Percurso de navegação

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Pedidos de assistência judiciária


Os pedidos de auxílio judiciário são transmitidos por um juiz ou procurador de um Estado­‑Membro (EM) a um juiz ou procurador de outro Estado-Membro.


Auxílio judiciário mútuo

O primeiro instrumento europeu para regular estes pedidos era a A ligação abre uma nova janelaConvenção do Conselho da Europa de 1959 e o respectivo A ligação abre uma nova janelaProtocolo de 1978 , ao que se seguiu a A ligação abre uma nova janelaConvenção de 1990.  Em 2000, os Estados-Membros da União Europeia assinaram a A ligação abre uma nova janelaConvenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal no intuito de completar e facilitar a aplicação das duas convenções. A Convenção de 2000 foi reforçada em 2001 por um Protocolo que visa o auxílio judiciário mútuo respeitante a informações sobre contas e transacções bancárias.

Ao abrigo da Convenção de 2000, o auxílio judiciário mútuo é prestado no âmbito de

  • processos penais,
  • processos apresentados por autoridades administrativas quando a decisão seja susceptível de recurso para um tribunal competente em matéria penal,
  • processos relativamente a infracções ou violações da lei que possam ser imputadas a uma pessoa colectiva (empresa ou organismo e não uma pessoa singular) no Estado­‑Membro requerente.

A cooperação pode assumir a forma de intercâmbio espontâneo de informações ou resultar de um pedido de um Estado-Membro. Regra geral, os pedidos devem ser transmitidos directamente entre as autoridades judiciárias com competência territorial os apresentar e executar, devendo as respostas transitar pelos mesmos canais. O Estado-Membro requerido deve cumprir as formalidades e os procedimentos expressamente indicados pelo Estado-Membro requerente. Para facilitar uma cooperação mais estreita entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, a Convenção prevê instrumentos tecnológicos como a videoconferência, teleconferência e intercepção de comunicações.

Reconhecimento mútuo

Desde 2001, os Estados-Membros têm vindo a cooperar cada vez mais graças a instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo. De acordo com este princípio, as autoridades judiciárias (tribunais, juízes, procuradores) de um Estado­‑Membro reconhecem as decisões das autoridades judiciárias de outro Estado-Membro como equivalentes às tomadas no seu próprio Estado. Para mais informações sobre estes instrumentos, consulte as seguintes subpáginas:


Manutenção da página: Comissão Europeia. As informações constantes desta página não refletem necessariamente a posição oficial da Comissão Europeia. A Comissão declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Quanto às regras de direitos de autor aplicáveis às páginas europeias, queira consultar a «advertência jurídica».

Última atualização: 10/06/2015