúncios oficiais do governo publicados na 2.ª série do Jornal Oficial e relacionados com procedimentos administrativos, de acordo com a Lei n.º 35/2014 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e Portaria n.º 145-A/2011.
  • Anúncios governamentais oficiais relacionados com a alteração da posição remuneratória para a posição de salário imediatamente seguinte da respetiva categoria de origem pelo exercício continuado de funções de gestão na Administração Pública, de acordo com a Lei n.º 2/2004 (Estatuto Do pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Regional e Local do Estado).
  • Comunicações governamentais oficiais relativas ao início da instrução do processo disciplinar pendente contra um trabalhador em funções públicas, com paradeiro desconhecido, para apresentar sua defesa e a subsequente aplicação da sanção disciplinar, de acordo com a Lei nº 35/2014 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
  • Anúncios governamentais oficiais relacionados com a reorganização dos órgãos ou serviços através de extinção, fusão e reestruturação, de acordo com a Lei n.º 35/2014 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e com o Decreto-Lei n.º 200/2006 (regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e racionalização de pessoal).
  • Comunicações governamentais oficiais relacionadas com a publicação dos estatutos das comissões dos trabalhadores da administração pública, de acordo com a Lei n.º 35/2014 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
  • Anúncios governamentais oficiais relacionados com o regime de salvaguarda do património cultural imaterial, incluindo medidas de salvaguarda e o procedimento de proteção legal, de acordo com o Decreto-Lei n.º 149/2015.
  • Comunicações oficiais governamentais relacionadas com a proteção e valorização do património cultural (de acordo com a Lei n.º 107/2001) e ao sistema de classificação e inventário de bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão de bens culturais móveis (de acordo com o Decreto-Lei n.º 148/2015).
  • Anúncios oficiais do governo relativos ao procedimento de classificação de bens imóveis de interesse cultural e ao regime de zonas de protecção e o plano de detalhe para salvaguarda, de acordo com o Decreto-Lei n.º 309/2009).
  • Comunicações oficiais do governo relacionadas com o regime de aproveitamento dos recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007.
  • Anúncios governamentais oficiais relacionados com a propriedade dos recursos hídricos e o procedimento para a delimitação do domínio público hídrico, de acordo com a Lei n.º 54/2005 (alterada pela Lei n.º 78/2013 e pela Lei n.º 34/2014, e com o Decreto-Lei n.º 353/2007.
  • Anúncios governamentais oficiais relacionados com o recrutamento e selecção de pessoal do ensino pré-escolar e do pessoal do ensino básico e secundário, em conformidade com o Decreto-Lei N.º 83-A/2014.
  • Comunicações oficiais governamentais relacionadas com a autonomia, administração e gestão de estabelecimentos públicos para o ensino pré-escolar e o ensino básico e secundário, nos termos do Decreto-Lei n.º 137/2012.
  • Comunicações governamentais oficiais relacionadas com o dever de consulta pública de projetos de regulamento para a recolha de sugestões e contribuições, de acordo com o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015.
  • Comunicações governamentais oficiais relativas a atos de delegação ou subdelegação de poderes do órgão delegante ou subdelegante ao órgão delegado ou subdelegado, em conformidade com o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015.
  • Anúncios governamentais oficiais relacionados ao licenciamento de instalações elétricas para a produção, transporte, transformação, distribuição ou uso de energia elétrica, de acordo com o Regulamento de Licenciamento de Instalações Elétricas, aprovado pelo A ligação abre uma nova janelaDecreto-Lei nº 26852, de 30 de julho de 1936.
  • Anúncios oficiais do governo relativos ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
  • Comunicações oficiais governamentais relacionadas com a gestão de topo dos serviços e órgãos da Administração Central, Regional e Local do Estado, de acordo com a Lei n.º 2/2004.
  • Comunicações governamentais oficiais relacionadas com a gestão de topo dos conselhos de administração das instituições públicas de administração indireta do Estado, de acordo com a Lei n.º 3/2004 (Lei-Quadro dos Institutos Públicos).
  • Anúncios governamentais oficiais relacionados com a organização, estrutura e funcionamento da administração direta do Estado, de acordo com a Lei nº 4/2004.
  • Anúncios oficiais do governo relativos ao número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, de acordo com a Lei nº 13/99 (regime jurídico do recenseamento eleitoral).
  • Comunicações governamentais oficiais relacionadas com o setor empresarial do Estado, de acordo com o Decreto-Lei n.º 133/2013.
  • Comunicações governamentais oficiais relativas ao reconhecimento e extinção de fundações portuguesas e fundações estrangeiras que realizam os seus fins em território nacional, de acordo com a Lei n.º 24/2012 (Lei-Quadro das Fundações).
  • Comunicações oficiais governamentais relacionadas com a composição, organização e regime jurídico a que os órgãos dos membros do Governo estão sujeitos, de acordo com o Decreto-Lei n.º 11/2012.
  • Comunicações oficiais governamentais relacionadas com a composição, estrutura organizacional e regime jurídico do Gabinete do Primeiro Ministro, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 12/2012.
  • Comunicações governamentais oficiais relativas à autorização de herdeiros dos subsídios concedidos pelos subscritores do Fundo de Segurança das Forças Armadas, nos termos do A ligação abre uma nova janelaDecreto-Lei nº 42945, de 26 de abril de 1960, com a redação que lhe foi dada pelo A ligação abre uma nova janelaDecreto-Lei n.º 44331, de 10 de Maio de 1962, e pelo A ligação abre uma nova janelaDecreto-Lei Nº 434-G/82, de 29 de outubro de 1982.
  • Comunicações governamentais oficiais relacionadas com o Estatuto da Reforma Pública, em conformidade com o A ligação abre uma nova janelaDecreto-Lei nº 498/72.
  • Comunicações oficiais governamentais relativas à concessão de igualdade de direitos e deveres a cidadãos brasileiros residentes em Portugal, de acordo com o Decreto-Lei nº 154/2003.
  • Comunicações governamentais oficiais relacionadas com o controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição envolvidos em operações comerciais, fiscais ou salariais ou utilizadas nos domínios da segurança, saúde ou poupança de energia, bem como bancadas de ensaio, nos termos do A ligação abre uma nova janelaDecreto-Lei n.º 291/90, 20 de Setembro de 1990, e A ligação abre uma nova janelaPortaria nº 962/90, de 9 de Outubro de 1990.

3. (PUBLICADO NA 2ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL)

  • Comunicações judiciais oficiais em questões administrativas relacionadas com a organização e gestão dos tribunais e publicadas na 2ª série do jornal oficial.
  • Comunicações judiciais oficiais relacionadas com a citação pelo tribunal administrativo e fiscal às partes interessadas (ou contra partes interessadas) na ação proposta pelo autor e publicadas na 2ª série do jornal oficial, de acordo com o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
  • Anúncios judiciais oficiais relacionados com a violação das regras da competição e publicados na 2ª série da revista oficial, de acordo com a Lei n.º 19/2012 (regime jurídico da competição).

4. (PUBLICADO NA 1ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL)

  • Comunicações judiciais oficiais relacionadas com a obrigação de publicar declarações do Tribunal Constitucional na 1.ª série do Jornal Oficial, em conformidade com a A ligação abre uma nova janelaLei n.º 28/82 (Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal Constitucional; consolidação em inglês disponível A ligação abre uma nova janelaaqui) e com a Lei n.º 43/2014 (publicação, identificação e forma dos atos jurídicos).

5. (PUBLICADO NA 2ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL)

  • Decisões do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas em que a lei ordena a sua publicação na 2ª série do jornal oficial, de acordo com a A ligação abre uma nova janelaLei nº 28/82 (Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal Constitucional) e com a Lei n.º 98/97 (Organização e Procedimento Tribunal de Contas).

6. (PUBLICADO NA 1ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL)

7. (PUBLICADO NA 1ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL):

  • Anúncios do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal Central Administrativo do Norte e do Tribunal Central Administrativo do Sul, que devem ser publicados na 1ª série do jornal oficial, de acordo com o princípio do paralelismo ou identidade das formas de publicação previstas no Artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos: o ato de citar as partes interessadas (ou contra-partes interessadas) deve ser publicado na mesma série do jornal oficial em que o ato que está a ser impugnado foi publicado.

O acesso aos anúncios oficiais é gratuito?

Sim. Nos termos dos artigos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 83/2016 (aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República).

Que tipos de pesquisas é possível fazer?

Os utilizadores podem pesquisar livremente todo o conteúdo publicado nas 1ª e 2ª séries do jornal oficial A ligação abre uma nova janelaDiário da República. Os usuários têm dois critérios de pesquisa à sua disposição:

  • Pesquisa genérica (tipo Google), digitando o texto no campo de busca;
  • A pesquisa avançada, através dos campos de pesquisa que o usuário seleciona.

Quando passaram os anúncios oficiais a ficar disponíveis em formato eletrónico?

Desde 1 de julho de 2006, a edição eletrónica do Diário da República é autêntica e a publicação dos atos realizados por meio dela é válida para todos os efeitos legais, conforme o artigo 1(5) da Lei nº 74/98. de 11 de novembro (alterado e republicado pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho.

É possível guardar as pesquisas e enviar notificações sempre que forem publicados anúncios correspondentes aos critérios de pesquisa?

Sim existe. Os utilizadores podem aceder à A ligação abre uma nova janelapágina electrónica do jornal oficial e subscrever gratuitamente uma newsletter diária, seleccionando nos campos de pesquisa as publicações ou palavras-chave pré-definidas e assim receber o informações que atendem aos seus critérios.

Os anúncios oficiais estão disponíveis sob a forma de dados abertos? Em caso afirmativo, onde é possível aceder ao repositório e/ou às informações técnicas?

Os anúncios oficiais não estão disponíveis como dados abertos porque ainda não fornecemos um repositório com todas as informações num formulário estruturado para reutilização.


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Última atualização: 05/07/2018