Pedidos de assistência judiciária
Os juízes ou procuradores de um país da UE podem solicitar auxílio judiciário aos seus homólogos de outros países da UE.
Auxílio judiciário mútuo
O primeiro instrumento europeu para regular estes pedidos era a 
Convenção do Conselho da Europa de 1959 e o respectivo Protocolo de 1978 , ao que se seguiu a Convenção de 1990. Em 2000, os Estados-Membros da União Europeia assinaram a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal no intuito de completar e facilitar a aplicação das duas convenções. A Convenção de 2000 foi reforçada em 2001 por um Protocolo que visa o auxílio judiciário mútuo respeitante a informações sobre contas e transacções bancárias.
Ao abrigo da Convenção de 2000, o auxílio judiciário mútuo é prestado no âmbito de
- processos penais,
- processos apresentados por autoridades administrativas quando a decisão seja susceptível de recurso para um tribunal competente em matéria penal,
- processos relativamente a infracções ou violações da lei que possam ser imputadas a uma pessoa colectiva (empresa ou organismo e não uma pessoa singular) no Estado‑Membro requerente.
A cooperação pode assumir a forma de intercâmbio espontâneo de informações ou resultar de um pedido de um Estado-Membro. Regra geral, os pedidos devem ser transmitidos directamente entre as autoridades judiciárias com competência territorial os apresentar e executar, devendo as respostas transitar pelos mesmos canais. O Estado-Membro requerido deve cumprir as formalidades e os procedimentos expressamente indicados pelo Estado-Membro requerente. Para facilitar uma cooperação mais estreita entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, a Convenção prevê instrumentos tecnológicos como a videoconferência, teleconferência e intercepção de comunicações.
Reconhecimento mútuo
Desde 2001, os Estados-Membros têm vindo a cooperar cada vez mais graças a instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo. De acordo com este princípio, as autoridades judiciárias (tribunais, juízes, procuradores) de um Estado‑Membro reconhecem as decisões das autoridades judiciárias de outro Estado-Membro como equivalentes às tomadas no seu próprio Estado. Para mais informações sobre estes instrumentos, consulte as seguintes subpáginas:
- Mandado europeu de obtenção de provas
- congelamento de bens e provas
- decisões de confisco
- intercâmbio de informações sobre registos de condenações/criminais
Manutenção da página: Comissão Europeia. As informações constantes desta página não refletem necessariamente a posição oficial da Comissão Europeia. A Comissão declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Quanto às regras de direitos de autor aplicáveis às páginas europeias, queira consultar a «advertência jurídica».
Última atualização: 27/11/2017