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Restrições em matéria de sucessões — regras especiais

Informações nacionais sobre as regras especiais aplicáveis a determinados bens imóveis, determinadas empresas ou outras categorias especiais de bens.


A Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial criou algumas fichas de informação sobre as regras especiais ao abrigo da legislação nacional que impõem restrições em matéria de sucessão, envolvendo geralmente os seguintes ativos:

  • certos tipos de bens imóveis (imobiliário),
  • certos tipos de empresas,
  • outras categorias especiais de ativos.

Por razões de ordem económica, familiar e/ou social, estas normas restringem a sucessão dos referidos ativos.

São aplicáveis a uma sucessão, ao abrigo da legislação do país que estabelece tais restrições, independentemente do direito das sucessões.

Para consultar uma ficha de informação sobre a legislação nacional que impõe restrições ou que de outro modo afete a sucessão de determinados ativos, clique na bandeira nacional apropriada nesta página.


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Última atualização: 27/11/2017