Direitos dos arguidos em processo penal

Se for suspeito ou acusado da prática de um crime, estas fichas informativas descrevem-lhe o processo penal e as suas diversas fases. Indicam-lhe os seus direito e obrigações em cada umas das fases, desde as investigações pré-judiciais até à fase posterior ao julgamento. As fichas informativas incluem ainda informações sobre infracções leves, como as infracções ao Código da Estrada.


Se for suspeito ou acusado da prática de um crime, tem alguns direitos garantidos por lei que devem ser salvaguardados. É necessário conhecê-los e também obter informações completas acerca do que se passa durante as várias fases do processo penal.   As fichas informativas abrangem elementos essenciais, incluindo as autoridades competentes para proceder às investigações, o modo de obter aconselhamento jurídico, as funções e os direitos das várias entidades e funcionários e informações sobre os prazos aplicáveis no decurso do processo e a assistência a que pode recorrer. Também lhe são dadas informações sobre as suas obrigações durante o processo.

Visto que as condições variam consoante os Estados-Membros, é importante compreender o processo e ter pleno conhecimento dos próprios direitos e obrigações. Leia atentamente as funções e os prazos aplicáveis indicados nestas fichas informativas.

As fichas informativas seguintes guiá-lo-ão pelas fases mais importantes do processo penal em cada Estado-Membro, explicando os direitos que lhe assistem e as regras básicas a cumprir para os poder exercer.

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.

Estas informações não substituem o aconselhamento jurídico e destinam-se apenas a dar-lhe algumas orientações.   Se necessitar de assistência, consulte sempre um advogado ou outro especialista para se certificar das condições aplicáveis ao seu caso concreto.

Qualquer referência nestas fichas informativas a pessoas do sexo masculino deve ser estendida também às pessoas do sexo feminino, e vice-versa, salvo se o contexto indicar claramente o contrário.


Manutenção da página: Comissão Europeia. As informações constantes desta página não refletem necessariamente a posição oficial da Comissão Europeia. A Comissão declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Quanto às regras de direitos de autor aplicáveis às páginas europeias, queira consultar a «advertência jurídica».
A Comissão está atualmente a atualizar alguns dos conteúdos deste sítio, a fim de ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 29/07/2019

Direitos dos arguidos em processo penal - Bélgica

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: francêsneerlandês.

Estas fichas de informação explicam o que se passa quando alguém é suspeito ou acusado de uma infracção que é objecto de um processo perante um tribunal.Para informações sobre infracções menores, como infracções ao código da estrada, normalmente punidas com uma pena fixa, como uma multa, cf. A ligação abre uma nova janelaficha de informação 5.

Caso tenha sido vítima de um crime, encontra informações completas sobre os seus direitos aqui.


Resumo do processo penal

Apresentamos em seguida um resumo das etapas normais de um processo penal.

As jurisdições de instrução

A conferência do tribunal (chambre du conseil) e a câmara de acusação (chambre des mises en accusation) (em recurso) constituem jurisdições de instrução. Estas jurisdições verificam a regularidade do mandado de detenção, pronunciam‑se sobre a manutenção em prisão preventiva, asseguram o controlo da investigação e decidem da eventual remissão para a jurisdição competente quanto ao fundo.

Processo perante a conferência do tribunal:

  • convocação por carta registada;
  • consulta do processo na secretaria;
  • pedido de cumprimento de deveres complementares antes da audiência;
  • audiência sobre a existência de acusações suficientes para que haja julgamento;
  • deliberação sobre a causa e fixação da data do despacho de pronúncia;
  • despacho de pronúncia. Salvo excepção legal, o arguido não pode recorrer desse despacho.

Os juízos correccionais

Se for acusado de um delito (infracção punível com uma multa de, no mínimo, 26 euros e/ou com uma pena de prisão de oito dias a 5 anos, será convocado para comparecer no tribunal correccional, que determinará se é culpado dos factos que lhe são imputados, pronunciará a sua absolvição ou condenação e, se for caso disso, fixará o montante a pagar a título de indemnização às vítimas. O tribunal correccional pode decidir de uma pena de prisão de 20 anos no máximo em relação a um crime «correccionalizado».

Processo nas jurisdições correccionais:

  • convocação por funcionário judicial;
  • consulta do processo na secretaria;
  • audiência no tribunal;
  • deliberação do juiz durante um mês;
  • pronúncia do acórdão;
  • direito de recurso.

A cour d‘assises:

Se for acusado de um crime (infracção punível, no máximo, com a pena de prisão perpétua), será remetido para a cour d‘assises. Um júri composto por 12 jurados escolhidos de entre a população determinará se é culpado dos factos que lhe são imputados. Conjuntamente com o tribunal, composto por três juízes, estes jurados decidirão, caso seja declarado culpado, infligir-lhe uma pena. Porém, apenas o tribunal se pronunciará sobre o montante da indemnização devida às eventuais vítimas, se estas o solicitarem.

Processo na cour d‘assises:

  • despacho de pronúncia da câmara de acusação e citação por funcionário judicial;
  • consulta do processo na secretaria (cópia gratuita mediante pedido);
  • audiência preliminar: composição da lista de testemunhas a ouvir e constituição do júri, por sorteio;
  • instrução oral do processo;
  • debate sobre a culpabilidade e em seguida, eventualmente, sobre a pena e, por fim, sobre os direitos civis;
  • sem recurso (possibilidade de recurso para o Tribunal de Cassação).

Das fichas de informação constam informações sobre todas estas etapas do procedimento e sobre os direitos dos cidadãos. No entanto, estas informações não substituem a consulta de um advogado, servindo apenas como orientação.

O papel da Comissão Europeia

Queira notar que a Comissão Europeia não tem qualquer intervenção nos processos penais dos Estados-Membros, pelo que não pode prestar qualquer assistência aos cidadãos que pretendam apresentar uma queixa. Estas fichas de informação indicam de que forma os cidadãos podem apresentar queixa e junto de que entidades.

Clique nas ligações abaixo para encontrar as informações de que necessita.

A ligação abre uma nova janela1 – Consulta de um advogado

A ligação abre uma nova janela2 – Os meus direitos durante o inquérito

  • Detenção e interrogatório pela polícia
  • Processo de informação
  • Processo de instrução
  • Caso particular: prisão preventiva
  • Encerramento da instrução

A ligação abre uma nova janela3 – Os meus direitos durante o processo

A ligação abre uma nova janela4 – Os meus direitos após o processo

A ligação abre uma nova janela5 – Infracções ao código da estrada e outras infracções menores


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 05/07/2012

1 – Consulta de um advogado

O texto desta página na língua original neerlandês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: francês.

Quando está de alguma forma implicado num processo penal, é muito importante obter aconselhamento independente de um advogado. As fichas de informação dizem-lhe quando e em que circunstâncias tem direito a ser representado por um advogado. Dizem‑lhe igualmente de que forma o advogado lhe prestará assistência. A presente ficha de informação geral indica‑lhe como encontrar um advogado e de que forma os honorários deste serão cobertos se não tiver condições para os pagar.


Como encontrar um advogado

Os advogados belgas dependem do foro da comarca em cujo território se situa o seu escritório. Em Bruxelas, o foro é composto por duas ordens, uma que reúne os advogados francófonos e outra que reúne os advogados neerlandófonos.

A Ordem dos Advogados francófonos e germanófonos (O.B.F.G) reúne os advogados que exercem nos foros da região da Valónia e os advogados inscritos na ordem francófona de Bruxelas.

A ordem neerlandófona da capital e as ordens dos foros flamengos fazem parte da «Orde van de Vlaamse Balies» (O.V.B.)

A lista dos advogados pode ser consultada na lista telefónica de assinantes ou nas Páginas Amarelas, bem como na Internet, em A ligação abre uma nova janelahttps://avocats.be/fr (para os advogados francófonos) ou A ligação abre uma nova janelahttp://www.advocaat.be/ (para os advogados neerlandófonos). Pode procurar um advogado que assegure habitualmente a defesa de pessoas que são objecto de processos nas jurisdições penais, procurando por «matière préférentielle» (matéria preferencial) ou «voorkeurmaterië» (em neerlandês) e seleccionando a opção «droit penal» (direito penal), ou «strafrecht» (em neerlandês).

Pode igualmente encontrar um advogado perto de si, procurando por comuna ou comarca.

Os secretariados das secções da Ordem dos Advogados de cada foro podem igualmente facultar‑lhe a lista dos seus advogados.

Pode ainda contactar directamente um advogado que lhe tenha sido recomendado, por correio electrónico, por carta ou por telefone.

Como remunerar um advogado

Em regra, é ao cliente que incumbe pagar os honorários do seu advogado. Poderá ser‑lhe solicitada uma provisão antes de qualquer intervenção. A legislação não fixa o montante dos honorários. No entanto, o advogado deve informá‑lo acerca da forma como estabelecerá a sua nota de honorários: tarifa horária aplicada em função do tempo ocupado com a sua defesa ou montante fixo por prestação (consulta, leitura do processo, litigância, etc.).

A isto acrescem as despesas incorridas pelo seu escritório e as custas pagas à administração judiciária.

Se não dispõe dos recursos necessários para pagar o seu advogado, pode solicitar apoio judiciário gratuito junto do Gabinete de Apoio Judiciário (Bureau d'Aide Juridique) de que depende o seu advogado. A lista dos gabinetes de cada comarca encontra‑se disponível na Internet:

Se beneficia de apoio social do C.P.A.S., do rendimento garantido para as pessoas idosas ou de prestações de substituição de rendimentos, se tem a seu cargo um menor que beneficia de prestações familiares garantidas, se é locatário de uma habitação, social ou menor, se está sobreendividado (regime judicial colectivo) ou preso, ou se é arguido constituído por auto ou doente mental, tem direito a ser assistido gratuitamente por um advogado.

Se vive só e dispõe de um rendimento mensal inferior a 860 €, ou se, coabitando com outras pessoas, a soma dos rendimentos dos adultos que vivem consigo é inferior a 1 104 € mensais (acrescidos de 145,16 € por pessoa a cargo) tem igualmente direito a ser assistido gratuitamente por um advogado.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Última atualização: 05/07/2012

2 – Os meus direitos durante o inquérito e a instrução e antes de o processo ser submetido ao tribunal

O texto desta página na língua original neerlandês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: francês.


Para que servem o inquérito e a instrução penal?

O inquérito e a instrução penal servem para recolher elementos de prova que estabeleçam a infracção e para verificar os elementos susceptíveis de demonstrar a inocência da pessoa suspeita ou a inexistência de infracção.

Quais são as etapas do inquérito e da instrução? Quem executa cada uma das etapas?

A polícia procura as infracções e os seus autores, e recolhe as provas.

Quando suspeita da existência de uma infracção, a polícia previne o Procurador do Rei, que decide:

  • arquivar o processo;
  • prosseguir ele próprio o inquérito (informação);
  • recorrer a um juiz de instrução, solicitando‑lhe que investigue um facto concreto e não uma determinada pessoa (instrução).

O Procurador do Rei tem poderes menos alargados do que o juiz de instrução. O juiz de instrução ou o Procurador do Rei dirige o inquérito e dá instruções aos polícias que desempenham as tarefas inerentes ao inquérito (audições, buscas, colheita de ADN, etc.).

Quando o inquérito ficar concluído

Se o processo estiver em informação, o Procurador do Rei pode:

  • arquivar o processo;
  • propor uma transacção penal: a extinção da acção pública (sem acção penal) contra um determinado montante (procedimento clássico em caso de infracção ao Código da Estrada);
  • propor uma mediação penal, para as infracções menores: não é intentada acção, mas o autor da infracção deve indemnizar a vítima e, se for caso disso, seguir uma terapia ou uma formação;
  • citar directamente o suspeito perante o tribunal competente para conhecer da questão de fundo;
  • convocar o suspeito a comparecer perante um tribunal através de convocatória escrita: para acelerar o procedimento, a convocatória é entregue ao arguido na ocasião da sua detenção (por um período máximo de 24 horas) ou da sua comparência perante o Procurador do Rei.

Se estiver em instrução, o processo é transmitido ao Ministério Público, que profere os despachos finais. Em seguida, o arguido pode consultar o seu processo. O arguido é convocado para a conferência do tribunal, que, depois de ouvir o relatório do inquérito do juiz de instrução, a eventual parte ou partes civis (vítimas), o despacho do Ministério Público e a defesa, pode:

  • reenviar o processo ao juiz de instrução para complemento do inquérito;
  • ou, se o inquérito estiver completo:
  • conceder a suspensão da pronúncia, na eventualidade de os debates públicos serem susceptíveis de prejudicar o arguido;
  • ordenar o internamento num estabelecimento de defesa social, no caso de o arguido ter cometido a infracção num estado de grave desequilíbrio mental que o tornasse incapaz de controlar os seus actos no momento dos factos e ainda se encontrar nesse estado;
  • remeter o processo para julgamento pela jurisdição competente (Tribunal de Polícia ou correccional); se considerar que os factos devem ser apreciados pela cour d'assises, a conferência profere uma decisão de transmissão dos elementos ao Procurador‑Geral, porquanto unicamente a câmara de acusação pode recorrer à cour d'assises.

O direito de recurso do arguido, limitado a determinadas questões processuais, é exercido na câmara de acusação.

Durante o inquérito, o juiz de instrução pode emitir um mandado de detenção, em determinadas condições:

  • existência de sérios indícios de culpabilidade;
  • factos puníveis com pena de prisão igual ou superior a um ano;
  • e necessidade absoluta por razões de segurança pública.

Se a pena máxima aplicável não for superior a quinze anos de prisão, o mandado apenas pode ser emitido se existirem fortes razões para temer um risco de fuga, de reincidência, de subtracção à justiça, de desaparecimento de provas ou de colusão com terceiros.

O arguido deve comparecer perante a conferência no prazo de cinco dias a contar da emissão do mandado e, em seguida, todos os meses, até à conclusão da instrução (de três em três meses, se se tratar de um crime não susceptível de ser reduzido a delito).

Os meus direitos durante o inquérito e a instrução

Detenção e interrogatório pela polícia (1)

Em que circunstância e durante quanto tempo posso ser privado de liberdade pela polícia?

Pode ser privado de liberdade pela polícia em caso de flagrante delito ou a pedido do Procurador do Rei ou do juiz de instrução, quando existam sérios indícios de culpabilidade. A polícia não o pode privar de liberdade por um período superior a 24 horas.

Posso ser revistado?

Sim, no momento da sua detenção ou se existirem razões para crer que transporta uma arma ou um objecto perigoso, ou em caso de ameaça à ordem pública.

A polícia pode entrar em minha casa?

Sim, em caso de flagrante delito ou com o seu consentimento.

Podem efectuar buscas no meu local de trabalho ou no meu automóvel?

Sim, tal como em sua casa. No entanto, há locais invioláveis e outros especialmente protegidos: as buscas nesses locais obrigam a um procedimento especial (gabinetes de diplomatas ou deputados, instalações pertencentes a depositários de segredos profissionais, etc.).

O seu automóvel pode ser objecto de busca se existirem razões para crer que foi utilizado para cometer uma infracção, para transportar pessoas procuradas, meios ou elementos de prova ou objectos perigosos para a ordem pública.

Posso contactar um membro da minha família, um amigo, um médico ou um membro da minha embaixada?

Se os polícias o considerarem útil ou a seu pedido, pode ser examinado por um médico. Nesta fase, são os polícias que decidem se pode ou não telefonar. Caso seja menor, a polícia é obrigada a informar, por escrito ou oralmente, e com a maior brevidade, os seus pais, o seu tutor ou a pessoa que se ocupa de si.

Quais são os meus direitos aquando da minha audição pela polícia?

Tem o direito de guardar silêncio e de não se incriminar, ou seja, de não colaborar na produção de provas contra si.

No início de todas as audições, ser‑lhe‑á comunicado que:

  • tem o direito de solicitar que todas as perguntas que lhe são colocadas e todas as suas respostas sejam transcritas na acta com os termos utilizados;
  • tem o direito de solicitar que seja realizado uma determinada diligência de informação ou uma determinada audição;
  • as suas declarações podem ser utilizadas como prova em tribunal.

Pode utilizar documentos que se encontrem na sua posse, sem que isso possa implicar o adiamento do interrogatório. Pode, aquando do interrogatório ou posteriormente, exigir que esses documentos constem em anexo à acta da audição ou sejam depositados na secretaria.

No final da audição, a respectiva acta é‑lhe entregue para leitura, a menos que solicite que ela lhe seja lida. Ser‑lhe‑á perguntado se as suas declarações não devem ser corrigidas ou completadas.

Se pretende exprimir‑se numa língua diferente da língua do processo, recorrer‑se‑á aos serviços de um intérprete ajuramentado, as suas declarações serão registadas na sua língua ou ser‑lhe‑á pedido que seja você a redigir as suas declarações. Se o interrogatório decorrer com a assistência de um intérprete, serão referidas a sua identidade e a sua qualidade.

Será informado de que lhe pode ser entregue gratuitamente uma cópia da acta da sua audição.

Serão pedidas informações sobre o meu registo criminal?

Os serviços da polícia têm acesso ao Registo Central.

Posso ser assistido pelo meu advogado?

Durante o período de privação de liberdade de 24 horas, o seu advogado não pode assistir a nenhuma audição nem avistar‑se consigo.

Processo em informação (2)

O inquérito é realizado pelo Procurador do Rei. A informação preliminar é de carácter inquisitório: secreta, escrita e não contraditória.

Que pode o Procurador do Rei fazer durante a fase de informação?

Salvo excepções legais, as diligências de informação não podem comportar qualquer acto de coacção nem prejudicar os direitos e as liberdades individuais. A apreensão de bens é possível, em determinadas condições.

O Procurador do Rei pode, nomeadamente:

  • deslocar‑se ao local em que ocorreram os factos,
  • ouvir ou fazer ouvir pela polícia suspeitos, testemunhas, etc.,
  • ordenar a detenção de qualquer pessoa (sem flagrante delito) durante 24 horas,
  • ordenar uma análise de ADN, com o acordo do suspeito,
  • interceptar e apreender o correio (mas não pode abri‑lo),
  • obter, em determinadas condições, informações bancárias,
  • proceder a buscas, em caso de flagrante delito ou com o consentimento da pessoa que detém o usufruto efectivo do local,
  • ordenar o recurso a métodos especiais de busca que podem ser muito intrusivos.

Que posso fazer se uma diligência de informação lesar os meus direitos?

Pode, por requerimento fundamentado – a providência cautelar penal – requerer a sua revogação, por exemplo, no caso de os seus bens serem apreendidos como meios de prova. O Procurador do Rei deve pronunciar‑se no prazo de 15 dias. Em caso de ausência de resposta ou de resposta negativa, pode interpor recurso para a câmara de acusação.

Nesse caso, pode igualmente requerer ao Procurador do Rei que autorize o Órgão Central para a Apreensão e o Confisco (Organe central pour la saisie et la confiscation) a vender o bem ou a restituí‑lo contra caução.

Posso ter acesso ao processo?

Contrariamente ao regime da instrução, nenhuma regra particular rege a comunicação total ou parcial do processo às partes na fase de informação. Pode solicitar o acesso ao processo ao Procurador do Rei, que tem poder discricionário para deferir ou indeferir o seu pedido.

Posso influenciar o seguimento dado ao processo?

Não. O Procurador do Rei tomará sozinho a decisão de arquivar, de recorrer a um juiz de instrução, de o citar ou convocar por auto a comparecer no tribunal competente quanto ao fundo, ou de lhe propor um método alternativo de extinção da acção pública (transacção ou mediação: neste caso, se pagar a multa ou respeitar as condições impostas aquando da mediação, não haverá processo).

Processo em instrução (3)

A instrução é conduzida sob a direcção e a autoridade do juiz de instrução, cuja intervenção foi requerida pelo Procurador do Rei ou pela alegada vítima de uma infracção, através de uma queixa com constituição de parte civil.

Que diligências pode o juiz de instrução efectuar?

O juiz de instrução pode efectuar as mesmas diligências que o Procurador do Rei e utilizar meios de coacção importantes: emitir um mandado de detenção, ordenar escutas telefónicas e buscas não autorizadas, utilizar métodos especiais de investigação ainda mais alargados, etc.

Devo ser ouvido pelo juiz de instrução?

O interrogatório pelo juiz de instrução apenas é obrigatório em caso de emissão de mandado de detenção.

Deve o juiz informar‑me de que existe um processo?

Em princípio, se existirem sérios indícios de culpabilidade contra si, será constituído arguido pelo juiz de instrução. A constituição como arguido tem lugar após uma audição ou por correio e confere‑lhe o direito de solicitar acesso ao processo em que é arguido e a requerer medidas de instrução complementares.

Pode o juiz colocar‑me sob escuta telefónica?

Sim, no respeito de condições legais muito precisas.

Posso opor‑me a uma busca?

Podem ser efectuadas buscas no seu domicílio entre as 5 e as 21 horas, salvo excepções, e com um mandado de busca assinado pelo juiz.

Pode o juiz forçar‑me fisicamente a uma colheita de ADN?

Sim, em determinadas condições.

Que posso fazer contra uma diligência de instrução lesiva dos meus direitos?

Pode intentar uma providência cautelar penal (cf. Informação).

Posso ter acesso ao processo durante o inquérito?

Se for arguido e não se encontrar preso, pode solicitar acesso ao processo através de um requerimento ao juiz de instrução, que pode recusar o acesso, fundamentando a sua recusa. Em caso de ausência de resposta ou de resposta negativa, pode interpor recurso para a câmara de acusação.

Posso solicitar a realização de determinadas diligências de instrução?

Sim, quer se encontre ou não preso. Pode apresentar o seu pedido através de requerimento. O juiz de instrução pode recusá‑lo, se entender que a medida não é indispensável ao apuramento da verdade ou é prejudicial para a instrução. Existe a possibilidade de recurso.

Caso particular: a prisão preventiva (4)

Como deve decorrer o interrogatório perante o juiz?

Nas 24 horas de privação de liberdade, deve ser realizado um interrogatório antes da emissão do mandado de detenção, sob pena de nulidade do mandado de detenção. O interrogatório deve incidir, nomeadamente, na possibilidade de emissão do mandado e nos factos que lhe são imputados.

O seu advogado não pode estar presente.

Posso ser depois ouvido pelo juiz?

Pode solicitar um interrogatório recapitulativo. É o único interrogatório em que o seu advogado pode estar presente.

Quando posso ver o meu advogado?

Após a sua primeira audição pelo juiz de instrução.

Posso contestar a legalidade ou a fundamentação do mandado de detenção?

Não pode interpor recurso da decisão de colocação sob mandado de detenção.

No prazo de cinco dias a contar da emissão do mandado, comparecerá perante a conferência do tribunal. Na véspera, ter‑lhe‑á sido facultado acesso ao seu processo. O seu advogado ou você, directamente, podem requerer a sua libertação.

O seu advogado apenas pode invocar a irregularidade do mandado durante a primeira comparência perante a conferência do tribunal (e em recurso). Se o mandado de detenção for confirmado, tem o direito de recorrer. Nesse caso, será presente perante a câmara de acusação no prazo de 15 dias. Se estes prazos não forem respeitados, será imediatamente libertado.

A confirmação da detenção é válida por um mês (ou três meses). Pode, em todas as audiências, contestar a oportunidade do mandado de detenção e/ou os sérios indícios de culpabilidade. O processo será posto à sua disposição dois dias antes de cada audiência.

Na prisão, posso comunicar com terceiros?

Pode sempre comunicar com o seu advogado.

Em contrapartida, o juiz de instrução pode proibi‑lo de comunicar com outras pessoas durante, no máximo, três dias.

Quando posso ser libertado?

A qualquer momento, pelo juiz de instrução, ou por decisão das jurisdições de instrução aquando de uma audiência. Pode ser libertado com condições ou mediante o pagamento de uma caução.

Sou cidadão de outro país. Tenho de estar presente durante a instrução?

Se existir um risco de subtracção à justiça, pode ser emitido um mandado de detenção. O juiz de instrução ou as jurisdições de instrução podem libertá‑lo sob caução. O montante da caução será reembolsado se comparecer a todas as fases do procedimento.

Se permanecer em liberdade, será solicitada a sua comparência às audiências e, em princípio, perante a jurisdição competente quanto ao fundo. O juiz de instrução pode impor‑lhe, por decisão de libertação com condições, a obrigação de não abandonar o país. Estas condições podem ser prorrogadas por períodos de três meses e podem ser contestadas perante a conferência do tribunal.

Encerramento da instrução (5)

Que posso fazer se o inquérito não avançar?

Ao cabo de um ano, pode recorrer, através de requerimento fundamentado, à câmara de acusação, que verificará o desenrolar do inquérito.

Podem os factos que me são imputados ser alterados antes do processo?

O Procurador do Rei lê o processo transmitido pelo juiz e redige as acusações a que o arguido deverá, na sua opinião, responder perante o tribunal. Pode igualmente emitir um despacho de não pronúncia ou solicitar ao juiz que sejam efectuadas diligências suplementares no âmbito do inquérito. A qualificação penal pode ainda ser alterada pelo Procurador do Rei, na mesma ocasião, ou pela conferência do tribunal que decide do seguimento a dar ao processo.

Posso, antes do processo, declarar‑me culpado da totalidade ou de parte dos factos que me são imputados?

Não, é presumido inocente até à sua condenação definitiva por uma jurisdição competente quanto ao fundo.

Como se processa o encerramento do processo?

A conferência do tribunal decide, depois de ter ouvido o relatório do juiz de instrução, a eventual parte civil, o Procurador do Rei e a defesa:

  • remeter o arguido para a jurisdição competente;
  • emitir despacho de não pronúncia;
  • conceder a suspensão da pronúncia: os factos são declarados estabelecidos, mas não é imposta qualquer pena. O juiz fixa um período probatório, que pode ser acompanhado de condições a respeitar;
  • aplicar a lei de defesa social (internamento).

Quais são os meus direitos durante esta fase?

Pode ler o seu processo e obter cópias de documentos antes da audiência perante a conferência do tribunal. Pode igualmente solicitar, mediante requerimento, diligências complementares no âmbito do inquérito. Se o juiz de instrução recusar a sua realização, tem o direito de recorrer para a câmara de acusação.

Posso interpor recurso?

Não pode recorrer de um despacho de reenvio, salvo em caso de irregularidade, omissão ou causa de nulidade que afecte uma diligência de instrução, a obtenção da prova ou o despacho de reenvio, se invocar uma causa de inadmissibilidade ou de extinção da acção pública.

Posso ser acusado de uma infracção pela qual já tenha sido objecto de procedimento penal noutro Estado-Membro da União Europeia?

Em princípio, não.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 05/07/2012

3 – Os meus direitos em tribunal

O texto desta página na língua original francês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: neerlandês.


Onde decorrerá o processo?

  • O Tribunal de Polícia conhece dos factos menos graves (contravenções puníveis com multa de 1 a 25 euros (infracções ao Código Rural, etc.) e de todas as infracções ao Código da Estrada (acidentes mortais, etc.);
  • O Tribunal Correccional conhece dos delitos ou crimes reduzidos a delitos (aqueles para os quais, à partida, puderam ser consideradas circunstâncias atenuantes);
  • A Cour d'assises conhece dos crimes mais graves (aqueles para os quais não se pode ou não se quer considerar circunstâncias atenuantes).

O processo é público?

Em princípio, o processo é público e decorre numa sala acessível a todos (público, jornalistas), salvo por razões de segurança.

Se estiver envolvido num processo por atentado ao pudor (violação, por exemplo), pode solicitar ao tribunal que a audiência seja realizada à porta fechada, ou seja, que o acesso à sala de audiência seja limitado às pessoas envolvidas no processo.

Se for necessário internar um delinquente incapaz de responder pelos seus actos devido a um estado de grave desequilíbrio mental, este pode solicitar que a audiência decorra à porta fechada, pedido a que o Ministério Público se pode opor.

Quem julga o processo?

Juízes profissionais no Tribunal de Polícia ou no Tribunal Correccional. Em contrapartida, na Cour d'assises, os 12 jurados são os únicos a deliberar sobre a culpabilidade do acusado, após o que decidem, com três magistrados, da pena a aplicar.

Podem os factos que me são imputados ou as medidas de coacção ser alterados durante o processo?

O Ministério Público e o juiz podem fazer apreciações diferentes dos factos imputados. Por exemplo, se tiver partido o vidro de um automóvel, o Ministério Público pode intentar‑lhe uma acção por tentativa de roubo, apesar de, na realidade, apenas ter tido a intenção de quebrar o vidro. O Tribunal pode qualificar a sua acção de outra forma e considerar que se tratou antes de danos. O Tribunal deve, no entanto, informá‑lo do facto, para que possa defender‑se nessa nova base.

O que acontece se, durante o processo, me declarar culpado da totalidade ou de parte das acusações?

A pena não é automaticamente reduzida.

Quais são os meus direitos durante o processo?

Devo estar presente no processo? Tenho de estar presente durante todo o processo?

Pode sempre fazer‑se representar por um advogado. Excepcionalmente, deve comparecer pessoalmente se o tribunal emitir um despacho nesse sentido, que lhe deve ser transmitido antes da audiência.

Pode o processo decorrer na minha ausência?

Se não estiver presente ou representado por um advogado para responder às acusações, o processo decorrerá sem a sua presença e será julgado à revelia.

Se viver noutro Estado-Membro, posso participar por videoconferência?

Não.

Se não compreender a língua utilizada pelo tribunal, terei direito a interpretação?

Sim.

Devo recorrer a um advogado?

Não, excepto na Cour d' assises.

Ser‑me‑á designado um advogado?

Sim, em determinadas condições (ver A ligação abre uma nova janelaficha 1).

Posso mudar de advogado?

Sim, mesmo sem justificação.

Posso exprimir‑me durante o processo?

Sim.

Tenho de falar durante o processo?

Não é obrigatório.

Quais serão as consequências se eu não disser a verdade durante o processo?

Tem o direito de não se incriminar e de desenvolver a sua estratégia de defesa como entender, o que lhe dá igualmente o direito de permanecer calado.

Quais são os meus direitos em relação às provas invocadas contra mim?

Posso contestar as provas avançadas contra mim?

Sim.

Como?

Solicitando ao juiz, durante a audiência, que mande realizar outras investigações.

Para quê?

Para demonstrar a inverosimilhança da acusação.

Que tipo de provas posso apresentar a meu favor?

Pode apresentar documentos, solicitar uma contra‑peritagem, a audição de uma nova testemunha, etc.

Posso recorrer a um detective privado para obter provas a meu favor?

Sim.

Essas provas são admissíveis?

Sim.

Posso pedir a testemunhas que falem a meu favor?

Sim.

Eu ou o meu advogado podemos fazer perguntas às demais testemunhas do processo?

Sim, por intermédio da polícia ou do juiz.

Eu ou o meu advogado podemos contestar as suas afirmações?

Sim.

Serão as informações sobre o meu registo criminal tidas em conta?

Sim.

  • Que tipo de informações?

As condenações anteriores.

  • Em que circunstâncias? Em que estádio?

Essas informações permitem duplicar a pena máxima e podem constituir um obstáculo a medidas de favor.

  • Serão tidas em conta condenações anteriores noutro Estado-Membro?

Sim, podem ser comunicadas ao juiz.

O que acontece no final do processo?

Quais são as consequências possíveis do processo?

  • A inadmissibilidade da acção, no caso de não ter sido respeitada uma regra importante. É, contudo, possível intentar um novo processo;
  • A absolvição, caso não existam elementos suficientes para demonstrar a sua culpabilidade para além de qualquer dúvida razoável;
  • A condenação.

Em caso de condenação, o juiz pode escolher entre cinco possibilidades, em função da natureza das infracções e dos seus antecedentes criminais:

  • a pena de prisão;
  • a pena de trabalho: realização, no prazo de um ano, de um trabalho não remunerado a favor da comunidade, sob pena de aplicação de uma pena de prisão ou de multa;
  • a pena de multa;
  • a suspensão da execução da pena ou a suspensão da imposição da pena, acompanhada ou não de condições probatórias (não voltar a cometer infracções, seguir uma formação, deixar de frequentar determinados locais, etc.), durante um período compreendido entre 1 e 5 anos;
  • a simples declaração de culpabilidade.

Que papel desempenha a vítima durante o processo?

A vítima pode exprimir‑se sobre os factos que lhe dizem respeito e requerer uma reparação pecuniária.

Como?

Oralmente ou apresentando uma nota escrita.

Em que fase do processo?

Na audiência, imediatamente após o interrogatório do arguido.

Para uma informação mais completa, consultar as fichas sobre os direitos das vítimas.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaEndereços das jurisdições

A ligação abre uma nova janelaSítio web do Ministério da Justiça

A ligação abre uma nova janelaEndereços das prisões


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 05/07/2012

4 – Os meus direitos depois de o tribunal ter proferido a sua decisão

O texto desta página na língua original neerlandês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: francês.


Posso interpor recurso?

Posso interpor recurso contra a decisão/o acórdão proferido no processo/a pena?

O acórdão proferido sem que o arguido esteja presente ou representado por um advogado é proferido à revelia. Existe um recurso específico, a oposição, que é sempre prevista. É igualmente possível a interposição de recurso.

Se o acórdão tiver sido proferido na sua presença, a decisão é contraditória. Pode interpor recurso, no caso de a decisão ter sido proferida por um tribunal de primeira instância. Em contrapartida, não é possível recorrer dos acórdãos proferidos pelo tribunal de recurso e pela cour d' assises.

Como? Junto de quem?

Se se encontrar preso, a oposição e o recurso podem ser introduzidos junto da secretaria da prisão. Se se encontrar em liberdade, a oposição é deduzida por intermédio de um funcionário judicial, enquanto o recurso deve ser interposto na secretaria do tribunal que conheceu do processo.

Dentro de que prazos?

O recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias.

  • O prazo para deduzir oposição começa a correr no dia seguinte àquele em que foi tomado conhecimento da entrega por escrito (notificação) da decisão.
  • O prazo para recurso começa a correr no dia seguinte ao da audiência em que o acórdão é proferido.

Quais são os fundamentos do recurso?

Desacordo em relação aos factos declarados estabelecidos ou em relação à matéria de direito.

O que acontece se eu interpuser recurso?

O que acontece se eu interpuser recurso?

Se o recurso for relativo ao processo devido ao qual se encontra preso e tiver sido condenado a uma pena de prisão, continuará preso até que seja proferida uma nova decisão. Durante o novo processo, pode apresentar um pedido de libertação provisória.

Se se encontra preso devido a outro processo, o recurso não terá qualquer influência na sua situação penitenciária.

Quanto tempo é necessário para a apreciação do recurso?

A audiência relativa à oposição realiza‑se no prazo de 15 dias a contar da data da sua dedução, se estiver livre, ou no prazo de 3 dias, se estiver preso. A audiência relativa ao recurso realiza‑se no prazo de 60 dias, no máximo, a contar da data da sua interposição.

Posso apresentar novas provas em recurso?

Sim.

Quais são as regras aplicáveis?

As mesmas aplicáveis no julgamento em primeira instância (ver A ligação abre uma nova janelaficha 3).

O que acontece na audiência de recurso?

Em primeiro lugar, o juiz examina se o recurso é tempestivo e, em seguida, aprecia de novo os factos avançados e a eventual pena a aplicar.

Qual pode ser a decisão do tribunal?

O que acontece se for dado/negado provimento ao recurso?

Se for dado provimento à oposição ou ao recurso, há duas hipóteses:

  • a inadmissibilidade da acção intentada ou a absolvição, que, caso se encontre preso, implica a sua libertação imediata;
  • uma condenação a uma pena menor.

Se não for dado provimento à oposição ou ao recurso:

  • em oposição, a condenação é confirmada, mas em circunstância alguma agravada;
  • em recurso, a condenação pode ser confirmada ou agravada.

É possível interpor recurso contra uma instância superior/outra instância?

É possível interpor recurso para a jurisdição de recurso contra a decisão proferida em oposição por um tribunal. No prazo de 15 dias, pode ser interposto recurso da decisão proferida em recurso para o Tribunal de Cassação, mediante declaração na secretaria da jurisdição de recurso. O recurso não suspende a execução da pena.

Em que circunstâncias?

O recurso para o Tribunal de Cassação apenas se justifica em caso de violação do direito ou do procedimento.

No caso de a primeira decisão ser anulada, serei ressarcido?

Sim, se esteve preso devido a esse processo.

Sob que forma?

Terá direito a uma indemnização destinada a compensar os danos sofridos em razão da sua prisão.

Como?

Mediante pedido escrito apresentado no Serviço Público Federal de Justiça (Service public fédéral Justice).

Se for dado provimento ao meu recurso, a minha condenação continuará a figurar no meu registo criminal?

Não.

Quando é que uma condenação se torna definitiva?

Quando, no prazo de 15 dias a contar da notificação da condenação proferida à revelia, não tiver sido deduzida oposição.

Quando, no prazo de 25 dias a contar da data em que a condenação for proferida, não tiver sido interposto qualquer recurso.

Se for cidadão de outro Estado-Membro, posso ser expulso após a conclusão do processo na Bélgica?

Sim.

A transferência é automática?

Não, é sempre necessário o acordo da Bélgica e do outro Estado.

Em que circunstâncias?

  • 1.º caso: para que seja executada no seu país de origem a condenação pronunciada na Bélgica, não susceptível de recurso, a uma pena de prisão igual ou superior a 6 meses (ver igualmente: A ligação abre uma nova janelaLa Justice de A à Z (A justiça de A a Z)

a) com o seu acordo, se possui de um título de residência na Bélgica. Ver aA ligação abre uma nova janelaConvenção Europeia;

b) sem o seu acordo, se não possui ou já não possui um título de residência na Bélgica (ver a A ligação abre uma nova janelaConvenção Europeia) ou se for objecto de um mandado de detenção europeu emitido pela Bélgica com garantia de regresso ao país de origem.

  • 2.º caso: sem o seu acordo, para ser julgado no seu país de origem com base num mandado de detenção europeu emitido pelo Estado de que é nacional. Se ainda tiver pena a cumprir na Bélgica, este país pode esperar pelo fim da sua pena para o transferir para o seu Estado de origem ou pode transferi‑lo temporariamente para nele ser julgado com garantia de regresso à Bélgica para cumprir a pena a que foi condenado neste país. Se tem a sua residência habitual na Bélgica, pode solicitar a este país que o entregue na condição de regressar para cumprir na Bélgica a pena a que foi condenado no estrangeiro.
  • 3.º caso: sem o seu acordo, para cumprir no seu país de origem uma pena imposta com base num mandado europeu emitido pelo Estado de que é nacional. Se ainda tem pena a cumprir na Bélgica, este país só o transferirá para o seu país de origem quando acabar de cumprir a sua pena. Se tem a sua residência habitual na Bélgica, pode solicitar a este país que recuse a execução do mandado para lhe permitir cumprir a sua pena na Bélgica e não no seu país de origem.

Posso interpor recurso contra a decisão de me expulsar?

Sim, a menos que se trate de uma transferência voluntária que lhe tenha sido concedida.

No âmbito de um regresso para cumprimento no seu Estado de origem da pena pronunciada na Bélgica (1.º caso), pode interpor, no prazo de 60 dias, um recurso de anulação ou de suspensão para o Conselho de Estado, bem como um recurso judiciário para o juiz responsável pelos processos de urgência.

No âmbito da execução de um mandado de detenção europeu emitido pelo seu país de origem (2.º e 3.º casos), o juiz de instrução efectua uma primeira verificação e é controlado no prazo de 15 dias a contar da detenção pela conferência do tribunal. É possível interpor recurso para a câmara de acusação no prazo de 24 horas a contar da decisão da conferência (ver A ligação abre uma nova janelaficha 3). É possível interpor recurso para o Tribunal de Cassação, no prazo de 24 horas subsequente ao acórdão da câmara de acusação,

Se for condenado na Bélgica, posso voltar a ser julgado pelo mesmo crime?

Não.

Informações sobre os factos imputados/a condenação

Serão inscritas no meu registo criminal informações sobre a condenação e os factos que me foram imputados nesse contexto?

Sim.

Como e onde serão essas informações conservadas?

As informações são conservadas na base de dados designada «Registo Criminal Central», que é gerida pelo Serviço Público Federal de Justiça.

Por quanto tempo serão essas informações conservadas?

As condenações a penas de polícia (1 a 7 dias de prisão, 1 a 25 euros de multa, 20 a 45 horas de pena de trabalho) deixam de constar do extracto de registo ao cabo de 3 anos.

As demais condenações ficam definitivamente inscritas. É, contudo, possível suprimi‑las através de um processo de reabilitação.

Podem essas informações ser conservadas sem o meu acordo?

Sim.

Posso objectar contra a conservação dessas informações?

Não.

Quem tem acesso ao meu registo criminal?

As autoridades judiciárias e judiciais têm pleno acesso ao seu registo criminal.

Importa não confundir o registo criminal com o extracto de registo criminal, exigido por algumas administrações públicas ou alguns particulares (por exemplo, o empregador) e que não inclui todas as informações constantes do registo. Por exemplo, as declarações simples de culpabilidade, as penas de prisão por um período máximo de 6 meses e as multas num montante máximo de 500 € ou pronunciadas no âmbito de infracções ao Código da Estrada, sem inibição do direito de conduzir por mais de 3 anos, deixam de constar do extracto ao cabo de 3 anos e 25 dias a contar da pronúncia da condenação. A suspensão da pronúncia, simples ou probatória, nunca é referida no extracto.


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Última atualização: 05/07/2012

5 ‑ Infracções menores

O texto desta página na língua original neerlandês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: francês.


Como são tratadas as infracções menores ao Código da Estrada?

Se constatar infracções ao Código da Estrada, a polícia local pode enviar ao proprietário do veículo que é objecto do auto de notícia um formulário a preencher para conhecer a identidade do condutor no momento dos factos. O Procurador do Rei pode, em seguida, propor‑lhe uma transacção com vista a extinguir o procedimento penal mediante o pagamento, por depósito bancário, de um montante à administração fiscal do imposto sobre o valor acrescentado, do registo e do domínio público.

O pagamento desse montante evita‑lhe ter de comparecer no Tribunal de Polícia (tribunal de police) e incorrer numa pena de multa mais elevada e ainda ter de pagar custas judiciais complementares.

A transacção implica, contudo, o reconhecimento da infracção e da sua responsabilidade perante as eventuais vítimas, no caso de a sua infracção ter causado danos a terceiros.

Quem trata este tipo de infracções?

O Ministério Publico (parquet) do Tribunal de Polícia competente é encarregado de propor estas transacções. O serviço de multas penais da administração fiscal gere a contabilidade dos pagamentos efectuados e informa o Ministério Público.

Procedimento

A proposta de transacção é transmitida ao infractor por carta registada ou por notificação entregue por um agente da polícia. O prazo de pagamento oscila entre 15 dias e 3 meses, podendo, excepcionalmente, chegar a 6 meses.

Sanções

Em caso de não pagamento ou de recusa da proposta de transacção, o Ministério Público convoca o infractor para comparecer no Tribunal de Polícia, a fim de ser condenado a uma pena (multa, prisão, inibição do direito de conduzir) nos termos da lei.

Estas infracções são objecto de procedimento penal se forem cometidas por cidadãos de outros Estados-Membros?

Sim.

Como?

O polícia que constata a infracção propõe a transacção.

Em caso de recusa, pode exigir o pagamento imediato do montante da multa mínima legal, sob pena de apreensão imediata do veículo.

Se a transacção não for aceite, o montante pago poderá ser reembolsado ou deduzido após a decisão do Tribunal de Polícia.

Como são tratadas outras infracções menores?

As questões de incivilidade (estacionamento pago, limpeza dos espaços públicos) são geridas pela administração comunal. Em caso de não pagamento, poderá ter de comparecer perante o juiz de paz local.

Em matéria social, fiscal, de segurança dos jogos de futebol, de circulação ferroviária e de outros transportes, etc., as administrações especializadas são autorizadas a cobrar multas administrativas. Podem ser interpostos diferentes recursos judiciários perante o juiz cível.

Irão estas infracções constar do meu registo criminal?

As condenações por infracções ao Código da Estrada são inscritas no registo criminal. As multas administrativas e as multas aplicadas no âmbito da lei sobre futebol não são inscritas no registo criminal.


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Última atualização: 05/07/2012

Direitos dos arguidos em processo penal - Bulgária

O texto desta página na língua original búlgaro foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Estas fichas informativas explicam o que acontece quando uma pessoa é suspeita ou acusada da prática de um crime e é levada a julgamento por um tribunal. Para informações sobre infracções às regras de trânsito que, normalmente, são objecto de aplicação de uma sanção pré-estabelecida, como uma coima, ir para a A ligação abre uma nova janelaFicha informativa 5.

Se foi vítima de um crime, pode encontrar todas as informações sobre os direitos que lhe assistem aqui.


Resumo do processo penal

Na Bulgária, o processo penal tem duas fases - a fase preliminar e a fase de julgamento.

  • A fase preliminar visa a recolha, através da investigação, de elementos de prova que permitam confirmar ou não a suspeita de que uma determinada pessoa cometeu um determinado crime. A investigação é levada a cabo por magistrados de investigação ou investigadores policiais sob a orientação de um magistrado do Ministério Público. A finalidade é assistir o magistrado do Ministério Público na preparação da decisão de deduzir acusação contra o suspeito, e da sua fundamentação, ou de arquivar o processo.
  • A fase de julgamento tem início com a dedução de acusação, pelo magistrado do Ministério Público, contra uma pessoa por um crime cometido por essa pessoa. O processo judicial assenta no princípio do contraditório e o magistrado do Ministério Público, o arguido e o seu defensor beneficiam de igualdade de direitos processuais. O tribunal analisa a prova produzida pelo magistrado do Ministério Público mas pode, a requerimento das partes ou por sua própria iniciativa, recolher e analisar novos elementos de prova com vista à descoberta da verdade.

O julgamento termina com uma sentença do tribunal que ou condena o arguido e lhe impõe o cumprimento de uma pena ou absolve-o.

Nas fichas informativas pode encontrar pormenores acerca destas fases do processo e acerca dos direitos que lhe assistem. Essas informações não substituem o aconselhamento jurídico e pretendem servir apenas de orientação.

Intervenção da Comissão Europeia

Por favor, tenha em atenção que a Comissão Europeia não intervém, de forma alguma, em processos penais nos Estados Membros e não poderá prestar-lhe auxílio se tiver alguma queixa a apresentar. Nestas fichas, encontrará informação sobre como e a quem pode apresentar uma queixa.

Clique nas ligações abaixo para obter a informação de que necessita

A ligação abre uma nova janela1 – Obter aconselhamento jurídico

A ligação abre uma nova janela2 – Direitos que me assistem durante a investigação de um crime

  • Investigação (incluindo a dedução de acusação e o interrogatório)
  • Detenção (incluindo o mandado de detenção europeu)
  • Primeira audiência judicial
  • Prisão ou colocação em liberdade
  • Preparação do processo pelo Ministério Público
  • Preparação do processo pela defesa
  • Medidas de coacção
  • Proibição de se ausentar da Bulgária

A ligação abre uma nova janela3 – Direitos que me assistem durante o julgamento

  • Inquirição de testemunha protegida

A ligação abre uma nova janela4 – Direitos que me assistem após a decisão do tribunal

A ligação abre uma nova janela5 – Infracções leves às regras de trânsito

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal


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Última atualização: 09/03/2020

1 – Obter aconselhamento jurídico

Caso se envolva, de alguma forma, num processo penal, é muito importante que obtenha aconselhamento jurídico independente. As fichas informativas contêm informações sobre quando e em que situações tem o direito de ser representado por um advogado. Contêm também informações sobre a forma como um advogado poderá ajudá-lo. Esta ficha de carácter mais genérico contém informações sobre como encontrar um advogado e como pagar os honorários do advogado se não dispuser de recursos suficientes.


Encontrar um advogado

Se entender que necessita de um advogado mas não conhecer nenhum, pode escolher de entre os advogados inscritos no tribunal da comarca em que reside. Pode também encontrar os contactos das 27 Ordens de Advogados da Bulgária no sítio web do A ligação abre uma nova janelaConselho Superior das Ordens dos Advogados. Se for detido, tem o direito de consultar um advogado a partir do momento da detenção. Uma vez que, após a detenção, tem também o direito de contactar um parente ou um amigo, poderá pedir-lhes que contratem os serviços de um advogado para o defender.

Pagar os honorários de um advogado

Se constituir advogado, paga os respectivos serviços nos termos do que ficar acordado, por escrito, entre si e esse advogado.

Se não dispuser de recursos suficientes mas pretender recorrer aos serviços de um advogado, e o interesse da justiça assim o exigir, tem direito a apoio judiciário gratuito. Tal pode ser-lhe disponibilizado quer a seu pedido quer por imposição legal, se tiver de ter um defensor. Dependendo da fase do processo (ver A ligação abre uma nova janelaFicha informativa 1), essa decisão é tomada pelo magistrado do Ministério Público (fase preliminar) ou pelo tribunal (fase de julgamento), após apreciação da sua situação financeira.

Se tiver de ter aconselhamento jurídico, o magistrado do Ministério Público ou o tribunal enviam, de imediato, a sua decisão para o Conselho da respectiva Ordem dos Advogados, que nomeará um advogado para o defender. Por favor, tenha em atenção que, se for condenado, terá de reembolsar a quantia paga ao advogado que for nomeado.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaLei da Ordem dos Advogados

A ligação abre uma nova janelaLei do Apoio Judiciário

A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal

A ligação abre uma nova janelaAutoridade Nacional para os Serviços Jurídicos

A ligação abre uma nova janelaConselho Superior das Ordens dos Advogados


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Última atualização: 09/03/2020

2 – Direitos que me assistem durante a investigação de um crime (antes de o processo ser levado a tribunal)


Qual é a finalidade da investigação criminal?

A investigação visa a recolha de elementos de prova que permitam confirmar, ou afastar, a suspeita de que uma pessoa cometeu um crime. Uma investigação pode ter origem na denúncia de um crime, apresentada às autoridades responsáveis pela investigação, ou em informações que cheguem ao conhecimento dessas autoridades e que indiciem a prática de um crime. Se a polícia detiver uma pessoa em flagrante delito, tal pode, igualmente, dar origem a uma investigação.

Habitualmente, todas as fases da investigação são levadas a cabo pela polícia. Alguns casos ficam a cargo de juízes de instrução criminal ou de magistrados do Ministério Público. No entanto, só um magistrado do Ministério Público pode orientar e dirigir uma investigação.

Quais são as fases que antecedem o julgamento?

Investigação (incluindo a dedução de acusação e o interrogatório)

As autoridades responsáveis pela investigação procuram recolher elementos de prova que permitam confirmar, ou afastar, a suspeita de que foi cometido um crime. Se recolherem provas suficientes para confirmar a suspeita de que uma determinada pessoa cometeu um crime, o agente responsável pela investigação deve notificar essa pessoa por escrito. Essa pessoa deve assinar a notificação. Logo a seguir, a pessoa acusada é interrogada.

Detenção

Se a polícia encontrar provas que indiciem que uma pessoa cometeu um crime, pode detê-la e mantê‑la presa, mas nunca durante mais de 24 horas. Só um magistrado do Ministério Público pode decidir se a detenção deve ser prolongada, mas nunca para além de 72 horas. De outra forma, a pessoa detida deve ser colocada em liberdade. A finalidade da detenção pela polícia é determinar se a pessoa deve ou não ser acusada. A detenção pelo Ministério Público visa assegurar a primeira comparência em tribunal da pessoa acusada.

Primeira audiência judicial

Em princípio, o magistrado do Ministério Público decide qual é a A ligação abre uma nova janelamedida de coacção a aplicar ao arguido. Se o magistrado do Ministério Público decidir que a A ligação abre uma nova janelamedida de coacção deve ser a prisão preventiva ou a prisão domiciliária, pede ao tribunal que ordene a aplicação dessa medida e assegura que o arguido comparece perante o tribunal.

Prisão ou colocação em liberdade

Caso o arguido seja presente a tribunal, apenas o tribunal pode decidir se a A ligação abre uma nova janelamedida de coacção deve ser a prisão preventiva ou a prisão domiciliária, ou se o detido deve ser colocado em liberdade.

Preparação do processo pelo Ministério Público

Terminada a investigação, o agente responsável pela investigação envia os elementos de prova recolhidos para um magistrado do Ministério Público. O magistrado do Ministério Público analisa os elementos de prova e decide se a suspeita de que foi cometido um crime se confirma sem margem para dúvidas. Só nessa condição poderá o magistrado do Ministério Público deduzir acusação. Caso contrário, o magistrado do Ministério Público determina o arquivamento do processo.

Preparação do processo pela defesa

Assim que são informados da acusação, o arguido e o advogado de defesa podem apresentar provas a favor do arguido. Terminada a investigação, caso o arguido e o advogado de defesa o requeiram, o agente responsável pela investigação deverá disponibilizar-lhes todos os elementos de prova recolhidos e dar-lhes tempo suficiente para os analisarem.

Os meus direitos durante a investigação

Note que as fases «detenção», «primeira audiência judicial» e «prisão» podem mas não têm necessariamente de ocorrer. Para saber mais sobre os direitos que lhe assistem em cada fase, siga as ligações abaixo indicadas.

Investigação (incluindo a dedução de acusação e o interrogatório) (1)

Que informação me será fornecida sobre o que está a acontecer?

Se forem reunidas provas suficientes contra si, o agente responsável pela investigação convoca-o e notifica-o por escrito do crime de que o acusa. Imediatamente a seguir, deve informá-lo sobre os direitos que lhe assistem durante a investigação. Deverá assinar uma declaração em como foi informado dos seus direitos.

No caso de eu não falar a língua utilizada no processo, poderei ser assistido por um intérprete?

Sim. Caso não seja nomeado um intérprete, pode recusar assinar a notificação que recebeu. O intérprete irá assisti-lo durante toda a investigação. Não tem de pagar pelos serviços do intérprete.

Em que fase poderei falar com um advogado?

Quando o convocar para o notificar da acusação, o agente responsável pela investigação tem o dever de o informar de que pode fazer-se acompanhar por um advogado. O agente responsável pela investigação deve dar-lhe tempo suficiente para contactar um advogado. O A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal determina as situações em que é obrigatória a nomeação de defensor. Para mais informações sobre a constituição de advogado e o direito a aconselhamento jurídico gratuito, ver A ligação abre uma nova janelaaqui. Tem o direito de reunir e conversar com o seu advogado em privado. No caso de não falar a língua utilizada no processo, pode ser assistido por um intérprete.

Ser-me-á pedida alguma informação? Devo fornecer alguma informação?

Assim que for informado da acusação, o agente responsável pela investigação irá interrogá-lo. No que diz respeito à acusação, pode optar por responder ou permanecer em silêncio. Pode, igualmente, prestar declarações mais tarde, em qualquer momento da investigação.

O que acontece se eu disser algo que me prejudique?

A sua confissão pode levar a que lhe seja aplicada uma pena mais leve. Se permanecer em silêncio, a sua situação não pode piorar. O tribunal não pode condená-lo apenas com base na sua confissão.

Sou nacional de outro país. Tenho de estar presente durante a investigação?

Na medida em que é arguido no processo, deverá estar disponível para as autoridades responsáveis pela investigação. Para tal, pode ser-lhe imposta uma medida de coacção. A investigação pode ser levada a cabo ainda que esteja ausente do país quando:

  • o seu domicílio não for conhecido;
  • não puder ser citado por outros motivos;
  • tendo sido citado, não compareça e/ou não apresente uma justificação válida.

Nesses casos, será nomeado um defensor oficioso, nos termos do procedimento descrito A ligação abre uma nova janelaaqui.

Se estiver fora do país, pode ser interrogado por videoconferência, desde que não prejudique a investigação. Nesse interrogatório, ser-lhe-ão reconhecidos os mesmos direitos que os já referidos nesta ficha informativa.

Posso ser repatriado?

Sim, mas nas condições estabelecidas no A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal. Deverá aconselhar-se com um advogado.

Ficarei em prisão preventiva ou serei colocado em liberdade?

Pode ficar em prisão preventiva. Para informações mais detalhadas, ver Primeira audiência judicial (3) e Prisão ou colocação em liberdade (4).

Posso ausentar-me do país durante a investigação?

Pode, se não ficar em prisão preventiva, mas deve informar a autoridade responsável pela investigação. Se esta considerar que existe o risco de fuga à investigação, pode ser proibido de se ausentar do país.

Serão recolhidas as minhas impressões digitais, amostras do meu ADN (e.g. cabelo, saliva) ou outros fluidos corporais?

Estas amostras podem ser-lhe pedidas se não for possível obtê-las de qualquer outra forma. Deve fornecê-las. Se recusar, serão recolhidas coercivamente, com autorização do tribunal. Se a recolha de amostras tiver de ser feita por meios invasivos, é realizada por um médico. Tem o direito de ser informado sobre o procedimento pelo agente responsável pela investigação.

Posso ser revistado?

O agente responsável pela investigação pode ordenar que seja revistado para recolher elementos de prova ou apreender objectos que possam prejudicar a investigação ou permitir a sua fuga. A revista deve ser autorizada por um mandado judicial ou deverá ser ratificada pelo tribunal. Tem o direito de ver quer o pedido de revista quer a decisão judicial.

O meu domicílio, as minhas instalações profissionais, o meu carro, etc., podem ser objecto de busca?

A resposta é idêntica à da questão anterior.

Posso confessar todos ou alguns dos factos de que sou acusado?

Pode confessar durante o primeiro interrogatório, depois de tomar conhecimento dos factos de que é acusado. Para mais informações sobre a confissão e os direitos que lhe assistem nesse contexto, ver a informação já fornecida nesta ficha informativa.

A acusação pode ser alterada antes do julgamento?

Se forem recolhidos novos elementos de prova, a acusação pode ser alterada. Deve ser imediatamente notificado de qualquer alteração e, em consequência, deve ser sujeito a novo interrogatório.

Posso ser acusado por um crime pelo qual já fui acusado noutro Estado-Membro?

Sim, salvo disposição em contrário ao abrigo de um acordo internacional em vigor no qual a Bulgária seja parte.

Será solicitada informação sobre o meu registo criminal?

Sim, quer o deseje quer não.

Detenção (incluindo o mandado de detenção europeu) (2)

Que informação me será fornecida?

A detenção (pela polícia) é ordenada por um agente da polícia. Não pode ficar detido mais do que 24 horas. Os motivos para a detenção constam do mandado de detenção. Tem o direito de conhecer esses motivos, ver o mandado de detenção e assiná-lo. As autoridades judiciárias devem colocá-lo em liberdade assim que deixe de haver razão para a sua detenção.

No caso de eu não falar a língua utilizada no processo, poderei ser assistido por um intérprete?

Se não falar a língua utilizada no processo, tem o direito de conhecer imediatamente os motivos da sua detenção. Será assistido, gratuitamente, por um intérprete.

Em que fase poderei falar com um advogado?

Pode contactar um advogado a partir do momento em que for detido. Para mais informações, ver A ligação abre uma nova janelaaqui.

Ser-me-á pedida alguma informação? Devo fornecer alguma informação?

Pode ser-lhe pedida informação relativamente à detenção. Pode mas não tem de fornecer informação.

O que acontece se eu disser algo que me prejudique?

Nesta fase, nenhuma informação por si fornecida é aceite como prova. Por isso, não pode ser utilizada contra si. Só pode servir de prova as informações por si fornecidas durante um interrogatório realizado depois de conhecer a acusação. Para informações mais detalhadas, ver Investigação (incluindo a dedução de acusação e o interrogatório (1).

Posso contactar um parente ou um amigo?

Pode. O agente da polícia deve informar, imediatamente, a pessoa por si designada da sua detenção.

Se precisar, posso consultar um médico?

Se precisar, tem direito a assistência médica. A polícia chamará o médico.

Se for estrangeiro, posso contactar a minha embaixada?

Pode contactar o serviço consular do seu país. A entidade que proceder à sua detenção deve informá‑lo imediatamente desse direito.

Posso ser revistado?

Depois de ser detido, será revistado. Posteriormente, o tribunal deve autorizar que os objectos pessoais que traz consigo sejam utilizados como prova. Tem o direito de conhecer o protocolo de revista.

Posso recorrer da decisão?

Pode contestar a legalidade da detenção policial interpondo recurso para o tribunal. O tribunal decide o recurso de imediato.

O que acontece se for detido na sequência de um mandado de detenção europeu?

Caso um Estado-Membro emita um mandado de detenção europeu contra si, pode ser detido noutro Estado-Membro e devolvido ao Estado de emissão do mandado depois de ser ouvido por um juiz. Na audiência, se precisar, tem o direito de ser assistido por um advogado e por um intérprete.

Primeira audiência judicial (3)

Por que se realiza a primeira audiência judicial?

Quando é informado dos factos que lhe são imputados enquanto «arguido», o magistrado do Ministério Público pode requerer que lhe seja aplicada, como medida de coacção, a prisão preventiva ou a prisão domiciliária. Qualquer destas medidas é determinada pelo tribunal, sob proposta do magistrado do Ministério Público. Uma vez que nenhuma destas medidas pode concretizar-se na sua ausência, deve ser presente a tribunal para que este decida qual a medida a aplicar.

 

Que papel desempenha cada um dos intervenientes nesta fase do processo?

O papel do magistrado do Ministério Público é assegurar a sua comparência no tribunal. Enquanto se encontrar detido pela polícia, o magistrado do Ministério Público pode prolongar a sua detenção até 72 horas, no máximo. A única finalidade dessa detenção é garantir a sua comparência no tribunal dentro dessas 72 horas. O tribunal ouvi-lo-á, analisará os elementos de prova recolhidos e decidirá, nos termos da lei, se é preso ou colocado em liberdade.

Que informação me será fornecida?

Tem o direito de ser informado pelo magistrado do Ministério Público dos motivos da sua detenção e da data em que será presente a tribunal.

No caso de eu não falar a língua utilizada no processo, poderei ser assistido por um intérprete?

No caso de não falar a língua utilizada no processo, na audiência, poderá ser assistido, gratuitamente, por um intérprete.

Em que fase poderei falar com um advogado?

Pode contactar um advogado antes da primeira audiência judicial. Para mais informações sobre a constituição de advogado e o direito a aconselhamento jurídico gratuito, ver A ligação abre uma nova janelaaqui.

Ser-me-á pedida alguma informação? Devo fornecer alguma informação?

O tribunal pedir-lhe-á que confirme os seus dados pessoais. Tem o direito de ser ouvido pelo tribunal sobre a possibilidade de ser preso ou colocado em liberdade. O seu advogado aconselhá-lo-á sobre o que dizer.

O que acontece se eu disser algo que me prejudique?

Nesta fase, nenhuma informação por si fornecida é aceite como prova. Por isso, o que quer que diga não pode ser utilizado contra si.

Serei informado sobre os elementos de prova que me incriminam?

Tem o direito, bem como o seu advogado, de conhecer os elementos de prova nos quais o magistrado do Ministério Público se baseou para pedir a sua detenção. Terá tempo suficiente antes da audiência judicial para os analisar.

Será solicitada informação sobre o meu registo criminal?

O tribunal irá pedir para ver o seu registo criminal, independentemente da sua vontade.

Prisão ou colocação em liberdade (4)

Que informação me será fornecida?

Depois de o tribunal analisar o material recolhido e ouvir o magistrado do Ministério Público até ao fim, irá conhecer, bem como o seu advogado, nessa mesma sessão, a decisão do tribunal.

Na primeira audiência, o tribunal pode:

Na audiência, o tribunal não se pronunciará sobre a acusação que é deduzida contra si.

Posso contactar um parente ou um amigo?

Caso o tribunal ordene a sua prisão preventiva, a sua família será imediatamente notificada.

Se precisar, posso consultar um médico?

Caso seja preso preventivamente, tem direito à assistência médica quando precisar.

Se for estrangeiro, posso contactar a minha embaixada?

Caso seja detido, o tribunal ordenará que o Ministério dos Negócios Estrangeiros búlgaro seja imediatamente notificado para que possa contactar o serviço consular do seu país.

Posso recorrer da decisão?

Pode interpor recurso da decisão do tribunal relativamente à sua prisão ou colocação em liberdade no prazo de 3 dias a contar da data dessa decisão. O Tribunal de Recurso pronunciar-se-á sobre o recurso no prazo de 7 dias a contar do anúncio da decisão da primeira instância. Não será possível recorrer dessa decisão.

Preparação do processo pelo Ministério Público (5)

Qual é a finalidade desta fase?

Esta fase tem início após o termo da investigação (para mais informações sobre a investigação, ver aqui). A sua finalidade é que o magistrado do Ministério Público analise os elementos de prova recolhidos e decida se a suspeita de que foi cometido um crime se confirma sem margem para dúvidas. Só então o caso pode ser levado a tribunal para que se dê inicio a um processo penal.

Quem dirige esta fase?

O magistrado do Ministério Público. Nesta fase, o magistrado do Ministério Público decide se leva o processo a tribunal. Quando a lei o preveja, o magistrado do Ministério Público pode também determinar o arquivamento do processo. Nesse caso, o processo não é levado a tribunal. Além disso, se a lei o permitir, o magistrado do Ministério Público pode suspender o processo até que os motivos para a sua suspensão deixem de ser válidos, sendo, então, o processo reaberto. Caso o magistrado do Ministério Público encontre algum erro na forma como os elementos da investigação foram analisados pelo arguido, pode devolver o processo para o agente responsável pela investigação para que este o corrija ou pode fazê-lo ele próprio.

Como poderei acompanhar o processo?

Se for deduzida acusação contra si, o tribunal enviar-lhe-á uma cópia da acusação. Caso o magistrado do Ministério Público determine o arquivamento ou a suspensão do processo, enviar-lhe-á cópia da decisão.

Posso recorrer da decisão?

Pode recorrer da decisão do magistrado do Ministério Público que determina o arquivamento do processo no prazo de 7 dias a contar da recepção da cópia da decisão. O tribunal de primeira instância apreciará o recurso no prazo de 7 dias a contar da data do seu registo de entrada. Pode recorrer da decisão deste tribunal para o tribunal de recurso, de cuja decisão já não cabe recurso. Pode também interpor recurso da decisão do magistrado do Ministério Público de suspender o processo. Dessa decisão do tribunal não é possível recorrer.

Ser-me-á fornecida mais alguma informação?

Caso o magistrado do Ministério Público encontre algum erro na forma como analisou os elementos da investigação e envie o processo novamente para o agente responsável pela investigação para que este o corrija, ou o corrija ele próprio, tem o direito de ser informado dessas medidas suplementares.

Preparação do processo pela defesa (6)

Qual é a finalidade desta fase?

Nesta fase, terminada a investigação, deverá analisar, bem como o seu advogado, todos os elementos de prova recolhidas durante a investigação, incluindo os que possam beneficiá-lo. Desta forma, ficará a conhecer as provas nas quais o magistrado do Ministério Público se baseou para deduzir a acusação. Tal ajudá-lo-á, e ao seu advogado, a organizar a sua defesa durante o julgamento.

Como saberei o que está a acontecer?

Quando a investigação terminar, caso o requeira, ou o seu advogado, o agente responsável pela investigação, antes de enviar os elementos recolhidos ao magistrado do Ministério Público, dar-lhe-á a conhecer o local, a data e a hora em que poderá analisar os elementos de prova. Tem o direito, bem como o seu advogado, de dispor de tempo suficiente para o fazer.

No caso de eu não falar a língua utilizada no processo, poderei ser assistido por um intérprete?

Caso não fale a língua utilizada no processo, deve analisar os elementos de prova na presença de um intérprete. Não terá de pagar pela tradução.

Ser-me-á pedida alguma informação? Devo fornecer alguma informação?

Nessa fase, não será interrogado nem terá de fornecer quaisquer informações relativas ao processo.

Que informação me será fornecida?

Pode ver todos os elementos de prova recolhidos e ler todos os depoimentos. O seu advogado explicar-lhe-á o significado dos elementos de prova recolhidos.

Que direitos me assistem depois de conhecer as provas?

Com a ajuda do seu advogado, pode solicitar novos elementos de prova e apresentar observações, ou objecções, a quaisquer medidas relacionadas com a investigação. O agente responsável pela investigação registará os seus pedidos, observações e objecções, que o magistrado do Ministério Público decidirá se têm ou não fundamento.

O que acontece se os meus pedidos, observações e objecções tiverem fundamento?

O magistrado do Ministério Público dará instruções para que o agente responsável pela investigação tome as providências necessárias relativamente à investigação. Tem o direito de ser notificado dessas providências e de novos elementos de prova, caso existam, de acordo com o procedimento já descrito.

Medidas de coacção (7)

Caso seja possível concluir como provável, com base nas provas existentes, que cometeu o crime de que é acusado, podem ser-lhe impostas medidas de coacção. Essas medidas destinam-se a evitar que venha a esconder-se, a cometer novo crime ou a prejudicar a execução de uma eventual sentença.

As medidas de coacção são:

  • Termo de identidade e residência – assume a obrigação de não se ausentar do seu local de residência sem a autorização das autoridades competentes.
  • Caução – paga um determinado montante em dinheiro ou em valores. Se vier a esconder-se, esse montante é confiscado e é-lhe imposta uma medida mais severa.
  • Obrigação de permanência na habitação – fica proibido de se ausentar do seu domicílio sem autorização.
  • Prisão preventiva – é forçosamente mantido em isolamento.

A pessoa fica presa preventivamente nas instalações da polícia ou na prisão.

Tem o direito de conhecer, assinando um comprovativo, a medida de coacção que lhe é imposta. O termo de identidade e residência e a caução são impostos pelo magistrado do Ministério Público. A prisão domiciliária e a prisão preventiva são determinadas pelo tribunal, sob proposta do magistrado do Ministério Público. A medida a aplicar depende da gravidade da acusação, dos elementos de prova e da sua situação pessoal. Pode ser também decidido, com base nesse factores, não lhe impor nenhuma dessas medidas de coacção.

Nenhuma medida de coacção pode ser-lhe imposta na sua ausência. O tribunal ter de ter em conta qualquer requerimento por si apresentado no sentido de substituir as medidas de prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação por medidas mais brandas.

A detenção pela polícia e a prisão até 72 horas, ordenada por um magistrado do Ministério Público são medidas preparatórias e não são, por lei, medidas de coacção.

Proibição de se ausentar da Bulgária (8)

Se for acusado de ter cometido um crime punível com pena de prisão superior a 5 anos, um magistrado do Ministério Público pode proibi-lo de se ausentar da Bulgária sem para tal estar autorizado. Os postos de controlo de fronteira serão, imediatamente, notificados da proibição. A medida destina-se a evitar que fuja à investigação.

Pode requerer, ou o seu advogado, ao magistrado do Ministério Público que o deixe ausentar-se do país uma vez, por um período determinado. O magistrado do Ministério Público responderá no prazo de três dias a contar da data da recepção deste pedido. Caso seja indeferido, pode recorrer para o tribunal. O tribunal analisará imediatamente o seu pedido sem que seja necessária uma audiência. O tribunal pode confirmar o indeferimento do magistrado do Ministério Público ou permitir que se ausente do país por um período determinado. Desta decisão não há recurso.

Da mesma forma, pode requerer, bem como o seu advogado, ao tribunal que revogue definitivamente a proibição de se ausentar da Bulgária. O tribunal fá-lo-á se concluir que não existe o risco de ir para o estrangeiro para se esconder.

Nos procedimentos judiciais acima referidos, não serão apreciados os fundamentos da acusação.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal

A ligação abre uma nova janelaLei do Ministério do Interior

A ligação abre uma nova janelaLei da Extradição e do Mandado de Detenção Europeu

A ligação abre uma nova janelaRegulamentos de Execução de Penas da Lei do Ministério do Interior


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 09/03/2020

3 – Direitos que me assistem durante o julgamento


Onde e como terá lugar o julgamento?

O A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal determina se o tribunal de primeira instância ao qual o seu processo será submetido é um tribunal de comarca ou um tribunal regional. Para mais informações sobre os tribunais, visite o sítio web do A ligação abre uma nova janelaConselho Superior da Magistratura.

Em princípio, o julgamento é público. Contudo, pode haver casos em que todo o julgamento ou algumas sessões decorram à porta fechada. Tal acontece para proteger segredos de Estado, a moral pública ou a identidade de uma testemunha protegida.

Dependendo da gravidade do crime imputado, o processo será julgado por um tribunal singular ou por um tribunal colectivo, composto por um juiz e dois jurados. Os crimes mais graves são julgados por um tribunal colectivo composto por 2 juízes e 3 jurados. Na deliberação, os votos dos juízes e dos jurados têm o mesmo valor.

A acusação pode ser alterada durante o julgamento?

Tal é possível se, durante o julgamento, ficar provado que novos factos, desconhecidos até àquele momento das autoridades de investigação, sustentam a acusação. Mas só pode ser deduzida nova acusação quando:

  • seja necessário alterar substancialmente os factos descritos na acusação original;
  • mesmo sem essas alterações, a nova acusação diga respeito a crimes mais graves.

Se for deduzida nova acusação, poderá requerer a suspensão do julgamento para preparar a sua defesa.

Se confessar algum dos factos que lhe são imputados, poderá ser-lhe aplicada uma pena mais leve. Porém, o tribunal não poderá julgá-lo apenas com base nessa confissão.

Que direitos me assistem durante o julgamento?

Se for acusado de ter cometido um crime punível com pena de prisão superior a 5 anos, é obrigado a comparecer no julgamento. Se for estrangeiro e a sua presença for obrigatória, o julgamento só poderá ser realizado na sua ausência nas condições especificadas A ligação abre uma nova janelaaqui. Nesse caso, será nomeado um defensor oficioso nos termos do procedimento especificado A ligação abre uma nova janelaaqui.

Em princípio, a participação num julgamento através de videoconferência não é permitida. Se o tribunal entender que não prejudica a descoberta da verdade, pode interrogá-lo apenas por videoconferência, e apenas se estiver ausente do país. A participação obrigatória significa que tem de estar presente fisicamente durante todo o julgamento. Se a participação não for obrigatória, tem o direito de estar presente. Se não falar a língua utilizada no processo, pode ser assistido por um intérprete, gratuitamente.

O A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal especifica as situações em que tem de ter um defensor. Para mais informações sobre a constituição de advogado e o direito a aconselhamento jurídico gratuito, ver A ligação abre uma nova janelaaqui. Pode mudar de advogado. Se for detido, pode reunir e conversar com o seu advogado em privado. No caso de não falar a língua utilizada no processo, pode ser assistido por um intérprete.

Pode intervir durante o julgamento, mas não é obrigado a fazê-lo. Mesmo que diga algo que não corresponde à verdade, tal não terá consequências negativas para si. De qualquer forma, deve confirmar os seus dados pessoais.

Que direitos me assistem quanto à prova produzida contra mim?

Pode impugnar a prova produzida contra si. Pode declarar que a prova não é admissível por ter sido obtida de forma ilegal ou porque, ainda que seja válida, não permite provar os factos descritos na acusação. Em regra, a prova é impugnada no final do julgamento, quando o advogado apresenta as alegações finais da defesa. A prova pode ser impugnada, igualmente, durante o julgamento.

Tem o direito de requerer qualquer diligência de prova em seu favor, desde que seja juridicamente admissível. Pode requerer a inquirição de testemunhas de defesa. Pode requerer a produção de prova em qualquer momento, durante o julgamento. Os elementos de prova obtidos através de um detective privado são admissíveis desde que sejam recolhidos de acordo com a lei. O seu advogado pode apreciar o respectivo valor probatório.

Pode, bem como o seu advogado, inquirir presencialmente as testemunhas apresentadas pela acusação. O processo de interrogatório de A ligação abre uma nova janelatestemunhas protegidas é mais específico. Pode contestar os depoimentos de testemunhas que não lhe sejam favoráveis. Em geral, tal ocorre no final do julgamento, quando o advogado apresenta as alegações finais da defesa.

A informação constante do meu registo criminal será tida em conta?

Quer esteja de acordo quer não, o tribunal recolherá informações suas relativamente a condenações penais anteriores. Se for condenado e já tiver condenações anteriores, estas podem levar a que lhe seja aplicada uma pena mais pesada. A informação deve estar actualizada no encerramento do julgamento. Quaisquer condenações anteriores noutro Estado-Membro serão tidas em conta se tiverem sido previamente reconhecidas por um tribunal búlgaro.

O que acontece no final do julgamento?

Se o tribunal considerar provados, sem margem para dúvida, os factos descritos na acusação, condená-lo-á e aplicar-lhe-á uma pena nos termos da lei. Caso contrário, absolvê-lo-á.

Penas possíveis:

  • Prisão perpétua – com ou sem direito a substituição: aplicada aos crimes mais graves. A pena de prisão perpétua sem direito a substituição não pode ser substituída por uma pena de prisão por tempo determinado. Prisão por tempo determinado – 20 anos, no máximo, ou, excepcionalmente, até 30 anos. A pena é cumprida em estabelecimento prisional.
  • Regime de prova por tempo determinado – inclui medidas de controlo e vigilância não privativas da liberdade. A prestação de trabalho a favor da comunidade pode ser uma dessas medidas.
  • Confisco – os seus bens, ou parte deles, são-lhe retirados coercivamente.
  • Multa – tem de pagar uma determinada quantia em dinheiro.
  • Inibição, por um período determinado, do direito de exercer determinado cargo ou profissão e do direito a condecorações ou títulos militares.
  • Censura pública – é dada publicidade adequada à sentença condenatória.

Qual é o papel da vítima durante o julgamento?

Enquanto titular do direito de acusação particular, a vítima associa-se à acusação deduzida pelo magistrado do Ministério Público e pedirá a sua condenação. Enquanto parte cível, a vítima pretenderá que seja condenado a indemnizá-la pelos danos causados pelo crime. No início do julgamento, a vítima apresentará um requerimento para se constituir assistente e, se o tribunal o consentir, desempenhará essas funções.

Inquirição de testemunha protegida

A prestação de depoimento pode colocar em risco a vida ou a integridade física de uma testemunha ou da sua família e amigos. Nesse caso, o tribunal, se estiver convencido de que o risco é real, toma medidas – a pedido ou com o consentimento da testemunha – para, urgentemente, garantir a sua segurança. Ocultar a identidade de uma testemunha que tenha sido ameaçada pode ser uma dessas medidas.

Se uma testemunha protegida através de ocultação da identidade for prestar depoimento, o tribunal irá inquiri-la sem que as partes no processo estejam presentes. A lei obriga a que o tribunal tome todas as precauções necessárias para impedir que a identidade da vítima seja revelada. Após a inquirição, o tribunal fornecer-lhe-á, imediatamente, e ao seu advogado, cópia do depoimento, não assinado, da testemunha. Poderá, bem como o seu advogado, inquirir a testemunha por escrito.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal

A ligação abre uma nova janelahttps://www.lex.bg/bg/laws/ldoc/1589654529A ligação abre uma nova janelaCódigo Penal

A ligação abre uma nova janelaLei do sistema judiciário

A ligação abre uma nova janelaConselho Superior da Magistratura


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Última atualização: 09/03/2020

4 – Direitos que me assistem após a decisão do tribunal


Posso recorrer?

Após tomar uma decisão quanto à sua culpa, o tribunal proferirá uma sentença da qual tomará conhecimento no final do julgamento. O A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal determina em que circunstâncias o tribunal pode arquivar um processo sem proferir uma sentença. Em seguida, o tribunal emite um acórdão. Pode recorrer quer da sentença quer do acórdão.

Deve interpor recurso por escrito e assiná-lo. O recurso é apresentado no tribunal de primeira instância mas é dirigido ao tribunal de recurso. Se o tribunal de primeira instância for um tribunal de comarca, o tribunal de recurso será um tribunal regional. As sentenças e os acórdãos de um tribunal regional são passíveis de recurso para um tribunal de recurso. Para mais informações sobre os tribunais, consultar o sítio web do A ligação abre uma nova janelaConselho Superior da Magistratura. Os recursos das sentenças devem ser interpostos no prazo de 15 dias a contar da data em que estas são proferidas, dos acórdãos, no prazo de 7 dias a contar do dia da sua divulgação.

No recurso, pode contestar as conclusões a que o tribunal chegou com base nos factos considerados provados, a pertinência da legislação aplicada e a medida da pena. Independentemente do número e da natureza dos fundamentos que apresentar, o tribunal de recurso decidirá se a sentença, no seu todo, é ou não correcta.

O que acontece se eu recorrer?

Quando receber o recurso, o tribunal de primeira instância envia cópia ao magistrado do Ministério Público e demais partes no processo. O mesmo tribunal reenvia o processo para o tribunal de recurso, acompanhado do seu recurso e dos fundamentos da sentença. Se o tribunal tiver ordenado, como A ligação abre uma nova janelamedida de coacção a sua prisão, o recurso não implica a colocação imediata em liberdade. Mas poderá requerer ao tribunal de recurso que substitua essa medida de coacção por outra menos grave. O tribunal pronunciar-se-á sobre o recurso em audiência separada.

O tribunal de recurso não está sujeito a prazo para marcar a data da audiência. Tal depende da disponibilidade para elaborar a fundamentação da sentença e do volume de trabalho do tribunal de recurso.

Pode produzir novos elementos de prova perante o tribunal de recurso, uma vez que esse tribunal pode conhecer de novos factos. Aplicam-se aqui as mesmas regras em matéria de produção de prova que na primeira instância.

O que acontece na audiência no tribunal de recurso?

Pode assistir à audiência, embora não seja obrigatório. Pode, bem como o seu advogado, fazer uma declaração oral sobre os fundamentos do recurso. As partes presentes podem pronunciar-se sobre o recurso.

O tribunal de recurso pode:

  • decidir revogar a sentença e remeter o processo para reapreciação pelo magistrado do Ministério Público ou pelo tribunal de primeira instância.
  • revogar a sentença do tribunal de primeira instância e proferir nova sentença.
  • decidir alterar a sentença, aplicando uma pena mais leve.
  • decidir revogar a sentença e determinar o arquivamento do processo.
  • suspender o processo penal,  nos casos previstos no A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal
  • decidir confirmar a sentença do tribunal de primeira instância.

O que acontece se for/não for dado provimento ao recurso?

Se não ficar satisfeito com a sentença ou decisão de um tribunal de recurso pode recorrer para o Supremo Tribunal de Cassação. Se o tribunal de recurso for um tribunal regional, só pode recorrer para o Supremo Tribunal de Cassação se o tribunal regional tiver proferido nova sentença.

O Supremo Tribunal de Cassação não aprecia de novo a matéria de facto e, consequentemente, não admite nova produção de prova. Este tribunal só pode pronunciar-se acerca da aplicação da lei e da pena aplicada. O Supremo Tribunal de Cassação só apreciará os fundamentos constantes do recurso que lhe é dirigido.

Só terá direito a uma indemnização se a sua condenação for revogada e um tribunal de recurso proferir uma sentença absolutória. Para informações mais detalhadas, ver a lei das indemnizações especiais A ligação abre uma nova janelaaqui. Se, apesar do recurso, a condenação se mantiver, ainda que com uma pena mais leve, ficará a constar do seu registo criminal. Uma sentença absolutória não fica registada.

Uma vez esgotadas todas as possibilidades de recorrer para um tribunal de recurso e para o Supremo Tribunal de Cassação, não é possível interpor qualquer outro recurso. A sentença torna-se definitiva – se dela não houver recurso, ou se dela se recorrer fora do prazo para o fazer, ou após o Supremo Tribunal de Cassação se ter pronunciado.

Sou cidadão de outro Estado-Membro. Posso ser repatriado após o julgamento?

Poderá ser repatriado. Nalguns casos, tal pode acontecer mesmo sem o seu assentimento. O seu repatriamento não ocorre automaticamente assim que a sentença transita em julgado. Tem de haver lugar a um procedimento descrito pormenorizadamente no A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal. Necessitará de aconselhamento jurídico.

Se for condenado, posso ser julgado novamente pelo mesmo crime?

A lei não permite que seja julgado por um crime pelo qual já tenha sido condenado. A proibição aplica‑se, igualmente, se tiver sido condenado noutro Estado-Membro.

Informações relativas à acusação/condenação

As informações relativas à sua acusação serão mantidas nos registos policiais. Se for absolvido, pode requerer à polícia que as apague.

As informações relativas à condenação passarão a constar do seu registo criminal. Serão guardadas pelo respectivo tribunal de comarca. Se tiver nascido fora da Bulgária, o seu registo criminal será guardado no Ministério da Justiça.

Nenhum registo criminal é apagado até que a pessoa atinja os 100 anos de idade, altura em que é microfilmado e destruído. Não é necessário dar o seu consentimento para que o registo criminal seja guardado. Também não tem o direito de se opor a que essas informações sejam guardadas.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal

A ligação abre uma nova janelaLei relativa à responsabilidade do Estado e das autarquiaslocais por danos (causados aos cidadãos)

A ligação abre uma nova janelaDespacho n.º 8 de 26 de Fevereiro de 2008 relativa às funções e à organização dos serviços de registo criminal


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Última atualização: 09/03/2020

5 – Infracções leves às regras de trânsito


Como são tratadas as infracções leves às regras de trânsito rodoviário?

As infracções leves às regras de trânsito relacionadas com excesso de velocidade, estacionamento proibido, etc., são consideradas contra-ordenações. São tratadas pela administração. As sanções possíveis são uma coima ou a interdição do direito de conduzir um veículo motorizado por um período determinado. As contra-ordenações mais graves podem ser punidas com as duas sanções.

As infracções são detectadas e punidas pela polícia de trânsito. Pode recorrer da aplicação de uma contra-ordenação para o tribunal de comarca competente no prazo de 7 dias a contar da data da notificação do auto. Tem o direito de ser defendido por um advogado. As multas de valor não superior a 50 levs búlgaros não são passíveis de recurso.

Um tribunal de comarca pode confirmar ou anular a sanção. Pode recorrer da decisão de um tribunal de comarca para o tribunal administrativo competente. A decisão deste tribunal não é passível de recurso. Para mais informações sobre os tribunais, ver o sítio web do A ligação abre uma nova janelaConselho Superior da Magistratura.

Idêntico procedimento se aplica às infracções cometidas por nacionais de outros Estados-Membros.

Estas infracções constarão do meu registo criminal?

Estas infracções não constarão do seu registo criminal.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaLei das Infracções e Contra-ordenações

A ligação abre uma nova janelaCódigo da Estrada

A ligação abre uma nova janelaRegulamento de aplicação do Código da Estrada


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 09/03/2020

Direitos dos arguidos em processo penal - República Checa

O texto desta página na língua original checo foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

De acordo com a Constituição da República Checa, uma pessoa só pode ser punida de acordo com a lei e nos termos das leis aplicáveis. Estas leis são o A ligação abre uma nova janelaCódigo Penal, a A ligação abre uma nova janelaLei Tutelar de Menores, e o A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal, que estabelecem as normas de processo penal, incluindo as condições específicas em que pode exercer e fazer valer os seus direitos.

Estas fichas informativas explicam o que acontece quando uma pessoa é suspeita ou acusada da prática de um crime. Para obter informações sobre infracções de menor gravidade, como infracções às regras de trânsito, que, normalmente, são punidas com uma sanção pré-estabelecida, ir para a A ligação abre uma nova janelaFicha informativa 5.

Se for vítima de um crime, pode encontrar toda a informação relativa aos seus direitos aqui.


Resumo do processo penal

A seguir, pode ver um resumo das fases que, normalmente, constituem o processo penal.

1.             Processo preparatório

O processo preparatório é a primeira fase do processo penal. Tem duas partes:

  • A fase dos procedimentos das autoridades responsáveis pelas fases preliminares do processo penal, conhecida como fase de inquérito; e
  • A fase de investigação, que é a parte do processo penal que vai desde o seu início até à dedução de acusação ou à sua conclusão de outra forma (ver A ligação abre uma nova janelaFicha informativa 2)A ligação abre uma nova janela#Podstránka_2A ligação abre uma nova janela.

2.            Debate instrutório

Durante o debate instrutório, o tribunal analisará se o processo foi adequadamente clarificado durante a fase preparatória e se os fundamentos da acusação são suficientes para justificar a continuação do processo. Decide, igualmente, se é o tribunal competente para o julgamento.

3.             Julgamento

É a fase mais importante do processo penal. A prova é apreciada e é proferida uma decisão no processo. Durante esta fase do processo penal, o(s) arguido(s) e quaisquer testemunhas, bem como o(s) ofendido(s), são interrogados em tribunal. O julgamento é público, realizado oralmente e em língua checa. Se não falar checo, tem o direito de ser assistido por um intérprete.

4.             Recurso.

O arguido, a sua família, o seu advogado, o magistrado do Ministério Público e o ofendido têm o direito de recorrer da sentença no prazo de 8 dias. Se for interposto um recurso, o tribunal de recurso reaprecia a decisão do tribunal de primeira instância.

Intervenção da Comissão Europeia

Por favor, tenha em atenção que a Comissão Europeia não intervém, de forma alguma, em processos penais nos Estados-Membros e não poderá prestar-lhe auxílio se tiver alguma queixa a apresentar. Nestas fichas encontrará informação sobre como apresentar uma queixa e a quem.

Clique nas ligações abaixo para obter a informação de que necessita

A ligação abre uma nova janela1 – Obter aconselhamento jurídico

A ligação abre uma nova janela2 – Direitos que me assistem durante a investigação de um crime e antes de o processo ser levado a tribunal

  • Inquérito
  • Investigação
  • Prisão preventiva
  • Decisão no processo preliminar; acusação
  • Processo preliminar abreviado

A ligação abre uma nova janela3 – Direitos que me assistem durante o julgamento

  • Julgamento em tribunal
  • Penas; direitos da vítima

A ligação abre uma nova janela4 – Direitos que me assistem após a decisão do tribunal

A ligação abre uma nova janela5 – Infracções às regras de trânsito e outras infracções leves

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça Checo

A ligação abre uma nova janelaMinistério do Interior Checo

A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados Checa

A ligação abre uma nova janelaInformação sobre Direitos Humanos

A ligação abre uma nova janelaInformação jurídica para todos


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Última atualização: 03/07/2019

1 - Obter aconselhamento jurídico

Esta ficha informativa contém informações sobre as situações em que tem o direito de ser representado por um advogado, sobre como encontrar um advogado e como pagar os honorários de um advogado se não dispuser de recursos suficientes. Contêm também informações sobre a forma como um advogado poderá ajudá-lo.


Encontrar um advogado

Só um advogado que esteja inscrito no registo dos advogados da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados Checa (CBA) pode defender uma pessoa em processo penal.

Se necessita de um advogado de defesa, contacte a A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados Checa (A ligação abre uma nova janelahttp://www.cak.cz/ou contacte directamente um dos advogados inscritos no registo).

E se eu não constituir advogado?

Se não constituir advogado terá de se defender a si próprio.

Nalguns casos, é obrigado a ter um advogado de defesa e, se não constituir advogado num prazo determinado, o tribunal nomeará um advogado para o defender. As situações em que é obrigatório ter um advogado de defesa são as seguintes:

  • se estiver detido ou sob vigilância num estabelecimento médico,
  • se a sua capacidade jurídica estiver limitada,
  • se for contumaz,
  • se tiver menos de 18 anos de idade,
  • se for portador de deficiência física ou mental e existirem dúvidas sobre a sua capacidade para se defender a si próprio convenientemente.
  • se for acusado de um crime punível com pena de prisão superior a 5 anos,
  • se estiver detido e for objecto de processo sumário,
  • num processo em que possa ser sujeito a tratamento médico preventivo (excluindo o tratamento do alcoolismo),
  • em determinados processos com um elemento de conexão com o estrangeiro.

Quem paga os honorários do advogado?

Cabe ao arguido pagar os serviços do advogado. Se o tribunal nomear um advogado para si, o Estado suporta os custos da sua defesa. O mesmo acontece se tiver direito a apoio judiciário gratuito.

Quais são os honorários do advogado?

O custo dos serviços de um advogado de defesa consta do contrato que celebrar com o seu advogado de defesa ou da A ligação abre uma nova janelaLei dos Honorários dos Advogados (se não celebrar qualquer contrato).

Em que circunstâncias tem direito a apoio judiciário?

Se não dispuser de recursos suficientes para suportar os custos da sua defesa, tem direito a uma redução ou à isenção do seu pagamento (em ambos os casos, designa-se por «apoio judiciário»). Um juiz, ou o secretário judicial, pronunciar-se-á sobre o requerimento, com base em informações sobre a sua situação financeira. Este requerimento tem de ser apresentado por si ao magistrado do Ministério Público durante o processo preparatório ou durante o processo judicial.

Pode ser-lhe concedido apoio judiciário mesmo sem o requerimento se se revelar o mais indicado, tendo em conta os elementos constantes do processo.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaLei dos Honorários dos Advogados


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Última atualização: 03/07/2019

2 - Direitos que me assistem durante a investigação de um crime e antes de o processo ser levado a tribunal


Quais são as fases da investigação criminal?

O processo preliminar visa apurar se foi cometido um crime e determinar quem foi o seu presumível autor (fase de inquérito), bem como recolher elementos de prova e preparar o processo para ser levado a tribunal (fase da investigação).

O processo preliminar é levado a cabo pelos órgãos de polícia criminal, sob a supervisão do magistrado do Ministério Público, que decide se o processo foi bem conduzido.

Alguns actos só podem ser praticados pelo magistrado do Ministério Público, ou dependem da sua decisão (tal como o arquivamento do processo preliminar), ao passo que ao juiz cabe tomar decisões quanto a outros actos (tais como a prisão preventiva, a detenção, a busca domiciliária e escutas telefónicas).

Para informações mais detalhadas sobre as fases da investigação que antecedem o julgamento, siga as ligações abaixo.

Procedimento que antecede o processo penal – inquérito (1)

Qual é a finalidade do inquérito?

Para determinar a natureza de um crime e a identidade do seu autor, a polícia pode:

  • colher depoimentos
  • obter pareceres de peritos
  • analisar documentos
  • procurar objectos e examinar o local do crime
  • elaborar relatórios policiais, recolher impressões digitais, tirar as medidas do seu corpo, revistar suspeitos
  • praticar diligências urgentes
  • deter suspeitos
  • utilizar outros processos de investigação, sempre que seja necessário.

A investigação termina com a decisão de dar início ao processo penal contra uma determinada pessoa ou de várias outras formas (suspensão, suspensão provisória, início de um processo que não tenha tenha natureza penal).

Quais são os prazos para esta fase?

Os prazos são de dois, três ou seis meses, dependendo da gravidade do caso. Se não for possível terminar a investigação dentro do prazo, o magistrado do Ministério Público pode determinar a alteração ou a prorrogação do prazo, fundamentando por escrito a sua decisão.

Que informação me será fornecida sobre o que está a acontecer?

Nesta fase, não será informado sobre o que está a acontecer até ser necessário envolver-se directamente no procedimento.

No caso de eu não falar a língua utilizada no processo, poderei ser assistido por um intérprete?

No caso de lhe ser pedido que preste declarações sobre determinados factos, a polícia providenciará a presença de um intérprete para traduzir as perguntas e as suas respostas, bem como o relatório escrito que, posteriormente, lhe será dado a assinar.

Em que fase poderei falar com um advogado?

Pode fazer-se acompanhar por um advogado quando for informado dos factos que lhe são imputados. Nesta fase, a participação de um advogado não é obrigatória, pelo que, se optar por não contactar um advogado pessoalmente, não será nomeado qualquer advogado. Pode aconselhar-se com o seu advogado mas não sobre a forma como deve responder a questões que já tenham sido colocadas. Nesta fase, tem de providenciar pessoalmente para que um intérprete o assista, a si e ao seu advogado.

Ser-me-á pedida alguma informação? Devo fornecer alguma informação?

Nesta fase, a polícia pode pedir-lhe que dê a sua versão dos factos que a polícia está a investigar. É seu dever dizer a verdade. Pode recusar-se a dar a sua versão dos factos se correr o risco (ou alguém das suas relações) de ser objecto de um processo com base nas suas declarações. Pode também recusar-se a prestar declarações se tal representar uma violação do dever de confidencialidade.

O que acontece se eu disser algo que me prejudique?

As suas declarações serão utilizadas apenas para decidir se deverá ser aberto um processo penal contra uma determinada pessoa por um determinado crime. Caso o processo penal já tenha sido iniciado, as suas declarações só terão o valor de depoimento se tiverem sido prestadas no início do processo e não for possível repeti-lo. Têm, igualmente, de ter sido proferidas perante um juiz. Caso contrário, tem de depor novamente, numa fase ulterior do processo penal (em regra, perante o tribunal).

Posso contactar um parente ou um amigo?

A polícia informará, a seu pedido, um dos seus parentes ou amigos da sua detenção, desde que tal não prejudique a investigação policial nem seja demasiado difícil.

Se precisar, posso consultar um médico?

A polícia marcará uma consulta médica e obterá uma declaração médica do seu estado de saúde no momento em que for sujeito a interrogatório ou detido. Se o médico o prescrever, deve ser imediatamente colocado em liberdade, e a polícia, caso o requeira, conduzi-lo-á a um estabelecimento hospitalar.

Se for cidadão estrangeiro, posso contactar a minha embaixada?

Pode invocar o direito de contactar a sua embaixada e conversar em privado com um representante da embaixada em cada uma das fases do processo penal.

Resido no estrangeiro. Tenho de estar presente durante a investigação?

Caso seja essencial para o processo, e para evitar a perda de elementos de prova, o juiz pode ordenar que seja interrogado antes de se ausentar do país. Pode, igualmente, ser interrogado depois de sair do país se tal for requerido às autoridades do país onde reside.

Posso ser repatriado?

Nesta fase, não.

Ficarei em prisão preventiva ou serei colocado em liberdade?

Se for necessário assegurar a sua presença, será presente a tribunal ou detido. Se não vier a ser deduzida acusação contra si ou não for presente ao juiz no prazo de 48 horas a contar do momento da detenção para efeitos de tomada de decisão quanto à prisão preventiva, deve ser colocado em liberdade.

Posso ausentar-me do país durante a investigação?

Sim.

Serão recolhidas as minhas impressões digitais, amostras do meu ADN (e.g. cabelo, saliva) ou outros fluidos corporais?

Se for necessário para determinar a sua identidade ou verificar se há vestígios do crime no seu corpo, ou se for necessário para efeitos de prova, podem ser recolhidas as suas impressões digitais, uma amostra de ADN, sangue, material biológico, podem ser tiradas as medidas do seu corpo, ou pode ser objecto de revista ou de procedimento semelhante.

Qualquer atitude de resistência física da sua parte pode ser ultrapassada com o consentimento do magistrado do Ministério Público. Se recusar, pode ser-lhe aplicada uma multa até ao montante de 50 000 coroas checas.

Se a informação assim obtida não for necessária para futuros procedimentos ou para efeitos de prevenção, investigação ou detecção de actividades criminais, será destruída.

Posso confessar todos ou alguns dos factos de que sou acusado antes do julgamento?

Se a sua confissão for fidedigna, pode constituir um fundamento para a abertura de um processo penal ou para a decisão de utilização da forma de processo sumário.

Ser-me-á fornecida informação relativamente a testemunhas que tenham deposto contra mim ou relativamente a outros elementos de prova?

Nesta fase do processo, não lhe será fornecida qualquer informação a esse respeito.

Será solicitada informação sobre o meu registo criminal?

Sim, a polícia obterá uma cópia do seu registo criminal.

Abertura do processo penal – investigação (2)

Qual é a finalidade desta fase?

Durante a investigação, a polícia procura e analisa elementos de prova relevantes para o processo. A polícia procurará provas que possam ser a favor ou contra o arguido.

Qual é o prazo de duração máxima da investigação?

O prazo é de dois, três ou seis meses, dependendo da gravidade do caso. O prazo pode prorrogado pelo magistrado do Ministério Público com base num requerimento escrito fornecido pela polícia. No entanto, em cada caso, o magistrado do Ministério Público tem de verificar os motivos, pelo menos, uma vez por mês.

A polícia deve proceder com a maior celeridade possível. Se for afectado negativamente por qualquer atraso, pode requerer ao magistrado do Ministério Público que solucione o problema. Caso os atrasos sejam da responsabilidade do magistrado do Ministério Público, pode requerer ao superior hierárquico do magistrado do Ministério Público que solucione o problema.

O arguido pode também pedir uma indemnização por danos morais causados pelos atrasos no processo ou uma indemnização por danos materiais sofridos. Na determinação da medida da pena, o tribunal terá em consideração quaisquer atrasos nesta fase.

Que informação me será fornecida?

Será notificado do despacho de abertura do processo penal. Desse despacho constará uma descrição dos factos de que é acusado, os fundamentos legais e os motivos da acusação. Pode recorrer desse despacho judicial no prazo de três dias e o magistrado do Ministério Público tomará, então, uma decisão quanto ao seu recurso.

Será informado, bem como o seu advogado, dos procedimentos da investigação e terá o direito de participar nesses procedimentos, através do seu advogado de defesa, para inquirir testemunhas e apresentar elementos de prova. Durante o inquérito, pode ser-lhe vedado o acesso aos autos, bem como ao seu advogado, caso existam motivos legítimos que o justifiquem.

No caso de eu não falar a língua utilizada no processo, poderei ser assistido por um intérprete?

No caso de não falar a língua checa, durante o inquérito será nomeado um intérprete que traduzirá para uma língua que saiba falar ou para a sua língua materna.

Durante a investigação, será, igualmente, nomeado um intérprete. Nesta fase, a polícia permitirá que participe e que coloque questões, se assim o desejar.

Caso o requeira, ser-lhe-á disponibilizada uma tradução escrita do despacho de abertura do processo penal, do despacho que decreta a prisão preventiva e do despacho relativo à suspensão provisória do processo penal.

Em que fase poderei falar com um advogado?

Pode fazê-lo em qualquer altura e deve ser assegurada a confidencialidade das conversas. Caso o advogado o requeira, será nomeado um intérprete. Pode escolher pessoalmente o advogado (ver A ligação abre uma nova janelaFicha informativa 1).

Ser-me-á pedida alguma informação? Devo fornecer alguma informação?

Tem o direito de manifestar a sua opinião sobre o processo, bem como o direito de não se pronunciar.

Posso requerer o impedimento do agente responsável pela investigação, do magistrado do Ministério Público ou do juiz?

Pode alegar o impedimento do agente responsável ou do magistrado do Ministério Público, bem como do escriturário, do agente de vigilância, do oficial de justiça, do perito e do intérprete e ainda do juiz, se tiver dúvidas quanto à sua isenção - ou seja, se existir um conflito de interesses relativamente a si ou relativamente a qualquer das partes ou dos seus representantes e, consequentemente, não puderem tomar decisões de forma imparcial.

Em termos gerais, considera-se que uma pessoa não é imparcial, igualmente, se já interveio numa fase anterior do processo. Por exemplo, um juiz não pode intervir em julgamento e decidir da pena se, no processo preliminar, tiver ordenado a prisão preventiva, autorizado escutas telefónicas, e assim por diante.

A primeira pessoa a pronunciar-se sobre a sua alegação de impedimento é a pessoa cuja isenção é por si contestada. Caso não fique satisfeito com a decisão, pode apresentar uma queixa contra essa decisão no prazo de três dias, cabendo a uma autoridade superior pronunciar-se. Em processo penal, as decisões processuais tomadas por pessoa impedida são inválidas.

O que acontece se eu disser algo que me prejudique?

Tudo o que disser pode ser usado em seu benefício ou contra si. Nesta fase do processo, o seu depoimento pode ser utilizado como prova.

Posso contactar um parente ou um amigo?

A polícia decidirá se pode contactar a sua família ou amigos durante a investigação, detenção e prisão. Se estiver em prisão preventiva, tem o direito de trocar correspondência (a correspondência será lida pelos Serviços Prisionais da República Checa devido ao risco de que possa influenciar testemunhas; e, igualmente, pelo Ministério Público, a quem compete verificar essa correspondência).

Enquanto estiver preso, tem o direito de receber visitas, de duas em duas semanas, mas se estiver preso preventivamente por existir o risco de poder influenciar testemunhas, estará um funcionário presente durante as visitas.

Se precisar, posso consultar um médico?

Se estiver em prisão preventiva, será observado pelo médico da prisão, que é obrigado a prestar-lhe assistência médica adequada. Se for presente a interrogatório ou detido, ver aqui.

Se for cidadão estrangeiro, posso contactar a minha embaixada?

Sim, em qualquer fase do processo. Qualquer reunião com um funcionário consular é confidencial. O tribunal informará o seu consulado, com o seu consentimento, de que foi colocado em prisão preventiva.

Sou estrangeiro. Tenho de estar presente durante a investigação?

A sua presença não é essencial se já tiver sido interrogado e não quiser estar presente durante a investigação. Se existir o risco de fuga, será colocado em prisão preventiva ou em liberdade depois de assinar uma declaração em como se compromete a regressar quando for citado.

Posso ser repatriado?

Sim, desde que estejam reunidas as condições para a sua extradição ou entrega para efeitos de processo penal ou para o cumprimento da pena noutro país e tal procedimento não seja proibido.

Posso ausentar-me do país durante a investigação?

Sim, mas é obrigado a ter um endereço de correio válido ou a manter-se em contacto com as autoridades responsáveis pelo processo penal. Caso contrário, pode ser detido e colocado em prisão preventiva.

Serão recolhidas as minhas impressões digitais, amostras do meu ADN (e.g. cabelo ou saliva) ou outros fluidos corporais?

Sim, se tal for exigido. É obrigado a submeter-se a esse tipo exames.

O meu domicílio, as minhas instalações profissionais, o meu carro ou outras instalações minhas, podem ser objecto de busca?

Sim, a busca domiciliária pode ser ordenada por um juiz. As buscas noutras instalações podem ser ordenadas pelo magistrado do Ministério Público ou pela polícia.

Posso confessar todos ou alguns dos factos de que sou acusado antes do julgamento?

Sim, durante a investigação policial.

A acusação pode ser alterada antes do início do processo judicial?

Não, só pode ser alterado o enquadramento legal da acusação. Se for acusado da prática de um acto diferente tal dará origem a uma nova decisão de iniciar o processo penal.

Posso ser acusado por um crime pelo qual já fui acusado noutro Estado-Membro?

Sim. Contudo, tal não se aplica se, no seu caso, o processo penal no outro Estado-Membro tiver terminado com uma sentença, tenha sido suspenso, tenha terminado com um acordo ou tenha sido tramitado de processo penal em processo contra-ordenacional.

Ser-me-á fornecida informação relativamente a testemunhas que tenham deposto contra mim?

Pode conhecer a identidade das testemunhas e o conteúdo dos seus depoimentos analisando os autos ou se estiver presente, ou o seu advogado, durante a inquirição das testemunhas. A identidade de testemunhas protegidas não lhe será revelada.

Serei informado sobre outros elementos de prova que existam contra mim?

Sim, assim que for autorizado, bem como o seu advogado, a analisar os autos.

Será solicitada informação sobre o meu registo criminal?

Sim.

Prisão preventiva (3)

Ficarei em prisão preventiva ou serei colocado em liberdade?

Só uma pessoa contra a qual tenha sido deduzida acusação pode ser presa preventivamente.

Se for presente a tribunal com um requerimento para que seja preso preventivamente no prazo de 48 horas, a contar da sua prisão, ou de 24 horas a contar da sua detenção, o tribunal decidirá se ficará ou não em prisão preventiva.

Os motivos para a prisão preventiva podem ser:

  • a possibilidade de fugir ao processo penal ou à sentença (prisão preventiva da fuga)
  • a possibilidade de vir a prejudicar a investigação, por exemplo, influenciando testemunhas (prisão preventiva do conluio)
  • ou a possibilidade de vir a  prosseguir o comportamento criminal que iniciou ou a cometer um novo crime (prisão preventiva de reincidência).

Se não se verificarem ou deixarem de existir motivos que justifiquem a prisão preventiva, será colocado em liberdade por decisão do magistrado do Ministério Público.

Pode também ser colocado em liberdade se o prazo legal de duração máxima da prisão preventiva se esgotar. No caso da prisão preventiva do conluio, o prazo é de 3 meses. No caso de prisão preventiva de fuga ou de reincidência, o prazo é de um ano em caso de crime punível com pena de prisão até 5 anos, dois anos em caso de crime punível com pena de prisão superior, três anos em caso de crime especialmente grave e quatro anos em caso de crime punível com pena excepcional.

No entanto, destes prazos, apenas um terço é aplicável durante o processo preliminar e dois terços ficam reservados para a fase judicial do processo.

Os pressupostos da prisão preventiva são reexaminados regularmente. No entanto, o magistrado do Ministério Público tem de tomar nova decisão três meses após a aplicação da medida, bem como 30 dias após a dedução da acusação e de três em três meses a contar da data em que a última decisão começa a produzir efeitos.

Como posso deixar de estar sujeito a prisão preventiva?

Pode sempre requerer a libertação da prisão preventiva catorze dias após a última decisão começar a produzir efeitos. No entanto, se puder invocar outros motivos no seu requerimento, pode pedir para ser colocado em liberdade em qualquer altura.

Tem o direito de propor que a prisão preventiva de fuga ou de reincidência seja substituída por:

  • declaração escrita em como se compromete a respeitar a lei e a comparecer em tribunal quando para tal for convocado.
  • pagamento de uma garantia patrimonial (caução) fixada pelo tribunal,
  • sujeição a vigilância por um agente de vigilância.
  • garantia dada por uma associação de defesa dos cidadãos ou outra entidade fiável.

No caso da prisão preventiva de reincidência, a lei prevê que a garantia patrimonial não possa ser aceite quando estejam em causa alguns tipos de crimes. A garantia patrimonial pode ser paga por outra pessoa que não o arguido.

Decisão no processo preliminar – acusação (4)

Qual é a finalidade desta fase?

Esta fase encerra a investigação do processo penal e o magistrado do Ministério Público decide se:

  • submete o caso à apreciação de outra autoridade;
  • arquiva o processo;
  • suspende provisoriamente o processo;
  • aprova um acordo; ou
  • deduz acusação contra si.

Que informação me será fornecida?

Será notificado da decisão do magistrado do Ministério Público ou da acusação. Pode interpor recurso:

  • da dedução da acusação contra si,
  • da suspensão do processo penal,
  • da suspensão provisória do processo penal,
  • do acordo.

O seu recurso será decidido pelo superior hierárquico do magistrado do Ministério Público.

No caso de eu não falar a língua checa, poderei ser assistido por um intérprete?

Ver Abertura do processo penal – investigação (2).

Em que fase poderei falar com um advogado?

Ver Abertura do processo penal – investigação (2).

Ficarei em prisão preventiva ou serei colocado em liberdade?

Se os pressupostos da prisão preventiva se mantiverem e não estiverem esgotados os prazos legais de duração máxima, a dedução da acusação não afecta a duração da prisão preventiva.

A acusação pode ser alterada antes do julgamento?

Nesta fase, a acusação, bem como a decisão do magistrado do Ministério Público, devem basear-se nos factos que deram origem à acusação. No entanto, o enquadramento legal pode ser alterado se o magistrado do Ministério Público considerar apropriado.

Pode ser-me aplicada uma pena, e pode a medida dessa pena ser determinada, sem eu ser julgado?

Nos casos menos graves, o juiz pode proferir um despacho condenatório que transita em julgado, sem audiência prévia do arguido.

Este despacho condenatório pode impor:

  • uma pena suspensa, ou uma pena de prisão domiciliária de um ano,
  • a prestação de trabalho a favor da comunidade,
  • a interdição de determinadas actividades durante 5 anos,
  • uma multa,
  • a proibição de residir no país durante 5 anos,
  • a deportação até 5 anos,
  • ou uma pena equivalente.

Caso não recorra do despacho no prazo de 8 dias, este torna-se vinculativo e pode ser executado. Se recorrer dentro do prazo ou o despacho condenatório não puder ser proferido, haverá lugar a julgamento. Ver A ligação abre uma nova janelaFicha informativa 3.

Serei informado sobre elementos de prova que me incriminem?

Os elementos de prova que o magistrado do Ministério Público apresentará no julgamento constam da acusação. Outros elementos de prova podem ser encontrados nos autos ou surgir durante a audiência.

Será solicitada informação sobre o meu registo criminal?

Essa informação constará já dos autos.

Processo preliminar abreviado (5)

Finalidade desta fase

Se um suspeito for detido em flagrante delito por crime punível com pena de prisão não superior a 3 anos, ou quando seja provável que um julgamento possa realizar-se no prazo de duas semanas, pode haver lugar a um processo preliminar abreviado.

Neste processo, a polícia informará o suspeito do crime que se suspeita ter cometido, sem iniciar um processo penal. Se o processo preliminar abreviado estiver concluído no prazo de duas semanas, o magistrado do Ministério Público pode apresentar ao tribunal um requerimento para que condene o autor do crime.

Que informação me será fornecida?

Será informado dos pormenores relacionados com a suspeita de crime, o mais tardar, no início do inquérito. Será informado dos direitos que lhe assistem.

No caso de eu não falar a língua utilizada no processo, poderei ser assistido por um intérprete?

Sim, estará presente um intérprete que fala a sua língua materna ou outra língua que saiba falar. O requerimento de condenação será traduzido.

Em que fase poderei falar com um advogado?

Pode constituir advogado em qualquer altura. Se não for colocado em liberdade após o inquérito, o tribunal nomeará um advogado, caso ainda não tenha.

Ser-me-á pedida alguma informação? Devo fornecer alguma informação?

Ver Abertura do processo penal – investigação (2).

O que acontece se eu disser algo que me prejudique?

Pode fragilizar a sua posição e levar a que seja declarado culpado.

Posso contactar um parente ou um amigo? Se precisar, posso consultar um médico?

Ver Abertura do processo penal – investigação (2).

Se for cidadão estrangeiro, posso contactar a minha embaixada?

Ver Abertura do processo penal – investigação (2).

Sou cidadão estrangeiro. Tenho de estar presente durante a investigação?

Se for colocado em liberdade, não é necessário que esteja presente. No entanto, é melhor manter-se em contacto com as autoridades responsáveis pelo processo penal e fornecer um endereço postal válido para que a sua ausência não seja vista como uma fuga pela qual possa ser punido.

Posso ser repatriado?

Sim, se o tribunal decidir aplicar-lhe a pena de deportação.

Ficarei em prisão preventiva ou serei colocado em liberdade?

Se houver motivos que justifiquem a prisão preventiva, ficará em prisão preventiva. Ver Prisão preventiva (3).

Serão recolhidas as minhas impressões digitais, amostras do meu ADN (e.g. cabelo, saliva) ou outros fluidos corporais? Posso ser revistado? O meu domicílio, as minhas instalações profissionais, o meu carro ou outras instalações minhas, podem ser objecto de busca?

Ver Abertura do processo penal – investigação (2).

Posso confessar todos ou alguns dos factos de que sou acusado antes do julgamento?

Sim, durante o primeiro interrogatório ou se for julgado em processo abreviado.

A acusação pode ser alterada antes do julgamento?

Não podem ser acrescentados novos factos à acusação. No entanto, o enquadramento legal pode ser alterado.

Posso ser acusado por um crime pelo qual já tenha sido acusado noutro Estado-Membro?

Ver Abertura do processo penal – investigação (2).A ligação abre uma nova janela#Podstránka_2

Ser-me-á fornecida informação relativamente a testemunhas que tenham deposto contra mim? Ser-me-á fornecida informação relativamente a outras provas contra mim?

Sim, quando puder aceder aos autos (normalmente, no início do processo judicial abreviado) ou durante a fase de inquérito, se estiver presente.

Será solicitada informação sobre o meu registo criminal?

Sim.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça

A ligação abre uma nova janelaInformação jurídica para todos

A ligação abre uma nova janelaCódigo Penal

A ligação abre uma nova janelaLei Nº 273/2008 relativa à Polícia da República Checa

A ligação abre uma nova janelaConvenção de Viena sobre as relações consulares, de 24 de Abril de 1963

A ligação abre uma nova janelaLei Nº 101/2000 relativa à protecção de dados pessoais


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Última atualização: 03/07/2019

3 - Direitos que me assistem durante o julgamento

Esta ficha informativa contém informações sobre os direitos que lhe assistem durante o julgamento.


Direitos fundamentais

Durante o processo penal, tem o direito de:

  • esperar que as autoridades responsáveis pelo processo penal actuem da forma mais célere possível e respeitem plenamente os seus direitos e liberdades fundamentais;
  • exigir que as autoridades responsáveis pelo processo penal actuem de forma a que não subsista qualquer dúvida razoável sobre os factos essenciais para uma decisão correcta;
  • Devem usar de igual prudência na apreciação da prova produzida a seu favor ou contra si;
  • ser informado dos seus direitos pelas autoridades responsáveis pelo processo penal e poder ver esses direitos plenamente aplicados;
  • pronunciar-se sobre os factos descritos na acusação deduzida contra si e sobre os elementos de prova que a fundamentam;
  • recusar-se a prestar declarações;
  • consultar os autos, obter extractos, tirar notas e fazer cópias a expensas próprias;
  • participar na discussão da causa durante o julgamento e nas sessões públicas durante o recurso;
  • fazer alegações finais durante o julgamento e numa sessão pública durante o recurso, bem como apresentar um último pedido;
  • apresentar factos atenuantes e elementos de prova em sua defesa;
  • fazer petições (relativamente à análise de elementos de prova e aos métodos de decisão) e apresentar requerimentos;
  • interpor recursos (ordinários, isto é,  uma reclamação, um recurso jurisdicional, alegações e um pedido extraordinário de repetição do processo), apresentar uma reclamação por ilegalidade e interpor um recurso;
  • constituir advogado de defesa (se não o fizer pessoalmente, tal pode ser feito por um familiar seu ou por outra pessoa que seja parte no processo) e aconselhar-se com ele, mesmo em relação a actos praticados apenas pela autoridade responsável pelo processo penal;
  • falar com o seu advogado em privado, caso esteja detido ou a cumprir uma pena de prisão;
  • exigir que o seu advogado esteja presente durante o seu interrogatório e o acompanhe noutras fases do processo preparatório;
  • utilizar a sua língua materna, ou outra língua que saiba falar, perante as autoridades responsáveis pelo processo penal, caso declare que não fala checo.

Julgamento

Debate instrutório

Se for deduzida acusação, esta será apreciada pelo juiz-presidente, que verificará se há necessidade de realizar um debate instrutório ou se pode ter lugar o julgamento.

O resultado do debate instrutório pode ser uma decisão do tribunal no sentido de:

  • suscitar a apreciação da competência do tribunal;
  • reenviar o processo para outra entidade (se não se tratar de um crime mas sim de uma infracção, etc.);
  • arquivar o processo;
  • suspender o processo;
  • devolver o processo ao magistrado do Ministério Público para prosseguir a investigação;
  • suspender provisoriamente o processo ou aprovar um acordo.

Onde terá lugar o julgamento?

Dependendo da gravidade do crime, o julgamento em primeira instância decorrerá no tribunal de comarca ou regional com competência territorial na área onde o crime foi cometido, ou do domicílio do réu, ou onde o crime foi conhecido.

O julgamento será público?

Sim, o julgamento será público. No entanto, em determinadas situações poderá ser à porta fechada.

Por quem será decidido o processo?

O processo será decidido por um colectivo de juízes ou por um só juiz.

Posso suscitar o impedimento do juiz?

Sim, ver A ligação abre uma nova janelaFicha informativa 2.

A acusação pode ser alterada durante o julgamento?

O julgamento incide apenas sobre a matéria de facto constante da acusação. Contudo, se se tornar evidente que praticou outros actos relevantes, poderá ser decidido, durante o debate instrutório ou no final do julgamento, devolver o processo ao magistrado do Ministério Público para prosseguir a investigação.

A acusação, depois de revista, incluirá os novos factos. O tribunal pode entender que os factos pelos quais está a ser julgado devem ser punidos com uma pena mais leve, ou mais grave, do que a proposta pelo magistrado do Ministério Público.

O que acontece se eu confessar todos ou alguns dos factos de que sou acusado durante o julgamento?

Se confessar, o tribunal prosseguirá, ainda assim, com a análise e a apreciação dos depoimentos das testemunhas abonatórias.

Que direitos me assistem durante o julgamento?

Cf. o ponto «Direitos Fundamentais» no início desta ficha informativa. Existem outros direitos específicos que se aplicam em situações processuais específicas.

Tenho de estar presente no julgamento? O julgamento pode ter lugar na minha ausência?

O julgamento pode ter lugar na sua ausência, a não ser que:

  • esteja detido;
  • esteja a cumprir pena de prisão;
  • esteja acusado da prática de um crime punível com pena de prisão superior a 5 anos; no entanto, mesmo nestes casos, não tem de estar presente se pedir ao tribunal para estar ausente do julgamento.

Caso seja necessário preparar a sua defesa (verA ligação abre uma nova janela Ficha informativa 1), o julgamento não pode ter lugar sem a constituição de um advogado de defesa.

Se residir noutro Estado-Membro, posso participar através de videoconferência?

Não é possível esta forma de participação num julgamento.

Estarei presente durante todo o julgamento?

Estará presente ao longo de todo o julgamento. Não tem de assistir a diligências que tenham lugar fora do tribunal, mas tem o direito, bem como o seu advogado, de participar nessas diligências, se assim o entender.

Se não compreender o que se está a passar, poderei ser assistido por um intérprete?

Sim, cf. o ponto «Direitos Fundamentais» no início desta ficha informativa.

Tenho de ter advogado? Ser-me-á disponibilizado um advogado? Posso mudar de advogado?

O Código de Processo Penal especifica em que casos tem de ter um advogado de defesa. Ver A ligação abre uma nova janelaFicha informativa 1.

Posso intervir durante o julgamento ou sou obrigado a fazê-lo?

Durante o julgamento, tem o direito de se defender, pessoalmente ou através do advogado de defesa. Durante todo o julgamento, o tribunal permitir-lhe-á, ou ao advogado de defesa, que se pronuncie sobre todos os actos processuais que tenham lugar. Não é obrigado a usar o direito de se defender e pode recusar-se a depor.

Quais são as consequências se não disser a verdade durante o julgamento?

Como arguido, não é obrigado a dizer a verdade em tribunal. Contudo, se, deliberadamente, mentir de modo a incriminar alguém pode vir a ser acusado do crime de falsas declarações.

Que direitos me assistem relativamente às provas apresentadas contra mim?

Tem o direito de se pronunciar sobre as provas e de apresentar novos elementos de prova ou apresentar elementos de prova que sustentem a sua defesa.

Na declaração final, terá oportunidade de se pronunciar sobre as provas, depois de cada elemento de prova ter sido apreciado.

Que tipo de provas poderei produzir em minha defesa? Em que condições?

Para além do seu depoimento, pode apresentar elementos (propor diligências) de prova que permitam afastar ou atenuar a sua culpa, incluindo, por exemplo, depoimentos de testemunhas, impugnação de provas, identificação de testemunhas, reconstrução da cena do crime, depoimentos de peritos, provas documentais, buscas, entre outros.

Tem o direito de propor ao tribunal que esses elementos de provas sejam analisados. O tribunal decidirá se tal deve ser feito ou não. A partir do momento em que o juiz presidente dá por terminada a produção de prova, não podem ser apresentadas novas provas em tribunal.

Posso recorrer aos serviços de um detective privado para obter provas?

É possível recorrer aos serviços de um detective privado. Contudo, o detective deve actuar em conformidade com a lei para que as provas obtidas possam ser usadas em tribunal. O detective privado não pode influenciar as testemunhas.

Posso pedir a testemunhas que deponham a meu favor?

Pode pedir que uma determinada pessoa seja ouvida se considerar que o depoimento dessa pessoa  lhe será favorável. Mas não pode influenciar testemunhas.

O meu registo criminal será tido em conta?

O seu registo criminal será tido em conta na determinação da medida da pena, desde que a condenação não tenha ainda sido cumprida.

O que acontecerá no final do julgamento?

O julgamento pode terminar de uma das seguintes formas:

  • o processo pode ser devolvido ao magistrado do Ministério Público para prosseguir a investigação;
  • se os factos não constituírem crime mas puderem constituir uma infracção, o processo pode ser reenviado; o processo-crime pode ser suspenso;
  • o processo-crime pode ser suspenso provisoriamente ou pode ser aprovado um acordo;
  • o tribunal pode decidir condenar ou absolver o arguido.

Penas, direitos dos ofendidos

Que pena pode ser-me aplicada?

Nos termos do Código Penal, se cometer um crime, pode ser-lhe aplicada uma das seguintes penas:

  • prisão, que pode ser sem condições, condicional ou condicional com supervisão, a menos que a lei disponha, especificamente, de forma diferente. É possível, igualmente, a aplicação de uma pena excepcional. Esta pode ser uma pena de prisão de 20 a 30 anos ou a prisão perpétua;
  • prisão domiciliária;
  • trabalho a favor da comunidade;
  • confisco de imóvel;
  • multa;
  • arresto de um bem móvel ou outro bem;
  • proibição de exercer determinadas actividades;
  • proibição de residir numa determinada área;
  • proibição de assistir a eventos desportivos, culturais ou outros eventos sociais;
  • perda de títulos honoríficos ou condecorações;
  • perda de patente militar;
  • deportação.

Qual o papel da vítima (ofendido) durante o julgamento?

A vítima, ou seja, o ofendido, que sofreu danos na sua propriedade, na sua pessoa ou outros danos em consequência do crime, tem o direito de:

  • ser representada por um mandatário; se a vítima demonstrar que não tem recursos financeiros pode ser-lhe concedido apoio judiciário gratuito de um advogado;
  • apresentar requerimentos para a produção de novas provas;
  • consultar os autos;
  • participar no julgamento e na sessão pública no âmbito de um recurso;
  • pronunciar-se sobre a causa antes do termo do julgamento;
  • se, nos termos da lei, tiver direito a indemnização por danos, e se a sentença for condenatória, pode pedir ao tribunal que o réu seja condenado a pagar uma indemnização; o pedido deve ser apresentado, o mais tardar, até ao início da produção de prova no julgamento;
  • se correr riscos potenciais pelo facto de o réu ou condenado ser colocado em liberdade, tem o direito de ser informada com antecedência de que o réu foi colocado em liberdade, se evadiu ou algo semelhante.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça

A ligação abre uma nova janelaLegislação Penal para o Público em Geral

A ligação abre uma nova janela Assistência às vítimas de crimes


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Última atualização: 03/07/2019

4 - Direitos que me assistem após a decisão do tribunal


Posso recorrer?

Sim, pode recorrer da sentença proferida no seu processo se tiverem ocorrido erros nas conclusões que lhe digam directamente respeito. Pode recorrer de uma sentença condenatória, da pena e/ou da indemnização fixada, ou pode recorrer de todas as conclusões do tribunal de primeira instância. Tem de apresentar o recurso:

  • por escrito;
  • no tribunal que proferiu a sentença;
  • no prazo de 8 dias a contar da notificação de cópia da sentença (se a notificação for feita a si e ao seu advogado, o prazo conta a partir da data da que tiver sido feita em último lugar).

O seu recurso deve enunciar claramente os aspectos da sentença de que se recorre, bem como a irregularidades específicas da sentença e/ou dos procedimentos anteriores. Pode também recorrer sem fundamentação específica para o juiz-presidente do tribunal de primeira instância, a pedir uma prorrogação do prazo para apresentação dos fundamentos específicos do recurso.

Quais são os fundamentos para recorrer?

Pode interpor recurso com base em erros nalguma conclusão da sentença que lhe diga directamente respeito ou pelo facto uma determinada conclusão não ter sido incluída na sentença. Pode, igualmente, fundamentar o seu recurso em novos factos e provas.

O que acontece se eu recorrer?

A sentença não será definitiva nem poderá ser executada até que o tribunal de recurso se pronuncie. Se estiver detido, não será colocado em liberdade automaticamente apenas por ter recorrido da sentença.

O que acontece na audiência de recurso?

O tribunal de primeira instância verifica se o seu recurso contém todas as informações necessárias. Se tal não acontecer, o tribunal pedir-lhe-á, e ao seu advogado, que corrija essas irregularidades no prazo de cinco dias (ou oito dias, se não tiver advogado e o juiz-presidente lhe dirigir, directamente, instruções).

Será entregue uma cópia do recurso às outras partes no processo e todo o processo será enviado para o tribunal de recurso.

O tribunal regional superior conhecerá do recurso de uma sentença de um tribunal de primeira instância e o Supremo Tribunal conhecerá do recurso de uma sentença de um tribunal regional.

Após o início do processo no tribunal de recurso, será apresentada a decisão recorrida, acompanhada de um relatório sobre o processo.

Em seguida, apresentará o recurso e explicará por que recorreu. Se não estiver presente, nem o seu advogado, essa apresentação será feita pelo juiz-presidente.

Em seguida, o magistrado do Ministério Público e qualquer pessoa que possa ser directamente afectada pela decisão do tribunal de recurso apresentarão as suas alegações.

Assim que sejam apresentados os pedidos, o tribunal de recurso apreciará as provas necessárias para tomar uma decisão sobre o recurso, a menos que a reapreciação das provas se afigure de tal modo longa que signifique uma duplicação do trabalho previamente realizado pelo tribunal de primeira instância.

O tribunal de recurso pode:

  • negar provimento ao recurso (se o recurso não for razoável, tiver sido interposto fora do prazo, tiver sido apresentado por quem não tenha legitimidade para tal, ou por razões análogas) mas tal só ocorre em audiência pública;
  • negar provimento ao recurso (se o seu conteúdo não observar os requisitos necessários a um recurso);
  • suspender o processo penal;
  • revogar, total ou parcialmente, a sentença recorrida:
  • decidir suscitar a questão da competência territorial do tribunal;
  • reenviar o processo para outra entidade;
  • arquivar o processo (se o tribunal de primeira instância já o devesse ter feito);
  • suspender o processo (se o tribunal de primeira instância já o devesse ter feito);

Pode, igualmente, revogar a sentença recorrida por irregularidades graves do processo:

  • vícios da sentença (ambiguidade, conclusões incompletas do processo);
  • dúvidas acerca da coerência das conclusões do processo ou necessidade de repetir a produção de prova;
  • violação de normas do Código Penal;
  • inadequação da pena aplicada;
  • decisão incorrecta a respeito dos direitos da vítima.

Após a revogação da sentença, o tribunal de recurso:

  • devolve o processo ao tribunal de primeira instância;
  • profere uma decisão sobre a causa, sempre em audiência pública; ou
  • arquiva o processo.

O que acontece se não for dado provimento ao recurso?

A menos que o magistrado do Ministério Público tenha recorrido da sentença, o tribunal de recurso não pode proferir uma decisão que agrave a sua situação.

Quando se torna definitiva a condenação?

Se o tribunal de recurso não devolver o processo ao tribunal de primeira instância, a decisão que proferir põe termo ao processo e torna-se definitiva a partir desse momento. A sentença do tribunal de primeira instância torna-se, igualmente, definitiva se dela não for interposto recurso imediato.

Assim que a sentença transitar em julgado, pode:

  • interpor um recurso extraordinário;
  • apresentar uma petição junto do Ministério da Justiça para que seja apresentada uma reclamação por violação de lei no Supremo Tribunal;
  • apresentar um requerimento de autorização para reabrir o processo;

Se a primeira decisão for revogada, terei direito a indemnização?

Pode apresentar um pedido de indemnização ao Ministério da Justiça nos termos da A ligação abre uma nova janelalei da responsabilidade extracontratual do Estado.

Se o recurso obtiver provimento, a minha condenação ficará registada?

Uma condenação só é registada após a sentença se tornar definitiva. Quando uma sentença condenatória se torna definitiva, o seu extracto é averbado no registo criminal. Se um recurso extraordinário obtiver provimento, o averbamento no registo criminal é cancelado.

Sou cidadão de outro Estado-Membro. Poderei ser repatriado após o julgamento?

Sim, poderá ser repatriado para cumprir a pena, se o tempo que faltar forem, pelo menos, 4 meses.

A autoridade competente do país em causa deve pedir a extradição e esta tem de observar as normas e obrigações constitucionais, bem como os tratados internacionais em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais.

O tribunal pode, igualmente, determinar a sua extradição como parte da sentença condenatória.

Posso recorrer da decisão de me repatriar?

Pode recorrer da decisão quando for notificado do mandado para cumprimento da pena. Pode recorrer da pena de extradição.

Se for condenado, posso ser julgado novamente pelo mesmo crime?

Não, nem mesmo noutro Estado-Membro, a menos que seja autorizada a reabertura do processo.

As informações relativas à acusação e/ou à condenação serão averbadas no meu registo criminal?

Sim, o registo criminal mantém registos de todas as condenações. Os tribunais fornecem-lhe essa informação. A informação é guardada durante 100 anos, a contar da data do seu nascimento.

Se o registo da condenação for cancelado, as informações não aparecerão no registo criminal. Caso o requeira, pode obter uma certidão do registo criminal. Dependendo da gravidade da condenação, o seu registo pode ser cancelado dentro dos prazos estabelecidos na lei. Estes vão de um ano, após o cumprimento da pena, até 15 anos.

A informação ficará registada independentemente da sua vontade.

Posso opor-me à conservação de informações?

Pode propor uma acção administrativa no Tribunal Municipal de Praga.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaLegislação Penal para o Público em Geral

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça


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Última atualização: 03/07/2019

5 - Infracções às regras de trânsito e outras infracções leves


A A ligação abre uma nova janelalei das infracções define «infracção» como um comportamento que viola ou ameaça os interesses da sociedade e que é expressamente descrito como infracção na lei das infracções ou noutra legislação.

As definições acima referidas constam da lei das infracções e do A ligação abre uma nova janelaCódigo do Procedimento Administrativo, que regem os procedimentos por infracção.

Como são tratadas as violações dos limites de velocidade e das proibições de estacionamento e outras infracções semelhantes?

As infracções às regras de trânsito são tratadas pela autoridade municipal.

Algumas das infracções que podem ser punidas pela autoridade municipal, bem como as respectivas sanções, são:

  • A violação dos limites de velocidade, que é, normalmente, objecto de aplicação de uma coima de 1000 a 10 000 coroas checas, dependendo da gravidade da infracção. Pode também ser punida com a proibição de conduzir por um período de um mês a um ano.
  • Outras infracções rodoviárias são punidas com coimas que variam entre 1500 e 10 000 coroas checas, dependendo da sua gravidade e, eventualmente, com a proibição de conduzir por um período até um ano;
  • As violações ao A ligação abre uma nova janelaCódigo da Estrada que consistam em acidentes dos quais resulte a morte de pessoas ou que lhes causem ferimentos são punidas com uma coima de 25 000 a 50 000 coroas checas e proibição de conduzir por um período de 1 a 2 anos.

Quais são os procedimentos de punição da infracção?

Procedimento de multa (autuação)

Aplica-se no caso de infracção leve que fique cabalmente provada e no qual uma repreensão não seja suficiente. Se pretender pagar uma coima de valor mais baixo, pode fazê-lo junto do agente da brigada de trânsito (ou da polícia), que lhe passará uma multa no próprio local.

Procedimento-padrão por infracção

A punição das infracções é decidida com base num procedimento administrativo. Esse procedimento inicia-se com o auto de notícia de uma infracção, lavrado por uma autoridade pública, pela polícia, por uma autoridade municipal ou por entidade ou cidadão legalmente competente.

A autoridade municipal pode remeter os autos para outra autoridade antes do início do procedimento. Se os factos indiciarem a prática de um crime, o processo é remetido para o magistrado do Ministério Público.

Será parte no processo na qualidade de arguido. A vítima será, igualmente, parte no processo se for necessário discutir a atribuição de uma indemnização por danos provocados pela infracção. Finalmente, o proprietário de um objecto ou de um bem que foi ou pode ser apreendido (por exemplo, o proprietário de um veículo) também será parte no processo.

Considera-se que é acusado de ter cometido uma infracção assim que o primeiro acto processual lhe for dirigido.

Tem o direito:

  • de se pronunciar sobre todos os comportamentos de que é acusado e sobre as provas relativas a essas acusações;
  • de se recusar a depor;
  • de contestar os factos e apresentar provas em sua defesa;
  • de apresentar requerimentos;
  • de interpor recursos.

As pessoas envolvidas são ouvidas e a autoridade municipal elaborará um relatório. Durante a audiência, ser-lhe-ão colocadas questões e pode fazer valer os seus direitos (como se refere acima). O relatório integrará o processo. A autoridade municipal pedir-lhe-á que analise os documentos que constam do processo antes de emitir a sua decisão. Tem o direito de se pronunciar sobre esses documentos.

Termo do procedimento por infracção:

  • Quando o processo é arquivado pelas razões previstas na A ligação abre uma nova janelalei das infracções (por exemplo, o comportamento não constitui uma infracção, não foi o autor da infracção, a aplicação de uma sanção pela infracção não tem sentido considerando a punição que lhe será aplicada por outro comportamento num processo-crime, e outros motivos análogos); ou
  • Quando é proferida uma decisão que o condena pela prática da infracção e lhe é aplicada uma sanção.

Os cidadãos de outros Estados-Membros podem ser objecto de um processo por estas infracções?

Os cidadãos de outros Estados-Membros podem ser objecto de um processo, da mesma forma que os nacionais checos.

Posso recorrer?

Tem direito a um recurso pleno. Contudo, não pode recorrer de uma coima aplicada num procedimento de multa (autuação).

Uma decisão recorrida não pode ser executada até que uma autoridade superior decida o recurso.

O seu recurso deve ser apresentado à autoridade administrativa (geralmente, a autoridade municipal) no prazo de 15 dias a contar da data da notificação da decisão.

Estas infracções constarão do meu registo criminal?

Não.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaInfracções às regras de trânsito


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Última atualização: 03/07/2019

Direitos dos arguidos em processo penal - Dinamarca

Estas fichas informativas explicam o que acontece quando uma pessoa é suspeita ou acusada da prática de um crime e é levada a julgamento por um tribunal. Para informações relativas a infracções às regras de trânsito, que são, habitualmente, objecto da aplicação de uma sanção pré-estabelecida, como uma coima, ver a A ligação abre uma nova janelaFicha informativa 5.

Se foi vítima de um crime, poderá encontrar informação completa relativa aos seus direitos aqui.


Resumo do processo penal

A seguir, pode ver um resumo das fases que, normalmente, constituem o processo penal.

  • A polícia investiga todos os assuntos relacionados com a prática de crimes. Incluindo o interrogatório de suspeitos, vítimas e testemunhas.
  • Se a polícia suspeitar de que cometeu um crime, será acusado. A partir do momento em que é acusado tem determinados direitos fundamentais, por exemplo o direito a obter aconselhamento jurídico em casos mais graves.
  • A polícia decide se procede ou não à sua detenção.
  • Se cometeu um crime grave pode – após a apresentação do processo a um juiz – ser mantido em prisão preventiva enquanto decorre a investigação.
  • Quando a investigação estiver concluída o processo é enviado para o Ministério Público, que decide se as acusações devem ser arquivadas ou se o processo deve prosseguir para julgamento.
  • Se o Ministério Público decidir prosseguir com o processo pode fazê-lo emitindo um aviso com a sanção pré-determinada, deduzindo acusação ou promovendo o debate instrutório.
  • Os processo penais são julgados pelos tribunais de distrito como tribunais de primeira instância. A composição do tribunal depende da gravidade do caso e de ter confessado o crime ou afirmado a sua inocência.
  • A decisão do tribunal pode, em regra, ser objecto de recurso para o tribunal superior. Pode requerer que o seu processo seja julgado de novo ou pode recorrer da pena aplicada.
  • Terá direito a indemnização por detenção indevida se o processo for arquivado ou se for absolvido.
  • Os Serviços Prisionais e de Liberdade Condicional dinamarqueses respondem a perguntas relativas ao cumprimento de penas.

Pode encontrar pormenores relativos a todas as fases do processo criminal e relativas aos seus direitos nas fichas informativas. A informação destina-se apenas a fornecer orientação e não substitui o aconselhamento jurídico.

As normas de processo penal, incluindo as investigações policiais, a preparação do julgamento pelo Ministério Público e o próprio julgamento constam da Lei Dinamarquesa de Administração da Justiça.

Tenha em conta que na Gronelândia e nas Ilhas Faroe vigora legislação especial.

Nos termos do Tratado de Lisboa, a Dinamarca ficou de fora da cooperação em matéria de justiça e assuntos internos e, por conseguinte, não participa nessa cooperação da mesma forma que os demais Estados-Membros. Em cada caso concreto haverá que apurar se a legislação específica da UE se aplica na Dinamarca.

Intervenção da Comissão Europeia

Tenha em atenção que a Comissão Europeia não tem qualquer intervenção em processos criminais nos Estados Membros e não lhe poderá prestar auxílio se tiver uma queixa a apresentar. Nestas fichas encontrará informações sobre como e a quem pode apresentar uma queixa.

Sigas as ligações seguintes para obter a informação de que necessita

A ligação abre uma nova janela1 - Obter aconselhamento jurídico

A ligação abre uma nova janela2 - Direitos que me assistem durante a investigação de um crime

  • Acusação preliminar, incluindo interrogatório
  • Detenção (incluindo mandado de detenção europeu)
  • Audiência preliminar obrigatória e prisão preventiva
  • Medidas intrusivas
  • Decisão de deduzir ou não acusação contra si
  • Preparação do processo pela defesa

A ligação abre uma nova janela3 - Direitos que me assistem durante o julgamento

A ligação abre uma nova janela4 – Direitos que me assistem após o julgamento

A ligação abre uma nova janela5 - Infracções às regras de trânsito e outras infracções leves

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaO sistema jurídico dinamarquês

A ligação abre uma nova janelaBase de dados com a versão integral da legislação

A ligação abre uma nova janelaComo encontrar um advogado na Dinamarca

A ligação abre uma nova janelaInformação relativa ao cumprimento de penas


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Última atualização: 13/08/2019

1 - Obter aconselhamento jurídico

Caso se envolva, de alguma forma, num processo penal, é muito importante que obtenha aconselhamento jurídico. As fichas informativas contêm informações sobre quando e em que situações tem o direito de ser representado por um advogado. Contêm também informações sobre a forma como um advogado poderá ajudá-lo. Esta ficha informativa de carácter mais genérico contém informações sobre como encontrar um advogado e como pagar os honorários do advogado se não dispuser de recursos suficientes.


Encontrar um advogado

Tem direito a ser representado por um advogado à sua escolha. O advogado deve estar autorizado a pleitear nos tribunais dinamarqueses. Pode encontrar uma lista de todos os advogados dinamarqueses A ligação abre uma nova janelaaqui. Nesse sítio da internet poderá igualmente saber se um advogado é especialista em direito penal, direito fiscal ou em qualquer outro ramo do direito que seja pertinente para o seu caso.

Por cada tribunal na Dinamarca, o Ministro da Justiça dinamarquês constituiu uma lista de advogados locais com experiência especial em processos-crime. São advogados independentes que têm os seus próprios escritórios. O tribunal pode fornecer-lhe uma lista destes advogados. Se não pedir um determinado advogado será nomeado para lhe prestar apoio jurídico no processo um advogado desta lista, se for obrigatória a intervenção de um defensor oficioso, por exemplo se a polícia tiver procedido à sua detenção.

Pagar os honorários de um advogado

Se o tribunal indicou um advogado para lhe dar apoio, os honorários deste serão, em regra, suportados pelo Estado. Juntamente com esta decisão o tribunal fixa, igualmente, os honorários do advogado. Os honorários serão fixados com base nas tabelas utilizadas pelos tribunais em todos os processos penais em que seja nomeado defensor oficioso, seja, ou não, um advogado escolhido por si.

O tribunal decidirá, igualmente, quem deverá, no final, pagar os honorários do advogado. Se for condenado terá, geralmente, de pagar o valor dos honorários às autoridades públicas (o Estado dinamarquês). Desse valor o Estado procurará recuperar tanto quanto puder pagar do seu bolso.

Se for absolvido, ou se a pena aplicada pelo tribunal for substancialmente mais leve do que a proposta pelo Ministério Público, o tribunal, em regra, ordena às autoridade que paguem os honorários e as despesas do advogado. O tribunal pode, igualmente, optar por permitir que as autoridades paguem parte dos honorários e das despesas do advogado, por exemplo no caso de se ter realizado uma audiência de julgamento sem tal ser necessário, devido a factos pelos quais não é responsável.

Pode recorrer da decisão relativa ao valor dos honorários do advogado e à responsabilidade pelo pagamento destes para o tribunal superior, no prazo de duas semanas após a decisão.

Não é possível requerer apoio judiciário gratuito em processo penal e tal tipo de apoio, normalmente,  não é suportado por seguros de protecção jurídica.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaParte 66ª da Lei da Administração da Justiça dinamarquesa

A ligação abre uma nova janelaLista de advogados da Dinamarca


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Última atualização: 13/08/2019

2 – Direitos que me assistem durante a investigação de um crime e antes de o processo ser levado a tribunal


Quais são as fases da investigação criminal?

Os assuntos criminais são investigados pela polícia. Habitualmente, a polícia investiga um caso por ter recebido informações de que uma pessoa foi vítima de um crime violento ou de um roubo, ou porque a polícia, ou até um cidadão, surpeendeu uma pessoa em flagrante delito.

Acusação preliminar

Em primeiro lugar, a polícia procurará apurar se foi cometido um crime e se há um ou mais suspeitos identificáveis que possam ser acusados pela prática do crime. A este respeito, em regra a polícia quer interrogar o suspeito.

Detenção

A polícia pode prender o suspeito.

Audiência preliminar obrigatória e detenção anterior ao julgamento (incluindo o mandado de detenção europeu)

Se a polícia pretende prender um suspeito para não prejudicar a investigação policial ou por qualquer outro motivo, o suspeito tem de ser presente a tribunal nas 24 horas seguintes à sua detenção, de modo a que a questão seja decidida por um juiz.

Medidas intrusivas

Durante a investigação, para além do interrogatório do suspeito e de potenciais testemunhas, a polícia pode obter informações através da utilização de medidas intrusivas, tais como buscas, vigilância de telecomunicações, escutas telefónicas, etc. A maior parte das medidas intrusivas tem de ser aprovada por um tribunal antes da sua execução.

Decisão de acusar ou não um suspeito

O objectivo da investigação policial consiste em obter informações que possibilitem ao magistrado do Ministério Público decidir se deduz ou não acusação contra o suspeito. Se os elementos de prova forem insuficientes para provar que o suspeito cometeu um crime, o Ministério Público arquiva o processo.

A nível local, a polícia e o Ministério Público estão sob a mesma direcção, por isso, o Ministério Público acompanha o processo desde o início, incluindo a planificação da investigação.

Preparação do processo pela defesa

Para mais informações relativas ao direito de ser informado sobre a investigação e de intervir nela, ver A ligação abre uma nova janelaaqui.

Os direitos que me assistem durante a investigação

Para mais informações sobre os direitos que lhe assistem em cada fase do processo, siga as ligações abaixo.

Acusação preliminar, incluindo interrogatório (1)

Por que sou acusado?

É acusado porque a polícia suspeita fortemente de que cometeu um crime e de que a investigação policial irá, a partir desse momento, concentrar-se em si e não em qualquer outra pessoa.

O que significa o facto de eu ser acusado?

Significa que será informado do tipo de crime que a polícia acredita que cometeu. A polícia tem de lhe comunicar qual a disposição legal que considera que violou. Tem o direito de acompanhar a investigação do seu caso através de um advogado e, em caso de infracções criminais graves, tem o direito de ser assistido por um advogado nomeado pelo tribunal.

Por que motivo a polícia quer interrogar-me?

A polícia quer interrogá-lo para apurar se as suspeitas de que cometeu um crime se confirmam ou não. A polícia utilizará o seu depoimento nas investigações que venha a desenvolver. Posteriormente, o magistrado do Ministério Público analisará o seu depoimento para decidir se poderá ser utilizado no processo como uma confissão de culpa.

Onde e quando pode a polícia interrogar-me?

Não existem regras especiais quanto ao local e ao momento do interrogatório policial. O interrogatório tem de ser conduzido de modo a que os seus direitos não sejam ilicitamente desrespeitados. Em regra, a polícia não pode contactá-lo no seu local de trabalho. Normalmente, a polícia começa a fazer-lhe perguntas no local do crime. Em muitos casos, a polícia pede-lhe que se dirija à esquadra de polícia para um interrogatório mais pormenorizado.

E se eu não falar a língua utilizada?

Se não falar a língua utilizada tem o direito a ser assistido por um intérprete que possa traduzir a partir da sua língua materna e para a sua língua materna

Tenho de fazer declarações à polícia?

Tem de dizer à polícia o seu nome, endereço e data de nascimento. Não é obrigado a dizer mais nada. Não é obrigado a dizer a verdade. A polícia tem de o informar destes direitos antes do interrogatório. Se é melhor ou pior para si prestar declarações à polícia depende do tipo de crime de que é considerado suspeito e da gravidade das acusações. Se não sabe se deve ou não responder a perguntas, é melhor perguntar ao seu advogado.

Poderei falar com um advogado?

Tem o direito de falar com um advogado à sua escolha antes de decidir se presta ou não declarações. Se não conhecer nenhum advogado, a polícia indica-lhe um. O seu advogado tem o direito de estar presente durante o interrogatório mas não pode aconselhá-lo quanto às respostas a dar às perguntas em concreto.

Posso verificar se a polícia compreendeu correctamente as minhas declarações?

A polícia tem de reduzir a escrito as suas declarações. Pode ler o relatório ou pedir que lho leiam e, em seguida, tecer apreciações sobre o seu conteúdo. Cabe-lhe a si decidir se assina ou não o relatório. Muitos advogados aconselhá-lo-ão a não o fazer se não compreender a língua na qual está redigido.

 

O que acontece se eu disser algo que me prejudique?

Se tiver dito algo que o prejudique, a polícia pode usar essas informações para as investigações. Em regra, um relatório da polícia não é considerado elemento de prova e não pode, em si mesmo, ser usado contra si em tribunal. O magistrado do Ministério Público pode colocar-lhe questões acerca de aspectos do relatório. Se contradisser as suas próprias declarações, isso pode afectar a sua credibilidade.

Detenção (2)

Por que sou detido?

Pode ser detido quando a polícia tiver razões para suspeitar de que cometeu um crime, se a detenção for necessária para evitar que cometa outros crimes, para assegurar a sua presença ou para garantir que não contacta com outras pessoas. Pode ser detido, igualmente, com base num mandado de detenção europeu emitido por outro Estado-Membro da UE.

A polícia pode deter-me em qualquer caso?

Não será detido se a detenção for desproporcionada em relação à gravidade da infracção de que é acusado. Por exemplo, é altamente improvável que seja detido se cometeu uma infracção para a qual a pena máxima aplicável é uma coima leve.

Onde ocorrerá a detenção?

A detenção ocorre, em regra, na esquadra da polícia. Normalmente, ficará detido numa cela da esqudra da polícia até que a polícia possa proceder ao seu interrogatório (ver Acusação preliminar, incluindo interrogatório (1).

Se precisar, posso consultar um médico?

Se estiver doente, ferido ou sob o efeito de álcool ou drogas, tem o direito de consultar um médico. Deve igualmente dizer à polícia que necessita de consultar um médico, se necessitar de medicação especial.

Posso contactar um advogado?

Se tiver sido detido, tem o direito de consultar um advogado à sua escolha antes de decidir se se sujeita ou não a interrogatório polical. Em certos casos, a polícia pode não permitir que tenha um determinado advogado. Pode apresentar queixa desta decisão ao tribunal.

Quer a polícia quer o seu advogado, devem explicar-lhe que pode ter um advogado nomeado pelo tribunal e quem deverá pagar os honorários desse advogado.

Se for estrangeiro, posso contactar a minha embaixada?

Se for cidadão estrangeiro, tem o direito de contactar a embaixada do seu país. A polícia pode ajudá-lo a contactar a embaixada.

Posso contactar a minha família?

Tem o direito de informar a sua família ou o seu empregador de que foi detido. A polícia pode recusar‑se a aceitar o seu pedido se considerar que esse contacto é prejudicial para o processo. A polícia pode optar por informar a sua família por si.

Por quanto tempo posso ficar detido?

Tem de ser libertado assim que os motivos da sua detenção deixarem de ser válidos. Se não tiver sido colocado em liberdade no prazo de 24 horas, tem de ser presente a tribunal (audiência preliminar obrigatória) de modo a que um juiz possa decidir se deve ser libertado ou se deve continuar detido (o que é possível até 3x24 horas), ou se deve ficar em prisão preventiva. [Audiência preliminar obrigatória e prisão preventiva (3)].

Quando pode uma detenção irá além das 24 horas?

Se o juiz que apreciar o caso na audiência preliminar obrigatória considerar que a prova produzida é insuficiente para decidir se deve ser preso preventivamente, pode prorrogar a sua detenção até 3x24 horas a contar do momento em que termina a primeira audiência.

Audiência preliminar obrigatória e prisão preventiva (3)

Porque sou preso preventivamente?

Fica em prisão preventiva porque a polícia considera que é necessário que continue preso enquanto a investigação decorre. Pode, igualmente, ficar em prisão preventiva para assegurar que estará disponível para extradição para outro Estado-Membro nos termos do mandado de detenção europeu.

Quem decide se devo ficar em prisão preventiva?

Um juiz decide se as condições para decretar a prisão preventiva estão reunidas. Antes de o juiz decidir se deve ser decretada a prisão preventiva a pedido da polícia, é realizada uma audiência (audiência preliminar obrigatória). Durante a audiência, o magistrado do Ministério Público apresenta a versão da polícia sobre o caso e ser-lhe á dada oportunidade de apresentar o seu ponto de vista. O juiz decide se deve ser decretada a prisão preventiva, mas não se pronuncia sobre o acto de acusação.

Posso ficar em prisão preventiva em qualquer caso?

Pode ficar em prisão preventiva nas seguintes condições:

  • Se a polícia conseguir explicar por que razão suspeita de que cometeu um crime pelo qual pode ser condenado a uma pena de prisão igual ou superior a 18 meses.
  • Se a pena aplicável for superior a 30 dias de prisão.
  • Se a polícia persuadir o juiz de que é importante que não seja libertado enquanto decorre a investigação, por um dos seguintes motivos:
  • A polícia acredita que fugirá.
  • Há razões para crer que continuará a cometer o mesmo tipo de crime.
  • Há razões para crer que, se for libertado, levantará obstáculos à investigação.
  • O crime é tão grave que seria ofensivo para outras pessoas se lhe fosse permitido aguardar o julgamento em liberdade.

Em situações excepcionais, é possível que consiga evitar a prisão preventiva, ainda que estejam reunidas as condições para a sua aplicação, se a detenção for considerada extremamente penosa para si em função de determinadas condições pessoais. É importante que informe o seu advogado dessas circunstâncias.

Onde terá lugar a audiência preliminar obrigatória?

A audiência preliminar terá lugar no tribunal local. Em princípio, será mantido numa cela da esquadra da polícia até entrar na sala de audiências.

Tenho de depor durante a audiência preliminar obrigatória?

Não tem de prestar declarações ou dizer a verdade. Se é ou não conveniente, para si, fazer declarações em tribunal dependerá da natureza do seu caso e da gravidade da acusação. Deve consultar o seu advogado para saber se será melhor para si depor ou não.

Poderei falar com um advogado?

O tribunal nomeará um advogado para representá-lo em tribunal. Se não pedir nenhum advogado em especial, o tribunal nomeará o advogado de escala nesse dia. Para mais informações, ver A ligação abre uma nova janelaFicha informativa 1.

Tem o direito de conversar sobre o caso com o seu advogado antes da audiência. Se não falar a mesma língua que o advogado, tem o direito de ser assistido por um intérprete. O advogado defenderá os seus interesses durante a audiência e poderá, igualmente, colocar-lhe questões.

Posso verificar se o tribunal entendeu correctamente o meu depoimento?

O juiz averbará os elementos essenciais do seu depoimento nos registos do tribunal. As suas declarações serão lidas em voz altar para garantir que foram correctamente entendidas.

 

O que acontece se eu disser algo que me prejudique?

O seu depoimento em tribunal pode ser usado como prova no processo.

Por quanto tempo posso ficar em prisão preventiva?

O juiz decidirá, na audiência, se deve ser colocado em liberdade ou permanecer em prisão preventiva. Nalguns casos, o juiz pode decidir que o período de detenção seja prorrogado até 3 x 24 horas [ver Detenção (2)].

Se estiver preso, o juiz fixará um prazo máximo de 4 semanas. Tal significa que será libertado antes de decorrido esse prazo ou será presente a tribunal de novo para verificar se as condições para a prisão preventiva se mantêm. Não há limite de tempo para a prisão preventiva. Dependerá da natureza do processo.

Terá que ser libertado assim que deixarem de se aplicar os motivos para a sua detenção.

O que é encarceramento em regime de isolamento?

Por vezes, a polícia poderá requerer o seu encarceramento em regime de isolamento, de modo a que não tenha contacto com outros presos. Poderá apenas escrever ou telefonar a outras pessoas sob supervisão policial. É o juiz quem decide se deve ficar encarcerado em regime de isolamento.

Posso recorrer da decisão de prisão preventiva e de encarceramento em regime de isolamento?

Pode recorrer da decisão de prisão preventiva e de encarceramento em regime de isolamento para o tribunal superior. A forma habitual de o fazer é apresentar o recurso na audiência em que o seu caso for apreciado.

Posso evitar a prisão preventiva se entregar o meu passaporte ou prestar caução?

O Código Penal permite-lhe evitar a detenção se entregar o passaporte ou prestar caução. Contudo, na prática, tal raramente sucede.

Medidas intrusivas (4)

Durante a investigação, a polícia pode obter informações recorrendo a diversas medidas intrusivas, algumas das quais são descritas a seguir.

A polícia está autorizada a recolher as minhas impressões digitais ou a tirar-me uma fotografia?

A polícia pode recolher as suas impressões digitais e tirar uma fotografia sua nas seguintes condições:

  • Se for suspeito de ter cometido um crime e essa medida for necessária para a investigação policial.
  • Se a polícia tiver boas razões para suspeitar de que cometeu um crime pelo qual pode ser-lhe aplicada uma pena de prisão igual ou superior a 18 meses.

A polícia está autorizada a recolher amostras de ADN ou de sangue meus?

A polícia pode recolher uma amostra de ADN ou de sangue seus nas seguintes condições:

  • Se houver motivos razoáveis para suspeitar de que cometeu um crime pelo qual pode ser condenado a uma pena de prisão igual ou superior a 18 anos, e a medida for considerada muito importante para a investigação.
  • Pode ser colhida uma amostra de sangue se o consumo de álcool e de droga for um elemento do crime de que é suspeito.

A polícia está autorizada a revistar-me ou a revistar as minhas roupas?

A polícia pode revistar a sua roupa exterior nas condições aplicáveis à obtenção de fotografias.

A polícia está autorizada a analisar o meu telemóvel e a revistar o meu carro?

A polícia pode analisar o seu telemóvel para procurar o seu número de telefone e o número IMEI do seu telemóvel e pode, igualmente, revistar o seu carro, nas seguintes condições:

  • Se tiver motivos para suspeitar de que praticou actos susceptíveis de dar lugar a procedimento penal.
  • Se a revista for considerada muito importante para a investigação.

A polícia está autorizada a realizar buscas no meu domicílio?

A polícia pode realizar buscas no seu domicílio nas seguintes condições:

  • Se tiver motivos para suspeitar de que praticou actos susceptíveis de dar lugar a procedimento penal.
  • Se as buscas forem consideradas muito importantes para a investigação.
  • Se o crime puder dar origem à aplicação de uma pena de prisão.
    • Se demonstrar que é provável que encontre provas relacionadas com o crime ou objectos que a polícia deve apreender por outras razões.

Quem decide que deve ser utilizada uma medida intrusiva?

O tribunal decide se podem ser realizadas buscas no seu domicílio. Se houver motivos para recear que as provas podem desaparecer se as buscas não forem realizadas de imediato, a polícia pode realizá‑las sem mandado. As buscas têm de ser ratificadas pelo tribunal nas 24 horas seguintes à sua realização. Se der o consentimento escrito à realização de buscas no seu domicílio, basta a decisão da polícia para as realizar.

A decisão de recolher impressões digitais, amostras de ADN ou sangue, ou de lhe tirar uma fotografia, cabe à polícia. A polícia tem, igualmente, o direito de analisar o seu telemóvel, revistar o seu carro, etc.

Posso apresentar queixa?

Se quiser queixar-se da investigação realizada pela polícia pode fazê-lo ao tribunal.

As decisões judiciais relativamente a buscas e ao planeamento da investigação podem ser objecto de recurso para o tribunal superior no prazo de duas semanas a contar da decisão do tribunal.

Posso pedir que a polícia destrua as impressões digitais, as fotografias e os resultados das análises de ADN e das amostras de sangue?

Se o Ministério Público arquivar o processo, ou se for absolvido, a polícia é obrigada a destruir as fotografias suas que tiver em sua posse. A polícia pode guardar as suas impressões digitais e as amostras de AND mas tem um determinado prazo as destruir.

Posso pedir uma indemnização?

Se tiver sido detido, preso ou exposto a uma medida intrusiva e, em seguida, se venha a concluir que a detenção, a prisão ou a medida intrusiva foram injustificadas, terá, em princípio, o direito de ser indemnizado. O Director do Ministério Público emite anualmente um aviso acerca das taxas aplicáveis na determinação dos montantes dessas indemnizações.

Decisão de deduzir ou não acusação contra si (5)

Assim que a polícia concluir a investigação, o processo será enviado para o Ministério Público, que decidirá o seguimento a dar-lhe.

Posso confessar todos ou alguns dos factos de que sou acusado antes do julgamento?

Se, durante a investigação policial, admitiu que é culpado dos factos mais graves de que é acusado, o Ministério Público, em princípio, procurará que o processo seja tratado como uma confissão.

O que é uma acusação?

A acusação constitui a base da audiência do processo em tribunal. A acusação tem de especificar as disposições legais de cuja violação é acusado e deve conter uma descrição de como cometeu o crime. A descrição deve ser de tal forma precisa que lhe permita preparar a defesa com base nela.

Posso ser acusado de outros crimes para além daqueles de que a polícia me acusou?

O Ministério Público prepara a acusação. Se o Ministério Público tiver uma perspectiva do caso diferente da perspectiva da polícia, a acusação pode conter pontos de acusação novos ou diferentes.

Podem ser adicionados novos pontos à acusação?

O Ministério Público deve tentar recolher todas as acusações pendentes contra si para que seja possível proferir uma decisão que cumule todas elas. A acusação pode, por isso, conter novos pontos se tiver sido acusado da prática de crimes em diferentes ocasiões.

Aplicam-se regras especiais se tiver sido extraditado para a Dinamarca ao abrigo de um mandado de detenção europeu ou ao abrigo de um acordo de extradição. Se a acusação contiver novos pontos, deve consultar o seu advogado a este respeito.

A acusação pode ser alterada?

Uma acusação pode ser alterada ou ampliada se for preparada e notificada uma nova acusação, o que pode ser feito até à data de início do julgamento.

Se o magistrado do Ministério Público no processo entender que a medida da pena a aplicar por um crime deve ser mais elevada do que o que consta da acusação, tal alteração só é possível se o Ministério Público concordar alterar a acusação. Se esta for alterada, deve ser notificado da alteração no prazo de dois meses.

A partir do momento em que o julgamento tem início, só podem ser efectuadas alterações muito limitadas à acusação. Cabe ao tribunal autorizar essas alterações.

Posso ser acusado por um crime pelo qual já fui acusado noutro Estado-Membro?

Não se pode excluir que possa ser acusado por um crime pelo qual já foi acusado noutro país. Contudo, não pode ser considerado culpado se já tiver sido condenado por esse crime, ou absolvido da acusação, noutro país.

Receberei informação acerca das pessoas que vão testemunhar contra mim?

O magistrado do Ministério Público deve apresentar a acusação ao tribunal acompanhada de um rol de testemunhas. O seu advogado receberá uma cópia dessa lista. Por norma, terá o direito de conhecer a identidade das testemunhas.

Preparação da defesa (6)

Como podemos, eu e o meu advogado, preparar a defesa?

Por norma, o seu advogado recebe cópias de todos os relatórios efectuados pela polícia durante a investigação. Tem um direito geral de acesso a esse material. O seu advogado só pode dar-lhe cópia do material se a polícia o autorizar.

 

Posso ter acesso a todo o material produzido pela polícia?

A polícia pode ordenar ao seu advogado que não lhe permita aceder a determinadas informações acerca do material do processo se tal for considerado necessário para proteger interesses de entidades estrangeiras ou como meio de prova. Essa ordem só pode ser dada em casos muito graves, e só até ter prestado o seu depoimento em tribunal.

Quem decide se posso ter acesso a todo o material?

A polícia aprecia o material e decide se deve ser emitida uma ordem de proibição em relação a todo o material ou a parte dele. Pode recorrer da decisão da polícia para o tribunal, que decidirá a questão.

Posso participar em todas as audiências do processo?

Geralmente, tem o direito de estar presente em todas as audiências do processo em que esteja em causa uma decisão do tribunal sobre a sua prisão preventiva, ou em que cúmplices ou testemunhas sejam ouvidos antes do julgamento.

Se a polícia o requerer, o tribunal pode decidir não permitir a sua presença na audiência. Nesse caso, tem o direito de saber o que aconteceu na audiência. O tribunal pode decidir que não deve receber essas informações. Tem o direito de ser informado do que se passou numa audiência em que não pôde estar presente. Deve ser informado, o mais tardar, quando prestar o seu depoimento em tribunal.

O meu advogado pode participar em todas as audiências do processo?

O seu advogado tem o direito de participar em todas as audiências do processo. O mesmo se aplica, igualmente, em relação às audiências em que o tribunal tenha de decidir sobre a autorização de escutas ou gravações telefónicas, buscas ou outras medidas intrusivas que requeiram aprovação prévia pelo tribunal.

O meu advogado pode participar na investigação policial?

O seu advogado tem de ser informado da investigação e tem o direito de participar na parte da investigação que possa ser utilizada como elemento de prova contra si no processo. Por exemplo, a identificação de suspeitos, reconstruções da cena do crime, etc.

O meu advogado pode levar a cabo a sua própria investigação?

Se acreditar que a polícia não conseguiu obter informações que o possam ajudar, em princípio, o seu advogado pedirá à polícia que prossiga as investigações. Se a polícia se recusar a fazê-lo, a questão pode ser apresentada ao tribunal, que pode ordenar à polícia que realize as investigações consideradas relevantes.

O advogado pode optar por realizar investigações por sua conta. Contudo, na prática, raramente acontece. Se o advogado realizar uma investigação própria, não pode obstruir a investigação da polícia e deve respeitar as normas deontológicas aplicáveis aos advogados.

O meu advogado pode citar testemunhas para depor em tribunal?

O seu advogado pode pedir que determinadas testemunhas sejam citadas para depor em tribunal. Se o Ministério Público levantar objecções à audição dessas testemunhas, o tribunal decidirá se a audição das testemunhas em causa é relevante.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaLei da Administração da Justiça dinamarquesa

A ligação abre uma nova janelaLei dinamarquesa relativa à constituição de um registo central de ADN

A ligação abre uma nova janelaDirector do Ministério Público

A ligação abre uma nova janelaLei da Extradição dinamarquesa


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Última atualização: 13/08/2019

3 - Direitos que me assistem em tribunal


Onde terá lugar o julgamento?

O julgamento decorrerá no tribunal municipal local e será público. Se tiver confessado que praticou uma ou várias infracções de que vem acusado, o Ministério Público intentará um processo por confissão. Nesse caso, o tribunal será composto apenas por um juiz togado. O mesmo acontece quando a única pena cuja aplicação se pede seja uma multa.

Se não se tiver dado como culpado, o processo será apreciado também por juízes não togados; neste caso, o tribunal composto por um juiz togado e dois juízes não togados.

Se o procurador do Ministério Público pedir a aplicação de uma pena de prisão de quatro anos ou mais, o processo será julgado por um tribunal de júri. O tribunal será, nesse caso, composto por três juízes togados e seis jurados. As excepções são os processos relativos a crimes relacionados com o tráfico de droga e a crimes económicos, que são julgados por juízes togados e juízes não togados independentemente da pena pedida.

A acusação pode ser alterada durante o julgamento?

Caso o processo deva ser tramitado como um processo por confissão, pode acordar-se que a acusação seja ajustada de modo a adequar-se ao crime de que se confesse culpado.

Após o início do julgamento, a acusação só pode ser modificada em aspectos de pormenor. A acusação não pode ser ampliada sem o seu acordo.

Que direitos me assistem durante o julgamento?

Tem de estar presente durante todo o julgamento. O tribunal pode permitir que se ausente da audiência após ter prestado o seu depoimento.

Se tiver sido notificado para comparecer numa audiência mas faltar sem justificação válida, o tribunal pode decidir ouvir o depoimento das testemunhas na sua ausência. O tribunal pode proferir a decisão na sua ausência se o Ministério Público tiver pedido a aplicação de uma pena de prisão até 6 meses e tiver dado o seu consentimento para o julgamento se realizar. Se for condenado a uma pena de prisão efectiva até 3 meses, o processo pode ser julgado mesmo sem o seu consentimento.

Desde 1 de Novembro de 2009, é possível estar presente em processos judiciais através de videoconferência se a pena máxima pedida for uma multa ou uma pena de prisão até um ano. Contudo, nem todos os tribunais instalaram o equipamento necessário para permitir esta opção.

Se não falar nem compreender a língua utilizada no tribunal, tem o direito de ser assistido por um intérprete durante todo o julgamento. O intérprete assisti-lo-á, igualmente, se for necessário falar com o seu advogado durante a audiência.

Se ainda não tiver advogado, e se não confessar o crime de que é acusado e a pena pedida for mais grave do que uma multa, o tribunal nomear-lhe-á um advogado. Se confessar os factos e o Ministério Público pedir a aplicação de uma pena de prisão, o tribunal nomear-lhe-á um advogado a seu pedido. Se entrar em desacordo com o seu advogado ou se, por qualquer outro motivo, quiser mudar de advogado, em princípio, o seu desejo será satisfeito.

Durante o julgamento, não tem de responder a quaisquer questões nem dizer a verdade. Não pode ser punido por apresentar provas falsas durante o julgamento. O seu advogado pode aconselhá-lo sobre se deve ou não fazer alguma declaração no processo.

Que direitos me assistem quanto à prova produzida contra mim?

A utilização de provas documentais durante o julgamento é regida em pormenor pela lei. Além disso, não existem quase nenhumas regras, pelo que é livre de apresentar qualquer tipo de prova. Pode também, bem como o seu advogado, contestar a admissibilidade de testemunhas ou provas, em especial se forem irrelevantes para o processo ou se tiverem sido obtidas ilegalmente. O tribunal decide sobre a admissibilidade dessas testemunhas ou provas por si impugnadas. Na maior parte dos casos, as provas obtidas ilegalmente serão declaradas inadmissíveis em tribunal. O tribunal analisará o valor das provas em causa depois de apreciar as restantes provas.

Pode pedir que determinadas testemunhas sejam chamadas a depor numa audiência ou que um determinado elemento de prova seja produzido a seu favor. Pode ser, por exemplo, uma lista de passageiros que demonstre que não esteve no local do crime quando este aconteceu. Se o Ministério Público discordar da relevância de certas provas, o tribunal pronuncia-se sobre essa questão.

A parte no processo que apresenta a testemunha é a primeira a inquiri-la. Depois, a outra parte tem igualmente oportunidade de proceder ao contra-interrogatório. Ao tomar a sua decisão, o tribunal deve apreciar a segurança e a fiabilidade das declarações das testemunhas durante o julgamento.

O meu registo criminal será tido em conta?

As informações relativas a condenações anteriores serão tidas em conta se, da descrição do crime, decorrer que se trata de uma reincidência. Só raramente as informações sobre o modo de actuação em casos anteriores podem ser invocadas para determinar o grau de culpa ou a inocência num processo pendente. Em regra, se tiver sido condenado anteriormente pelo mesmo crime ou se tiver cometido o crime durante o período probatório subsequente à aplicação de uma pena suspensa ou durante a liberdade condicional, tal agravará a duração da pena.

Habitualmente, não é feita qualquer pesquisa relativamente a condenações anteriores de que possa ter sido objecto noutro Estado-Membro.

O que acontece no final do julgamento?

O processo termina com a decisão do tribunal. O resultado pode ser um dos seguintes:

  • Absolvição
  • Multa
  • Pena suspensa, que pode também incluir uma ordem de sujeição a tratamento ou de trabalho a favor da comunidade
  • Pena de prisão efectiva

Em caso de pena suspensa, o tribunal fixará, em princípio, uma pena de prisão que não terá de cumprir se não cometer outra infracção durante o período probatório, que é, em regra, de dois anos. O tribunal pode impor que para a aplicação do regime de prova seja acompanhado por um agente de vigilância, se sujeite a tratamento de alcoolismo ou outro tipo de dependência, receba tratamento psiquiátrico e/ou preste, gratuitamente, algumas de horas de trabalho a favor da comunidade que o tribunal determine.

Estão previstas sanções especiais para jovens delinquentes (delinquentes menores de 18 anos).

Qual é o papel da vítima durante o julgamento?

A vítima é considerada uma testemunha como qualquer outra. Porém, em determinados casos, a vítima tem direito a um advogado, que é nomeado, separadamente, pelo tribunal, e/ou a receber uma indemnização durante o julgamento, desde que o pedido de indemnização seja simples e bem documentado e que a sua atribuição pelo tribunal não cause qualquer inconveniente do ponto de vista material.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaLei da Administração da Justiça dinamarquesa


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 13/08/2019

4 - Direitos que me assistem após a decisão do tribunal


Posso recorrer?

O tribunal profere a decisão numa audiência. Pode recorrer da decisão, da sentença ou da pena para o tribunal superior. Pode pedir a absolvição ou a redução da pena que lhe foi aplicada. Se está convencido de que foram cometidos erros graves durante o julgamento do seu processo no tribunal de comarca, pode pedir que o processo seja devolvido a este tribunal para que o julgamento seja repetido com outros juízes.

Pode recorrer oralmente da condenação, da sentença ou da pena na audiência em que a decisão for proferida. Pode, igualmente, recorrer por escrito para o tribunal de comarca ou para o Ministério Público. O recurso deve ser apresentado no prazo de duas semanas. Se tiver um advogado, o mais natural é que seja ele a tratar dos aspectos práticos relacionados com o recurso. Se a pena que lhe foi aplicada for uma multa de 3 000 coroas dinamarquesas, ou menos, necessitará da autorização da Comissão de Autorização de Recursos dinamarquesa para recorrer da decisão. O seu requerimento para a Comissão de Autorização de Recursos deve ser apresentado no prazo de duas semanas a contar da decisão.

O que acontece se eu recorrer?

Se recorrer da decisão do tribunal, o processo será apreciado pelo tribunal superior. Esta audiência também é pública. Não há prazo para o tribunal superior apreciar o recurso.

Se estiver em prisão preventiva, o tribunal superior tem de dar prioridade ao seu processo. O tribunal superior tem, igualmente, de decidir se deve continuar em prisão preventiva até ao início do julgamento do recurso e durante o julgamento.

Se, no recurso, pedir a absolvição, o seu processo será reapreciado pelo tribunal superior. Nesse caso, tem o direito de apresentar novas provas. Deverá falar com o seu advogado, o mais rapidamente possível, sobre as novas provas a apresentar no recurso. A partir do momento em que o Ministério Público apresente as provas para efeitos de recurso, o seu advogado terá, em princípio, 14 dias para apresentar as suas provas. Pode também conseguir a isenção desse prazo de 14 dias.

Se, no recurso, pedir apenas a redução da pena em que foi condenado, o tribunal superior apenas apreciará a medida da pena. Nesse caso, as partes não apresentam quaisquer provas no tribunal superior, mas o seu advogado pode pedir ao tribunal que obtenha informações adicionais acerca da sua situação pessoal que sejam relevantes para a determinação da medida da pena ou para a questão da extradição.

O que acontece na audiência de recurso?

Se pediu a absolvição, o processo será julgado de novo pelo tribunal superior. Na prática, o tribunal superior começa habitualmente por ler em voz alta os depoimentos prestados por si e pelas testemunhas no processo perante o tribunal de comarca. No entanto, se não concordar, e o seu advogado também não, com esse procedimento, deverão ser prestados novos depoimentos.

Se pediu uma redução da pena, o tribunal superior terá em conta a prova produzida no tribunal de comarca e, com base nessa prova, decidirá quanto à medida da pena.

O tribunal superior prefere a decisão na audiência. O tribunal superior pode decidir manter a decisão do tribunal de comarca, aumentar ou reduzir a medida da pena, ou absolvê-lo. Se for absolvido ou se a medida da pena for reduzida, as custas do recurso serão suportadas pelo Estado. O mesmo se aplica se o Ministério Público tiver recorrido da sentença e o tribunal superior se limitar a confirmá-la. Em todos os outros casos, é provável que seja obrigado a pagar as custas do processo de recurso.

O que acontece se for/não for dado provimento ao recurso?

A sentença do tribunal superior revoga a sentença do tribunal de comarca e, em regra, é definitiva e não é passível de recurso. Excepcionalmente, pode haver recurso para o Supremo Tribunal, com autorização da Comissão de Autorização de Recursos. Normalmente, essa autorização só é concedida se o processo contiver uma questão de princípio, abrindo, por isso, um precedente, ou por outros motivos especiais. A Comissão só autoriza que alguns processos-crime cheguem ao Supremo Tribunal. O seu advogado pode aconselhá-lo sobre as probabilidades de obter essa autorização.

Se for absolvido e se, durante a investigação, tiverem sido utilizadas medidas intrusivas, como a detenção, a prisão ou a busca, pode pedir uma indemnização. O seu pedido tem de ser efectuado por escrito e dirigido ao procurador regional do Ministério Público até, no máximo, dois meses após a decisão do tribunal. Em princípio, o seu advogado tratará dos aspectos práticos relacionados com o pedido. Não se esqueça de dizer ao seu advogado onde pode ser contactado no seu país de origem.

Sou cidadão de outro Estado-Membro. Posso ser repatriado após o julgamento?

Em regra, pode ser enviado para outro Estado-Membro para cumprir pena. Em princípio, isso só acontecerá se pedir para ser enviado para o seu país de origem. Tem de apresentar o requerimento para cumprir a pena no país de origem ao Ministério da Justiça dinamarquês.

Se for condenado, posso ser julgado novamente pelo mesmo crime?

Na Dinamarca não pode ser condenado duas vezes pelo mesmo crime. O mesmo princípio se aplica noutros países europeus. Uma vez que as disposições relativas às penas podem diferir de país para país, terá de colocar esta questão no país onde possa vir a ser processado pelo mesmo crime.

Informações relativas à acusação e/ou à condenação

As decisões proferidas no processo são imediatamente transmitidas ao Registo Criminal Central. As decisões relativas à violação do Código Penal dinamarquês serão registadas na secção do registo reservada às decisões. As decisões relativas à violação de outra legislação serão registadas se for condenado a uma pena de prisão ou a uma pena de interdição (pena que o priva de um direito). A decisão será registada com a menção do nome do tribunal que proferiu a sentença, da data da sentença, das normas legais violadas e da pena aplicada.

Há limitações quanto às decisões que podem constar da certidão do registo criminal a emitir para seu uso pessoal. As informações são armazenadas electronicamente e o cancelamento do seu registo depende da gravidade da sanção. Pode apresentar uma queixa relativa a erros de averbamento ou de cancelamento de informações no registo, mas não uma queixa relativa ao próprio registo de uma decisão. As queixas relativas ao registo devem ser apresentadas ao Comissário Nacional da Polícia Dinamarquesa, a autoridade responsável pelas informações constantes dos registos criminais.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaLei da Administração da Justiça dinamarquesa

A ligação abre uma nova janelaDespacho de averbamento de dados pessoais no Registo Criminal Central


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 13/08/2019

5 – Infracções leves


Como são tratadas as infracções leves às regras de trânsito?

Se for mandado parar pela polícia de trânsito, que é responsável pela aplicação do Código da Estrada, pode negar ou reconhecer a sua culpa. A polícia deve acusá-lo de ter cometido a infracção que considera que cometeu. Assistem-lhe os mesmos direitos de um arguido e não tem de prestar declarações à polícia.

A sanção aplicável a uma infracção rodoviária é, normalmente, uma coima. As infracções rodoviárias são tratadas da mesma forma que as outras infracções às quais a sanção aplicável é uma coima. A polícia notifica-o do valor da coima. Se pagar a coima, significa que aceita a acusação. Se não pagar a coima, o processo será enviado para tribunal. Será citado para comparecer numa audiência na qual podem ser apresentadas elementos de prova relativos à infracção.

O Director do Ministério Público publicou um A ligação abre uma nova janela catálogo de sanções para infracções rodoviárias no qual pode verificar se a coima que lhe é aplicada está de acordo com as coimas habitualmente aplicadas ao tipo de infracção que cometeu.

O A ligação abre uma nova janelaCódigo da Estrada permite que a polícia apreenda a sua viatura no caso de residir fora da Dinamarca e de o seu carro estar registado noutro país. O veículo pode ser apreendido até que a coima seja paga ou até que seja prestada garantia do pagamento da coima. Se não reconhecer que cometeu uma infracção rodoviária terá, por conseguinte, em determinados casos, de prestar garantia do pagamento da coima e requerer que o processo seja levado a tribunal. A polícia utiliza, frequentemente, o direito de apreender veículos.

Existem regras especiais para veículos e condutores de outros países escandinavos.

Como são tratadas as infracções relativas ao estacionamento de viaturas?

As proibições de estacionamento são, normalmente, fiscalizadas por agentes de trânsito ao serviço de uma autoridade local ou de uma empresa privada, e não pela polícia. Se estacionar num local proibido, será autuado, e ser-lhe-á aplicada uma coima por estacionamento proibido. A coima por estacionamento proibido será colocada no seu carro.

Se encontrar o agente de trânsito antes de ele registar a infracção por estacionamento proibido, pode suscitar a sua objecção directamente ao agente de trânsito. O agente de trânsito pode decidir não registar a infracção ou tomar nota da sua objecção. Se receber uma coima de estacionamento proibido, esta deve ser acompanhada de orientações sobre como poderá reclamar da coima. Não existe uma entidade central para tratamento das reclamações.

As coimas por estacionamento proibido serão cobradas da mesma forma que quaisquer outras dívidas civis. Tal significa que, se não pagar a coima, a nota de cobrança será enviada para uma agência de cobranças no seu país de residência.

Este tipo de infracções constará do meu registo criminal?

Em princípio, o seu registo criminal não incluirá coimas. Todavia, as multas pela prática de crimes constarão do seu registo criminal.

As coimas por estacionamento proibido não são consideradas sanções criminais, pelo que não constam do seu registo criminal.


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Última atualização: 13/08/2019

Direitos dos arguidos em processo penal - Alemanha

Estas fichas de informação explicam o que acontece se for suspeito da prática de um crime.


Para obter informações sobre contra‑ordenações rodoviárias puníveis apenas com coima, consulte a A ligação abre uma nova janelaFicha de informação 6.

Se tiver sido vítima de um crime, encontrará explicações detalhadas sobre os seus direitos aqui.

Síntese do processo penal

A presente secção apresenta uma síntese das diferentes fases do processo penal.

O processo penal está dividido em três fases: inquérito, instrução (fase intermédia) e julgamento (fase principal) (incluindo recursos e execução da pena).

  • Inquérito: As autoridades responsáveis pela acção penal (o Ministério Público ou a polícia) iniciarão uma investigação caso suspeitem de que praticou um crime. O objectivo desta investigação consiste em determinar se a suspeita é ou não fundamentada. Pode envolver diversas diligências, nomeadamente buscas domiciliárias. Concluída a investigação, o Ministério Público arquiva o inquérito por falta de provas ou deduz acusação.
  • A ligação abre uma nova janelaInstrução (fase intermédia): Nesta fase, o tribunal analisa a acusação e decide se o processo deve ou não avançar para julgamento. Se o tribunal considerar que existem provas suficientes para condenar o arguido, emite um despacho de pronúncia.
  • Julgamento (fase principal): Na fase principal, o tribunal prepara e conduz o julgamento. O tribunal aprecia, em audiência, os factos descritos na acusação com base na prova produzida (testemunhas oculares, documentos, etc.). Terá também a oportunidade de expor ao tribunal a sua versão dos factos e de responder às alegações. Se os factos descritos na acusação forem dados como provados, será proferida uma sentença condenatória. Caso contrário, será proferida uma sentença absolutória. É possível recorrer de uma sentença dentro de determinados prazos. No recurso, a fase principal repete‑se perante um tribunal superior. Os recursos de agravo só podem ter por fundamento erros de direito.

Existem alguns casos especiais, sendo os mais importantes o A ligação abre uma nova janelaprocesso sumário, a A ligação abre uma nova janelasuspensão do processo e o A ligação abre uma nova janelaprocesso acelerado.

As fichas de informação descrevem as fases do processo penal e os direitos que lhe assistem. Estas informações servem apenas de orientação e não substituem o aconselhamento jurídico.

O papel da Comissão Europeia

A Comissão Europeia não intervém nos processos penais dos Estados‑Membros e não poderá ajudar caso tenha uma reclamação ou queixa.

Clique nas ligações que se seguem para encontrar as informações de que necessita.

A ligação abre uma nova janela1 – Notas explicativas

A ligação abre uma nova janela2 – Como obter aconselhamento jurídico

A ligação abre uma nova janela3 – Os meus direitos durante o inquérito

  • Interrogatório
  • Procedimento de ID/revista
  • Buscas/apreensões/escutas
  • Detenção
  • Prisão preventiva
  • Acusação

A ligação abre uma nova janela4 – Os meus direitos durante o julgamento

A ligação abre uma nova janela5 – Os meus direitos após o julgamento

A ligação abre uma nova janela6 – Contra-ordenações rodoviárias e outras contra-ordenações

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal (A ligação abre uma nova janelaversão inglesa)


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Última atualização: 30/08/2019

1 – Notas explicativas

O texto desta página na língua original alemão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.


Suspensão do processo (1)

O processo pode ser suspenso, em qualquer momento, pelo Ministério Público ou, na fase de julgamento, pelo tribunal. O processo pode ser suspenso por vários motivos. Na prática, os principais são os seguintes:

O processo pode ser suspenso provisoriamente, por exemplo, se o arguido estiver ausente durante muito tempo. O processo também pode ser suspenso se os factos apurados durante o inquérito não justificarem a dedução de acusação. No entanto, o Ministério Público pode reabrir o processo em qualquer altura (antes do decurso do prazo de prescrição), por exemplo se surgirem novos elementos de prova.

O processo pode ser igualmente arquivado. É o que acontece frequentemente no caso das transgressões, em que o grau de culpa é reduzido e não há interesse público em prosseguir a acção. O processo pode ainda ser suspenso caso seja preenchida uma determinada condição, por exemplo se o arguido pagar uma multa ou cumprir uma ordem do tribunal, nomeadamente a participação num curso sobre segurança rodoviária.

Processo sumário (2)

No caso dos crimes de pouca gravidade, o Ministério Público pode, no final do inquérito, requerer ao tribunal, por escrito, que profira uma sentença em processo sumário, ao invés de deduzir acusação. Pode ser proferida uma sentença em processo sumário se o tribunal considerar existirem provas suficientes da prática do crime. A sentença proferida em processo sumário contém um resumo do crime e impõe uma determinada sanção. Se não for apresentado recurso, a sentença transita em julgado.

As consequências jurídicas da sentença proferida em processo sumário são limitadas, consistindo normalmente numa multa ou na proibição de conduzir. Se estiver representado por um advogado, pode também ser condenado a um ano de pena suspensa.

Se apresentar recurso, tem duas opções:

No caso de uma multa, apenas pode contestar o valor da «taxa diária» utilizada no respectivo cálculo. Existindo acordo com o Ministério Público, o tribunal pode proferir a decisão por escrito, dispensando o julgamento.

Se não limitar o seu recurso, o processo seguirá para julgamento. Não é obrigado a comparecer pessoalmente, podendo fazer-se representar por um advogado. As testemunhas também não são obrigadas a comparecer pessoalmente. Os autos de inquirição das testemunhas podem ser lidos em voz alta com o seu consentimento, caso esteja presente no julgamento.

No final, o tribunal toma uma decisão, não está vinculado à sanção prevista na sentença proferida em processo sumário, podendo impor uma sanção mais pesada dentro dos limites da moldura penal estabelecida na lei.

Processo acelerado (3)

Nos casos simples em que as provas são claras, o Ministério Público pode também requerer ao tribunal o julgamento em processo acelerado. Esta forma de processo é geralmente utilizada quando o arguido não reside na Alemanha, por exemplo, e quando seja de prever que este não poderá comparecer na audiência se esta for realizada mais tarde.

Se o Ministério Público apresentar o requerimento, o tribunal dará início ao julgamento imediatamente ou dentro de um curto espaço de tempo. Neste caso, não é necessária qualquer decisão para avançar para a fase de julgamento, ao contrário do que acontece com a acusação. O processo acelerado dispensa a fase intermédia.

No processo acelerado, os requerimentos para recolha de provas em condições simplificadas podem ser indeferidos.

Os tipos de penas aplicáveis também são mais limitados. O tribunal apenas pode impor uma multa ou pena de prisão até um ano. Pode igualmente declarar a cassação da carta de condução.

Defensor oficioso (4)

Se for suspeito da prática de um crime, se a pena prevista for superior a um ano de prisão, se estiver detido em prisão preventiva ou se não puder assegurar a sua própria defesa por outros motivos, o tribunal é obrigado a nomear um defensor oficioso, caso ainda não tenha um. No processo acelerado, a nomeação de um defensor oficioso só terá lugar se a pena prevista for superior a seis meses. A obrigação de nomear um defensor oficioso não depende da sua situação financeira.

Cabe ao tribunal a decisão sobre o advogado a nomear. No entanto, também tem de o deixar escolher o seu próprio advogado e comunicar a sua escolha ao tribunal. Se não nomear um advogado, o tribunal fá‑lo‑á em seu nome.

Só é possível mudar de defensor oficioso em casos excepcionais. Pode também nomear outro advogado à sua escolha, caso em que este substituirá o defensor oficioso. Se escolher o seu próprio advogado, é responsável pelo pagamento dos honorários, salvo se for absolvido, caso em que será o Estado a suportá‑los.

Informações sobre o inquérito/a acusação/condenações (5)

Que informações são conservadas?

A polícia possui uma base de dados própria com as informações obtidas durante o inquérito.

Os serviços do Ministério Público também armazenam dados durante e depois do inquérito. As informações obtidas durante um inquérito são também armazenadas num registo público central de acção penal. A lei estabelece prazos máximos para conservação das informações, após os quais estas terão de ser eliminadas.

As condenações em processos‑crime são inscritas no A ligação abre uma nova janelaRegisto Criminal Central Federal. Não se pode opor ao registo destes dados. As sentenças são eliminadas decorrido um determinado prazo se não tiverem sido aditadas novas condenações. Esse prazo depende da sentença.

Que dados são carreados para o processo e em que momento?

A polícia e o Ministério Público podem aceder às suas próprias bases de dados em qualquer altura. O arguido não tem acesso ao A ligação abre uma nova janelaRegisto Criminal Central Federal. Durante a preparação para o julgamento, o tribunal solicitará uma certidão do registo criminal.

Os dados do inquérito são relevantes?

Se existirem dados de inquéritos anteriores, o Ministério Público terá de os tomar em consideração se, por exemplo, estiver a considerar a possibilidade de suspender o processo nos termos dos artigos 153.º e 153.º-A do Código de Processo Penal.

Os dados são relevantes para a fixação da pena?

A lei permite que o tribunal tenha em consideração, durante o julgamento, condenações anteriores constantes do registo central. Se existirem condenações anteriores, podem ter um efeito negativo sobre a fixação da pena. Os dados conservados apenas pelo Ministério Público e pela polícia não podem ser tomados em consideração na fixação da pena.

Como posso saber que informações foram armazenadas sobre mim e que meios de oposição tenho ao meu dispor?

Pode saber quais os dados armazenados sobre si apresentando um requerimento aos serviços que registaram os dados.

Pode requerer que o serviço que armazenou os dados os elimine. Caso se recusem a fazê-lo, pode recorrer desta decisão para um tribunal.

Mais informações

Estão disponíveis informações sobre o Registo Criminal Central no A ligação abre uma nova janelaRegisto Criminal Central Federal. A conservação de dados pelo Ministério Público encontra‑se regulada no artigo 483.º e seguintes do Código de Processo Penal, o registo central de acção penal está abrangido pelo artigo 492.º, n.º 1, do A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal e por um A ligação abre uma nova janeladecreto, enquanto as regras relativas aos dados policiais encontram‑se estipuladas na A ligação abre uma nova janelaLei do Gabinete Federal da Prevenção da Criminalidade e na legislação sobre polícia dos vários Estados federados.

Recursos durante o inquérito (6)

O arguido tem o direito de recorrer das medidas adoptadas durante o inquérito. Pode, nomeadamente, apresentar uma queixa na polícia ou recorrer aos tribunais.

É possível recorrer de uma decisão judicial.

Se a polícia ou o Ministério Público tiverem tomado uma medida sem mandado judicial, pode requerer a sua validação a posteriori pelo tribunal. Caso se oponha a uma apreensão, o caso será automaticamente submetido ao juiz sem necessidade de requerimento.


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Última atualização: 30/08/2019

2 – Como obter aconselhamento jurídico

O texto desta página na língua original alemão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Se estiver envolvido de alguma forma num processo penal, é muito importante que tenha acesso a aconselhamento jurídico independente. Estas fichas de informação explicam quando e em que casos tem direito a ser representado por um advogado. Aqui explicaremos como poderá encontrar um advogado e quem suportará os respectivos honorários caso não os possa pagar.


Como encontrar um advogado

Se descobrir que está a ser alvo de uma investigação criminal, pode procurar advogados especializados em direito penal na Internet. Todos os advogados inscritos na Alemanha estão autorizados a actuar como defensores. Em caso de urgência e de detenção ou busca iminente às suas instalações, pode encontrar um defensor, a qualquer hora, através de uma A ligação abre uma nova janelalinha de apoio de advogados de defesa. Se necessitar de alguém com competências linguísticas específicas ou que se encontre num determinado local, pode recorrer à mesma linha de apoio. Este é o sítio Web do Departamento Criminal da Ordem dos Advogados Alemã (Deutscher Anwaltverein). Pode também recorrer a uma delegação regional da Ordem dos Advogados. Desde 1 de Janeiro de 2010, existem listas regionais de advogados para efeitos de A ligação abre uma nova janeladefesa oficiosa. Pode informar‑se sobre a obtenção destas listas e o modo de as utilizar junto da delegação local da Ordem dos Advogados (incluindo A ligação abre uma nova janelaaqui).

Se estiver detido ou em A ligação abre uma nova janelaprisão preventiva, não terá acesso a estas informações. A polícia é obrigada a fornecer-lhe uma lista de advogados ou uma lista telefónica, caso o solicite. A polícia também conhece as A ligação abre uma nova janelalinhas de apoio. Se a polícia não permitir que entre em contacto com um advogado, deve comunicar este facto ao tribunal assim que comparecer em tribunal. Os tribunais também possuem listas de advogados que estão dispostos a actuar como A ligação abre uma nova janeladefensores oficiosos.

Quem paga o aconselhamento jurídico?

Se for absolvido, o Estado é obrigado a pagar os honorários do advogado. Se o processo for A ligação abre uma nova janelasuspenso na fase de inquérito ou se for condenado, a responsabilidade pelo pagamento desses honorários é sua.

Mesmo que o seu rendimento seja baixo ou não tenha rendimentos, não existe um direito básico a apoio financeiro do Estado num processo‑crime. Apenas pode requerer apoio na modalidade de A ligação abre uma nova janelaaconselhamento jurídico junto do tribunal local (Amtsgericht).

Os A ligação abre uma nova janeladefensores oficiosos são a excepção a esta regra. O Estado paga inicialmente ao advogado, mas os honorários de um defensor oficioso são geralmente mais baixos do que o montante que o advogado normalmente cobraria. Se for condenado, deve certificar‑se de que os honorários do defensor oficioso lhe são imputados no final do processo. Se for condenado, terá de reembolsar o Estado e, além disso, pagar ao advogado o valor que este teria cobrado se não tivesse sido nomeado defensor oficioso, caso esteja em condições de o fazer.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Última atualização: 30/08/2019

3 – Os meus direitos durante o inquérito

O texto desta página na língua original alemão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Esta ficha de informação respeita à fase do inquérito, que tem início com a investigação preliminar das autoridades responsáveis pela acção penal e termina com a dedução de acusação ou a suspensão do processo pelo Ministério Público.


Quais são as fases de uma investigação criminal?

As autoridades responsáveis pela acção penal (o Ministério Público ou a polícia) iniciarão uma investigação contra si se suspeitarem de que praticou um crime. O objectivo desta investigação consiste em determinar se existem ou não motivos de suspeita. Têm também de investigar eventuais circunstâncias atenuantes. Se o Ministério Público considerar que existem motivos para suspeitar de si, deduzirá acusação (ou requererá o julgamento sob a forma de A ligação abre uma nova janelaprocesso sumário).

 

A polícia e o Ministério Público podem realizar diferentes tipos de diligências. As medidas aplicadas e as circunstâncias em que podem ser aplicadas variam de caso para caso. Por exemplo, pode ter sido detido imediatamente após ter praticado um crime. À detenção pode seguir‑se a prisão preventiva.

Pode recorrer judicialmente das medidas de investigação que o possam ter prejudicado, mesmo a posteriori.

As autoridades podem consultar informações sobre investigações e condenações anteriores. Encontrará uma explicação mais detalhada sobre esta matéria A ligação abre uma nova janelaaqui.

Os meus direitos durante uma investigação

Tem direito a um advogado durante todo o inquérito. Encontrará informações sobre como encontrar um advogado e os custos associados A ligação abre uma nova janelaaqui. Se não falar alemão, pode solicitar a presença de um intérprete nas reuniões com o advogado.

Não tem o direito de consultar o seu processo. No entanto, poderá ter acesso a informações que constam dos documentos, desde que tal não coloque em risco a investigação nem viole os direitos de terceiros. Uma vez terminada a investigação, o seu advogado terá acesso aos documentos. Antes disso, o acesso só será autorizado se não colocar em risco a finalidade da investigação.

Para mais informações sobre os seus direitos caso seja alvo de alguma das medidas que se seguem, consulte os folhetos:

Se for nacional de um país estrangeiro, como é que este facto afectará o inquérito?

Em regra, tem o direito de deixar a Alemanha durante um inquérito criminal. Só não poderá fazê-lo se estiver detido, ou tiver sido libertado, sob caução, após emissão de um mandado de detenção, estando proibido de se ausentar do seu local de residência sem a autorização do tribunal.

Se souber que está a ser investigado, deve certificar‑se de que o Ministério Público e a polícia podem entrar em contacto consigo.

Pode sempre contactar o seu consulado durante uma investigação.

Interrogatório (1)

Se for suspeito da prática de um crime, a polícia e o Ministério Público interrogá‑lo‑ão sobre os factos de que é acusado. Em alguns casos, se o Ministério Público o desejar, também poderá ser ouvido por um juiz.

O que devo fazer se tiver sido notificado para prestar declarações?

Se o Ministério Público ou um tribunal o tiver notificado para comparecer numa audiência, não se pode recusar a fazê-lo. Se ignorar uma notificação, pode ser forçado a comparecer perante o tribunal. Não é obrigado a cumprir uma convocação da polícia para prestar declarações.

Que informações me serão fornecidas antes do interrogatório?

Antes do interrogatório, será informado do crime de que é acusado e das leis que terá alegadamente violado. Deve ser igualmente informado de que tem o direito de permanecer em silêncio, de consultar um advogado antes de ser interrogado e de requerer a recolha de provas ilibatórias.

Terei acesso a serviços de interpretação se não falar a língua?

Se não tiver conhecimentos suficientes de alemão, terá acesso gratuito a serviços de interpretação. O intérprete estará presente durante todo o interrogatório e traduzirá as perguntas, as suas respostas e o auto de interrogatório.

Posso falar com um advogado?

Como suspeito, pode falar com um A ligação abre uma nova janelaadvogado de defesa sozinho ou na presença de um intérprete. Quando o Ministério Público ou um juiz o interrogar, tem direito a ter um advogado presente, mas não durante os interrogatórios policiais.

Serei interrogado? Devo fornecer informações?

Antes do final da investigação, a polícia ou o Ministério Público terão de o interrogar, salvo se o processo for suspenso. Se o caso for simples, poderá prestar declarações por escrito.

Porém, mesmo neste caso, terá de fornecer informações pessoais, nomeadamente os seus nomes próprios, apelidos, nome de nascimento, local e data de nascimento, estado civil, profissão, morada e nacionalidade.

No entanto, não é obrigado a pronunciar‑se sobre os factos de que é acusado ou a prestar declarações sobre o caso. Cabe-lhe a si a decisão sobre as informações que irá fornecer – depois de ter consultado o seu advogado, caso tenha um.

O que acontece se eu disser algo que prejudique o meu caso?

Tudo o que disser durante um interrogatório será gravado. Se disser alguma coisa que o prejudique, o tribunal de julgamento também terá conhecimento dessas declarações. Mesmo que tenha permanecido em silêncio ou pretenda retractar‑se das suas declarações mais tarde, o tribunal pode, ao proferir a sentença, tomar em consideração tudo o que tiver dito anteriormente.

Serei informado sobre o andamento da investigação quando for interrogado?

A decisão de o informar sobre o andamento da investigação compete ao magistrado do Ministério Público. No entanto, este não pode fornecer‑lhe informações susceptíveis de o induzir em erro.

Que métodos são proibidos?

Não pode ser objecto de maus-tratos nem de qualquer outro tipo de agressão física durante o interrogatório. Ninguém o pode ameaçar ou prometer-lhe algo que não seja permitido por lei. As declarações prestadas naquelas condições não podem ser tomadas em consideração, mesmo com o seu consentimento.

Mais informações

As regras aplicáveis ao interrogatório de suspeitos encontram‑se estabelecidas nos artigos 136.º, 136.º‑A e 163.º‑A do A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal.

Procedimento de ID/revista/amostras de sangue, etc. (2)

Poderá encontrar informações sobre os seus direitos em relação a estas medidas A ligação abre uma nova janelaaqui.

Em que consiste o procedimento de ID? Quando será realizado?

O objectivo do procedimento de ID consiste em estabelecer a sua culpabilidade ou inocência em processos‑crime subsequentes. Para tal, poderão tirar fotografias, impressões digitais, impressões palmares e tomar nota de características especiais, tais como tatuagens.

O procedimento de identificação pode ter lugar por iniciativa dos tribunais, do Ministério Público ou da polícia. Geralmente, a diligência é realizada pela polícia.

O procedimento de identificação pode ser realizado sob coacção, o que significa que a polícia pode imobilizá‑lo e esticar os seus braços e dedos para tirar impressões digitais, por exemplo.

O procedimento de ID pode ser realizado mesmo que não seja necessário (por ex., se for óbvio que eu sou o autor do crime)?

Podem também ser realizados procedimentos de ID para futuros processos‑crime, ou seja, o procedimento pode não ser necessário para o processo em curso, mas sim para recolher os dados de identificação para futuros processos. No entanto, devem existir motivos para acreditar que poderá ser alvo de um novo processo‑crime no futuro.

São permitidas revistas?

Poderá ser ordenada uma revista para determinar factos relevantes para o processo.

Nas revistas simples conduzidas pela polícia, o objectivo consiste em determinar se existem corpos estranhos nos seus orifícios naturais. Caso se sinta constrangido, pode solicitar que a revista seja realizada por uma pessoa do mesmo sexo ou por um médico. Antes da revista, deve ser informado de que tem direito a ter presente uma pessoa da sua confiança e a escolher o sexo da pessoa que irá realizar a revista, quando for o caso. É obrigado a submeter‑se à revista, mas ninguém pode forçá‑lo a participar activamente na mesma.

Podem ser colhidas amostras de sangue, de outros fluidos orgânicos ou do meu ADN (por exemplo, cabelo ou saliva)?

Podem ser colhidas amostras de sangue e de outras substâncias orgânicas, por exemplo para determinar a taxa de álcool no sangue ou para comparar o seu ADN com vestígios de ADN encontrados no local do crime. Estas amostras apenas podem ser colhidas por um médico, não pela polícia. Quando as amostras já não forem necessárias para o processo penal, têm de ser destruídas. No entanto, o padrão de ADN pode ficar em arquivo se existirem motivos para acreditar que, no futuro, poderá vir a ser arguido num processo relacionado com a prática de um crime grave.

Caso se oponha à revista ou ao teste de ADN, a sua realização terá de ser ordenada por um tribunal. Em caso de risco iminente, ou seja, se o assunto for urgente, o Ministério Público e a polícia estão autorizados a realizar estas diligências. Os testes também podem ser realizados sob coacção.

Mais informações

Os procedimentos de identificação encontram‑se regulados no artigo 81.º-B, as revistas e amostras de sangue nos artigos 81.º‑A e 81.º‑D e os testes de ADN nos artigos 81.º‑E, 81.º‑F e 81.º‑G do Código de Processo Penal (StPO).

Buscas/Apreensões/Escutas (3)

Poderá encontrar informações sobre os seus direitos em relação a estas diligências A ligação abre uma nova janelaaqui.

Podem ser efectuadas buscas na minha casa, no meu escritório, no meu automóvel, etc.?

Se for suspeito da prática de um crime, o Ministério Público e a polícia podem efectuar buscas na sua casa e noutros locais reservados, incluindo o seu automóvel, caso suspeitem de que encontrarão provas nas mesmas ou para o deterem.

A busca tem de ser ordenada pelo tribunal. Só em caso de risco iminente, ou seja, se for urgente, poderá o Ministério Público ou a polícia emitir um mandado.

Pode estar presente durante a busca. Tem também direito a ter o seu advogado presente. Se nenhum juiz ou magistrado do Ministério Público puder estar presente durante a busca, serão chamados dois funcionários da administração local [Gemeindebeamte], se possível. Porém, não tem de requerer a sua presença. No fim da busca, deverá ser‑lhe fornecido um documento com os motivos da busca e o crime de que é acusado, caso o solicite.

Os meus bens podem ser apreendidos?

As autoridades responsáveis pela acção penal podem levar objectos que lhe pertençam, caso constituam meios de prova importantes. Se não os entregar voluntariamente, podem ser apreendidos. A apreensão depende da emissão de um mandado judicial. Em caso de risco iminente, ou seja, se for urgente, o Ministério Público ou a polícia podem emitir um mandado. Podem também requerer a emissão de um mandado pelo tribunal em qualquer altura, mesmo depois de terminada a busca.

Se forem apreendidos objectos durante a busca, tem direito a requerer um inventário dos mesmos.

A minha carta de condução pode ser apreendida?

Apenas o tribunal tem competência para ordenar a cassação da sua carta de condução, caso existam fortes indícios de que essa pena será aplicada num processo de contra‑ordenação rodoviária. Esta pena é normalmente aplicada se tiver cometido uma infracção rodoviária que demonstre a sua inaptidão para conduzir um veículo. A apreensão provisória do seu título de condução pelo tribunal é confirmação da apreensão da sua carta de condução. Em caso de risco iminente, a polícia ou o Ministério Público podem apreender a sua carta se existirem motivos urgentes para o inibir de conduzir.

As escutas são permitidas?

Todas as comunicações (por ex., por telefone) ou conversações que tenha na sua casa podem ser monitorizadas e gravadas em condições muito específicas estabelecidas na lei; no entanto, terão de existir indícios da prática de um crime grave ou muito grave. Ambas as medidas exigem um mandado judicial. As escutas também podem ser ordenadas pelo Ministério Público em caso de risco iminente ou urgência. Tem de ser informado das escutas a posteriori.

Mais informações

As revistas, buscas e apreensões encontram‑se reguladas nos artigos 102.º e seguintes e 94.º e seguintes, a suspensão provisória da carta de condução (apreensão da carta de condução) no artigo 111.º-A e o interrogatório nos artigos 100.º-A e seguintes do A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal.

Detenção (4)

Pode ser detido pelo Ministério Público ou pela polícia se for encontrado no local do crime ou se tiver sido instaurado um processo‑crime contra si e existir o perigo de fuga. O Ministério Público também pode detê‑lo se estiverem preenchidas as condições para a emissão de um mandado de detenção em caso de risco iminente ou urgência. Será o caso se houver fortes indícios de que cometeu um crime e se existirem motivos de detenção específicos. Quando for detido, o mandado poderá já ter sido emitido ou requerido pelo Ministério Público.

A detenção também pode ser efectuada se for necessário realizar determinadas diligências, por exemplo um interrogatório ou uma revista.

Serei informado dos motivos da minha detenção?

Será sempre informado dos motivos da sua detenção. Se tiver sido emitido um mandado, este deverá ser-lhe entregue no momento da detenção.

Por quanto tempo poderei ser detido?

Se for detido na sequência da emissão de um mandado de detenção ou se este já tiver sido requerido, a detenção está sujeita a estes prazos.

Se tiver sido detido para averiguações, estas deverão ser realizadas imediatamente e terá de ser libertado assim que terminarem. A duração da detenção varia de caso para caso. Em qualquer caso, terá de ser libertado até ao final do dia seguinte ao da detenção.

Se estiver detido e tiver sido anteriormente condenado a uma pena privativa da liberdade que ainda não cumpriu, poderá ficar preso depois de terminado o período de detenção.

Posso contactar alguém?

Se estiver detido, tem o direito de falar com um advogado escolhido por si em qualquer momento. Pode informar um familiar ou alguém da sua confiança se tal não comprometer a finalidade da investigação. Pode ainda solicitar que o consulado do seu país seja informado.

Terei acesso a um médico se precisar?

Pode pedir para ser examinado por um médico à sua escolha.

O que é um mandado de detenção europeu? Que meios de defesa tenho ao meu dispor?

O mandado de detenção europeu tem por objectivo a detenção e entrega de uma pessoa procurada na UE no âmbito de um processo‑crime ou de cumprimento de uma pena de prisão ou outra pena privativa da liberdade. Se for emitido um mandado de detenção europeu contra si, poderá ser detido em qualquer Estado‑Membro e ser extraditado para o Estado‑Membro que emitiu o mandado.

Se estiver detido na Alemanha ao abrigo de um mandado de detenção europeu, será presente, em primeiro lugar, ao tribunal de comarca alemão para exercer o seu direito de oposição a uma possível extradição. O tribunal de recurso decidirá sobre esta matéria.

Tem direito a fazer‑se representar por um advogado em todas as fases do processo.

Se der o seu consentimento à extradição, será extraditado imediatamente («procedimento simplificado de extradição»). Será igualmente informado de que está a renunciar à «regra da especialidade». Neste caso, poderá ser instaurado contra si um processo pela prática de outros crimes não abrangidos pelo mandado de detenção europeu. Se tiver consentido na extradição simplificada e/ou renunciado à regra da especialidade, não pode revogar esse consentimento.

Se não der o seu consentimento, o tribunal de recurso decidirá sobre a legalidade da extradição no prazo de 60 dias. Esta decisão é irrecorrível.

Estão disponíveis mais informações A ligação abre uma nova janelaaqui e A ligação abre uma nova janelaaqui.

Prisão preventiva (5)

Em que momento terei de ser informado do mandado de detenção?

Se tiver sido detido ao abrigo de um mandado de detenção, este deverá ser‑lhe entregue no momento da detenção. Se tiver sido detido provisoriamente, terá de comparecer perante o tribunal no dia da detenção. Se o tribunal emitir um mandado de detenção, informá‑lo‑á deste facto. Se o tribunal não emitir um mandado de detenção, será libertado.

Em que casos ficarei detido em prisão preventiva?

Pode ser-lhe aplicada a medida de prisão preventiva se existirem fortes indícios de que é o autor do crime e a detenção for justificada. Podem justificar a prisão preventiva os crimes graves, fuga, perigo de fuga, perigo de reincidência ou perigo de que possa comprometer a investigação do crime, por exemplo destruindo provas ou influenciando testemunhas. O tribunal pode considerar que existe perigo de fuga se não tiver residência fixa, emprego permanente ou laços sociais fortes.

O que posso fazer se for emitido um despacho de prisão preventiva?

Pode recorrer do despacho que decretou a prisão preventiva para o tribunal da instância seguinte. Pode também requerer uma revisão [Haftprüfung] ao invés de recorrer. Esta revisão será efectuada pelo tribunal que proferiu o despacho. Porém, se requerer a revisão, não poderá recorrer.

Quanto tempo ficarei em prisão preventiva?

Pode ficar em prisão preventiva até ao final do processo. Pode ser libertado mais cedo se a medida de prisão preventiva for revogada ou substituída por outra medida não privativa da liberdade. Neste caso, poderá ser-lhe exigido que preste caução ou que se apresente periodicamente às autoridades policiais.

A prisão preventiva só pode ter duração superior a seis meses em circunstâncias especiais, que terão de ser determinadas oficiosamente pelo Ministério Público e pelo tribunal (por ex., se existirem dificuldades especiais, se o âmbito da investigação for anormalmente vasto ou por outros motivos atendíveis).

Que informações me serão fornecidas no momento da detenção?

No momento da detenção, terá de ser informado, numa língua que compreenda, de que:

  • será presente ao tribunal imediatamente ou no prazo máximo de um dia após a sua detenção;
  • tem o direito de se pronunciar sobre a acusação ou de nada dizer sobre o assunto;
  • irá requerer a recolha de provas ilibatórias e nada dirá sobre o assunto;
  • pode consultar um advogado à sua escolha em qualquer altura, mesmo antes de ficar detido em prisão preventiva;
  • tem o direito de pedir para ser examinado por um médico à sua escolha;
  • pode entrar em contacto com um familiar ou outra pessoa, desde que tal não comprometa a finalidade da investigação.

Deve ser informado de que pode solicitar serviços de interpretação gratuitos e pedir para informar o consulado do seu país, que poderá corresponder‑se consigo. Além disso, terá de ser informado de eventuais factos incriminatórios durante a audiência no tribunal. Terá de lhe ser dada a oportunidade de contestar os motivos para a suspeita e a detenção e expor os factos favoráveis ao seu caso. Por último, terá de ser informado do direito de impugnar e recorrer da decisão de detenção.

Posso ter visitas, receber correspondência, usar as minhas próprias roupas, etc., enquanto estiver detido?

Em regra, pode receber correspondência enquanto estiver detido em prisão preventiva. No entanto, podem existir certas restrições. Por exemplo, pode ter de pedir autorização para receber visitas e para usar meios de telecomunicação. As suas telecomunicações e as cartas e encomendas que receber podem estar sujeitas a controlo ou pode necessitar de autorização para receber objectos durante as visitas. Também nestes casos lhe assiste o direito de oposição. Por outro lado, não existem geralmente restrições em relação às comunicações verbais ou escritas com o seu advogado. As leis sobre prisão preventiva variam de um Estado federado para outro.

Acusação (6)

Se, durante as investigações, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de que praticou um crime, o Ministério Público deduz acusação ou requer o julgamento sob a forma de A ligação abre uma nova janelaprocesso sumário junto do tribunal competente. Caso contrário, o inquérito é arquivado. Na acusação, o Ministério Público sintetiza os factos de que é acusado, as disposições legais violadas e as provas recolhidas.

Em que consiste o despacho de pronúncia?

Durante a fase intermédia (instrução), o tribunal decidirá avançar ou não para a fase de julgamento. Em caso afirmativo, proferirá um despacho de pronúncia, que lhe será comunicado. Será também convidado a requerer a recolha de mais provas ilibatórias dentro de um determinado prazo ou a apresentar as suas objecções ao despacho de pronúncia.

No processo acelerado, as disposições aplicáveis à acusação são diferentes; ver A ligação abre uma nova janelaaqui.

O que posso fazer se não compreender a acusação por não falar alemão?

Se a acusação for deduzida numa língua que não conhece, pode requerer a tradução gratuita da mesma e será novamente notificado.

O que posso fazer se não concordar com a acusação?

O tribunal dar‑lhe‑á algum tempo para expor os motivos pelos quais considera que os factos descritos na acusação não são verdadeiros. Pode também requerer a recolha de provas que, na sua opinião, o poderão ilibar.

O tribunal pode rejeitar a acusação?

Se o tribunal entender que provavelmente não será condenado pela prática dos factos descritos na acusação (por exemplo, se considerar que não existem provas suficientes), não submeterá a causa a julgamento. O Ministério Público pode recorrer imediatamente desta decisão.

A acusação pode ser alterada antes da fase de julgamento?

O Ministério Público pode retirar e alterar a acusação em qualquer altura antes de o tribunal submeter a causa a julgamento. Pode igualmente juntar novas provas em qualquer fase do processo.

Posso ser acusado formalmente de um crime pelo qual já tenha sido acusado noutro Estado‑Membro?

O facto de ter sido acusado noutro Estado‑Membro não impede que seja acusado na Alemanha. No entanto, não será novamente julgado por um crime pelo qual já tenha sido condenado.

Terei acesso a informações sobre as testemunhas que irão depor contra mim e outras provas contra mim?

Na acusação, o Ministério Público indicará as provas dos factos descritos na acusação. O seu advogado poderá consultar o processo até ao final da investigação e antes de ser deduzida acusação. Você também tem direito a obter informações constantes dos documentos e a obter cópias individuais dos mesmos.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 30/08/2019

4 – Os meus direitos durante o julgamento


O Ministério Público submeterá a acusação ao tribunal, que decidirá, durante a instrução, avançar ou não para a fase de julgamento, ou seja, para uma audiência.

Se o tribunal confirmar a acusação, terá então início o julgamento, que poderá durar um ou vários dias. Existe ainda a possibilidade de apreciar a acusação em A ligação abre uma nova janelaprocesso acelerado, que está sujeito a determinadas regras.

O que acontecerá no julgamento?

Em primeiro lugar, o tribunal identificará todos os presentes (os magistrados do Ministério Público, o arguido, o defensor, caso exista, as testemunhas e os peritos). Seguidamente, as testemunhas serão convidadas a aguardar fora da sala de audiência.

Ser‑lhe‑ão pedidos os seus dados pessoais. Terá de informar o tribunal do seu nome, morada, local de nascimento, estado civil e profissão. Não é obrigado a declarar o seu rendimento.

Será então lida a acusação.

Terá a oportunidade de se pronunciar sobre os factos de que é acusado. Se preferir, pode manter‑se em silêncio. O tribunal não pode retirar conclusões negativas do facto de se manter em silêncio. Seguir‑se‑á a produção dos meios de prova, ou seja, inquirição das testemunhas, declarações dos peritos e/ou leitura de documentos.

No final, o Ministério Público e o defensor (caso exista) resumirão a prova produzida e pedirão a sua condenação ou absolvição.

Ser-lhe‑á dada a oportunidade de prestar as últimas declarações.

O tribunal proferirá então a sua decisão, com a respectiva fundamentação.

Onde terá lugar o julgamento?

O julgamento realizar‑se‑á no local em que o Ministério Público tiver deduzido a acusação; existem regulamentos específicos sobre esta matéria. Muitas vezes, o julgamento tem lugar na área onde o crime foi cometido.

O tribunal competente – tribunal distrital, tribunal regional ou tribunal de recurso regional – depende da pena cominada para o crime em causa. Se for previsível a aplicação de uma pena de multa ou de prisão até dois anos, será competente o tribunal distrital. Se for previsível a aplicação de uma pena de prisão de dois a quatro anos, o caso será decidido por um colectivo de três juízes do tribunal distrital: um juiz e dois jurados.  Se for previsível a aplicação de uma pena de prisão superior a quatro anos, será competente o tribunal regional composto por dois ou três juízes e dois jurados. As matérias de segurança nacional são submetidas ao tribunal de recurso regional, que é composto por três juízes.

O julgamento será público?

Os julgamentos são públicos, apenas sendo realizados à porta fechada em casos excepcionais, nomeadamente quando é necessário proteger as testemunhas.

A acusação pode ser alterada durante o julgamento?

A acusação pode sofrer alterações não substanciais por ordem do tribunal. Só poderá ser acusado de novos crimes durante o julgamento se for deduzida uma acusação adicional. Porém, esta nova acusação só será admissível com o seu consentimento e o consentimento do tribunal.

O que acontecerá se eu confessar alguns ou todos os crimes de que sou acusado durante o julgamento?

A confissão não porá termo ao processo. Contudo, o tribunal poderá decidir dispensar alguns meios de prova se considerar que a sua confissão é credível, ou seja, se for confirmada pela prova já produzida. O tribunal poderá reduzir a pena se confessar. Em alguns casos, a sua confissão poderá fazer parte de um acordo com o Ministério Público (A ligação abre uma nova janelaplea bargain). Isto afectará a pena, mas não a sentença.

Quais são os meus direitos durante o julgamento?

Tem de estar presente no julgamento. Se a sua presença não tiver sido dispensada e, ainda assim, não comparecer, o julgamento será suspenso e poderá ser emitido um mandado de detenção. A única excepção respeita aos julgamentos que seguem a forma de A ligação abre uma nova janelaprocesso sumário.

Se não tiver um domínio suficiente da língua, o tribunal providenciará os serviços de um intérprete para traduzir a totalidade do julgamento, incluindo as declarações prestadas durante o mesmo.

Pode nomear um advogado para o defender. Em alguns casos, é obrigado a fazer‑se representar por um advogado. Se não constituir advogado, o tribunal nomeará um A ligação abre uma nova janeladefensor oficioso.

Quais são os meus direitos em relação às provas produzidas contra mim?

Quando forem apresentadas provas contra si, pode fazer uma declaração sobre as mesmas. Pode impugnar quaisquer provas que considere inadmissíveis.

Pode igualmente requerer a produção de novas provas. Pode ainda recolher as suas próprias provas, mas não terá os mesmos direitos que a polícia. Por exemplo, não poderá realizar escutas e apresentar as gravações como meio de prova.

Pode pedir a testemunhas que digam o que sabem e pode apresentá‑las em tribunal. No entanto, importa não esquecer que as testemunhas estão obrigadas a dizer a verdade ao tribunal.

As testemunhas são inquiridas primeiro pelo tribunal e depois pelo Ministério Público. Seguidamente, você e o seu advogado podem inquirir as testemunhas.

Em regra, será lida uma certidão do seu A ligação abre uma nova janelaregisto criminal. Se já tiver sido condenado pela prática de um crime semelhante, a sentença anterior também pode ser lida. O registo criminal não abrange condenações anteriores noutros Estados‑Membros. No entanto, se o tribunal tiver conhecimento de condenações anteriores, pode tomá‑las em consideração durante o julgamento.

O que acontece no final do julgamento?

O julgamento termina em condenação ou em A ligação abre uma nova janelaabsolvição.

Na maioria dos casos, o julgamento termina em condenação. O tribunal pode condená‑lo ou absolvê‑lo com base na prova produzida. Poderá ser imposta uma pena de multa ou de prisão. Há casos especiais em que a lei prevê, como pena, o internamento num estabelecimento psiquiátrico, num centro de reabilitação de toxicodependentes ou a detenção preventiva. Outra sanção possível é a cassação da carta de condução e, como sanção acessória, pode ser também decretada a proibição de conduzir.

A A ligação abre uma nova janelamulta é fixada com base num determinado número de dias de multa (por ex., 50 dias de multa à taxa diária de 15 EUR). A taxa diária é sempre 1/30 do seu rendimento mensal. A pena de multa também pode ser substituída por trabalho. Se não pagar a multa e não prestar trabalho, cumprirá uma pena de prisão correspondente aos dias de multa a que foi condenado. Se foi condenado a 180 dias de multa, no máximo, a pena poderá ser suspensa. Se assim for, receberá uma admoestação e apenas terá de pagar a multa se voltar a prevaricar após a condenação ou se não cumprir quaisquer ordens do tribunal.

Também podem ser suspensas as penas de prisão até dois anos. Se não cumprir as condições da suspensão, a pena pode ser executada.

Podem também ser impostas outras medidas e penas acessórias.

Qual é o papel da vítima durante o julgamento?

Na maioria dos casos, a vítima é uma testemunha importante e é ouvida nessa qualidade.

As vítimas de determinados crimes podem participar activamente no julgamento se forem autorizadas a constituir-se assistentes. As vítimas que se tenham constituído assistentes podem fazer perguntas ou requerer a produção de provas ou, se estiverem representadas por um advogado, praticar estes actos através dele. No final do julgamento, a vítima ou o advogado da vítima podem fazer uma declaração final, requerendo a imposição de uma determinada pena.

Mais informações

A fase do julgamento encontra‑se regulada no A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal e na A ligação abre uma nova janelaLei orgânica dos tribunais alemães.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Última atualização: 30/08/2019

5 – Os meus direitos após o julgamento

Se o tribunal o condenar, pode recorrer da sentença. Se for absolvido, não tem o direito de recorrer, ainda que não concorde com os fundamentos da absolvição. O tribunal tem de o informar dos seus direitos.

Existem dois tipos de recurso contra uma sentença de um tribunal distrital: o recurso ordinário e a revisão. Apenas pode requerer a revisão de sentenças pelos tribunais regionais.


Tenho o direito de recorrer?

Uma vez proferida a sentença, você ou o seu advogado pode informar o tribunal de que pretende recorrer, o que ficará registado em acta. Pode também recorrer no prazo de uma semana a contar da leitura da sentença. Pode recorrer por escrito ou pedir ao escrivão para que faça constar da acta que vai recorrer. Pode recorrer mesmo que a sentença resulte de um plea bargain.

Pode recorrer da sentença em si ou da pena aplicada.

Se decidir recorrer, terá de fundamentar o recurso.

O pedido de revisão tem de ser fundamentado no prazo de um mês a contar da fundamentação escrita da sentença. Se o fizer, precisará de um advogado porque não pode fundamentar, você mesmo, a revisão.

O que acontece se eu recorrer?

O recurso tem efeito suspensivo, o que significa que não terá de pagar a multa ou cumprir a pena de prisão imediatamente. No entanto, se estiver detido em prisão preventiva, não será libertado. Para tal, o tribunal terá de revogar o despacho de prisão preventiva ou ordenar a sua libertação.

A lei não estabelece um prazo para a decisão do recurso. No entanto, o princípio da celeridade exige que o processo avance com a maior rapidez possível.

No recurso, a fase principal repete‑se perante o tribunal regional. O tribunal de recurso decide quais as provas relevantes. Podem ser as mesmas provas escolhidas pelo tribunal de primeira instância, mas também podem ser diferentes. Pode também requerer a junção de novas provas.

Na revisão, não podem ser produzidas novas provas e apenas podem ser apreciados erros de direito na sentença e no processo.

O que acontece no processo de recurso?

O processo de recurso perante o tribunal regional seguirá os mesmos trâmites que o processo perante o tribunal distrital. O tribunal profere a sentença, que só será diferente se o recurso visar a pena em si. Neste caso, o tribunal apenas tomará em consideração as provas relevantes para a fixação da pena, nomeadamente os seus motivos e relações pessoais.

No recurso, a sentença pode ser proferida sem audiência.

O que acontece se a decisão do recurso me for favorável/desfavorável?

Se a decisão do recurso lhe for favorável, será absolvido ou a sua pena será reduzida. Se lhe for desfavorável, pode requerer a revisão da sentença.

Se a decisão da revisão lhe for favorável, existem duas opções: o tribunal de recurso pode, em certas circunstâncias, proferir a sua própria sentença e absolvê‑lo, por exemplo; noutros casos, poderá ter de revogar a sentença recorrida e reenviar o processo para o tribunal inferior.

As sentenças revogadas não podem ser inscritas no registo criminal.

A sentença transita em julgado se nenhuma das partes (arguido, Ministério Público ou assistente) interpuser recurso dentro dos prazos estabelecidos.

Sou oriundo de outro Estado‑Membro. Posso ser extraditado após o julgamento?

Como cidadão da UE, apenas pode ser expulso da Alemanha e extraditado em casos muito especiais, contemplados na legislação europeia sobre a liberdade de circulação. Se estiver preocupado com a possibilidade de extradição, pode consultar um advogado.

Se tiver sido condenado, posso ser novamente julgado pelo mesmo crime?

Em princípio, não pode ser julgado duas vezes pelo mesmo crime. Porém, nem sempre é fácil determinar se a condenação respeita efectivamente ao mesmo crime.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Última atualização: 30/08/2019

6 – Contra‑ordenações rodoviárias e outras contra‑ordenações

O texto desta página na língua original alemão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.


Como são processadas as contra‑ordenações rodoviárias?

As contra‑ordenações rodoviárias, nomeadamente por excesso de velocidade, são processadas pelas autoridades administrativas. Não constituem crimes. No entanto, as infracções rodoviárias graves, sobretudo quando a conduta do infractor coloca em perigo ou causa lesões aos outros utentes da estrada, são qualificadas como crimes.

As infracções rodoviárias ligeiras são submetidas a mediação através das autoridades administrativas. Durante o processo, pode expor a sua posição por escrito. Nas infracções ligeiras (por ex., estacionamento proibido), será primeiro admoestado e terá a oportunidade de pagar uma coima até 35 EUR. Se pagar a coima, o caso termina aí; se não o fizer e as autoridades administrativas considerarem que é culpado, podem emitir uma notificação para pagamento de uma coima mais elevada. Esta notificação pode também prever a inibição de conduzir. O montante da coima e a duração da inibição encontram‑se estabelecidos numa A ligação abre uma nova janelalista de sanções.

Pode recorrer da notificação de aplicação da coima. O Ministério Público reencaminhará o caso para o tribunal. O processo seguirá os trâmites descritos na A ligação abre uma nova janelaficha de informação 4. O tribunal pode também decidir não avançar para julgamento, caso nem você nem o Ministério Público se oponham. Pode recorrer de uma sentença ou decisão proferida neste processo para o tribunal regional. No entanto, o recurso só é admissível em determinadas circunstâncias e se a coima for superior a 250 EUR ou o caso servir para actualizar a legislação.

Podem ser instaurados processos contra‑ordenacionais contra cidadãos de outros Estados‑Membros? Em caso afirmativo, como?

Também podem ser instaurados processos contra‑ordenacionais contra cidadãos de outros Estados‑Membros. Se cometer uma infracção rodoviária, pode ser‑lhe imediatamente exigida uma coima admonitória ou um depósito, que serão deduzidos à coima fixada no final do processo. Se não for parado pelas autoridades quando cometer uma infracção rodoviária, pode ser instaurado um processo contra si se o seu país partilhar informações constantes da base de dados sobre veículos com a Alemanha. A Alemanha deverá aderir ao sistema europeu de execução das penas no Outono de 2010. Deste modo, as coimas aplicadas na Alemanha podem ser executadas no seu país de origem.

Estas infracções constarão do meu registo criminal?

As infracções rodoviárias ligeiras não serão inscritas no A ligação abre uma nova janelaRegisto Criminal Central Federal mas sim no A ligação abre uma nova janelaRegisto de Contra-ordenações Rodoviárias. Do registo central de contra-ordenações rodoviárias constam todas as pessoas que tenham cometido infracções rodoviárias na Alemanha, quer possuam uma carta de condução alemã ou estrangeira. As infracções puníveis com uma multa igual ou superior a 40 EUR ficarão registadas. Consoante a gravidade da infracção, será igualmente registado um determinado número de A ligação abre uma nova janelapontos. A acumulação de 18 ou mais pontos implica a cassação da carta de condução ou a inibição de conduzir na Alemanha, consoante se trate de um condutor alemão ou estrangeiro, respectivamente.

Mais informações

As contra‑ordenações rodoviárias e os correspondentes processos encontram‑se regulados na A ligação abre uma nova janelalei da circulação rodoviária, no A ligação abre uma nova janelaCódigo da Estrada e na lei das contra‑ordenações.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 30/08/2019

Direitos dos arguidos em processo penal - Estónia

O texto desta página na língua original estónio foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Estas fichas informativas explicam o que acontece quando uma pessoa é suspeita ou acusada da prática de um crime e é levada a julgamento por um tribunal. Para informações sobre infracções leves às regras de trânsito, que são habitualmente objecto de aplicação de coimas, consultar a A ligação abre uma nova janelaficha informativa 5.

Se for vítima de um crime, pode encontrar aqui todas as informações relativas aos direitos que lhe assistem.


Resumo do processo penal

A seguir, pode ver um resumo das fases que, por norma, constituem o processo penal:

  • Início do processo penal
  • Processo preliminar ou investigação
  • Acesso aos autos e apreciação de requerimentos
  • Dedução de acusação
  • Processo preliminar em tribunal
  • Audiência judicial
  • Sentença
  • Processo de recurso (nos tribunais de segunda e terceira instâncias)
  • Execução da sentença

Nas fichas informativas pode encontrar pormenores acerca destas fases do processo e acerca dos direitos que lhe assistem. Essas informações não substituem o aconselhamento jurídico e pretendem servir apenas de orientação.

Intervenção da Comissão Europeia

Por favor, tenha em atenção que a Comissão Europeia não intervém, de forma alguma, em processos penais nos Estados-Membros e não poderá prestar-lhe auxílio se tiver alguma queixa a apresentar. Nestas fichas encontrará informação sobre como e a quem apresentar uma queixa.

Clique nas ligações abaixo para obter as informações de que necessita

A ligação abre uma nova janela1 – Obter aconselhamento jurídico

A ligação abre uma nova janela2 – Direitos que me assistem durante a investigação de um crime

  • Início do processo penal
  • Detenção e prisão
  • Interrogatório e recolha de provas
  • Acesso aos autos, apreciação de requerimentos e dedução de acusação
  • Informação adicional para não residentes A ligação abre uma nova janela

A ligação abre uma nova janela3 – Direitos que me assistem durante o julgamento

A ligação abre uma nova janela4 – Direitos que me assistem após o julgamento

A ligação abre uma nova janela5 – Infracções às regras de trânsito

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaPerspectiva geral sobre o processo penal na Estónia em inglês


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 08/08/2018

1 – Obter aconselhamento jurídico

O texto desta página na língua original estónio foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Caso se envolva, de alguma forma, num processo penal, é muito importante obter aconselhamento jurídico independente. As fichas informativas contêm informações sobre quando e em que situações tem o direito de ser representado por um advogado. Contêm também informações sobre a forma como um advogado poderá ajudá-lo. Esta ficha de carácter mais genérico contém informações sobre como encontrar um advogado e pagar os respectivos honorários se não dispuser de recursos suficientes.


Tenho de ter advogado?

Tem de ter advogado durante a fase que antecede o julgamento, a partir do momento em que tem a possibilidade de consultar o processo (ver A ligação abre uma nova janelaficha informativa 2). Antes desta fase, tem de ter advogado nos seguintes casos:

  • se era menor na data em que o crime foi cometido;
  • se não puder defender-se a si próprio devido a deficiência física ou mental, ou se tiver dificuldades em defender-se devido a essa deficiência;
  • se for suspeito da prática de um crime punível com pena de prisão perpétua;
  • se o seu processo tiver conexões com o processo de outra pessoa que tenha advogado de defesa;
  • se tiver estado preso preventivamente durante, pelo menos, seis meses;
  • se o caso for julgado em processo de tramitação acelerada.

Durante o julgamento, tem de ter advogado. A participação do advogado no julgamento é obrigatória.

Encontrar um advogado

Pode escolher o seu próprio advogado, que aceita representá-lo com base num contrato. Na página Web da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Estónia pode encontrar nomes e contactos de advogados.

Se não constituir advogado, ou se o seu advogado não puder representá-lo, pode requerer a nomeação de um advogado. Nesse caso, a Ordem dos Advogados da Estónia nomeia um advogado para o representar.

O direito de ser assistido por um advogado nomeado pela Ordem dos Advogados da Estónia não depende da sua situação financeira. Ao requerer a nomeação de um advogado, não é necessário revelar quaisquer pormenores sobre a sua situação financeira.

Se pretender ser assistido por um advogado nomeado pela Ordem dos Advogados da Estónia, deve apresentar um requerimento à autoridade responsável pela investigação, ao Ministério Público ou ao tribunal.

Em determinados processos, a participação do advogado é obrigatória. Nesse caso, se não constituir advogado, a autoridade responsável pela investigação, o Ministério Público ou o tribunal nomeará um advogado para o assistir. Não necessita de apresentar qualquer requerimento.

Pagar os honorários de um advogado

Se constituir advogado, tem de pagar os respectivos honorários. O valor dos honorários e as condições de pagamento devem constar do contrato que celebrar com o advogado.

Se não quiser constituir advogado, tem direito a que o Estado lhe disponibilize um advogado. Os honorários do advogado que for nomeado pela Ordem dos Advogados da Estónia são pagos pelo Estado. Não precisa de pagar quaisquer honorários. Se o tribunal o condenar, será obrigado a reembolsar o Estado pelos honorários pagos ao advogado.

Posso substituir o meu advogado?

Pode substituir o advogado se o tiver contratado. Se o advogado tiver sido nomeado, tem o direito de o substituir se tanto o primeiro advogado como o segundo estiverem de acordo. Se o advogado nomeado for incompetente ou descuidado, pode requerer ao tribunal a sua substituição e a nomeação de um novo advogado pela Ordem dos Advogados da Estónia.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Estónia


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Última atualização: 08/08/2018

2 – Direitos que me assistem durante a investigação de um crime e antes de o processo ser levado a tribunal

O texto desta página na língua original estónio foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

O processo penal tem duas fases: a fase preliminar ou de investigação e a fase de julgamento. O processo penal pode, igualmente, ser arquivado sem chegar a tribunal (por exemplo, quando, durante a investigação, se conclui que não foi cometido qualquer crime). Só um tribunal pode dá-lo como culpado pela prática de um crime.


Qual é a finalidade da investigação criminal?

A finalidade da investigação criminal é determinar se foi cometido um crime e em que circunstâncias este ocorreu. Durante a investigação, serão recolhidas provas do alegado crime, apuradas as circunstâncias em que ocorreu e tomada a decisão de deduzir acusação contra si pela prática do crime, se as provas forem suficientes.

Quais são as fases da investigação criminal?

Início do processo penal

O processo penal é iniciado por uma autoridade responsável pela investigação criminal (a polícia ou qualquer outra autoridade pública competente) ou pelo Ministério Público. O processo penal tem início quando a polícia ou o Ministério Público recebe notícia do alegado crime.

Detenção e prisão

Se a autoridade responsável pela investigação tiver razões válidas para suspeitar de que cometeu um crime, pode ser detido como suspeito por um período até 48 horas. Se for detido, tem de ser imediatamente interrogado por uma autoridade responsável pela investigação.

Se, durante a investigação, se tornar claro que não existe qualquer motivo para o manter preso, tem de ser imediatamente colocado em liberdade. Se o Ministério Público entender que deve ficar preso por um período mais longo para que não fuja à investigação ou para que não cometa novos crimes, tem de pedir ao tribunal que emita um mandado de prisão.

Nesse caso, será presente a um juiz no prazo de 48 horas a contar do momento da detenção. O juiz decide se a prisão é adequada. Se o juiz considerar que a sua prisão não se justifica, será colocado imediatamente em liberdade.

Interrogatório e recolha de provas

A finalidade da investigação é recolher provas que permitam confirmar a prática um crime e as circunstâncias em que esse crime ocorreu. Para tal, o suspeito será interrogado, a vítima e as testemunhas serão inquiridas, serão recolhidas provas, feitas análises forenses e levadas a cabo diligências de vigilância. Todas as diligências com vista à recolha de provas têm de ser documentadas nos termos da lei. Para o acusar, só podem ser utilizados elementos de prova admitidos por lei e recolhidos de forma lícita.

Acesso aos autos, apreciação de requerimentos e dedução de acusação

Serão constituídos os autos do processo, que contêm os pormenores da investigação e os elementos de prova. Quando a investigação criminal terminar, o Ministério Público entrega uma cópia dos autos ao advogado de defesa, que o informará acerca dos elementos de prova recolhidos e dos fundamentos da acusação.

Tem o direito, bem como o seu advogado, de apresentar requerimentos ao Ministério Público (por exemplo, para incluir nos autos elementos de prova adicionais, arquivar o processo penal, etc.). O Ministério Público é obrigado a pronunciar-se sobre estes requerimentos. Se o Ministério Público indeferir um requerimento, pode apresentar o mesmo requerimento, novamente, em tribunal, durante o julgamento.

Se, após ser-lhe facultado o acesso aos autos e serem apreciados eventuais requerimentos, o Ministério Público considerar que existem elementos de prova suficientes para iniciar um processo judicial contra si, elaborará um articulado de acusação.

Trata-se de um documento que contém os factos e apresenta as provas nas quais se baseia a acusação. O Ministério Público apresenta o articulado de acusação ao advogado de defesa e envia-o para o tribunal. O juiz iniciará o julgamento com base neste articulado de acusação.

Direitos que me assistem durante a investigação

Início do processo penal (1)

Quando se dá início a um processo penal?

Dá-se início a um processo penal quando a autoridade responsável pela investigação recebe informações que indiciam que foi cometido um crime. Estas informações podem basear-se numa queixa apresentada por qualquer pessoa ou na descoberta de um facto que indicia que foi cometido um crime.

A finalidade do processo penal é determinar se foi cometido um crime e, se assim foi, se os elementos de prova recolhidos são suficientes para acusar o suspeito da prática de um crime.

Quem dirige a investigação criminal?

O processo penal é conduzido pelo A ligação abre uma nova janelaMinistério Público e a investigação criminal é levada a cabo pelo organismo responsável pela investigação de acordo com as orientações do Ministério Público. Geralmente, a A ligação abre uma nova janelapolícia leva a cabo a investigação. A investigação pode, igualmente, ser levada a cabo pelo A ligação abre uma nova janelaConselho da Polícia de Segurança, pelo A ligação abre uma nova janelaConselho Fiscal e Aduaneiro, pela A ligação abre uma nova janelaInspeção do Ambiente, pelo A ligação abre uma nova janelaDepartamento de Prisões e Serviço Prisional do Ministério da Justiça, pela Polícia Militar e pelo A ligação abre uma nova janelaConselho da Concorrência.

Determinadas diligências processuais apenas podem ser realizadas pelos organismos responsáveis pela investigação com autorização do Ministério Público ou do tribunal.

Como ficarei a saber que foi iniciado um processo penal contra mim?

O processo penal inicia-se com a primeira diligência processual. Se for suspeito da prática de um crime, ficará a saber que o processo penal foi iniciado ao ser detido como suspeito ou convocado pelo investigador para ser interrogado.

Quando posso ser suspeito de ter cometido um crime?

Pode ser considerado suspeito se a autoridade responsável pela investigação tiver fundamentos suficientes para crer que cometeu um crime. Estes fundamentos podem basear-se em vários factos, como por exemplo:

  • ter sido apanhado em flagrante delito ou imediatamente a seguir;
  • uma testemunha do crime ou a vítima tê-lo identificado como autor do crime;
  • elementos de prova relacionados com o crime ou outras informações indiciarem que foi o autor do crime.

Que direitos me assistem como suspeito?

Os principais direitos que lhe assistem como suspeito, são:

  • o direito de ser informado do crime de que é suspeito, de se pronunciar relativamente à suspeição ou de recusar pronunciar-se;
  • o direito de saber que as suas declarações podem ser usadas contra si;
  • o direito de ser assistido por um intérprete;
  • o direito de ser assistido por um advogado de defesa;
  • o direito de reunir com o advogado de defesa em privado;
  • o direito de ser interrogado na presença do seu advogado de defesa;
  • o direito de participar na audiência judicial em que é apreciado o pedido de emissão de um mandado de prisão contra si;
  • o direito de apresentar elementos de prova;
  • o direito de apresentar requerimentos e queixas;
  • o direito de examinar os registos relativos a uma diligência processual e de prestar declarações relativas às condições, ao curso e aos resultados das diligências e aos registos, sendo essas declarações igualmente registadas; de aceitar a aplicação do processo de resolução de litígios, de participar nas negociações no âmbito do processo de resolução de litígios, de apresentar propostas relativas ao tipo e à dimensão da pena a aplicar e de celebrar ou recusar-se a celebrar um acordo.

Quais são os meus deveres?

Está obrigado a

  • comparecer a pedido da autoridade responsável pela investigação, do Ministério Público ou do tribunal;
  • participar nas diligências e obedecer às ordens emitidas pela autoridade responsável pela investigação, pelo Ministério Público e pelo tribunal.

Que informação me será fornecida sobre o que está a acontecer?

Se for considerado suspeito, a autoridade responsável pela investigação tem de informá-lo sobre os direitos que lhe assistem e os seus deveres. Ser-lhe-á pedido que assine o relatório escrito do interrogatório e, ao fazê-lo, estará a confirmar que os seus direitos e deveres lhe foram explicados.

Em seguida, será informado dos motivos da suspeição. Tal significa que lhe será fornecida uma descrição sucinta do acto que é suspeito de ter praticado. Ser-lhe-ão fornecidos, igualmente, pormenores da legislação que define o acto praticado como crime. Nem a autoridade responsável pela investigação nem o Ministério Público estão obrigados a fornecer-lhe quaisquer outras informações antes de o processo preliminar estar concluído.

Quando posso contactar o meu advogado?

A partir do momento em que for considerado suspeito num processo penal tem o direito de reunir e conversar com o seu advogado. Tem o direito de conversar com o seu advogado antes de a autoridade responsável pela investigação iniciar o interrogatório.

Detenção e prisão (2)

Em que circunstâncias posso ser detido?

Pode ser detido como suspeito se:

  • for apanhado em flagrante delito ou imediatamente a seguir;
  • uma testemunha do crime ou a vítima o identificar como autor do crime;
  • elementos de prova relacionados com o crime indiciarem que pode ser o autor do crime.

Pode ser detido, igualmente, se a autoridade responsável pela investigação tiver outras informações que indiciem que é suspeito e:

  • tentar fugir;
  • a sua identidade não tiver sido determinada;
  • a autoridade responsável pela investigação recear que possa continuar a cometer crimes ou que procure evitar o processo penal ou, por qualquer meio, obstruir o processo.

Pode ser detido e preso para ser entregue ou extraditado para outro país (ver Interrogatório e recolha de provas (3).

Quem pode deter-me?

A autoridade responsável pela investigação tem o direito de o deter. Se for apanhado em flagrante delito ou imediatamente seguir, ou se tentar fugir, qualquer pessoa pode entregá-lo à polícia para ser detido.

Como saberei por que motivo fui detido e o que acontecerá a seguir?

Ao detê-lo, um agente da autoridade responsável pela investigação deve informá-lo sobre o motivo da detenção, os direitos que lhe assistem e os seus deveres. O agente redige um auto de detenção do qual deve constar a base legal para a sua detenção e as circunstâncias em que o crime de que é suspeito foi praticado. Tem o direito de apresentar requerimentos e de pedir que estes sejam incluídos no auto de detenção.

Não falo a língua local, como poderei compreender o que se está a passar?

A autoridade responsável pela investigação tem de informá-lo imediatamente, numa língua e de forma acessíveis, sobre o motivo da sua detenção e os direitos que lhe assistem. Se necessitar, a autoridade responsável pela investigação tem de providenciar a presença de um intérprete para o assistir. Só será facultada assistência para a interpretação (e não para a tradução escrita).

Posso informar as pessoas que me são próximas da minha detenção?

Tem o direito de informar, pelo menos, uma pessoa que lhe seja próxima, à sua escolha. A notificação é feita através da autoridade responsável pela investigação. Tal significa que tem o direito de pedir que uma pessoa à sua escolha seja avisada e que cabe à autoridade responsável pela investigação fazê-lo.

A autoridade responsável pela investigação pode recusar notificar a pessoa que escolheu se entender que isso pode prejudicar o processo. Esta recusa deve ser autorizada pelo Ministério Público.

Durante quanto tempo posso ficar detido?

Pode ficar detido durante 48 horas, no máximo. Se o tribunal não emitir um mandado de prisão nas 48 horas seguintes à sua detenção, a autoridade responsável pela investigação tem de colocá-lo imediatamente em liberdade.

Em que circunstâncias posso ser preso?

Pode ser preso a pedido do Ministério Público se existirem motivos válidos para considerar que existe o perigo de fugir ou de cometer novos crimes. A prisão só pode ser autorizada por um juiz.

Como é decidida a minha prisão?

A autoridade responsável pela investigação apresenta-o a um juiz para obter um mandado de prisão contra si. O magistrado do Ministério Público e, se assim o entender, o seu advogado, são também convocados para comparecer perante o juiz. O juiz lê os autos do seu processo e interroga-o para apurar se há motivos que justifiquem a sua prisão. Após ouvir as partes no processo, o tribunal defere ou indefere o pedido de prisão. Se o pedido de prisão for indeferido deve ser imediatamente colocado em liberdade.

Quanto tempo posso estar preso?

No processo preliminar não pode estar preso mais do que 6 meses. Em situações excepcionais, este prazo pode ser alargado. Após cada período de dois meses, tem o direito de pedir que o tribunal reaprecie os motivos da sua prisão, e o tribunal tem de decidir no prazo de 5 dias se a continuação da prisão se justifica ou não. Se o tribunal considerar que a prisão já não se justifica, deve ser imediatamente colocado em liberdade.

Posso sair em liberdade, prestando caução?

Tem o direito de requerer ao tribunal que lhe seja imposta a obrigação de prestar caução em vez da prisão. Será presente a um juiz que decidirá sobre esse pedido, e o juiz tem de ouvi-lo, bem como ao seu advogado.

Se o tribunal concordar com o pedido, será colocado em liberdade após o montante da caução ser transferido para a conta bancária do tribunal.

Tenho o direito de recorrer do mandado que decreta a minha prisão?

Tem o direito de recorrer do mandado que decreta a sua prisão. Para o efeito, deve apresentar, ou o seu advogado, no tribunal que tiver emitido o mandado de prisão, um recurso, por escrito, dirigido ao tribunal de círculo. Tem de recorrer no prazo de 10 dias a contar da notificação do mandado de prisão.

Interrogatório e recolha de provas (3)

Qual é a finalidade do interrogatório e da recolha de provas?

A finalidade do interrogatório e da recolha de provas é determinar as circunstâncias em que ocorreu o alegado crime e efectuar um registo escrito dessas circunstâncias para que possam ser confirmadas em tribunal. A autoridade responsável pela investigação e o Ministério Público estão obrigados a recolher quer as informações que indiciem que esteve envolvido na prática de um crime quer as que sejam a seu favor. Não tem de provar a sua inocência.

Ser-me-ão solicitadas informações?

Se for considerado suspeito, a autoridade responsável pela investigação deve interrogá-lo imediatamente.

Devo fornecer algumas informações à autoridade responsável pela investigação?

Não é necessário fornecer quaisquer informações à autoridade responsável pela investigação nem responder às questões que lhe colocarem. Tem o direito de permanecer em silêncio. O silêncio não pode, em caso algum, ser interpretado como um reconhecimento de culpa. Não pode ser obrigado a depor contra si próprio ou contra pessoas que lhe sejam próximas.

Como decorre o interrogatório?

No início do interrogatório, tem de ser informado de que tem o direito de recusar prestar declarações e de que as suas declarações podem ser utilizadas contra si. Em primeiro lugar, ser-lhe-á perguntado se cometeu o crime de que é suspeito.

É-lhe dada oportunidade para dizer o que sabe relativamente ao crime sob investigação. Ser-lhe-ão, igualmente, colocadas questões. É elaborado um auto de interrogatório. Antes de assinar este auto, tem o direito de o ler na totalidade. Tem direito a que os seus comentários constem do auto.

O que acontece se eu disser algo que me prejudique no processo em tribunal?

As suas declarações podem ser utilizadas como prova contra si.

Posso confessar a totalidade ou parte dos factos de que sou acusado antes do julgamento?

Durante o interrogatório pode confessar a totalidade ou parte dos factos de que é acusado. Pode também fazê-lo em qualquer momento após o interrogatório, ainda que, durante o interrogatório, tenha afirmado que não era culpado.

Ainda que confesse, o processo penal não termina. A autoridade responsável pela investigação tem ainda de determinar as circunstâncias em que o crime foi cometido e provar que este foi cometido. Não pode ser condenado por um crime apenas com base na sua confissão.

Tenho o direito de, posteriormente, retirar a minha confissão?

Se confessou o crime, tem o direito de retomar o depoimento anterior e afirmar a sua inocência numa fase posterior do processo penal ou, também, em tribunal. Todavia, nesse caso, a sua confissão anterior pode ser apresentada em tribunal e utilizada como prova contra si. Se outros elementos de prova confirmarem a sua culpa, o facto de ter retirado a confissão será desatendido por não ser digno de crédito.

Poderão ser-me fornecidas informações relativamente a testemunhas que tenham deposto contra mim?

Durante a investigação criminal, a autoridade responsável pela investigação não é obrigada a informá‑lo sobre quais as testemunhas que depuseram contra si e o que essas testemunhas disseram. Só obterá essa informação quando tiver acesso aos autos no final da fase de investigação [ver Acesso aos autos, apreciação de requerimentos e dedução de acusação (4)].

Podem ser-me colocadas questões relativamente a antecedentes criminais?

Podem ser-lhe colocadas questões relativamente a antecedentes criminais, mas pode recusar fornecer essas informações. A autoridade responsável pela investigação tem o direito de averiguar se tem antecedentes criminais, consultando os vários registos. Os eventuais antecedentes criminais constarão do articulado de acusação.

Posso ser revistado?

A autoridade responsável pela investigação tem o direito de revistá-lo para detectar vestígios do crime, aspectos particulares do seu corpo e quaisquer informações importantes para a investigação criminal.

Serão recolhidas as minhas impressões digitais, amostras do meu ADN (cabelo, saliva) ou outros fluidos corporais?

A autoridade responsável pela investigação tem o direito de recolher do seu corpo elementos de prova e amostras, incluindo impressões digitais e material biológico para análise do ADN.

Se recusar fornecer amostras, a autoridade responsável pela investigação pode forçá-lo a fornecê-las. Contudo, se recusar fornecer amostras ou se a recolha puder ofender a sua integridade física, tal só pode ser feito com base numa decisão da autoridade responsável pela investigação. Tem o direito de conhecer essa decisão.

O meu domicílio, as minhas instalações profissionais, o meu carro, etc., podem ser objecto de busca?

O seu domicílio, as suas instalações profissionais ou o seu carro, etc. podem ser objecto de busca com o objectivo de encontrar provas do crime ou outros elementos necessários para esclarecer as circunstâncias em que o crime foi praticado. O Ministério Público ou o tribunal têm de emitir um mandado de busca. Se for necessário efectuar uma busca com urgência, esta pode ser, igualmente, admitida com base num mandado emitido pela autoridade responsável pela investigação.

O mandado de busca tem de ser exibido à pessoa em cujas instalações as buscas sejam realizadas, sendo-lhe pedido que entregue o objecto referido no mandado. Se o objecto não for entregue, os agentes da autoridade responsável pela investigação levarão a cabo a busca.

Se os meus direitos forem violados, posso apresentar queixa?

Se os seus direitos forem violados, pode reclamar das actividades da autoridade responsável pela investigação e apresentar uma queixa ao A ligação abre uma nova janelaMinistério Público. Se a queixa disser respeito à actuação do Ministério Público, pode ser apresentada à A ligação abre uma nova janelaProcuradoria-Geral da República. A queixa será apreciada no prazo de 30 dias. Ser-lhe-á enviada uma cópia da decisão. Se não estiver de acordo com a decisão da Procuradoria-Geral da República, tem o direito de apresentar uma queixa ao tribunal no prazo de 10 dias.

Acesso aos autos, apreciação de requerimentos e dedução de acusação (4)

Qual é a finalidade de obter acesso aos autos?

Todos os elementos de prova recolhidos durante a investigação criminal, bem como o resumo do processo preliminar com a descrição das circunstâncias em que o crime foi praticado, são acrescentados aos autos. É necessário permitir-lhe o acesso aos autos para que, na qualidade de suspeito, possa conhecer os factos de que é acusado e os motivos da acusação.

Quando poderei consultar os autos?

Se for suspeito, pode consultar os autos após a investigação estar concluída.

Como é assegurado o acesso aos autos?

A partir do momento em que lhe seja permitido consultar os autos, tem de ter um advogado (ver A ligação abre uma nova janelaficha Informativa 1). O Ministério Público entrega uma cópia dos autos ao seu advogado, que o informará acerca do conteúdo dos autos.

De quanto tempo disponho para analisar os autos?

Não está estabelecido um prazo específico para analisar os autos. Se o Ministério Público entender que análise dos autos está demorada, pode fixar um prazo. Contudo, tem de lhe conceder tempo suficiente para garantir que consegue, efectivamente, exercer o direito de defesa.

Qual é o objectivo de apresentar requerimentos?

Após a análise dos autos, tem o direito, e o seu advogado, de apresentar requerimentos ao Ministério Público. O objectivo de apresentar requerimentos é assegurar que a investigação criminal é levada a cabo de forma correcta e justa.

Tem o direito de requerer que:

  • sejam realizadas mais diligências de investigação;
  • sejam incluídos nos autos novos elementos de prova apresentados por si;
  • sejam retirados dos autos elementos que sejam irrelevantes para o processo, etc.

Tem, igualmente, o direito de requerer que o Ministério Público arquive o processo se, na sua opinião, não existirem motivos para prosseguir. Além disso, tem o direito de requerer que o processo seja tratado em procedimento simplificado, previsto na lei (por exemplo, procedimento de acordo), sem a realização de um processo completo.

Como são apresentados os requerimentos?

Os requerimentos são apresentados, por escrito, ao Ministério Público. Devem ser apresentados no prazo de 10 dias a contar da consulta dos autos. Se o processo penal for extenso e complexo, o Ministério Público pode prorrogar esse prazo para 15 dias (artigo 225.º do Código de Processo Penal, que entrou em vigor a 1 de setembro de 2011).

Como são tratados os requerimentos?

O Ministério Público aprecia os requerimentos no prazo de 10 dias. Se o Ministério Público não deferir um requerimento, será lavrada uma decisão, que lhe será notificada. Se o seu requerimento for indeferido nesta fase, pode ainda suscitar a questão novamente durante o julgamento.

Quando é deduzida a acusação?

Se, após ter consultado os autos e o Ministério Público se ter pronunciado sobre os requerimentos que apresentados, se o Ministério Público estiver convencido de que existem provas suficientes para o levar a julgamento, será acusado.

Como é deduzida a acusação?

O Ministério Público elabora o articulado de acusação. O articulado de acusação é um documento que contém os factos em que a acusação se baseia e os elementos de prova que os confirmam. O Ministério Público entrega-lhe, e ao seu advogado, o articulado de acusação e envia-o para o tribunal.

A acusação pode ser modificada antes do julgamento?

O tribunal só pode apreciar o processo tendo por base o articulado de acusação. O Ministério Público pode modificar ou completar os pontos da acusação mas, se assim for, tem de apresentar um novo articulado de acusação.

Já fui julgado pelos mesmos factos noutro país. O que acontece?

Se já foi condenado pelos mesmos factos noutro país, ou se o processo penal relativo a esses factos já estiver extinto, não pode ser novamente acusado pelo mesmo crime. Numa situação como essa, se o processo penal contra si tiver sido iniciado na Estónia, deve ser arquivado sem que seja deduzida acusação.

O meu processo pode ser concluído por acordo?

Após ter consultado os autos, tem o direito de requerer que o Ministério Público inicie o procedimento de negociação. Se o Ministério Público concordar, terão início negociações, consigo e com o seu advogado, sobre o enquadramento legal do acto que lhe é imputado e da pena a aplicar.

Se, em resultado da negociação, chegar a acordo, este será redigido e apresentado ao tribunal para homologação. Se o tribunal homologar o acordo, será condenado pelo crime nos termos do acordo que tiver celebrado.

Informação adicional para não residentes (5)

O que é o mandado de detenção europeu?

O mandado de detenção europeu é um requerimento apresentado pela entidade de um Estado‑Membro da União Europeia a outro Estado-Membro da União Europeia para a detenção, prisão ou entrega de uma determinada pessoa ao país requerente, de forma a que esse país possa prosseguir um processo penal ou que a pessoa em causa seja presa.

Que direitos me assistem se for detido na sequência de um mandado de detenção europeu?

Se for detido, tem de ser informado dos fundamentos da detenção e de que pode aceitar ser entregue a outro Estado-Membro. Se aceitar ser entregue, não pode modificar a sua decisão mais tarde. A partir do momento em que é detido, tem direito a apoio judiciário gratuito e à assistência de um intérprete.

Como é decidida a minha entrega a outro Estado-Membro?

A entrega, ou a recusa da entrega, é decidida pelo tribunal. Estará presente, bem como o seu advogado e o Ministério Público, na audiência no tribunal. O tribunal é obrigado a ouvi-lo quanto à entrega. O tribunal lavrará uma decisão de deferimento ou de recusa da sua entrega. Tem três dias, a contar da data da recepção da decisão, para recorrer para o tribunal de círculo. Este tribunal tem 10 dias para se pronunciar sobre o recurso e não será possível recorrer desta decisão.

Quanto tempo demora a decisão relativa à minha entrega a outro Estado-Membro?

Se aceitar ser entregue, a decisão tem de ser tomada no prazo de 10 dias. Se não aceitar ser entregue, a decisão final de o entregar ou de recusar a sua entrega tem de ser tomada no prazo de 60 dias a contar da sua detenção. Em situações excepcionais, este prazo pode ser prorrogado por 30 dias. Assim que a decisão judicial que determina a sua entrega se tornar exequível, tem de ser enviado para o país requerente no prazo de 10 dias. Se não for extraditado nesse prazo, tem de ser colocado em liberdade.

Em que circunstâncias posso ser extraditado para outro país?

Se outro país iniciar um processo penal e emitir um mandado de detenção, ou se um tribunal desse país lhe aplicar uma pena de prisão, esse país pode requerer a sua extradição. Se a Estónia receber um pedido de extradição de outro país, ou um pedido de detenção através da Interpol, pode ser detido e mantido preso durante o tempo que durar o procedimento de extradição. Durante o procedimento de extradição pode ser mantido preso durante 1 ano, no máximo. O tribunal decide se a extradição deve ser autorizada.

Se for preso, posso contactar a embaixada do meu país?

Se for cidadão estrangeiro, é enviada uma cópia do mandado de detenção contra si para oA ligação abre uma nova janela Ministério dos Negócios Estrangeiros. O Ministério dos Negócios Estrangeiros comunica a sua detenção à embaixada ou representação consular do seu país. Tem o direito de requerer uma reunião com o representante consular do seu país.

No caso de eu não falar a língua local, poderei ser assistido por um intérprete?

A autoridade responsável pela investigação e o Ministério Público têm de garantir que é assistido por um intérprete. O intérprete tem de estar presente em todas as diligências processuais nas quais participe. O intérprete é obrigado a traduzir de forma precisa e completa tudo o que estiver relacionado com a diligência. Só será facultada assistência para a interpretação (e não para a tradução escrita).

Pode pedir que o articulado de acusação seja traduzido para a sua língua materna ou para outra língua que conheça. Outros documentos que integrem o processo não são traduzidos.

Tenho de permanecer no país enquanto decorrer o processo? Posso ausentar-me do país?

Não é necessário permanecer no país enquanto decorre o processo e pode mesmo ausentar-se, mas é obrigado a comparecer perante a autoridade responsável pela investigação quando lhe for solicitado, de modo a permitir que esta autoridade realize uma diligência processual. A autoridade responsável pela investigação pode proibi-lo de se ausentar do seu local de residência sem autorização.

Se desejar ausentar-se do local de residência durante mais de 24 horas, é necessário obter autorização prévia da autoridade responsável pela investigação.

Posso ser interrogado no estrangeiro através de um meio de telecomunicação, por exemplo em videoconferência?

A autoridade de investigação pode interrogá-lo num país estrangeiro através de videoconferência. Este interrogatório só pode ter lugar com o seu consentimento.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal

A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal em Inglês (não contém todas as actualizações)


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Última atualização: 08/08/2018

3 – Direitos que me assistem em tribunal

O texto desta página na língua original estónio foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.


Onde terá lugar o julgamento?

Todos os processos penais são julgados por A ligação abre uma nova janelatribunais locais. Em regra, a decisão é tomada por um juiz singular. Os processos penais que envolvem crimes qualificados são julgados por um tribunal constituído pelo presidente do tribunal e por dois magistrados não togados.

O julgamento é público?

O julgamento é público.

O tribunal pode determinar que o julgamento decorra parcial ou totalmente à porta fechada:

  • para proteger segredos de Estado ou o sigilo comercial;
  • para proteger a moral, a família ou a vida privada;
  • no interesse de um menor;
  • no interesse da administração da justiça, incluindo os casos em que o julgamento público possa pôr em causa a segurança do tribunal, das partes no processo ou das testemunhas.

A acusação pode ser modificada durante o julgamento?

Antes de terminar a audiência judicial, o Ministério Público pode modificar ou adicionar novos pontos à acusação. Neste caso, o Ministério Público deve elaborar um novo articulado de acusação, exceto se os pontos da acusação forem modificados em seu benefício. Se os pontos da acusação forem modificados, tem o direito, bem como o seu advogado, de requerer que o julgamento seja adiado para poder preparar a defesa.

O que acontece se, durante o julgamento, confessar parte ou a totalidade dos factos de que sou acusado?

A sua confissão será tratada como um dos elementos de prova do crime. Se se declarar culpado, o Ministério Público tem, ainda assim, de provar a sua culpa com outros elementos de prova.

Tenho de estar presente no julgamento? O julgamento pode ter lugar sem a minha presença?

A participação do arguido no julgamento é obrigatória. Excecionalmente, o julgamento pode ter lugar sem a sua presença nas seguintes situações:

  • se tiver causado distúrbios no julgamento, ignorado as instruções do juiz e, em consequência, tiver sido retirado da sala de audiências;
  • se estiver ausente da República da Estónia, não tiver comparecido no julgamento e for possível julgar o processo na sua ausência;
  • se, após o interrogatório judicial, não estiver em condições de continuar a participar no julgamento e for possível julgar o processo na sua ausência.

Se residir noutro país, posso participar no julgamento através de videoconferência?

Caso seja difícil para si comparecer no tribunal, o tribunal tem a faculdade de permitir que participe no julgamento através de videoconferência. Esta participação só é possível com o seu consentimento.

Se não compreender o que se está a passar, poderá haver tradução?

Se não compreender a língua utilizada no julgamento, o tribunal deve providenciar a presença de um intérprete para o assistir durante o julgamento. Só será facultada assistência para a interpretação (não para a tradução escrita).

Tenho de ter advogado? Ser-me-á disponibilizado um advogado?

Tem de ter advogado e, se não contratar um pessoalmente, a Ordem dos Advogados da Estónia nomeará um advogado para o assistir (ver A ligação abre uma nova janelaFicha Informativa 1).

Posso usar da palavra no julgamento? Sou obrigado a fazê-lo?

Tem o direito de usar da palavra durante o julgamento e de se pronunciar sobre todas as circunstâncias relacionadas com o processo. Não é obrigado a usar da palavra durante o julgamento e tem o direito de se manter em silêncio.

O que acontece se não disser a verdade durante o julgamento?

O arguido não é obrigado a dizer a verdade em tribunal. Se não disser a verdade, não pode ser penalizado. Se, durante o julgamento, ficar provado que mentiu em tribunal, todo o seu depoimento (incluindo a parte que corresponde à verdade) pode não ser considerado digno de crédito. Neste caso, o depoimento não será considerado um elemento de prova.

Posso impugnar as provas apresentadas contra mim?

Tem o direito de contestar as provas apresentadas contra si em tribunal. Não será permitido utilizar em tribunal provas que tenham sido obtidas em manifesta violação da lei. Tem o direito de impugnar a credibilidade das provas, bem como a sua admissibilidade legal.

Pode, bem como o seu advogado, impugnar provas, oralmente e por escrito, em todas as fases do processo até ao final do julgamento.

Que tipo de provas posso apresentar em minha defesa?

Tem o direito de apresentar em tribunal todos os elementos de prova que sejam pertinentes para o processo e tenham sido obtidos de forma legal.

Que condições se aplicam se pretender apresentar provas?

Geralmente, para poder apresentar provas, tem de submeter um requerimento após a análise do processo ou, pelo menos, três dias úteis antes da audiência judicial preliminar. No entanto, é também possível apresentar novos elementos de prova durante o julgamento se não tiver sido possível fazê-lo antes por motivos objetivos.

Posso recorrer aos serviços de um detetive privado para obter provas?

Tem o direito de recorrer aos serviços de um detetive privado para obter provas. Os elementos de prova recolhidos por um detetive privado são admissíveis em tribunal desde que tenham sido obtidos de forma lícita.

Posso convocar testemunhas para depor a meu favor?

Tem o direito de requerer que pessoas que tenham informações importantes e necessárias para ajudar a esclarecer o seu processo sejam notificadas para comparecer em tribunal.

Posso, ou o meu advogado, colocar questões a outras testemunhas no meu processo? Posso, ou o meu advogado, contestar o que disserem?

Tem o direito, bem como o seu advogado, de colocar questões a todas as testemunhas. Pode pronunciar-se sobre a relevância e a veracidade dos depoimentos das testemunhas. Pode apresentar elementos de prova que contradigam o depoimento das testemunhas ou levantem dúvidas quanto à sua credibilidade.

As informações relativas aos meus antecedentes criminais serão tidas em conta?

Só podem ser tidas em conta as informações relativas aos seus antecedentes criminais que constem do A ligação abre uma nova janelaregisto de penas e não tenham sido apagadas do seu registo criminal (dependendo da gravidade do crime, o registo é apagado no prazo de 1 a 15 anos após o cumprimento da pena).

Podem ser também tidas em conta as informações relativas aos seus antecedentes criminais vindas de outros países. Os antecedentes criminais a ter em conta pelo tribunal devem ser expostos no articulado de acusação. Em determinados casos, o facto de ter cometido crime semelhante anteriormente pode conduzir à aplicação de uma pena mais grave.

O que pode acontecer no final do julgamento?

Finda a audiência, o tribunal condena-o ou absolve-o. Será absolvido se, durante o julgamento, não ficar provado que o crime foi cometido ou que foi cometido por si. Será, igualmente, absolvido se o Ministério Público desistir da acusação. Será condenado se ficar provado em tribunal que cometeu o crime.

Se for condenado, o tribunal irá impor-lhe uma pena, nos termos da lei. As penas possíveis são:

  • uma multa, que pode variar entre 30 e 500 vezes o seu rendimento médio diário;
  • um pena de prisão, que varia entre 30 dias e 20 anos, ou prisão perpétua.

Com o seu assentimento, o tribunal pode substituir a pena de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade.

Em determinadas circunstâncias, o tribunal pode também decidir conceder-lhe liberdade provisória. Neste caso, não terá de cumprir a pena inicial ou terá de cumprir apenas uma parte da pena, a não ser que cometa novo crime durante o período de liberdade provisória. O período de liberdade provisória pode durar entre 3 e 5 anos.

Para além da pena principal, o tribunal pode impor-lhe penas acessórias, tais como a proibição de exercer determinadas atividades ou a expulsão da Estónia. Pode ainda ser confiscado qualquer objeto relacionado com o crime.

Qual é o papel da vítima durante o julgamento?

A vítima tem o direito de participar no julgamento, prestar declarações e apresentar elementos de prova, pedir indemnizações para compensar perdas resultantes do crime e pronunciar-se sobre a pena proposta pelo Ministério Público.

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A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal

A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal em inglês (não contém todas as alterações)

A ligação abre uma nova janelaCódigo Penal

A ligação abre uma nova janelaCódigo Penal em inglês (não contém todas as alterações)


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Última atualização: 08/08/2018

4 – Direitos que me assistem após a decisão do tribunal

O texto desta página na língua original estónio foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.


Posso recorrer da sentença?

Tem o direito de recorrer da sentença. Pode recorrer quer da sentença condenatória quer da pena. Tem o direito de recorrer da totalidade ou de parte da sentença.

Como posso recorrer?

Deve informar o tribunal que o condenou de que pretende interpor um recurso. Deve fazê-lo por escrito no prazo de 7 dias a contar da publicação da decisão do tribunal. Pode também fazê-lo por fax.

O recurso é interposto no tribunal que julgou o processo no prazo de 15 dias a contar da data em que teve, pela primeira vez, possibilidade de analisar a sentença. O recurso deve ser apresentado por escrito e enviado ao tribunal por correio ou fax. Os recursos elaborados pelo Ministério Público e pelo advogado também são enviados ao tribunal por via eletrónica.

O tribunal que proferiu a sentença envia o recurso e os autos para o A ligação abre uma nova janelatribunal de círculo.

O que acontece se recorrer?

Se recorrer, a execução da sentença será suspensa até à decisão do tribunal de círculo. Se tiver sido preso antes do julgamento, ou depois disso, não será colocado em liberdade pelo facto de ter recorrido. Pode ser mantido preso até o recurso ser decidido. Não há prazo estabelecido por lei para a apreciação do recurso, mas este deve respeitar um prazo razoável.

Posso apresentar novos elementos de prova para o meu recurso? Que condições se aplicam?

Tem o direito de apresentar novos elementos de prova para o recurso se tiver motivos legítimos para não os ter apresentado antes.

O que acontece na audiência no tribunal de recurso?

Na audiência no tribunal de círculo, serão tidos em conta os argumentos suscitados no recurso. Se não comparecer no tribunal, o tribunal de círculo pode apreciar o recurso sem a sua presença. Após apreciar o recurso, o tribunal de círculo pode:

  • negar provimento ao recurso;
  • corrigir a sentença do tribunal de primeira instância ou proferir uma nova sentença;
  • anular a sentença do tribunal de primeira instância e arquivar o processo;
  • anular a sentença do tribunal de primeira instância e devolver o processo para que o tribunal de primeira instância o reaprecie.

Se o recurso não for bem sucedido, posso voltar a recorrer?

É possível submeter um recurso de anulação da decisão do tribunal de círculo para o A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal. O recurso de anulação só pode ser interposto por um advogado.

Se pretender interpor um recurso de anulação deve informar o tribunal de círculo no prazo de 7 dias a contar da data em que a decisão do recurso for tornada pública.

O recurso de anulação propriamente dito deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar da data em que teve, pela primeira vez, possibilidade de analisar a decisão do tribunal de círculo. O recurso de anulação é submetido ao Supremo Tribunal através do tribunal de círculo que tiver decidido o recurso.

O Supremo Tribunal tem o direito de decidir se aprecia ou não o recurso de anulação. O Supremo Tribunal não tem de fundamentar o indeferimento do processo de anulação.

Quando é que a sentença condenatória se torna definitiva?

A sentença condenatória torna-se definitiva quando se torna exequível, ou seja, quando terminar o prazo para interpor recurso ou quando o recurso de anulação caducar. No caso dos recursos de anulação, a sentença torna-se exequível se o Supremo Tribunal recusar o processo de anulação ou se tiver proferido uma decisão no processo.

Se o meu recurso obtiver provimento, a condenação ficará registada?

A sua condenação só será registada no registo de penas se for aplicada. Se o Supremo Tribunal anular a decisão do tribunal que o condenou, a condenação não é registada no registo de penas.

Se a primeira decisão for revogada, terei direito a indemnização?

Tem direito a uma indemnização pelos danos causados se tiver sido privado de liberdade sem justificação. Pode apresentar um pedido neste sentido, por escrito, ao A ligação abre uma nova janelaMinistério das Finanças no prazo de 6 meses a contar da data da absolvição ou da decisão de arquivamento do processo.

O montante da indemnização é pré-determinado e equivale a 7 vezes a remuneração mínima diária em vigor na Estónia por cada dia passado na prisão. Além disso, tem o direito de requerer que o Estado o reembolse do valor dos honorários que tiver pago ao advogado.

Sou nacional de outro país. Posso ser repatriado após o julgamento?

Se for cidadão estrangeiro, residir legalmente na Estónia e for condenado por crime doloso e punido com pena de prisão, o tribunal pode decidir, como pena acessória, expulsá-lo da Estónia e proibí-lo de regressar à Estónia durante 10 anos. Uma vez que a expulsão da Estónia também constitui uma pena, tem o direito de interpor um recurso.

Se não tiver autorização de residência na Estónia, a expulsão da Estónia é automática, sem necessidade de uma decisão do tribunal. Tem o direito de contestar a expulsão apresentando uma queixa ao A ligação abre uma nova janelatribunal administrativo. O facto de contestar a sua expulsão não a adia até ao final do processo judicial.

Fui condenado. Posso ser julgado novamente com base na mesma acusação?

Se for condenado, não pode ser julgado novamente com base na mesma acusação.

As informações relativas à minha condenação serão registadas? Como serão guardadas essas informações?

As informações relativas à condenação são averbadas no A ligação abre uma nova janelaregisto de penas. O registo é mantido pelo A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça e gerido pelo A ligação abre uma nova janelaCentro de Registos e Sistemas de Informação. As informações inseridas no registo são públicas, exceto nos casos previstos por lei.

As informações podem ser reencaminhadas para entidades públicas de países estrangeiros, ao abrigo de acordos internacionais. As informações relativas à pena aplicada são registadas mesmo sem o seu consentimento. As informações serão apagadas depois de expirado o prazo estabelecido por lei (dependendo da gravidade do crime, entre 1 e 15 anos após o cumprimento da pena).

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A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal

A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal em inglês (não contém todas as alterações)

A ligação abre uma nova janelaLei do registo de penas

A ligação abre uma nova janelaLei do registo de penas em inglês (não contém todas as alterações)

A ligação abre uma nova janelaLei relativa à indemnização por danos causados pelo Estado por privação injustificada de liberdade

A ligação abre uma nova janelaLei relativa à indemnização por danos causados pelo Estado por privação injustificada de liberdade, em inglês (não contém todas as alterações)

A ligação abre uma nova janelaLei relativa à obrigação de abandonar o país e à proibição de entrar no país

A ligação abre uma nova janelaLei relativa à obrigação de abandonar o país e à proibição de entrar no país, em inglês (não contém todas as alterações)


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Última atualização: 08/08/2018

5 – Infracções às regras de trânsito

O texto desta página na língua original estónio foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.


Como são tratadas as infracções leves às regras de trânsito?

As sanções por excesso de velocidade ou por violação das regras de estacionamento e outras regras de trânsito são impostas através do processo de contraordenações.

O processo de contra-ordenações é conduzido pela A ligação abre uma nova janelapolícia, no local em que a infracção for detectada ou numa esquadra.

Não tem de ser obrigatoriamente sancionado no local em que a infração for detetada. Em alternativa, pode ser-lhe entregue um aviso, ou ser-lhe imposta a prestação de caução (até 15 EUR). É igualmente possível que seja tomada uma decisão através do procedimento acelerado no local e seja imposta uma coima de 400 EUR, no máximo. O procedimento no local só pode ter lugar com o seu consentimento. Podem ser realizadas gravações áudio ou vídeo das declarações formuladas pela pessoa relativamente ao crime.

Se exceder o limite de velocidade e for detetado por um radar, pode ser imposta uma coima ao proprietário ou ao utilizador registado do veículo. O valor da coima é, no máximo, de 190 EUR. A notificação da coima é-lhe enviada pelo correio. Se não concordar com a notificação da coima, tem o direito de impugná-la no prazo de 30 dias a contar da data de receção. A impugnação deve ser apresentada na esquadra da polícia que lhe tiver enviado a notificação. Se a pessoa singular responsável por um veículo a motor contestar a imposição de uma coima alegando que o veículo estava a ser utilizado por outra pessoa, deve indicar na impugnação o nome próprio e o apelido da pessoa que estava a utilizar o veículo no momento referido na notificação da coima, bem como a morada, o número da carta de condução e a data de nascimento ou o número do documento de identificação dessa pessoa.

Se não concordar com a opinião da polícia no que diz respeito à alegada infração, tem o direito de contestar o procedimento no local. Nesse caso, a polícia levanta o auto de notícia no local mas a sanção não será imposta imediatamente.

O auto de notícia será enviado para a esquadra de polícia cujos agentes devem recolher provas relativas à infração. Se for interrogado, tem o direito de permanecer em silêncio. Tem o direito de ser assistido por um advogado e por um intérprete. Tem o direito de analisar o material recolhido durante o processo de contraordenação e de contestar a acusação.

Pode apresentar a sua contestação no prazo de 15 dias a contar da data da receção do relatório da contraordenação. A polícia informá-lo-á quando for possível ter acesso a uma cópia da decisão relativa à contraordenação. Para obter uma cópia tem de se deslocar, ou o seu advogado, à esquadra da polícia. A cópia não é enviada pelo correio.

As infrações de trânsito podem ser sancionadas com uma coima máxima de 1 200 EUR. Se cometer uma infração de trânsito grave pode ser preso por um período até 30 dias. A decisão de o prender só pode ser tomada por um tribunal. Pode ser, igualmente, inibido de conduzir durante um período que pode ir até 2 anos.

Se não estiver de acordo com a decisão da polícia, tem o direito de apresentar uma reclamação ao A ligação abre uma nova janelatribunal local. Tem de apresentar a reclamação no prazo de 15 dias a contar da data em que tiver tomado conhecimento da decisão.

Os cidadãos de outros Estados-Membros da União Europeia podem, igualmente, ser sancionados por infrações de trânsito.

As contraordenações constarão do meu registo criminal?

As sanções por infrações de trânsito constarão do registo de penas, exceto as informações relativas à prestação de cauções. As informações relativas às infrações são eliminadas do registo e arquivadas um ano após o pagamento da coima pela contraordenação, o cumprimento da pena privativa de liberdade, o cumprimento do serviço comunitário ou a imposição da proibição de condução como sanção principal.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCódigo da Estrada

A ligação abre uma nova janelaCódigo da Estrada em inglês (não contém todas as alterações)

A ligação abre uma nova janelaCódigo de procedimento contra-ordenacional

A ligação abre uma nova janelaCódigo de procedimento contra-ordenacional em inglês (não contém todas as alterações)


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Última atualização: 08/08/2018

Direitos dos arguidos em processo penal - Irlanda

Estas fichas informativas explicam o que acontece quando alguém for suspeito ou acusado da prática de um crime. Para informações sobre infracções leves, tais como as infracções ao Código da Estrada, que são habitualmente objecto de aplicação de uma sanção preestabelecida, como uma coima, consultar a A ligação abre uma nova janelaficha informativa 5.

Se foi vítima de um crime, pode encontrar todas as informações sobre os direitos que lhe assistem aqui.


Resumo do processo penal

  • A A ligação abre uma nova janelaAn Garda Siochána (polícia irlandesa) tem amplos poderes para interpelar e revistar pessoas, e poderes para deter pessoas que acredite terem cometido ou estarem a cometer uma infracção que justifica a detenção.
  • Se for detido pela polícia, um dos agentes da An Garda Siochána informá-lo-á sobre os direitos lhe assistem, incluindo o direito de falar com um advogado e com um médico e de ser assistido por um intérprete, caso o requeira. Existem disposições especiais aplicáveis a crianças que estejam detidas, as quais prevêem que um adulto idóneo deve estar presente nos interrogatórios.
  • Nesta fase, pode ser-lhe pedido que dê o seu consentimento para que sejam colhidas amostras para o teste de ADN e as suas impressões digitais, que lhe seja tirada uma fotografia e/ou que participe numa sessão de identificação.
  • No decurso da investigação, um agente da An Garda Siochána pode acusá-lo da prática de uma infracção. Tal pode acontecer através do levantamento de um auto de notícia ou pode receber uma citação para comparecer em tribunal numa determinada data. A Gardaí (polícia) enviará um dossier com os elementos da investigação para o A ligação abre uma nova janelaMinistério Público, que decidirá se deduz ou não acusação em nome do Estado.
  • Pode ser imediatamente colocado em «liberdade sob caução», ficando obrigado a comparecer em tribunal, ou pode ter de requerer a prestação de caução, posteriormente, ao A ligação abre uma nova janelatribunal de comarca.
  • Os processos relativos a infracções menos graves, conhecidas como «contravenções», são da competência do tribunal de comarca. Os processos relativos a infracções mais graves, ou «ilícitos penais» são julgados num tribunal composto por um juiz e um júri.
  • Ao longo de todo o processo penal, é sempre presumida a sua inocência enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa.
  • Tem o direito de ser assistido por um advogado. Se não tiver meios para pagar os honorários de um advogado, pode requerer A ligação abre uma nova janelaapoio judiciário.
  • Só é condenado se for considerado culpado para além de qualquer dúvida razoável. Se for condenado por sentença do tribunal de comarca, tem o direito de recorrer da sentença condenatória ou da pena. Se for absolvido, o processo é encerrado e não podem ser tomadas quaisquer outras medidas contra si.
  • Se for condenado por sentença de um tribunal de júri por um ilícito penal, não tem, automaticamente, o direito de recorrer e deve aconselhar-se com os seus advogados relativamente ao que deverá fazer.

Nas fichas informativas pode encontrar pormenores acerca destas fases do processo e acerca dos direitos que lhe assistem. Essas informações não substituem o aconselhamento jurídico e destinam-se apenas a servir de linhas de orientação.

Intervenção da Comissão Europeia

Por favor, tenha em atenção que a Comissão Europeia não intervém em processos penais nos Estados‑Membros e não poderá prestar-lhe auxílio se tiver alguma queixa a apresentar. Nestas fichas, encontrará informação sobre as possibilidades e as formas de apresentação de queixas.

Clique nas ligações abaixo indicadas para obter as informações de que necessita

A ligação abre uma nova janela1 - Obter aconselhamento jurídico

A ligação abre uma nova janela2 – Direitos que me assistem durante a investigação de um crime

  • Detenção
  • Interrogatório e investigação policial
  • Buscas
  • Primeira audiência judicial
  • Preparação para o julgamento, ou reconhecimento de culpa antes do julgamento

A ligação abre uma nova janela3 - Direitos que me assistem em tribunal

A ligação abre uma nova janela4 - Direitos que me assistem após o julgamento

A ligação abre uma nova janela5 - Infracções ao Código da Estrada


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Última atualização: 01/08/2012

1 - Obter aconselhamento jurídico

Caso se envolva, de alguma forma, num processo penal, é muito importante obter aconselhamento jurídico independente. As fichas informativas indicam-lhe quais as situações em que tem o direito de ser representado por um advogado. Contêm também informações sobre a forma como um advogado poderá ajudá-lo. Esta ficha de carácter mais genérico contém informações sobre o modo de encontrar um advogado e o pagamento dos respectivos honorários, se não dispuser de recursos suficientes.


Encontrar um advogado

Se estiver detido e necessitar de um advogado, a Gardaí (polícia irlandesa) possui uma lista de advogados prontos a ir ter consigo, com urgência, para o aconselhar. Essa lista é composta por pessoas que estão disponíveis 24 horas por dia para se deslocar às esquadras da polícia.

Se não estiver detido mas necessitar de consultar um advogado de direito penal, pode contactar a A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Irlanda, que lhe disponibilizará os nomes dos advogados que trabalham em processo penal. A Ordem não está autorizada a recomendar nenhuma sociedade de advogados.

A melhor forma de encontrar um advogado com experiência nesta área é através do contacto pessoal, se conhecer alguém que já tenha passado por uma situação semelhante. Em alternativa, pode procurar através da internet, uma vez que, actualmente, muitas sociedades de advogados têm sítios web que indicam as áreas de trabalho nas quais se especializaram.

Pagar os honorários de um advogado

Na Irlanda, existe um sistema de apoio judiciário que permite disponibilizar os serviços de um advogado a uma pessoa que seja considerada suspeita ou acusada da prática de uma infracção, sem qualquer custo para essa pessoa, desde que se verifiquem determinadas condições.

Se estiver preso numa esquadra da polícia para ser interrogado relativamente a uma infracção, e estiver desempregado ou receber um salário baixo, é provável que possa beneficiar de assistência gratuita de um advogado ao abrigo do A ligação abre uma nova janelasistema de aconselhamento jurídico das esquadras da polícia. Deve assinar um formulário para o seu advogado, incluindo uma declaração atestando que aufere um rendimento abaixo do limite autorizado de 20 316,00 euros ou que beneficia de prestações da segurança social. Não é necessária qualquer outra documentação.

Caso tenha sido acusado da prática de uma infracção, pode requerer apoio judiciário ao juiz do tribunal em que vai ser julgado. Trata-se de uma A ligação abre uma nova janelacertidão para apoio judiciário gratuito. O seu advogado ajudá-lo-á a apresentar o requerimento ao tribunal. Se não tiver advogado, em princípio o juiz conceder-lhe-á apoio judiciário e nomeará um advogado para o assistir. Se tiver sido acusado da prática de uma infracção grave e estiver desempregado, é provável que lhe seja concedido apoio judiciário. Se estiver empregado, poderá ter de preencher um formulário, declarando os seus rendimentos e as suas despesas.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaApoio judiciário em processo penalA ligação abre uma nova janelahttp://www.legalaid.ie/

A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Irlanda


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Última atualização: 01/08/2012

2 – Direitos que me assistem durante a investigação de um crime


Qual é a finalidade da investigação criminal?

A finalidade da investigação criminal é responder à denúncia de um acto criminoso apresentada por um cidadão ou, quando a Gardaí (polícia) suspeitar de que foi cometido um ilícito penal, identificar o ou os autores. É frequente um cidadão comunicar uma ocorrência e a polícia responder, iniciando uma investigação para apurar se, de facto, foi cometido um ilícito penal e, se assim for, iniciar uma investigação mais aprofundada do caso.

Quem leva a cabo a investigação?

Em quase todos os casos, o direito de investigar os crimes pertence à polícia irlandesa, conhecida como A ligação abre uma nova janelaAn Garda Síochána. A polícia pode receber orientações jurídicas da Procuradoria-Geral (Ministério Público), a que pertencem os magistrados que dirigem a maior parte dos processos-crime em nome do Estado irlandês, sobre a melhor forma de desenvolver as investigações.

Quais são as fases da investigação criminal?

A primeira fase da investigação criminal é a apresentação da denúncia por parte de um cidadão ou a detecção de um alegado crime por parte de um Garda (agente da polícia irlandesa). A polícia averiguará se a ocorrência relatada constitui uma infracção penal e, se assim for, iniciará a respectiva investigação.

É nesta fase que a polícia decidirá se a alegada infracção é considerada «grave» ou não. O termo «grave» refere-se a qualquer infracção punível, em abstracto, com pena de prisão de pelo menos cinco anos. Se a infracção pertencer a esta categoria, pode ser investigada pela polícia, que pode detê-lo, prendê-lo numa esquadra e interrogá-lo enquanto estiver preso. Os direitos de detenção, prisão e interrogatório serão abordados mais adiante nesta ficha informativa.

Caso a infracção não seja grave, a polícia terá competências muito mais limitadas. Em regra, terá competência para investigar o alegado crime mas não para detê-lo e prendê-lo com o objectivo de o interrogar. Só tem competência para detê-lo com o objectivo de o acusar da prática da alegada infracção. Se não for detido em caso de infracção sem gravidade, em princípio será citado para comparecer em tribunal a fim de iniciar o processo de julgamento.

A terceira fase da investigação será a recolha de informações que, mais tarde, possam ser utilizadas como prova em julgamento. Esta fase pode assumir formas muito diversas e os direitos da polícia dependerão da natureza do alegado crime. O direito da polícia de o deter e interrogar confere-lhe, igualmente, algumas competências para recolher provas forenses e outros potenciais elementos de prova, as quais serão referidas ainda nesta ficha informativa.

A polícia tomará uma decisão, por iniciativa própria ou sob a orientação do A ligação abre uma nova janelaMinistério Público, quanto a acusá-lo ou não e quanto aos factos da acusação. A decisão de iniciar um processo judicial pela prática de crimes graves e de crimes sem gravidade é, frequentemente, tomada pela polícia. Caso o crime tenha características fora do comum ou seja manifestamente grave, ou caso o processo exija o apoio do Ministério Público, a polícia solicita habitualmente a orientação do Ministério Público.

Direitos que me assistem durante a investigação

Clique nas ligações abaixo para obter informações mais detalhadas sobre os direitos que lhe assistem durante as várias fases da investigação.

Direitos que me assistem em caso de detenção (1)

Caso a infracção seja «grave», a polícia tem competências para A ligação abre uma nova janeladetê-lo e prendê-lo para interrogatório. Tal significa que será preso preventivamente pela polícia e não terá o direito de sair durante o prazo legal de prisão preventiva.

A polícia carece de um mandado para me deter?

Não. A polícia não carece, necessariamente, de um mandado para detê-lo se suspeitar de que cometeu a infracção que é objecto da investigação.

Onde posso ser detido?

A polícia pode detê-lo no seu domicílio ou num local público. Para detê-lo, a polícia apenas necessita de ter uma suspeita razoável de que cometeu um crime.

Tenho de ser informado sobre o motivo da minha detenção?

Sim. A polícia tem de informá-lo sobre o motivo da detenção.

A polícia pode fazer uso da força para me deter?

Sim. Pode fazer uso da força dentro dos limites do razoável.

Se for detido

Será levado para uma esquadra da polícia para ser interrogado ou acusado. Enquanto estiver na esquadra da polícia, os seus direitos estão garantidos por lei e o oficial de dia da esquadra será responsável por fazer respeitar os seus direitos. A duração da permanência numa esquadra da polícia depende da competência ao abrigo da qual a polícia o tiver prendido. Para mais informações sobre os direitos que lhe assistem, queira consultar o sítio web do A ligação abre uma nova janelaConselho Irlandês para as Liberdades Civis (ICCL).

Interrogatório e investigação policial (2)

Ser-me-ão fornecidas informações sobre os direitos que me assistem?

Sim. Caso seja preso com base numa dessas competências, será informado, por escrito, acerca dos direitos que lhe assistem enquanto estiver em prisão preventiva. Se não compreender a língua inglesa, as informações serão traduzidas para a sua língua.

Posso informar a embaixada do meu país?

Sim. Caso não seja cidadão irlandês, pode pedir para que a embaixada ou o consulado do seu país sejam informados da detenção.

Sou nacional de outro país. Tenho de permanecer na Irlanda durante a investigação?

Não necessariamente. Se, no termo do período de prisão, não for acusado, pode sair e viajar livremente. Se o Estado irlandês pretender acusá-lo mais tarde, pode regressar voluntariamente para esse efeito ou pode impugnar a extradição no seu Estado de origem. Se, no termo do período de prisão, for acusado, terá de comparecer no tribunal competente. Nessa altura, um juiz decidirá se pode ser colocado em liberdade sob caução.

Ser-me-á permitido falar com um advogado?

Sim. Tem o direito de falar com um advogado em privado. Caso não conheça nenhum advogado, o oficial de dia ajudá-lo-á a encontrar um advogado a partir de uma lista existente na esquadra da polícia (consultar também a A ligação abre uma nova janelaficha informativa 2).

Quando poderei falar com um advogado?

Se pretender falar com um advogado, não deve ser interrogado enquanto este não chegar e, quando tal acontecer, deve poder reunir-se com ele imediatamente.

Quando for interrogado, o meu advogado pode estar presente?

Não. Contudo, se surgir, durante o interrogatório, alguma questão que lhe suscite dúvidas, tem o direito de procurar obter mais aconselhamento jurídico.

O que acontece se eu não tiver meios para pagar os honorários de um advogado?

Caso não disponha de recursos financeiros suficientes, pode ter direito a que o aconselhamento jurídico prestado pelo advogado seja pago ao abrigo do sistema de apoio judiciário gratuito irlandês (ver A ligação abre uma nova janelaficha informativa 1). De qualquer forma, é sempre aconselhável procurar aconselhamento jurídico e a questão dos seus recursos financeiros pode ser tratada com o advogado numa fase posterior do processo.

Enquanto estiver preso, durante quanto tempo poderei ser interrogado e de que modo serei interrogado?

Pode ser interrogado, no máximo, durante quatro horas de cada vez. O seu interrogatório deve ser conduzido de forma justa. Deve ser gravado com câmara de vídeo, a menos que tal não seja possível. Só terá direito a uma cópia da gravação se for acusado e se o tribunal emitir um despacho que determine a entrega da gravação ao seu consultor jurídico. Na entrevista, só podem estar presentes dois agentes da polícia de cada vez.

Sou obrigado a responder a perguntas?

Não. Pode A ligação abre uma nova janelapermanecer em silêncio ao longo do interrogatório mas deve ter em atenção que, se permanecer em silêncio, tal pode, em certas circunstâncias, ser utilizado contra si, mais tarde, em julgamento. Caso se recuse a responder a determinadas perguntas, essa recusa pode ser utilizada, conjuntamente com outras provas, para fundamentar a conclusão de que é culpado.

Se me forem solicitada informações, devo fornecê-las?

É obrigado a fornecer os seus dados pessoais para que a polícia possa identificá-lo. Deve procurar aconselhamento jurídico antes de decidir fornecer quaisquer outras informações. Se estiver detido para ser interrogado é porque é suspeito da prática de uma infracção penal grave e qualquer informação que forneça pode ser utilizada como prova contra si, mais tarde, em julgamento.

O que acontece se disser algo que me prejudique?

Tem o direito de não se incriminar a si próprio. Caso as suas respostas sejam susceptíveis de prejudicá-lo, os seus conselheiros jurídicos adverti-lo-ão das consequências, que, normalmente, se traduzem no facto de as suas respostas virem a ser usadas como prova contra si.

Sou obrigado a fornecer as minhas impressões digitais e a permitir que me fotografem?

Sim. Pode ser obrigado a fornecer as suas impressões digitais e a permitir que o fotografem se estiver preso ao abrigo de uma competência legal que o permita. Impedir a recolha de impressões digitais ou que sejam tiradas fotografias constitui uma infracção penal.

A polícia pode guardar as minhas impressões digitais para sempre?

Sim. Contudo, se não houver dedução de acusação ou se tiver sido absolvido em julgamento, pode, ou o seu advogado, escrever à polícia a pedir que os elementos recolhidos sejam destruídos.

Sou obrigado a fornecer amostras de ADN ou outras amostras corporais mais íntimas?

Caso seja preso ao abrigo uma competência legal, a polícia necessita de ter autorização de um agente de alta patente para colher amostras de material mais íntimo, como ADN, saliva, aparas de unhas, material existente debaixo das unhas ou na boca. Não pode colher impressões da sola do pé, uma amostra da região genital ou de um orifício do corpo sem autorização, a menos que tenha o seu consentimento.

O meu domicílio, as minhas instalações profissionais, o meu carro ou outros bens podem ser objecto de busca?

Sim. A A ligação abre uma nova janelaConstituição irlandesa e a A ligação abre uma nova janelaConvenção Europeia dos Direitos do Homem exigem que a sua integridade física e privacidade sejam respeitadas, mas estes direitos não são absolutos. A polícia pode realizar buscas no seu domicílio com o seu consentimento, ou sem o seu consentimento se tiver um mandado de busca ou se entrar nas suas instalações à sua procura para o deter. Para mais informações sobre buscas, cf. Buscas (3).

Posso recorrer contra uma violação dos meus direitos?

Deve informar os seus consultores jurídicos sobre quaisquer violações dos seus direitos e eles aconselhá-lo-ão sobre as formas e os prazos para impugnar essas violações.

Quem é o oficial de dia?

O oficial de dia é um agente da polícia responsável pelo seu bem-estar e pela protecção dos seus direitos. Todas as esquadras têm um oficial de dia. Se tiver algum problema enquanto estiver em prisão preventiva, deve pedir para falar com o oficial de dia.

Posso contactar a minha família?

Tem direito a que um parente seu seja informado da detenção, mas não necessariamente a falar com ele.

O que acontece se me sentir mal? E quanto ao meu direito de descansar e de tomar bebidas ou alimentos?

Durante a detenção, tem direito a assistência médica, se necessitar, a períodos de descanso adequados e a tomar bebidas ou alimentos.

Ficará algum registo do tempo que permanecer em prisão preventiva?

Será mantido um registo do tempo que permanecer preso preventivamente pela polícia e poderá, ou o seu advogado, obter uma cópia desse registo.

O que acontece se não falar ou não compreender a língua inglesa?

Tem o direito de ser assistido por um intérprete. Deve insistir, ou o seu advogado, para que o intérprete que traduza quaisquer conversas privadas entre si e o seu advogado não seja o mesmo que traduz o seu interrogatório na polícia. Deve haver um intérprete disponível sempre que um advogado ou a polícia pretendam comunicar consigo.

Durante quanto tempo posso ser mantido preso preventivamente?

Depende da entidade que tiver determinado a prisão preventiva. O período mais longo previsto no direito irlandês é de sete dias.

Buscas (3)

Tenho de ser informado sobre os motivos de uma eventual busca aos meus bens?

Pode perguntar, e deve ser-lhe dito, por que motivo e com que base legal é realizada a busca. Se os seus bens forem objecto de busca terá direito, numa fase posterior, a uma cópia do mandado de busca.

Como pode a polícia levar a cabo a busca?

Deve levá-la a cabo respeitando a sua integridade.

A polícia pode levar alguma coisa com ela?

Sim. Pode apreender quaisquer objectos que razoavelmente considere poder utilizar como prova. Pode, igualmente, levar objectos que não tenham sido especificados em nenhum mandado mas que possam constituir provas de uma infracção penal diferente.

Posso permanecer no meu domicílio e nas minhas instalações enquanto a polícia leva a cabo uma busca?

Sim. Não lhe é permitido fazer nada que possa obstruir uma busca autorizada, mas pode estar presente.

Posso ser revistado?

Sim. Caso a polícia tenha uma suspeita razoável de que cometeu uma infracção penal, tem competência para revistá-lo sem o seu consentimento.

Tem de proceder à minha detenção primeiro?

Não. Pode ser revistado antes de ser detido.

Tenho de ser informado sobre o motivo da revista?

Sim. A polícia tem de informá-lo sobre o motivo da revista e sobre a competência na qual se baseia para revistá‑lo.

Posso ter de tirar a roupa para ser revistado?

Sim, mas só se for necessário. Esse tipo de revista só pode realizar-se numa zona reservada da esquadra da polícia e de forma que não lhe cause embaraço. Se possível, a revista deve ser realizada por um médico.

Serei revistado por uma pessoa do mesmo sexo?

Caso a revista não vise apenas a roupa, deve ser revistado por uma pessoa do mesmo sexo.

Primeira audiência judicial (4)

Posso ficar em prisão preventiva ou ser colocado em liberdade?

Pode ficar em prisão preventiva se, na sequência da detenção pela polícia, for presente a tribunal e lhe for recusada a colocação em liberdade sob caução.

Posso pedir para ser colocado em liberdade sob caução?

Na maioria dos casos, pode A ligação abre uma nova janelapedir para ser colocado em liberdade sob caução na primeira comparência no A ligação abre uma nova janelatribunal de comarca (tribunal de primeira instância). Em determinadas situações (por exemplo, caso seja acusado de homicídio), esse pedido deve ser apresentado ao Tribunal Superior (High Court), pelo que terá de permanecer algum tempo em prisão preventiva antes de poder fazê-lo.

Tem o direito de se fazer representar em juízo por um advogado e, dependendo dos seus rendimentos, os honorários do advogado poderão ser suportados pelo sistema de apoio judiciário gratuito.

Posso ser informado sobre os motivos pelos quais a polícia se opõe a que eu seja colocado em liberdade sob caução?

Sim. Tem de ser informado com antecedência quanto aos motivos pelos quais a polícia se opõe a que lhe seja concedida liberdade sob caução. O direito que lhe assiste de ser colocado em liberdade sob caução não é absoluto. A colocação em liberdade sob caução pode ser-lhe recusada se o juiz considerar que, caso lhe seja concedida, poderá, enquanto estiver em liberdade, não comparecer no julgamento, influenciar testemunhas ou cometer mais infracções graves.

Pode ser-me concedida liberdade sob caução com imposição de condições?

Sim. Pode ser-lhe concedida liberdade sob caução com imposição de condições, tais como entregar o seu passaporte, manter o seu domicílio na Irlanda enquanto aguarda pelo julgamento e comparecer regularmente numa esquadra da polícia, para garantir que cumpre essas condições. O tribunal pode, igualmente, exigir-lhe que deposite dinheiro ou ordenar a penhora de uma conta bancária irlandesa de um parente ou amigo, como garantia de que cumprirá os termos da concessão de liberdade sob caução.

 

Preparação para o julgamento ou reconhecimento de culpa antes do julgamento (5)

Posso confessar todos ou alguns dos factos de que sou acusado antes do julgamento?

Sim. Só será julgado se não reconhecer a sua culpa. Se o fizer, não será levado a julgamento, realizando-se tão‑só uma audiência para determinação da pena.

O que acontece?

Se não pretender ir a julgamento, estará a aceitar que praticou uma ou parte das infracções pelas quais é acusado. A transacção judicial não tem base legal na Irlanda mas, na prática, o Ministério Público pode admitir a confissão de parte dos factos da acusação e aceitar retirar outros. Caso reconheça a culpa, ser-lhe-á aplicada uma pena posteriormente e pode ou não ficar em prisão preventiva até à audiência para determinação da pena.

O que acontece na audiência para determinação da pena?

A menos que esteja em causa a aplicação de uma pena obrigatória, como a prisão perpétua em caso de homicídio, tem direito a que seja realizada uma audiência para determinação da pena e a que o seu consultor jurídico intervenha na audiência para explicar qual o seu papel no crime e a sua situação pessoal.

A acusação pode ser modificada durante o julgamento?

Sim. O Ministério Público pode acrescentar novos factos de acusação até à data do julgamento e no decurso deste. Pode, igualmente, retirar factos de acusação até à data do julgamento. O Ministério Público tem o direito de apresentar provas adicionais até à data do julgamento e no decurso deste. O Ministério Púbico tem de actuar com boa-fé e não pode reter provas ou divulgar elementos de que disponha que sejam relevantes para si e para os seus consultores jurídicos.

Posso ser acusado por uma infracção pela qual já tiver sido acusado noutro Estado-Membro?

Caso tenha sido acusado e julgado por uma infracção num Estado-Membro, não pode ser acusado pela mesma infracção noutro Estado-Membro. Contudo, se tiver sido acusado noutro Estado-Membro e a acusação tiver sido retirada, pode ser acusado por essa infracção na Irlanda.

Ser-me-ão fornecidas informações relativamente a provas que existam contra mim?

Sim. Deve ser-lhe fornecido o conjunto dos documentos (habitualmente conhecido como «processo») que reúne as provas existentes contra si. Deve ser, igualmente, informado relativamente a elementos que tenham sido produzidos na sequência da investigação do alegado crime pelo qual é acusado mas dos quais a acusação não pretenda fazer uso.

Ser-me-ão fornecidas informações relativamente a testemunhas que deponham contra mim?

Sim. Pode obter algumas informações, dentro de certos limites, relativamente a testemunhas que deponham contra si. Tem o direito de saber se têm antecedentes criminais. Tem o direito de procurar obter informações por parte dessas pessoas através de contra-interrogatório a realizar pelo seu advogado durante o julgamento ou através de investigação privada a realizar pelos seus consultores jurídicos.

Não tem direito a uma lista exaustiva dos dados pessoais das testemunhas. Não tem o direito de interferir com uma testemunha de forma a que tal que possa ser entendido como uma tentativa de a intimidar ou de prejudicar a realização da justiça e que possa resultar na revogação da sua liberdade provisória ou no surgimento de novos e subsequentes factos de acusação contra si.

Quando me será facultado o meu «A ligação abre uma nova janelaprocesso»?

Caso aguarde julgamento por ter sido acusado da prática de um crime grave, esses documentos devem ser-lhe facultados no prazo de 42 dias a contar da data da dedução da acusação. O tribunal pode, por iniciativa própria, prorrogar o prazo para o Ministério Público lhe facultar esses documentos.

Que documentos me serão facultados?

Ser-lhe-á entregue um conjunto de documentos que contém o essencial da argumentação do Ministério Público contra si. Os documentos não contêm uma exposição global da argumentação do Ministério Público e este tem o direito de entregar provas adicionais até à data do julgamento e no decurso deste. As provas em que o Ministério Público deve basear-se para garantir a condenação terão, em muitos casos, produzidas oralmente em tribunal, sob juramento, por testemunhas.

Como me será facultado o meu «processo»?

O seu «processo» ser-lhe-á entregue em mão, no tribunal, por um agente da polícia. As provas adicionais serão, em princípio, entregues ao seu consultor jurídico no respectivo escritório ou no tribunal.

Serão pedidas informações sobre o meu registo criminal?

Sim. A polícia tem o direito de procurar obter informações acerca da sua conduta anterior para poder instruir a investigação e tomar uma decisão quanto à sua idoneidade para sair em liberdade sob caução, caso seja acusado. Se for condenado, pode igualmente ter em conta o seu registo criminal para ajudar o ou os juízes a determinar a pena adequada. Pode ser admitido um registo de condenações no estrangeiro.

Estão previstas algumas restrições quanto aos momentos em que a polícia pode ter em conta a minha conduta anterior?

Sim. Não pode ter em conta a sua conduta anterior durante o seu julgamento, a menos que os seus consultores jurídicos se refiram à sua conduta no contra-interrogatório ou nas observações que apresentem ao tribunal.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMais pormenores acerca das competências em matéria de buscas, prisão e acusação

A ligação abre uma nova janelaMais pormenores acerca do papel da políciaA ligação abre uma nova janelahttp://www.garda.ie/

A ligação abre uma nova janelaProcuradoria-Geral e Ministério Público A ligação abre uma nova janelahttp://www.dppireland.ie/

A ligação abre uma nova janelaMais pormenores acerca da legislação

A ligação abre uma nova janelahttp://www.irishstatutebook.ie/A ligação abre uma nova janelaLei de Justiça Penal de 1984 (Tratamento de pessoas em prisão preventiva nas esquadras da polícia) Regulamentos de 1987

A ligação abre uma nova janelaConselho Irlandês para as Liberdades Civis


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 01/08/2012

3 – Direitos que me assistem em tribunal


O que acontece antes de o meu processo ir a julgamento?

Antes de o seu processo ir a julgamento, um juiz decidirá se deve ser-lhe concedida liberdade sob caução. Por norma, tem o direito de ser colocado em liberdade sob caução. Esta pode ser-lhe recusada se for provável que não compareça no seu julgamento, se tiver tentado, ou puder vir a tentar, ameaçar testemunhas ou se for provável que venha a cometer outro crime grave.

Se pretender apresentar um álibi em julgamento (por exemplo, uma pessoa que afirme estar consigo na altura em que o crime foi cometido), o juiz dir-lhe-á para dar conhecimento da identidade dessa pessoa ao A ligação abre uma nova janelaMinistério Público.

Tem o direito de saber de que é acusado, antes do julgamento. Assim que o requeira, deve ser-lhe permitido conhecer as provas existentes contra si.

Onde terá lugar o julgamento?

Ser-lhe-ão dadas informações quanto à designação e localização do tribunal em que terá lugar o julgamento. O A ligação abre uma nova janelaServiço de Tribunais da Irlanda é responsável por todos os tribunais e pode ajudá-lo a encontrar o tribunal em que o processo se encontra.

Os processos relativos a infracções menos graves são da competência dos tribunais de comarca, nos quais são julgados por um só juiz. Os processos relativos a infracções mais graves são da competência dos tribunais de círculo ou dos tribunais penais centrais, nos quais o veredicto é proferido por um júri.

Os tribunais estão abertos ao público. Contudo, quando o arguido seja um menor ou quando se trate de um crime sexual, a audiência decorre à porta fechada.

A acusação pode ser modificada durante o julgamento?

Na maior parte dos casos, a acusação não pode ser modificada durante o julgamento. Em determinados casos, a acusação pode ser modificada se a lei o permitir. Por exemplo, uma acusação por condução perigosa pode ser modificada para acusação por condução negligente, que é menos grave, se o juiz considerar que o arguido conduzia de forma negligente mas não perigosa.

Caso confesse todos os factos de que é acusado durante o julgamento, o juiz decidirá qual a pena a aplicar. Para tomar essa decisão, o juiz ponderará a gravidade do crime e a sua situação pessoal. Deverá beneficiar com o facto de ter reconhecido a sua culpa.

Pode, igualmente, confessar alguns dos factos de que é acusado, mas outros não. O juiz ou o júri tomarão uma decisão quanto aos factos da acusação contestados por si. Ser-lhe-á, então, aplicada uma pena respeitante aos factos que tiver confessado e aos factos relativamente aos quais tiver sido considerado culpado.

Que direitos me assistem em tribunal?

Na maior parte dos casos, tem de estar presente no julgamento. Se não comparecer em tribunal, o juiz pode ordenar a detenção e prisão preventiva para garantir a sua comparência em tribunal. Ocasionalmente, o julgamento pode decorrer sem a sua presença e pode ser condenado à revelia.

Se não puder comparecer em tribunal devido a um acidente ou doença, deve informar o seu advogado e fazer‑lhe chegar um atestado médico a justificar a ausência.

Se não compreender o que se está a passar, tem o direito de ser assistido por um intérprete. Se for surdo, tem o direito de ser assistido por um intérprete de linguagem gestual.

Se o pretender, tem o direito de se defender a si próprio no julgamento. Se não tiver meios para pagar os honorários de um advogado, pode ser-lhe nomeado um advogado ao abrigo do A ligação abre uma nova janelasistema de apoio judiciário em processo penal, dependendo da gravidade da acusação. Tem o direito de escolher o seu advogado. Se não conhecer nenhum advogado, o juiz pode nomear-lhe um advogado. Se não estiver satisfeito, pode mudar de advogado.

Se pretender, pode usar da palavra no julgamento, mas não é obrigado a fazê-lo. Mentir sob juramento constitui uma infracção penal.

Que direitos me assistem quanto à prova produzida contra mim?

Pode impugnar as provas apresentadas contra si se tiverem sido obtidas de forma ilegal. Por exemplo, se a polícia tiver entrado em sua casa sem um mandado de busca, a apresentação de quaisquer provas aí obtidas não será, em princípio, permitida.

Pode, igualmente, impugnar as provas, confrontando as testemunhas com perguntas que permitam demonstrar que estão a mentir ou que estão enganadas. Pode, igualmente, pedir a testemunhas que prestem depoimentos que sejam relevantes para a sua defesa ou que demonstrem que as testemunhas da acusação estão a mentir ou estão enganadas.

Pode contratar um detective privado para obter provas a seu favor. As provas são admissíveis desde que tenham sido legalmente obtidas.

A informação constante do meu registo criminal será tida em conta?

A prova das suas condenações anteriores não pode, A ligação abre uma nova janelaem regra, ser tida em conta durante o julgamento.

Contudo, na decisão quanto à pena a aplicar-lhe, os juízes podem ter em conta as suas condenações anteriores, incluindo eventuais condenações anteriores noutros países.

O que acontece no final do julgamento?

Se for considerado inocente, o julgamento termina e pode sair em liberdade.

Se for considerado culpado ou se reconhecer a culpa, o juiz decidirá qual a pena a aplicar-lhe. Poderá ter de pagar uma multa ou cumprir uma pena de A ligação abre uma nova janelaprisão. O juiz pode suspender a pena na condição de não cometer mais crimes.

O juiz poderá pedir aos A ligação abre uma nova janelaServiços de Reinserção Social que elaborem um relatório sobre si antes de determinar qual a pena a aplicar-lhe. Estes serviços indicarão ao juiz se o seu perfil permite que os técnicos de reinserção social intervenham na solução dos problemas causados pelo seu comportamento criminoso.

Se lhes for solicitado, os Serviços de Reinserção Social indicarão ao juiz se o seu perfil se coaduna com a prestação de trabalho a favor da comunidade. Se for o caso, o juiz pode condená-lo na prestação de um máximo de 240 horas de trabalho não remunerado em alternativa à pena de prisão.

Qual é o papel da vítima durante o julgamento?

Durante o julgamento, a vítima intervém como testemunha de acusação. Prestará depoimento sobre o que presenciou relativamente à matéria da acusação.

Se for condenado ou se reconhecer a culpa, o juiz terá em conta os efeitos do crime sobre a vítima.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaBase de dados de legislação irlandesa

A ligação abre uma nova janelaBase de dados de jurisprudência irlandesa e britânica


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Última atualização: 01/08/2012

4 – Direitos que me assistem após o julgamento


Posso recorrer?

Pode recorrer de qualquer sentença condenatória ou da aplicação de qualquer pena. Os A ligação abre uma nova janelatrâmites do recurso dependerão do tribunal que tiver julgado o processo. As decisões do tribunal de comarca são recorríveis para o tribunal de círculo. As decisões dos tribunais de círculo ou do A ligação abre uma nova janelaTribunal Penal Central são recorríveis para o A ligação abre uma nova janelaTribunal Penal de Recurso.

Se pretender recorrer de uma decisão do tribunal de comarca, tem de entregar um documento designado por «requerimento de recurso» ao procurador, no prazo de 14 dias. Tem, igualmente, de entregar o «requerimento de recurso» e o comprovativo de que efectuou as notificações impostas por lei na secretaria do tribunal de comarca territorialmente competente, no prazo de 14 dias. Se pretender recorrer de uma decisão do tribunal de círculo ou do Tribunal Penal Central, tem de requerer autorização para recorrer ao juiz que tiver presidido ao julgamento, no prazo de 3 dias a contar da data da sentença condenatória. Em seguida, tem de entregar um «requerimento de recurso» na secretaria do Tribunal Penal de Recurso, no prazo de sete dias, se não lhe tiver sido concedida autorização para recorrer, ou no prazo de 14 dias, se lhe tiver sido concedida autorização para recorrer. Por norma, o seu advogado tratará de tudo isso por si.

Se recorrer de uma decisão do tribunal de comarca, tem direito a que o processo seja reapreciado na íntegra. Tem, igualmente, o direito de recorrer da pena aplicada. Se recorrer de uma decisão do tribunal de círculo ou do Tribunal Penal Central, pode recorrer com base em questões de direito ou por considerar que o julgamento não decorreu de forma satisfatória. Pode, igualmente, recorrer da pena aplicada.

O que acontece se recorrer?

Se recorrer de uma decisão do tribunal de comarca, a execução da sentença condenatória será suspensa até à apreciação do recurso. Para o efeito deve assumir um compromisso, designado por «reconhecimento», que pode implicar o pagamento de uma quantia em dinheiro. Se estiver preso quando recorrer da decisão do tribunal de comarca, tem o direito de ser colocado em liberdade depois de entregar o requerimento e assinar o «reconhecimento». Se estiver preso e pretender recorrer, os responsáveis da prisão fornecer-lhe-ão os formulários necessários.

Se recorrer de uma decisão do tribunal de comarca, podem decorrer vários meses até à apreciação do recurso. Se recorrer de uma decisão do tribunal de círculo ou do Tribunal Penal Central, pode demorar bastante mais tempo até que o recurso seja apreciado.

Se recorrer de uma decisão do tribunal de comarca, tem o direito de apresentar novas provas e argumentos jurídicos diferentes para o recurso. Se recorrer de uma decisão do tribunal de círculo ou do Tribunal Penal Central, por norma não lhe é permitido produzir novas provas, a não ser em situações excepcionais.

O que acontece na audiência de julgamento do recurso?

Se recorrer de uma decisão do tribunal de comarca, tem direito a que o processo seja reapreciado na íntegra. Se recorrer de uma decisão do tribunal de círculo ou do Tribunal Penal Central pode, ou o seu advogado, apresentar ao tribunal as razões pelas quais considera que a sentença condenatória deve ser anulada ou que a pena aplicada está, em princípio, errada.

O que acontece se for/não for dado provimento ao recurso?

Se o recurso obtiver provimento, o processo termina e não terá mais nenhuma obrigação no âmbito desse processo. Se o recurso não obtiver provimento, o tribunal de recurso confirmará a sentença condenatória. Se o tribunal de recurso considerar que a pena está, em princípio, errada, pode agravar ou atenuar a pena inicialmente aplicada.

Uma vez proferida a decisão sobre o recurso, não pode voltar a recorrer. Contudo, o Tribunal Penal de Recurso pode permitir que recorra para o Supremo Tribunal se estiver em causa uma questão de direito de importância pública excepcional.

Não existe qualquer disposição legal que preveja a atribuição de uma compensação caso o seu recurso obtenha provimento. Se recorrer de uma sentença condenatória para o Tribunal Penal de Recurso, pode ter direito a compensação por má administração da justiça. Tal ocorre se o Tribunal Penal de Recurso anular uma sentença condenatória e atestar que um facto recentemente conhecido demonstra que houve má administração da justiça. Esta situação é muito rara. Caso o Tribunal Penal de Recurso ateste que se verificou má administração da justiça, pode requerer uma compensação ao A ligação abre uma nova janelaMinistro da Justiça.

A sentença condenatória é registada se o juiz considerar que é culpado da prática de um crime.

A sentença condenatória torna-se definitiva se for considerado culpado ou reconhecer a culpa. Contudo, ainda tem o direito de recorrer. Se este recurso obtiver provimento, nada deve ficar a constar do seu registo criminal.

Sou nacional de outro Estado-Membro. Posso ser repatriado após o julgamento?

Se for condenado pela prática de um crime, o tribunal não pode determinar que seja repatriado. Contudo, o tribunal pode recomendar ao Ministro da Justiça que o extradite. Pode, igualmente, suspender a pena aplicada, ou parte dela, na condição de que saia do país. Tal não significa que seja extraditado mas, se não sair do país, será preso. Se estiver preso, pode requerer ao Ministro da Justiça a sua transferência para fora da Irlanda, a fim de cumprir o resto da pena noutro Estado-Membro.

Se for condenado, posso ser julgado novamente pelo mesmo crime?

Se for condenado, não pode ser julgado novamente pelo mesmo crime. Se tiver sido condenado noutro Estado‑Membro, não pode ser julgado novamente na Irlanda pelo mesmo crime.

Informação relativa à acusação/condenação

Quaisquer sentenças condenatórias proferidas contra si serão averbadas no registo criminal. Se for maior de idade, as informações serão guardadas num registo permanente pela Gardaí (polícia nacional). A polícia pode, igualmente, dispor de outras informações a seu respeito. Pode exigir que as informações incorrectas ou desactualizadas de carácter pessoal sejam corrigidas ou apagadas. Pode requerer estas informações à A ligação abre uma nova janelaUnidade Central de Controlo da polícia. Se a polícia não lhe permitir o acesso ou não corrigir as informações incorrectas, tem o direito de reclamar para o A ligação abre uma nova janelaComissário da Protecção de Dados.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaTribunais irlandeses

A ligação abre uma nova janelaComissão de Informação dos Cidadãos

A ligação abre uma nova janelaComissário da Protecção de Dados


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Última atualização: 01/08/2012

5 – Infracções ao Código da Estrada e outras infracções leves


Como são tratadas as infracções leves ao Código da Estrada?

As infracções leves, como a condução em excesso de velocidade, a utilização de telemóvel durante a condução ou o estacionamento em local proibido, são geralmente objecto de uma «notificação de coima», que estabelece um prazo para pagar uma coima pelo correio. Só no caso de não pagar a coima é que o processo segue para tribunal. A «notificação de coima» tanto pode ser-lhe entregue no momento da verificação da infracção como ser enviada para a sua morada.

Contudo, algumas infracções puníveis com coima têm como consequência o averbamento de «pontos de penalização» na carta de condução e, caso totalize 12 pontos de penalização num período de três anos, ficará proibido de conduzir na Irlanda. Se pagar a coima, será penalizado com menos pontos do que se o processo seguir para tribunal e for condenado. Actualmente, a União Europeia está a trabalhar num projecto com vista à harmonização de todos os registos de cartas de condução dos Estados-Membros.

 

As infracções ao Código da Estrada são, quase sempre, tratadas pela Gardaí (polícia irlandesa). Tenha em atenção que, na Irlanda, os condutores são obrigados a fazer-se acompanhar das respectivas cartas de condução, devendo apresentá-las sempre que um agente da polícia o solicite.

Se for nacional de outro Estado-Membro e residir na Irlanda, será tratado, ao longo do processo, da mesma forma que um nacional irlandês.

Se o seu processo seguir para tribunal, será apreciado no tribunal de comarca territorialmente competente (tribunal de primeira instância) por um juiz, sem júri. Se não ficar satisfeito com a decisão do tribunal, pode recorrer, quer da sentença condenatória quer da pena, para um tribunal de instância superior (cf. A ligação abre uma nova janelaficha informativa 4).

Estas infracções constarão do meu registo criminal?

Todas as condenações por infracções ao Código da Estrada são averbadas no registo informático da polícia. As sanções por infracções muito leves, como a condução em excesso de velocidade, não são habitualmente consideradas condenações penais. Contudo, se for acusado da prática de uma infracção mais grave, como a condução perigosa, a condução sob o efeito do álcool ou a condução sem seguro, as condenações serão averbadas no seu registo criminal. Essas infracções serão tratadas nos termos do processo referido na A ligação abre uma nova janelaficha informativa 4. Se for acusado da prática de uma dessas infracções, deve procurar obter aconselhamento jurídico com urgência.

Como são tratadas as restantes infracções leves?

As infracções leves mais comuns são a condução em excesso de velocidade e a utilização de telemóvel durante a condução. Várias outras infracções, tais como a condução na faixa destinada aos autocarros, podem ser objecto de uma «A ligação abre uma nova janelanotificação de coima», mas não implicam o averbamento de pontos de penalização. A condução em desrespeito pelos demais utilizadores da via pública, que implica condução negligente, implica a imposição de uma coima e de pontos de penalização.

Só terá de responder em tribunal se não pagar a coima. Tal como foi referido acima, o processo será apreciado pelo tribunal de comarca. Pode sempre recorrer de uma decisão do tribunal de comarca, como também já foi referido.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Última atualização: 01/08/2012

Direitos dos arguidos em processo penal - Grécia

O texto desta página na língua original grego foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Estas fichas informativas explicam o que acontece quando uma pessoa é suspeita ou acusada da prática de um crime e é levada a julgamento por um tribunal.


Resumo do processo penal

Investigação/ instauração de um procedimento criminal

Esta fase do processo inicia-se com a tomada de conhecimento do Ministério Público de que, provavelmente, foi cometido um crime. Prossegue com a instauração de um procedimento criminal e termina com a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o procedimento.

Esta fase visa esclarecer o processo, tanto quanto possível, e apurar se existem ou não indícios fortes de que o arguido cometeu o crime, de tal forma que se justifique apresentá-los ao tribunal competente para julgamento.

Audiência judicial

Nesta fase, o processo é julgado até que o tribunal chegue a um veredicto e profira a sentença.

Vias de recurso

Esta fase diz respeito aos meios legais de que as pessoas dispõem para poder impugnar a decisão de um tribunal penal.

Esses meios são:

  • Um recurso com vista à alteração ou à anulação da decisão impugnada quanto a questões de facto ou de direito.
  • Um novo julgamento do caso e a inversão da decisão judicial, com o objectivo de obter a anulação, parcial ou total, da decisão impugnada com fundamento em ilegalidade.

Nas fichas informativas pode encontrar pormenores acerca destas fases do processo e acerca dos direitos que lhe assistem. Essas informações não substituem o aconselhamento jurídico e pretendem servir apenas de orientação.

Para informações sobre infracções ao Código da Estrada, que normalmente são objecto de aplicação de uma sanção pré-estabelecida, como uma coima, ver A ligação abre uma nova janelaficha informativa 5.

Se foi vítima de um crime, pode encontrar todas as informações sobre os direitos que lhe assistem aqui.

Intervenção da Comissão Europeia

Tenha em atenção que a Comissão Europeia não intervém, de forma alguma, em processos penais nos Estados Membros e não poderá prestar-lhe auxílio se tiver alguma queixa a apresentar. Nestas fichas, encontrará informação sobre como e a quem pode apresentar uma queixa.

Clique nas ligações abaixo para obter a informação de que necessita

A ligação abre uma nova janela1 – Obter aconselhamento jurídico

A ligação abre uma nova janela2 – Direitos que me assistem durante a investigação de um crime e antes de o processo ser levado a tribunal

  • Análise preliminar/ inquérito preliminar/ investigação criminal
  • Detenção/ medidas de coação/ prisão preventiva
  • Processo no departamento de instrução criminal
  • Revistas, impressões digitais e ADN

A ligação abre uma nova janela3 – Direitos que me assistem durante o julgamento

A ligação abre uma nova janela4 – Direitos que me assistem após a decisão do tribunal

A ligação abre uma nova janela5 – Infracções às regras de trânsito e outras infracções leves


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Última atualização: 25/06/2018

1 – Obter aconselhamento jurídico

Caso se envolva, de alguma forma, num processo penal, é muito importante que obtenha aconselhamento jurídico independente. As fichas informativas contêm informações sobre quando e em que situações tem o direito de ser representado por um advogado. Contêm também informações sobre a forma como um advogado poderá ajudá-lo. Esta ficha de carácter mais genérico contém informações sobre como encontrar um advogado e pagar os respectivos honorários se não dispuser de recursos suficientes.


Encontrar um advogado

Se necessitar de advogado e não estiver em prisão preventiva, pode contactar a A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados de Atenas ou a ordem dos advogados da região onde vá decorrer o seu julgamento (e.g. A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados de Salónica, A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados do Pireu, A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados de Iraklion, etc.).

Se necessitar de advogado e estiver em prisão preventiva pode pedir à polícia ou às autoridades prisionais que o ajudem a encontrar um advogado ou o encaminhem para as ordens dos advogados acima referidas.

Pagar os honorários de um advogado

Se tiver rendimentos baixos, pode beneficiar de apoio judiciário gratuito. O apoio judiciário gratuito consiste na nomeação de um advogado para o representar. A nomeação é válida até ao final do julgamento ou do processo judicial em tribunais do mesmo nível hierárquico, bem como de qualquer recurso da decisão.

Um advogado pode ser nomeado:

  • durante a elaboração e a dedução da acusação, no caso de determinados crimes especificamente definidos,
  • durante a fase da investigação criminal e da audiência de julgamento, quando se trate de um  crime grave,
  • durante a audiência, em caso de delito leve julgado pelo colectivo de três juízes num tribunal de pequena instância, punível com uma pena de prisão superior a seis meses,
  • para interpor um recurso e para o representar durante a audiência do recurso no tribunal de segunda instância, quando tenha sido condenado a uma pena de prisão de, pelo menos, seis meses pelo tribunal de primeira instância,  
  • para interpor um recurso relativo a uma questão de direito, quando tenha sido condenado a uma pena de prisão de, pelo menos, um ano,
  • para requerer um novo julgamento, quando tenha sido condenado a uma pena de prisão de, pelo menos, seis meses.

Tem direito a apoio judiciário gratuito mesmo que o seu rendimento não seja excessivamente baixo, desde que consiga demonstrar que não pode pagar as despesas do processo devido às diferenças existentes entre o custo de vida no seu Estado-Membro de residência e na Grécia. 

Para poder beneficiar de apoio judiciário gratuito e da nomeação de um advogado para o representar, deve apresentar um requerimento no tribunal que irá julgar o processo ou no tribunal que irá apreciar o seu recurso ou o requerimento de um novo julgamento.

Esse requerimento deve ser apresentado 15 dias antes do julgamento ou da acção para a qual pretende obter apoio judiciário gratuito. O requerimento deve incluir uma breve descrição do objecto do julgamento ou da acção, bem como prova de que é elegível para apoio judiciário gratuito e toda a documentação necessária respeitante à sua situação financeira (para mais pormenores, ver Lei 3226/4‑2-2004, Diário do Governo A’ 24/2004).

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaLista de Ordens dos Advogados


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 25/06/2018

2 – Direitos que me assistem durante a investigação de um crime e antes de o processo ser levado a tribunal


Qual é a finalidade da investigação?

A finalidade é recolher e preservar provas e obter quaisquer vestígios deixados no local do crime.

Quais são as fases da investigação?

Análise preliminar/ inquérito preliminar/ investigação criminal:

Através da análise preliminar, o procurador do Ministério Público verifica se existem fundamentos para a dedução de acusação e qual é a probabilidade de ter sido cometido um crime.

O inquérito preliminar ocorre, sobretudo, quando o suspeito for detido em flagrante delito ou quando uma eventual demora comporte um risco imediato.

A investigação criminal é levada a cabo apenas nos casos de crimes mais graves.

Detenção – medidas de coacção – prisão preventiva

Quando o suspeito for apanhado em flagrante delito ou for detido, no máximo, um dia depois de o crime ter sido cometido, pode ser detido sem mandado de detenção.

Quando o suspeito não seja apanhado em flagrante delito, é necessário um mandado de detenção.

A pessoa detida é presente ao procurador do Ministério Público no prazo de 24 horas.

As medidas de coacção (e.g. prestação de caução, obrigação de o arguido se apresentar regularmente na esquadra da polícia, proibição de se ausentar do país) são aplicadas de modo a evitar que o arguido cometa novos crimes e a assegurar que o arguido comparece no interrogatório policial e no tribunal.

Prisão preventiva: se as medidas de coacção acima mencionadas não forem suficientes, nos casos de crimes mais graves, os suspeitos podem ficar em prisão preventiva. A prisão preventiva pode durar até 18 meses, quando se trate de crimes muito graves, 12 meses, quando se trate de crimes menos graves, e 6 meses, em caso de reincidência em homicídio por negligência. A prisão preventiva é cumprida em estabelecimento prisional.

Procedimento nos departamentos de instrução criminal

Pode recorrer a estes departamentos quer para requerer que seja revogada a medida cautelar ou a prisão preventiva quer para denunciar quaisquer irregularidades que ocorram durante a fase que antecede o julgamento.

Quem dirige cada uma dessas fases?

A análise preliminar é levada a cabo pelos agentes de investigação e pelo procurador do Ministério Público.

O inquérito preliminar é realizado pelas pessoas acima referidas, incluindo o juiz de instrução e, por último, a investigação criminal ou o interrogatório são dirigidos apenas pelo juiz de instrução.

A detenção é ordenada pelo departamento de instrução criminal ou pelo juiz de instrução. Quando o suspeito for apanhado em flagrante delito, os investigadores e os agentes da polícia em causa têm a obrigação, e todos os cidadãos têm o direito, de deter o criminoso. As medidas de coacção que limitem a liberdade e a prisão preventiva são ordenadas pelo juiz de instrução, com o acordo do procurador do Ministério Público, e pelo departamento de instrução criminal.

Os procedimentos nos departamentos de instrução criminal são levados a cabo por conselhos judiciais compostos por três membros, na presença do procurador do Ministério Público.

Direitos que me assistem durante a investigação

Para informações mais detalhadas sobre os direitos que lhe assistem durante a investigação, clique nas ligações abaixo.

Análise preliminar, inquérito preliminar, investigação criminal (1)

Qual é a finalidade destes procedimentos?

A finalidade da análise preliminar é permitir ao procurador do Ministério Público verificar se existem fundamentos para a dedução de acusação e decidir se instaura um processo penal.

O inquérito preliminar é levado a cabo nos casos em que o suspeito é apanhado em flagrante delito ou quando uma eventual demora comporte um risco imediato (e.g. desaparecimento de pegadas ou de impressões digitais, etc.).

A investigação criminal é realizada apenas nos casos de crimes ou delitos graves. O inquérito preliminar e a investigação criminal visam a identificação, recolha e preservação de provas, bem como a obtenção de vestígios do crime.

Quem dirige esta fase?

A análise preliminar é levada a cabo pelos agentes de investigação e pelo procurador do Ministério Público.

O inquérito preliminar é realizado pelas pessoas acima referidas, e também pelo juiz de instrução.

A investigação criminal é dirigida apenas pelo juiz de instrução.

A análise preliminar e o inquérito preliminar são supervisionados pelo procurador do Ministério Público junto do tribunal de pequena instância e a investigação criminal, pelo procurador do Ministério Público junto do tribunal de recurso.

Há prazos aplicáveis a estes procedimentos?

A análise preliminar dura entre 4 a 8 meses. A investigação criminal dura, no máximo, 18 meses. Se for realizada uma investigação complementar, esta dura entre 3 a 5 meses.

Nas grandes cidades, estes prazos podem ser prorrogados. Não está prevista a aplicação de quaisquer sanções em caso de incumprimento destes prazos.

O prazo para fornecer explicações durante a análise preliminar e para interpor recurso durante o inquérito preliminar e a investigação é de, pelo menos, 48 horas, podendo ser prorrogado.

Não está prevista a aplicação de quaisquer sanções no caso de não cumprir o prazo respeitante aos dois primeiros procedimentos. No entanto, no caso da investigação criminal, se o prazo estabelecido não for cumprido, o juiz de instrução tem o direito de emitir um mandado para que o suspeito seja, coercivamente, presente ao tribunal e/ou um mandado de detenção.

Que informação me será fornecida sobre o que está a acontecer?

Assim que for citado para participar nos procedimentos acima referidos, tem o direito de:

  • pedir fotocópias, a expensas suas, de toda a documentação oficial pertinente ao agente de investigação, incluindo uma descrição dos factos de que é acusado
  • pedir um prazo de, pelo menos, 48 horas e
  • constituir advogado.

No caso de não falar a língua utilizada no processo, poderei ser assistido por um intérprete?

Sim. O intérprete traduzirá o seu depoimento aos agentes de investigação, bem como as perguntas destes.

Em que fase poderei contactar um advogado?

Assim que estiver perante um agente de investigação, pode pedir que o seu advogado seja notificado ou que lhe seja permitido contactá-lo. Tem, igualmente, o direito de se recusar a depor antes de o seu advogado chegar.

As autoridades apenas são obrigadas a assegurar a presença de um intérprete durante o seu interrogatório. Durante o resto do tempo, se necessitar de ter um intérprete disponível, tem de tratar pessoalmente do assunto, com a ajuda do seu advogado.

É obrigatório ser representado por um advogado? Posso escolher o meu advogado?

Só é obrigatório nos casos de crimes graves. Cabe-lhe a si decidir se escolhe ou não o seu advogado. No entanto, em caso de crime grave, se não tiver advogado, o juiz de instrução nomeará um advogado para o assistir durante a investigação.

Ser-me-á pedida alguma informação? Devo fornecer alguma informação?

Podem ser-lhe feitas perguntas relativamente aos factos de que é acusado. Tem o direito de não se pronunciar, de todo ou em parte, e o direito de não se incriminar a si próprio. Pode recusar-se a dar qualquer resposta que possa prejudicá-lo.

Posso contactar um parente ou um amigo?

Tem o direito de contactar a sua família ou amigos por telefone. São permitidas visitas de parentes e, excepcionalmente, de amigos.

Se precisar, posso consultar um médico?

Se tiver um problema de saúde, pode pedir para consultar um medico.

Posso contactar a embaixada do meu país de origem?

Sim, tem o direito de o fazer.

Sou nacional de outro país. Tenho de estar presente durante a investigação?

Não, não tem.

Posso participar através de videoconferência?

Na Grécia, a lei não prevê a participação através de videoconferência.

Posso ser repatriado?

Nesta fase, não pode ser extraditado.

Em que situações posso ser preso preventivamente ou colocado em liberdade?

Ficará em prisão preventiva se existirem fortes indícios de que cometeu crimes graves e

  • não tiver endereço conhecido na Grécia,
  • tiver tomado medidas para sair do país,
  • já tiver sido procurado pela justiça anteriormente,
  • já tiver sido condenado por se ter evadido da prisão ou por ter ajudado uma pessoa detida a evadir-se da prisão, ou por ter violado medidas de coacção relativas ao local de residência, bem como se
  • houver motivos para crer que pretende fugir,
  • tiver condenações anteriores, sendo, por isso, provável que venha a cometer novos crimes.

Podem também ser-lhe aplicadas medidas de coacção ou pode ser colocado em liberdade.

Que direitos/obrigações me assistem?

Tem direito a que lhe seja concedido tempo para estudar os autos e para nomear dois advogados, no máximo. Tem de estar presente na investigação, pois a presença do seu advogado, por si só, não é suficiente.

Caso o juiz de instrução decida que deve ficar, temporariamente, em prisão preventiva, pode recorrer, no prazo de 5 dias, para o departamento de instrução criminal. Pode, igualmente, recorrer para o próprio juiz de instrução ou para o departamento de instrução criminal para que a decisão de o prender preventivamente seja revogada ou substituída por outras medidas de coacção.

Posso ausentar-me do país durante a investigação?

Sim, pode, se não lhe tiver sido aplicada qualquer medida que o proíba.

Revistas, impressões digitais e ADN

Para obter informações sobre os direitos que lhe assistem, ver revistas, impressões digitais e ADN (4).

Posso recorrer?

Se tiver sido praticado algum acto ilegal durante o procedimento que antecede o julgamento, pode recorrer para o departamento de instrução criminal para que o mesmo seja anulado e para que o procedimento que antecede o julgamento seja repetido.

Posso confessar todos ou alguns dos factos de que sou acusado antes do julgamento?

Pode declarar-se culpado em qualquer fase anterior ao julgamento. Pode, igualmente, revogar a declaração de culpa. Em qualquer caso, o tribunal é livre de apreciar a sua confissão.

A acusação pode ser alterada antes do julgamento?

A acusação não pode ser alterada. Apenas é possível tornar a sua redacção mais precisa. Não podem ser acrescentados novos factos de acusação.

Posso ser acusado por um crime pelo qual já tenha sido acusado noutro Estado-Membro?

Pode ser acusado se o crime tiver sido cometido num país estrangeiro, contra um cidadão grego e for considerado crime grave ou pequeno delito pela legislação grega. Em caso de crime grave, as leis gregas aplicam-se a qualquer pessoa, independentemente da legislação em vigor no local onde o crime foi cometido.

Poderá ser-me fornecida informação relativamente a testemunhas que tenham deposto contra mim?

Tem direito a essa informação, uma vez que pode ser-lhe disponibilizada toda a documentação constante dos autos, o que inclui os depoimentos das testemunhas. A informação pode ser-lhe fornecida antes de preparar a sua defesa, bem como posteriormente.

Poderá ser-me fornecida informação relativamente a outras provas contra mim?

O investigador tem a obrigação de lhe fornecer fotocópias dos autos e de lhe permitir consultar todo o material relevante antes de lhe dar oportunidade para se pronunciar sobre os factos.

Ser-me-á pedida informação sobre o meu registo criminal?

Por norma, o juiz de instrução receberá o seu registo criminal na fase da investigação criminal.

Detenção/medidas de coacção que limitem a liberdade /prisão preventiva (2)

Qual é a finalidade destas medidas?

Quando o criminoso for apanhado em flagrante delito, a sua detenção visa assegurar que será objecto de um processo judicial. Noutros casos de detenção, prisão preventiva e medidas que limitem a liberdade de circulação, a finalidade é assegurar que o arguido comparece perante as autoridades de investigação e judiciais.

Quem dirige esta fase?

A detenção é ordenada pelo departamento de instrução criminal ou pelo juiz de instrução. A prisão preventiva e a aplicação de medidas de coacção são, igualmente, ordenadas por aquelas autoridades. Quando o criminoso for apanhado em flagrante delito, a detenção pode ser efectuada pelos investigadores ou pelos agentes da polícia.

Há prazos aplicáveis a estes procedimentos?

Assim que seja detido, tem de ser presente ao procurador do Ministério Público no prazo de 24 horas. Caso, de alguma forma, este prazo não seja cumprido, tal não acarretará quaisquer consequências para si. Há, igualmente, um prazo respeitante a qualquer medida que o obrigue a apresentar-se regularmente na polícia. Caso não cumpra esse prazo, a medida em causa pode ser substituída pela prisão preventiva.

Que informação me será fornecida sobre o que está a acontecer?

Caso seja apanhado em flagrante delito, assim que for detido, os agentes da polícia têm de o informar dos motivos da sua detenção. Se for presente ao juiz de instrução, será totalmente informado dos factos de que é acusado. O mesmo se aplica no caso de serem aplicadas medidas que limitem a liberdade e em caso de prisão preventiva.

Antes de ser tomada qualquer decisão nestas matérias, o juiz de instrução deve disponibilizar-lhe toda a documentação jurídica relevante.

No caso de não falar a língua utilizada no processo, poderei ser assistido por um intérprete?

Se não falar a língua utilizada deve dar, imediatamente, conhecimento desse facto e pedir a assistência de um intérprete. O intérprete irá traduzir tudo o que disser, todas as perguntas que lhe forem colocadas e quaisquer documentos que lhe forem mostrados.

Em que fase poderei falar com um advogado?

Caso seja detido, pode requerer que o seu advogado seja imediatamente notificado ou que lhe seja permitido fazer um telefonema. Além disso, tem o direito de se recusar a responder a perguntas enquanto o seu advogado não estiver presente.

Se não conhecer nenhum advogado, pode contactar a sua embaixada ou a ordem dos advogados local. Cabe-lhe a si, e não às autoridades de investigação, providenciar a assistência de um intérprete para poder comunicar com o seu advogado. Caso lhe seja imposta a prisão preventiva ou medidas que limitem a sua liberdade de circulação fale, antes de mais, com o seu advogado. Este elaborará os requerimentos necessários e estará presente durante a investigação criminal.

É obrigatório ser representado por um advogado? Posso escolher o meu advogado?

Só é obrigatório no caso de crimes graves. Tem o direito de escolher o seu advogado. No entanto, em caso de crime grave, se não tiver advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado durante a investigação, caso o requeira.

Poderá ser-me pedida alguma informação? Devo fornecer alguma informação que me seja pedida?

Ser-lhe-ão feitas perguntas relativamente aos factos de que é acusado. Pode recusar-se a dar qualquer resposta que possa prejudicá-lo.

Posso contactar um parente ou um amigo?

Tem o direito de pedir aos investigadores que o deixem contactar parentes ou amigos.

Se precisar, posso consultar um médico?

Sim, se tiver algum problema de saúde.

Se for nacional de outro país, posso contactar a minha embaixada?

Sim, tem o direito de o fazer.

Sou nacional de outro país. Tenho de estar presente durante a investigação?

Não é obrigado a fazê-lo, a menos que tenha de ser revistado.

Posso participar através de videoconferência?

A investigação de um crime através de videoconferência ainda não está consagrada na lei.

Posso ser repatriado?

Nesta fase, não pode ser extraditado.

Em que situações posso ser preso preventivamente ou colocado em liberdade?

Ficará em prisão preventiva se o juiz de instrução concordar com o procurador do Ministério Público ou se o departamento de instrução criminal o ordenar. Ficará em prisão preventiva se existirem fortes indícios de que cometeu crimes graves e:

  • não tiver endereço conhecido na Grécia,
  • tiver tomado medidas para sair do país,
  • já tiver sido procurado pela justiça anteriormente,
  • já tiver sido condenado por se ter evadido da prisão ou por ter ajudado uma pessoa detida a evadir-se da prisão, por ou por ter violado medidas de coacção relativas ao local de residência, bem como se
  • houver motivos para crer que pretende fugir,
  • tiver condenações anteriores.

Podem também ser-lhe aplicadas medidas de coacção ou pode ser colocado em liberdade.

Que direitos e obrigações me assistem?

Tem direito a que lhe seja concedido tempo para estudar os autos e para nomear dois advogados, no máximo. Se ficar em prisão preventiva, pode recorrer desta decisão do juiz de instrução, no prazo de 5 dias, para o departamento de instrução criminal. Pode, igualmente, recorrer para o próprio juiz de instrução ou para o departamento de instrução criminal para que a decisão de o prender preventivamente seja revogada ou substituída por medidas que limitem a sua liberdade de circulação.

Posso ausentar-me do país durante a investigação?

Pode fazê-lo depois de terminado o seu período de detenção e desde que não lhe tenha sido aplicada qualquer medida que o proíba de se ausentar da Grécia.

Revistas, impressões digitais e ADN

Para obter informações sobre os direitos que lhe assistem, ver revistas, impressões digitais e ADN (4).

Posso recorrer?

Se tiver sido praticado algum acto ilegal durante o procedimento que antecede o julgamento, pode recorrer para o departamento de instrução criminal para que o mesmo seja anulado e para que o procedimento que antecede o julgamento seja repetido.

Posso confessar todos ou alguns dos factos de que sou acusado antes do julgamento?

Tem o direito de se declarar culpado, sem que tal possa acarretar quaisquer consequências jurídicas, positivas ou negativas, para si.

A acusação pode ser alterada antes do julgamento?

A acusação não pode ser alterada; apenas é possível tornar a sua redacção mais precisa. Não podem ser acrescentados novos factos de acusação.

Posso ser acusado por um crime pelo qual já tenha sido acusado noutro Estado-Membro?

Pode ser acusado se o acto tiver sido cometido num país estrangeiro, contra um cidadão grego. Em caso de crime grave, as leis gregas aplicam-se a qualquer pessoa, independentemente da legislação em vigor no local onde o crime foi cometido.

Poderá ser-me fornecida informação relativamente à identidade de testemunhas que tenham deposto contra mim?

Sim. Assim que for detido e submetido ao procedimento de inquérito preliminar ou de investigação criminal essa informação tem de ser fornecida antes de se pronunciar sobre os factos.

Poderá ser-me fornecida informação relativamente a outras provas contra mim?

O investigador tem a obrigação de lhe fornecer fotocópias de toda a documentação constante dos autos antes de lhe dar oportunidade para se pronunciar sobre os factos.

Ser-me-á pedida informação sobre o meu registo criminal?

Não. Essa informação será pedida aos serviços competentes.

Procedimento nos departamentos de instrução criminal (3)

Qual é a finalidade desta fase?

Os departamentos de instrução criminal são os órgãos judiciais competentes para o procedimento que antecede o julgamento. Verificam a legitimidade dos actos praticados pelos agentes de investigação, decidem se o arguido deve ou não ficar em prisão preventiva e se devem ou não ser aplicadas medidas que limitem a liberdade de circulação, tomam decisões relativamente a outras questões sensíveis que afectam os procedimentos que antecedem o julgamento e decidem se o arguido deve ir a julgamento ou se deve ser colocado em liberdade.

Quem dirige esta fase?

Os departamentos de instrução criminal são compostos por 3 juízes e existem nos tribunais de pequena instância, nos tribunais de recurso e no tribunal de cassação.

Há prazos aplicáveis a estes procedimentos?

Sim, há prazos aplicáveis e, caso não os cumpra, não poderá exercer os seus direitos.

Que informação me será fornecida sobre o que está a acontecer?

Pode obter informações sobre o desenvolvimento do seu processo no secretariado dos conselhos judiciais e será devidamente notificado de quaisquer decisões.

No caso de não falar a língua utilizada no processo, poderei ser assistido por um intérprete?

Se comparecer nos conselhos judiciais, tem o direito de ser assistido por um intérprete.

Em que fase poderei falar com um advogado?

Tem direito a aconselhamento jurídico e pode contactar com o seu advogado em qualquer fase do processo. Caso surja alguma questão relacionada com a tradução, terá, ou o seu advogado, de tratar pessoalmente do assunto.

É obrigatório ser representado por um advogado? Posso escolher o meu advogado?

Não é obrigatório ter um advogado. Pode representar-se a si próprio ou ser representado pelo seu advogado, como preferir. Tem o direito de escolher o seu advogado, a menos que tenha sido nomeado um advogado para o assistir.

Poderá ser-me pedida alguma informação? Devo responder?

Pode ser-lhe pedida alguma informação relativamente ao crime pelo qual é acusado. Tem o direito de não se pronunciar e de não se incriminar a si próprio. Pode recusar-se a responder a qualquer questão que possa prejudicá-lo.

Posso contactar um parente ou um amigo?

Sim, pode. Se estiver em prisão preventiva, pode fazê-lo no horário de visitas.

Se precisar, posso consultar um médico?

Sim, se tiver problemas de saúde.

Se for nacional de outro país, posso contactar a embaixada do meu país de origem?

Tem o direito de o fazer.

Sou nacional de outro país. Tenho de estar presente durante a investigação?

Só se o requerer e se o tribunal o autorizar.

Posso participar através de videoconferência, etc.?

Os procedimentos através de videoconferência ainda não estão consagrados na lei.

Posso ser repatriado?

Nesta fase, não pode ser extraditado.

Serei preso preventivamente ou colocado em liberdade? Em que situações?

Ficará em prisão preventiva se o departamento de instrução criminal o ordenar. Podem também ser-lhe aplicadas medidas que limitem a sua liberdade de circulação ou pode ser colocado em liberdade.

Posso ausentar-me do país durante a investigação?

Pode fazê-lo depois de terminado o seu período de detenção e desde que não lhe tenha sido aplicada qualquer medida que o proíba de se ausentar da Grécia.

Serão recolhidas as minhas impressões digitais, amostras de material genético (ADN) (e.g. cabelo, saliva) ou outros fluidos corporais?

O departamento de instrução criminal pode ordenar a realização de tais recolhas.

Posso ser revistado?

Por ordem do conselho judicial, não, mas, possivelmente, pelos investigadores ou pelos agentes responsáveis pelo inquérito preliminar, sim. Em qualquer dos casos, pode requerer que o seu advogado esteja presente durante a revista.

O meu domicílio, as minhas instalações profissionais, o meu carro, etc., podem ser objecto de busca?

Na fase do processo que se desenrola nos conselhos judiciais não pode ser realizado este tipo de buscas.

Posso recorrer?

Existem vias de recurso que pode utilizar para recorrer de decisões dos conselhos judiciais.

Posso confessar todos ou alguns dos factos de que sou acusado?

Tem o direito de se declarar culpado e pode fazê-lo apresentando uma exposição aos conselhos judiciais. Essas declarações são vinculativas e podem influenciar a decisão do tribunal.

A acusação pode ser alterada antes do julgamento?

A acusação não pode ser alterada. Pode apenas ser descrita com maior precisão pelos conselhos judiciais. Não podem ser acrescentados novos factos de acusação.

Posso ser acusado por um crime pelo qual já tenha sido acusado noutro Estado-Membro?

Pode ser acusado se o crime tiver sido cometido contra um cidadão grego. Em caso de crime grave, as leis gregas aplicam-se a qualquer pessoa, independentemente da legislação em vigor no local onde o crime foi cometido.

Poderá ser-me fornecida informação relativamente a testemunhas que tenham deposto contra mim?

Claro que pode ser-lhe fornecida informação, quer durante esta fase quer em momento anterior. Tem o direito de ser informado relativamente qualquer detalhe constante dos autos.

Será pedida informação sobre o meu registo criminal?

Não. Essa informação será pedida aos serviços competentes.

Revistas, impressões digitais e ADN (4)

Serão recolhidas as minhas impressões digitais, amostras de material genético (ADN) (e.g. cabelo, saliva) ou outros fluidos corporais?

Se for detido, ser-lhe-ão pedidas as suas impressões digitais e é obrigado a permitir a sua recolha. Se existirem fortes indícios de que cometeu um crime grave, é igualmente obrigado a permitir a recolha de uma amostra do seu ADN. Caso o resultado da análise ao ADN seja positivo, tem o direito de pedir uma contra-análise; se não o fizer, o material genético recolhido será destruído.

Posso ser revistado?

Se a pessoa que levar a cabo a investigação considerar necessário, pode ter de ser revistado. A revista não pode atentar contra a sua dignidade e deve ser efectuada em local privado. Se se tratar de uma pessoa do sexo feminino, a revista deve ser efectuada por uma mulher. Se lhe for pedido que entregue um determinado objecto ou documento e o fizer, não deve ser revistado.

O meu domicílio, as minhas instalações profissionais, o meu carro, etc., podem ser objecto de busca?

O seu domicílio pode ser objecto de busca desde que essa busca seja levada a cabo por um funcionário do tribunal e por um agente de investigação no âmbito de uma investigação ou de um inquérito preliminar. Os carros são objecto de busca se existir uma forte suspeita de que foi cometido um acto criminoso, ou se for absolutamente necessário.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 25/06/2018

3 – Direitos que me assistem durante o julgamento


Procedimento preliminar

Quem me avisa de que devo comparecer em tribunal e de que forma o faz?

O procurador do Ministério Público deduz a acusação, marca a data do julgamento e cita o arguido, o queixoso e as testemunhas, pelo menos, 15 dias antes do julgamento, ou 30 dias, caso residam noutros Estados-Membros.

Procedimento durante a audiência

Que tribunal julga o processo?

Os principais tribunais penais são o tribunal de magistrados, para as infracções, o tribunal de pequena instância, para os pequenos delitos, e o tribunal penal de recurso composto por três juízes ou o grande júri de competência mista, para os crimes graves. Por princípio, é competente o tribunal da área onde o crime foi cometido.

O julgamento é público?

Sim, a menos que a publicidade possa ter um efeito negativo na moral pública ou que haja motivos para que se proteger a privacidade das partes em litígio.

Quem decide o processo?

Nos tribunais de primeira instância, a decisão é proferida por juízes e, nos grandes júris de competência mista, a decisão é proferida conjuntamente por juízes e por um júri.

A acusação pode ser alterada durante o julgamento?

É possível alterar a acusação, substituindo-a por outra semelhante. Apenas o tribunal pode decidir qual é o enquadramento legal adequado dos factos que constituem o objecto do processo, ou qual o seu enquadramento mais preciso.

O que acontece se, durante o julgamento, confessar todos ou alguns dos factos de que sou acusado?

Se confessar alguns dos factos de que é acusado, o tribunal puni-lo-á relativamente a esses factos. Poderá ser tratado com maior benevolência na decisão quanto à pena a aplicar-lhe.

Que direitos me assistem durante o julgamento?

Tenho de estar presente no julgamento?

Não tem de estar presente. Pode fazer-se representar pelo seu advogado, a menos que o tribunal considere que a sua presença é necessária.

Se residir noutro Estado-Membro, posso participar através de videoconferência?

Não pode, porque essa forma de participação ainda não está prevista na lei.

Estarei presente durante todo o julgamento?

Não tem de estar presente. Pode comparecer e ausentar-se depois, passando a ser representado pelo seu advogado.

Se não compreender o que se está a passar, posso ser assistido por um intérprete?

Se não compreender a língua utilizada no julgamento, o tribunal é obrigado a nomear um intérprete para o assistir.

Tenho de ter advogado? Ser-me-á disponibilizado um advogado? Posso mudar de advogado?

Tem de ter advogado apenas em caso de crime grave e no tribunal de recurso. Se não puder constituir advogado, o tribunal é obrigado a nomear um advogado para o assistir. Tem o direito de mudar de advogado, a não ser que este tenha sido nomeado nos tribunais superiores, pelo próprio tribunal (ex oficio).

Posso usar da palavra no julgamento? Sou obrigado a fazê-lo?

Pode, mas não é obrigado a fazê-lo. Tem o direito de não se pronunciar.

O que acontece se não disser a verdade durante o julgamento?

Tem o direito de não dizer a verdade. O facto de o arguido prestar falsas declarações sobre si próprio não constitui crime.

Que direitos me assistem relativamente às provas apresentadas contra mim?

Posso impugnar as provas apresentadas contra mim?

Pode e tem o direito de o fazer durante a sua defesa, apresentando elementos de prova, apresentando contraprovas ou chamando testemunhas abonatórias.

Que tipo de provas posso apresentar ao tribunal em minha defesa?

Pode apresentar provas documentais, depoimentos de testemunhas e de peritos.

Em que condições posso apresentar essas provas?

Não existem condições pré-estabelecidas; pode apresentar elementos de prova ao tribunal sem qualquer aviso prévio.

Posso recorrer aos serviços de um detective privado para obter provas em minha defesa? Essas provas são admissíveis?

Pode e essas provas são admissíveis desde que tenham sido obtidas através de meios legalmente admitidos.

Posso citar testemunhas para depor a meu favor?

Pode apresentar quantas testemunhas quiser e o tribunal tem de permitir que sejam ouvidas, no máximo, tantas testemunhas de defesa quantas as testemunhas de acusação.

Posso, ou o meu advogado, colocar questões às testemunhas apresentadas pelas outras partes no processo? Posso, ou o meu advogado, contestar o que disserem?

Ambos podem colocar questões e contestar a veracidade dos depoimentos das testemunhas.

A informação relativa ao meu registo criminal será tida em conta?

Se a sentença for condenatória, na determinação da medida da pena serão tidas em conta as condenações que, no total, se traduzam em mais de 6 meses de prisão.

Serão tidas em conta condenações anteriores noutro Estado-Membro?

Só se tiverem sido averbadas ao seu registo criminal.

O que acontece no final do julgamento?

O que pode resultar do julgamento?

A absolvição do arguido, quando o tribunal não ficar convencido ou ficar com dúvidas de que o arguido cometeu o crime, ou por outras razões jurídicas, e quando haja motivos para dispensar a aplicação de uma pena (e.g. em caso de arrependimento sincero).

A condenação do arguido e a imposição de uma pena, quando o tribunal ficar convencido de que o arguido cometeu o crime.

O termo do processo, no caso de o arguido falecer, de a vítima retirar a acusação, de o crime prescrever ou de o próprio crime vir a ser objecto de uma amnistia.

A declaração do processo como inadmissível, quando haja uma decisão pertinente anterior, não haja dedução de acusação (se necessária), pedido cível ou autorização para instaurar o processo.

Síntese de penas aplicáveis

Penas principais: prisão (perpétua ou entre 5 e 20 anos), prisão em isolamento (entre 10 dias e 5 anos), detenção (entre 1 dia e 1 mês), pena de multa (entre 150 e 15 000 EUR), coima (entre 29 e 590 EUR), internamento em centro de detenção de menores ou internamento em instituição de saúde mental.

Penas acessórias: privação de direitos civis, interdição do exercício de determinada profissão, publicação da sentença condenatória.

Medidas de segurança: detenção de criminosos considerados inimputáveis, internamento compulsivo de alcoólicos e toxicodependentes em centros de desintoxicação, envio para centros de trabalho, interdição de residência em determinada zona, extradição de cidadãos estrangeiros e confisco de bens.

Qual é o papel da vítima durante o julgamento?

A vítima participa no processo como parte ou como testemunha. Como parte (ou «parte cível que apresenta contraprova»), participa com o objectivo de obter uma indemnização como compensação financeira por danos emocionais ou psicológicos e, como testemunha, participa associando-se ao Ministério Público na acusação. Se a vítima pretender participar como parte cível, deve declarar essa intenção antes da produção da prova.


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Última atualização: 25/06/2018

4 – Direitos que me assistem após a decisão do tribunal


Posso recorrer da decisão e/ou da pena?

Pode recorrer da sentença condenatória. O direito de recurso depende do tipo e da gravidade da pena, bem como do tribunal que a aplique.

Por exemplo:

  • Se for um tribunal singular de pequena instância, tem o direito de recorrer caso seja condenado a uma pena de prisão superior a 60 dias ou a uma sanção pecuniária superior a 1 000 EUR;
  • Se for um colectivo de três juízes num tribunal de pequena instância e um tribunal que aprecie os recursos das decisões do primeiro, tem o direito de recorrer caso seja condenado a uma pena de prisão superior a 4 meses ou a uma sanção pecuniária superior a 1 500 EUR;
  • Se for um grande júri de competência mista ou um colectivo de três juízes num tribunal que aprecie os recursos de penas aplicadas por crimes graves, tem o direito de recorrer caso seja condenado a uma pena de prisão superior a 2 anos, por crime grave, ou superior a 1 ano, por pequeno delito.

Só pode recorrer de uma absolvição se for absolvido com base em arrependimento sincero ou por se considerar excluída a sua culpa por motivos relacionados com a defesa do seu bom nome.

Como posso recorrer?

Para interpor recurso, deve elaborar uma petição de recurso, da qual constem os fundamentos para o fazer, o seu endereço e o nome do advogado escolhido, e apresentá-la na secretaria do tribunal que tiver proferido a decisão.

O prazo para interpor recurso é de 10 dias a contar da data em que o tribunal proferiu a decisão ou da data em que seja notificado da decisão, caso não esteja presente no julgamento. No entanto, se residir noutro país e for julgado à revelia, ou caso o seu local de residência seja desconhecido, o prazo é prorrogado até 30 dias a contar da data da notificação dos documentos.

Quais são os fundamentos para recorrer?

Um recurso pode fundamentar-se quer nos factos do processo quer na forma de interpretação da lei.

O que acontece se recorrer?

O processo será novamente julgado pelo tribunal de segunda instância.

O que acontece se estiver na prisão quando interpuser o recurso?

O recurso é encaminhado para o Ministério Público, a data do julgamento é marcada e é citado para comparecer no tribunal. Em determinadas circunstâncias, previstas na lei, pode pedir que a execução da pena seja suspensa até que o recurso seja apreciado.

Quanto tempo demora até o recurso ser apreciado?

Normalmente, entre 1 e 3 anos, dependendo do tipo de crime, da localização do tribunal e do facto de o arguido se encontrar ou não em prisão preventiva.

Posso apresentar novos elementos de prova para o meu recurso?

Sim, pode apresentar novos elementos de prova no tribunal de recurso. O procedimento é semelhante ao do julgamento inicial. Os juízes que tiverem julgado o processo no tribunal de primeira instância não podem julgar o processo no tribunal de segunda instância. Analisar-se-á se o recurso foi interposto correctamente e dentro dos prazos estabelecidos.

O que acontece na audiência de julgamento do recurso?

Se não comparecer, pessoalmente ou fazendo-se representar pelo seu advogado, é negado provimento ao recurso e é confirmada a sentença da primeira instância. Se comparecer, pessoalmente ou fazendo‑se representar pelo seu advogado, o processo é novamente julgado e pode apresentar novos elementos de prova.

O que pode o tribunal decidir?

O tribunal de recurso não pode aplicar uma pena mais grave do que a pena aplicada na primeira instância. No entanto, pode absolvê-lo, reduzir a pena ou manter a pena aplicada.

O que acontece se for/não for dado provimento ao recurso?

Se os fundamentos do recurso forem acolhidos, o tribunal de recurso pode absolvê-lo ou reduzir a pena que tiver sido aplicada; caso contrário, será mantida a decisão da primeira instância.

Tenho o direito de voltar a recorrer para outro tribunal ou para um tribunal superior?

Não, a única possibilidade é a decisão do tribunal de segunda instância ser revogada, caso haja irregularidades jurídicas.

Se a primeira decisão for revogada, terei direito a uma compensação?

Não está prevista a concessão de qualquer compensação relativamente à revogação de uma sentença condenatória de um tribunal de primeira instância, a não ser que tenha cumprido uma pena de prisão e seja absolvido em consequência do recurso.

Se o meu recurso obtiver provimento, a sentença condenatória ficará registada?

Só ficará registada a decisão do tribunal de recurso. O registo da decisão anterior é cancelado.

Quando é que a sentença condenatória se torna definitiva?

A sentença condenatória torna-se definitiva se não for interposto recurso da decisão do tribunal de segunda instância, relativo a questões de direito, ou se tiver sido interposto um recurso ao qual o Supremo Tribunal (Areios Pagos) tenha negado provimento.

 

Sou nacional de outro Estado-Membro. Posso ser repatriado após o julgamento?

Pode ser repatriado se o tribunal ordenar a sua extradição. Só pode ser extraditado se tiver sido condenado a uma pena de prisão de, pelo menos, 3 meses, se a extradição for decretada obrigatoriamente enquanto elemento de uma pena acessória ou se for necessário decretar medidas de segurança. Em especial, nos casos de condenação por crimes graves relacionados com drogas, a extradição é obrigatória e vitalícia.

O repatriamento é imediato?

Não, primeiro tem de cumprir a pena. Como medida excepcional, se for condenado a uma pena de prisão até 5 anos e receber ordem de extradição, o tribunal pode decidir suspender a pena e permitir a sua extradição imediata.

Quando a pena não for suspensa e for cumprida, a extradição tem de ser ordenada como parte de uma decisão judicial.

Pode interpor recurso caso a ordem seja emitida por um tribunal de primeira instância e caso seja, igualmente, condenado a uma pena de prisão da qual tenha o direito de recorrer. O recurso tem de ser apresentado na secretaria do tribunal de primeira instância.

Posso ser julgado novamente noutro Estado-Membro pelo mesmo crime?

Depende da legislação do Estado em causa.

A informação relativa à acusação e/ou a eventuais condenações será averbada no meu registo criminal?

A decisão respeitante à condenação só será averbada no seu registo criminal se for irreversível. Essa informação será registada oficialmente no Serviço de Registo Criminal.

O seu registo criminal será cancelado:

  • quando morrer ou atingir os 80 anos de idade;
  • caso seja condenado com pena suspensa, é cancelado 5 anos após o final do período de suspensão, desde que esta não seja, entretanto, levantada ou revogada;
  • quando tiverem decorrido 10 anos desde o cumprimento de uma pena de prisão até 1 mês por um crime cometido com dolo, ou até 2 meses por crime por negligência, desde que, entretanto, não seja condenado por outros crimes.

Não é requerido o seu consentimento para que esta informação seja mantida.

Caso surja algum litígio quanto a esta matéria, pode pedir ao procurador do Ministério Público no tribunal de pequena instância que profira uma decisão. Posteriormente, pode recorrer dessa decisão para o departamento de instrução criminal de pequena instância no prazo de um mês após a notificação dessa decisão.


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Última atualização: 25/06/2018

5 - Infracções ao Código da Estrada


Como são tratadas as infracções ao Código da Estrada?

As infracções às regras de trânsito – excesso de velocidade, condução sob o efeito de álcool, não usar cinto de segurança, não respeitar um semáforo vermelho ou um sinal de STOP, não cumprir as regras de paragem ou estacionamento, utilizar um telemóvel enquanto conduz, etc. – são, na sua maioria, tratadas através de um procedimento administrativo. Normalmente, são tratadas pela autoridade policial competente.

Qual é o procedimento?

É-lhe levantado auto de contra-ordenação, que descreve a infracção cometida. Neste auto é registada a coima e/ou a sanção acessória que lhe é imposta, após o que terá de comparecer perante a autoridade policial.

Quais são as sanções aplicáveis?

Em regra, quem comete infracções de trânsito é sancionado com uma coima (que varia entre 40 e 2 000 EUR) e com a imposição de sanções acessórias, como a apreensão da carta de condução ou de outros documentos ou objectos, tais como documentos do veículo e chapas de matrícula, durante um determinado período. Note-se que o valor das coimas é reduzido em 50 % caso estas sejam pagas no prazo de dez dias.

 

Os nacionais de outros Estados-Membros podem ser alvo de contra‑ordenção por infracções deste tipo?

Serão alvo de contra-ordenação se tiverem cometido a infracção na Grécia.

Posso reclamar?

Pode reclamar contra a sanção administrativa, no prazo de três dias, para a autoridade à qual pertence o agente que a impôs. Se a sua reclamação não for aceite, tem de pagar a quantia prevista ao órgão competente da autoridade local.

Além disso, se tiver sido imposta uma sanção acessória, pode dirigir-se à autoridade policial competente e apresentar a sua reclamação.

Estas infracções constarão do meu registo criminal?

Estas infracções não serão averbadas ao seu registo criminal uma vez que são tratadas por meio de um procedimento administrativo, sendo apenas imposta uma sanção administrativa.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMinistério das Infra-estruturas, Transportes e Redes de Comunicação


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Última atualização: 25/06/2018

Direitos dos arguidos em processo penal - França

As presentes fichas informativas explicam o que sucede quando alguém é suspeito ou acusado de uma infracção que seja objecto de um processo num tribunal. Para informações sobre infracções de menor gravidade, como as infracções ao Código da Estrada, geralmente sancionadas com uma pena fixa, como uma multa, consultar a A ligação abre uma nova janelaficha informativa 5.

Se for vítima de um crime, obtém informações completas sobre os seus direitos aqui.


Introdução geral

São quatro os órgãos jurisdicionais competentes:

  • Tribunal de Polícia

O Tribunal de Polícia funciona com juiz singular e conhece sobretudo das contravenções de quinta classe.

Há lugar a recurso para a câmara de recurso correccional, mas apenas em determinados casos.

  • Tribunal de proximidade

Funciona com juiz singular e julga as contravenções das quatro primeiras classes.

O recurso é regido pelas mesmas regras do recurso do Tribunal de Polícia.

  • Tribunal Correccional

Funciona geralmente em colectivo de três juízes e conhece sobretudo dos delitos.

As acusações podem ser deduzidas no tribunal competente do lugar em que ocorreram os factos, do local de residência do arguido ou algum deles, ou ainda do local de detenção do arguido.

Os recursos das decisões de primeira instância são interpostos para o tribunal de apelação, para a câmara de recurso correccional.

  • Tribunal criminal (cour d'assises)

Este é o tribunal comum para julgar os crimes cometidos por maiores de idade que não devam ser julgados por um tribunal especializado.

Funciona em formação colectiva de três magistrados profissionais e nove jurados sorteados entre os cidadãos franceses.

O recurso de sentenças condenatórias, interposto pelo Ministério Público ou pelos condenados, é feito para outro tribunal criminal constituído por doze jurados (cidadãos) e três magistrados profissionais. O arguido e o Procurador-Geral podem recorrer da sentença proferida, tanto condenatória como de absolvição. O recurso da parte civil é restrito à matéria da indemnização atribuída pelo tribunal.

Resumo do processo penal

Segue-se uma síntese das etapas normais de um processo penal

Inquérito

Realizado pela polícia, o inquérito tem como objectivo apurar a prática de uma infracção, recolher as provas e encontrar os autores. É levado a cabo sob o controlo do Procurador da República e corre oficiosamente quando a acção pública foi iniciada pelo Ministério Público.

Inclui o inquérito de flagrante delito e o inquérito preliminar oficioso conduzido por um agente da polícia judiciária ou sob a direcção do Procurador da República.

Em todos os casos, o inquérito é secreto e não há lugar a contraditório.

Instrução

A investigação conduzida pelo juiz de instrução tem por objectivo reunir as provas da prática de uma infracção e identificar o seu autor. Determina se existem razões suficientes para submeter o autor a julgamento. Prepara o processo para o julgamento. A instrução está abrangida pelo segredo de justiça, mas as partes no processo têm acesso a ela e podem, com alguns limites, requerer a realização de investigações.

Julgamento

A fase de julgamento desenrola-se sob o signo do contraditório e é pública e oral. A deliberação dos juízes conduz a uma decisão susceptível de recurso.

Nas fichas informativas, encontrará informações específicas sobre todas estas etapas do processo e sobre os seus direitos. As fichas informativas não substituem a consulta de um advogado, tendo como único objectivo fornecer orientações.

O papel da Comissão Europeia

Note-se que a Comissão Europeia não intervém nos processos penais que correm nos Estados‑Membros, pelo que não pode prestar qualquer ajuda, caso pretenda formular uma queixa. As presentes fichas informativas esclarecem como pode apresentar uma queixa e qual a instância adequada para esse efeito.

Clicar nas ligações abaixo para obter as informações de que necessita.

A ligação abre uma nova janela1 – Consulta de um advogado

A ligação abre uma nova janela2 – Os meus direitos durante o inquérito

  • Os meus direitos durante a custódia
  • Os meus direitos no momento do primeiro interrogatório
  • O estatuto de arguido e de testemunha assistida (suspeito)
  • Encerramento da instrução
  • Mandado de detenção europeu
  • Preparação do processo pela defesa.

A ligação abre uma nova janela3 – Os meus direitos durante o julgamento

A ligação abre uma nova janela4 – Os meus direitos depois do julgamento

A ligação abre uma nova janela5 – Infracções ao Código da Estrada e outras infracções de menor gravidade

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaOs seus direitos


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Última atualização: 30/01/2017

1 – Consulta de um advogado

Sempre que estiver envolvido de alguma forma num processo penal, é fundamental obter aconselhamento independente de um advogado. As fichas informativas esclarecem quando e em que circunstâncias tem direito a ser representado por um advogado. Esclarecem ainda a forma como o advogado prestará assistência. A presente ficha informativa de carácter geral explica como procurar um advogado e como devem ser pagos os respectivos honorários, caso não disponha de meios financeiros para tal.


Como procurar um advogado

Salvo em matéria penal, não é obrigatória a assistência por um advogado, embora seja aconselhável.

A livre escolha do advogado constitui um princípio fundamental.

Pode escolher livremente um advogado, se conhecer algum, ou requerer a sua nomeação.

Pode escolher um advogado através de conhecidos, se conhecer um advogado no seu círculo privado  ou se algum conhecido lhe aconselhar algum.

Pode consultar a lista de advogados com escritório próximo da sua residência ou no tribunal de comarca da sua cidade, em várias câmaras municipais ou junto da associação de advogados (Barreau) mais próxima da sua área de residência.

Pode igualmente consultar uma lista telefónica ou efectuar uma pesquisa na Internet.

Há vários sítios com listas de advogados, em função das suas especialidades:

Algumas associações profissionais asseguram igualmente o funcionamento de escalas de advogados nos palácios de justiça, nas câmaras municipais ou nas Maisons de justice et du Droit (serviços de informação e mediação penal e auxílio às vítimas, para a resolução alternativa de pequenos litígios de ordem penal).

Em caso de detenção, tem várias possibilidades de escolha de um advogado.

Nas prisões estão afixadas listas de advogados.

As associações que intervêm no meio prisional podem aconselhar e ajudar na escolha de um advogado (Observatório Internacional das Prisões, Associação de Visitadores de Prisões, etc.).

Os serviços consulares do seu país de origem podem ajudar na escolha de um advogado.

Pode igualmente solicitar ao Bastonário da Ordem dos Advogados do seu foro a nomeação de um advogado oficioso para lhe prestar assistência jurídica.

Como remunerar um advogado

Se contratar um advogado, deve remunerar os seus serviços. Os honorários de um advogado são livres e fixados mediante acordo com o cliente.

Pode estabelecer um acordo de honorários com o advogado, que tem o direito de lhe pedir a prestação de provisões durante o tratamento do seu assunto.

No entanto, se os seus recursos financeiros forem inferiores a um determinado montante, pode, em certas condições, beneficiar de  A ligação abre uma nova janelaapoio judiciário.

Por conseguinte, em função dos seus rendimentos, o Estado pode suportar, total ou parcialmente, os honorários do advogado nomeado oficiosamente. Se não puder beneficiar de apoio judiciário, a nomeação oficiosa é convertida em mandato, devendo, nesse caso, fixar com o advogado o valor dos honorários.

No caso de beneficiar apenas de apoio parcial, deverá pagar ao advogado a parte restante dos honorários devidos.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Última atualização: 30/01/2017

2 – Direitos que me assistem durante a investigação de um crime e antes de o processo ser levado a tribunal

O texto desta página na língua original francês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.


Para que serve o inquérito e a instrução penal?

O inquérito judicial é o conjunto de investigações relativas à prática de um crime levadas a cabo pela polícia judiciária, sob o controlo de um magistrado judicial.

O inquérito judicial pode ser realizado fora do âmbito da instrução e consiste na apreciação de crimes, na recolha de provas e na identificação dos seus autores.

Os inquéritos distinguem-se entre inquérito de flagrante delito e inquérito preliminar. O primeiro é conduzido para as infracções em curso ou as que acabaram de ocorrer e confere uma grande força coerciva à polícia. O segundo decorre nos outros casos. O seu regime, inicialmente menos coercivo, aproximou-se consideravelmente do regime do inquérito de flagrante delito por força de alterações legislativas recentes.

Em processos mais complexos, o inquérito pode também decorrer no âmbito da instrução preparatória, consistindo, nesse caso, na execução de actos delegados pelo juiz de instrução. A instrução tem como objectivo mais específico determinar a existência de fundamentos suficientes para deduzir acusação contra o autor e, se for o caso, preparar o processo para o julgamento.

A instrução só é obrigatória em processo penal.

Quais são as fases do inquérito e da instrução?

Um inquérito de flagrante delito pode ser iniciado quando está iminente ou acaba de ser praticada uma infracção, ou alguém é suspeito de ter participado numa infracção. Este inquérito tem a duração de oito dias e pode ser prolongado, em certas condições, pelo procurador da República, por um período máximo de oito dias.

No inquérito de flagrante delito, o agente da polícia judiciária pode, nomeadamente, deslocar-se aos locais em que a infracção foi praticada, proceder a verificações materiais, recolher todos os objectos ou elementos úteis para a descoberta da verdade, proceder a buscas domiciliárias de pessoas que aparentemente tenham participado na infracção ou que possuam indícios ou informações relativos aos factos, ouvir qualquer pessoa capaz de fornecer informações sobre os factos, ou ainda colocar sob custódia uma pessoa suspeita de ter participado na infracção.

No âmbito do inquérito preliminar, o agente da polícia judiciária informa o procurador da República logo que identifique o eventual autor do crime.

No âmbito da instrução, o juiz pronuncia-se contra ou a favor e procede a todos os actos que considere úteis ao apuramento da verdade. O juiz pode realizar estes actos oficiosamente ou a requerimento do procurador da República ou das partes (por exemplo, deslocação aos locais, inquirições, buscas, etc.). A recusa do juiz deve ser fundamentada e é passível de recurso.

No âmbito de uma carta precatória, o juiz de instrução pode delegar a prática destes actos nos agentes da polícia judiciária.

Quando considerar a instrução concluída, o juiz de instrução dá conhecimento do facto simultaneamente às partes e aos seus advogados. O procurador da República e as partes dispõem então do prazo de um mês, se a pessoa for acusada, ou de três meses no caso contrário, para apresentar observações ou formular requerimentos fundamentados ao juiz de instrução.

No termo deste prazo, o procurador dispõe do prazo de 10 dias (se o arguido se encontrar detido) ou de um mês (no caso contrário) para formular ao juiz de instrução requerimentos ou apresentar observações complementares, com base nos elementos comunicados.

O juiz de instrução emite:

  • Um despacho de indeferimento, caso considere que os factos que lhe foram apresentados não constituem um crime, nem um delito, nem uma contravenção, ou se o autor dos mesmos ainda não tiver sido identificado, ou se não existirem provas suficientes contra si;
  • Um despacho de reenvio (em matéria delitual e contravencional) ou de acusação (em matéria penal), caso existam indícios suficientes contra uma pessoa acusada da prática de factos que possam constituir um crime.

Direitos que me assistem durante o inquérito e a instrução

Os meus direitos durante o período de custódia (1)

Se for suspeito de ter participado na prática de um crime, o agente da polícia judiciária pode colocá-lo sob custódia. Desde o início da aplicação da medida, o agente deve informar o procurador da República ou o juiz de instrução, consoante o caso, a esse respeito.

Num crime de direito comum, não pode ser aplicada uma medida de detenção superior a 24 horas, prazo que pode ser prorrogado uma vez por novo período de 24 horas, pelo procurador da República, no âmbito do inquérito judicial, ou pelo juiz de instrução, no âmbito da instrução.

Há, todavia, regimes de custódia excepcionais. Em matéria de delinquência ou de crime organizado, de tráfico de droga ou de terrorismo, o período de custódia é mais longo. Por outro lado, de modo geral, as condições de aplicação da medida de custódia e a possibilidade de prorrogação são reguladas de forma mais rigorosa no caso de menores.

O desrespeito da duração prescrita para a custódia pode conduzir à anulação da medida e de todos os actos posteriores que lhe estão necessariamente associados.

Que dizer sobre a aplicação do regime de custódia?

Os direitos da pessoa sob custódia são direitos fundamentais. Se for colocado sob custódia, deve ser imediatamente informado da natureza do crime sobre o qual recaem as investigações, do período de custódia e dos seus direitos. Estas informações devem ser comunicadas numa língua que compreenda. Por conseguinte, pode beneficiar dos serviços de um intérprete, a título gratuito.

A sua notificação e o seu exercício são objecto de notificação escrita.

  • Direito de avisar pessoa próxima

Tem o direito de avisar uma pessoa próxima (a pessoa com quem vive habitualmente, um familiar em linha directa, um dos seus irmãos ou irmãs, ou o seu empregador). Esta será contactada telefonicamente pelo agente da polícia judiciária no prazo de três horas a contar da aplicação da medida de custódia.

  • Direito de consultar um médico

Tem o direito de solicitar um exame médico durante todo o período de custódia. O médico é escolhido pelo agente da polícia judiciária ou pelo procurador da República.

  • Direito de pedir para conversar com um advogado

Pode pedir para conversar com um advogado durante um período que não pode exceder 30 minutos. Esta conversa é confidencial. O advogado pode formular observações escritas que serão juntas ao processo.

Pode escolher um advogado, se conhecer algum, ou solicitar a nomeação de um advogado oficioso pelo bastonário (advogado «nomeado oficiosamente»).

No caso de aplicação de medida de custódia por um crime de direito comum, pode conversar com o advogado desde o início da aplicação da medida e, se esta for prorrogada, desde o início do período de prorrogação.

Todavia, só poderá conversar com um advogado a partir da 48.ª, ou da 72.ª hora, se tiver sido colocado sob custódia por um crime relativo a delinquência, criminalidade organizada, tráfico de droga ou actividades terroristas.

O agente da polícia judiciária terá cumprido a sua obrigação quando tiver envidado todos os esforços para contactar o advogado.

  • Direito de permanecer em silêncio

O agente da polícia judiciária não o notifica deste direito, mas é livre de manter o silêncio e de não se declarar culpado.

  • Direito de pedir que o consulado do Estado de que é natural seja informado da sua detenção

Que acontece se não concordar com a maneira como foram transcritas as minhas declarações?

Pode recusar-se a assinar o auto no qual foram transcritas.

Que pode acontecer no termo do período de custódia?

O procurador da República ou o juiz de instrução, consoante o caso, podem pôr termo, em qualquer momento, à medida de custódia. Pode ser libertado ou, se tiver sido colocado sob custódia no decurso de um inquérito judicial, pode ser presente a um juiz de instrução, com vista ao prosseguimento do inquérito judicial, ou ao tribunal correccional.

Se tiver sido aberto um inquérito, na sequência de um primeiro interrogatório, pode ser acusado ou beneficiar do estatuto de testemunha assistida. Se for acusado, pode ser colocado sob vigilância judicial ou em prisão preventiva.

Se for convocado para comparecer num tribunal correccional, este pode proceder imediatamente ao julgamento, se o processo tiver sido devidamente preparado, ou conceder-lhe um prazo para preparar a sua defesa, se o requerer. Neste caso, será ponderada a submissão a prisão preventiva ou vigilância judicial.

Será que me vão pedir impressões digitais, amostras de ADN ou outros líquidos orgânicos? Quais são os meus direitos?

Se for testemunha ou suspeito num processo penal, poderá, mediante autorização do procurador da República, ser objecto de colheitas externas (nomeadamente colheita de saliva para fins de análise de identificação do seu perfil genético) e de leitura sinalética (nomeadamente, a recolha de impressões digitais ou palmares, ou fotografias).

Pode recusar mas, sendo tais operações efectuadas segundo os requisitos legais, a sua recusa em submeter-se a elas constitui, em certos casos, delito punível com uma pena de 1 ano de prisão e 15 000 euros de multa.

Posso ser sujeito a uma pesquisa corporal?

Em geral, o agente da polícia judiciária procede a uma palpação de segurança (leves pancadas rápidas por cima da roupa) para se certificar de que não é portador de qualquer objecto perigoso para si ou para outrem.

Por motivos de segurança e para efeitos de investigação, uma pesquisa corporal, que consiste em despir-se total ou parcialmente, poderá igualmente resultar de uma decisão do agente da polícia judiciária. Se a busca for interna, só pode ser efectuada por um médico.

Estas diligências só podem ser realizadas por um agente da polícia judiciária do mesmo sexo que o revistado.

Os dados e objectos obtidos são registados e ser-lhe-ão entregues no termo da custódia, se for devolvido à liberdade.

Podem fazer uma busca ao meu domicílio, ao meu escritório, ao meu automóvel, etc.?

As buscas só podem ser realizadas entre as 6 e as 21 horas. Todavia, uma busca iniciada antes das 21 horas pode prosseguir pela noite fora.

Esta regra conhece excepções quando estiverem em causa crimes associados à criminalidade organizada, terrorismo, proxenetismo e tráfico de droga, e as buscas forem realizadas sob o controlo de um magistrado.

As buscas podem ser efectuadas em qualquer residência em que possam ser encontrados objectos cuja descoberta contribua para o apuramento da verdade.

Pode tratar-se do seu domicílio ou do de outra pessoa susceptível de estar na posse de objectos relacionados com o crime.

Por domicílio, entende-se o local de estabelecimento principal da pessoa em causa, mas também o local, quer o habite ou não, que a pessoa considere, por direito próprio, a sua casa.

Assim, as várias residências (um quarto de hotel, por exemplo) e respectivas dependências são consideradas domicílios.

O conceito de domicílio é deixado à apreciação do juiz. Assim, embora um automóvel, em princípio, não seja considerado um domicílio, já o será se servir de habitação.

Posso interpor recurso?

O incumprimento das formalidades supramencionadas conduz a uma violação dos direitos da defesa e pode ser objecto de um processo de anulação da busca e das apreensões efectuadas.

A informação judicial: Os meus direitos durante o primeiro interrogatório (2)

A primeira audiência no tribunal tem como objectivo ouvir o seu depoimento sobre os factos que lhe são imputados.

O juiz de instrução, depois de ter verificado a sua identidade, dar-lhe-á conta dos factos que deve apreciar e da sua qualificação jurídica.

O juiz de instrução informa-o dos seus direitos:

  • Tem direito a um intérprete ajuramentado,
  • Tem direito ao patrocínio de um advogado (escolhido ou nomeado oficiosamente).

Pode apresentar-se nessa audiência acompanhado pelo seu advogado e será interrogado sobre os factos. Caso contrário, o juiz de instrução deve informá-lo de novo do seu direito a advogado, oficioso se necessário.

Se escolher ser assistido por um advogado, este pode consultar o processo e, em certas condições, informá-lo do que nele consta.

Tem o direito a manter o silêncio.

Se os factos pelos quais for acusado constituírem um crime, será sujeito a um interrogatório gravado por meios audiovisuais.

Posso declarar-me culpado, antes do julgamento, sobre toda ou parte da matéria da acusação?

Pode reconhecer os factos ou apenas uma parte deles. É uma questão de estratégia, que convém discutir com o advogado.

A matéria da acusação pode ser alterada antes do julgamento?

Durante a instrução, que conduz à acusação ou ao arquivamento, a qualificação jurídica dos factos apresentados ao juiz de instrução pode ser alterada (correccionalização, criminalização).

Se, no decurso da instrução, forem descoberto novos crimes, o juiz poderá proferir, a pedido do procurador da República, uma decisão instrutória sobre estes factos novos.

Pode ser-me imputada uma infracção pela qual já fui acusado noutro Estado-Membro?

Se tiver sido acusado noutro Estado-Membro, mas não tiver sido julgado, pode ser interrogado em território francês sobre esses factos.

Em contrapartida, se tiver sido julgado por esses factos noutro Estado-Membro, por força do princípio non bis in idem (ninguém pode ser julgado uma segunda vez pelos mesmos factos) não poderá ser acusado nem julgado em França.

Serei informado das testemunhas que depõem e das provas que existem contra mim?

Por força do princípio do contraditório, todos os elementos de prova (testemunhos, elementos materiais, etc.) ser-lhe-ão comunicados, a fim de preparar da melhor maneira a sua defesa e de apresentar as suas observações.

Estes elementos constam do processo, do qual pode obter cópias por intermédio do seu advogado, após autorização do juiz.

Tal como o seu advogado, deve abster-se de divulgar estas peças a terceiros, sob pena de violação do segredo de justiça.

Serão pedidas informações do meu registo criminal?

Do processo constará necessariamente um extracto do seu registo criminal.

Sou natural de outro país. Devo estar presente durante a instrução?

Por força das obrigações que podem ser determinadas pelo controlo judicial, não poderá deixar o território francês durante a fase de instrução criminal.

O estatuto de arguido e de testemunha assistida (3)

Na sequência do primeiro interrogatório, será notificado pelo juiz de instrução da sua constituição como arguido ou da atribuição do estatuto de testemunha assistida.

A constituição de arguido pressupõe a existência de indícios graves ou consistentes contra si, que permitam presumir que participou na prática de um crime. É considerado uma verdadeira parte no processo penal, o que não acontece no caso da testemunha assistida.

Em contrapartida, o estatuto de testemunha assistida pressupõe a existência de indícios que não são suficientes para a constituição como arguido. Nesta qualidade, apesar de não ser parte da acção penal, a testemunha assistida tem acesso ao processo, beneficia de direitos da defesa e pode requerer ao juiz de instrução a realização de certos actos.

Destes dois estatutos decorrem consequências diferentes. Apenas o arguido pode ser sujeito, mediante decisão fundamentada do juiz, a controlo judicial (e assim ser impedido de deixar o território), ou a prisão preventiva, e só ele poderá ser julgado em tribunal.

Pode então formular pedidos de colocação em liberdade.

Se beneficiar do estatuto de testemunha assistida, pode pedir, em qualquer momento do processo, para ser constituído arguido.

Quais são as condições do controlo judicial?

Pode ser sujeito a controlo judicial se incorrer numa pena de detenção ou numa pena mais grave.

O controlo judicial é justificado pelas necessidades da instrução (para evitar a fuga para o estrangeiro, por exemplo) ou é aplicado a título de medida de segurança (interdição de receber ou de se encontrar com a vítima, por exemplo). A maior parte das medidas tomadas no âmbito do controlo judicial tem como objectivo evitar a fuga do autor do crime.

Esta medida pode cessar em qualquer momento, por decisão do juiz de instrução, a requerimento do procurador da República ou a pedido do interessado.

Se formular tal pedido, o juiz de instrução deve decidir sobre o assunto no prazo de cinco dias.

Se decidir subtrair-se às obrigações do controlo judicial, arrisca-se à prisão preventiva.

Por último, pode contestar o despacho de sujeição a controlo judicial, mediante recurso para a câmara de instrução.

Quais são as condições se for decretada a prisão preventiva?

Para ser detido preventivamente, deve incorrer numa pena de alguma gravidade: uma pena criminal ou uma pena correccional igual ou superior a três anos de prisão.

A prisão preventiva deve constituir o único meio de preservação da prova ou dos indícios materiais necessários ao apuramento da verdade, de evitar qualquer tipo de pressão sobre as testemunhas ou as vítimas, bem como dos seus familiares, impedir uma concertação fraudulenta entre o arguido e os respectivos co-autores ou cúmplices, proteger o arguido, garantir que este se mantenha à disposição da justiça, pôr termo ao crime ou evitar a sua repetição e, em matéria criminal, pôr termo a uma alteração excepcional e persistente da ordem pública provocada pela gravidade do crime.

Pode contestar o despacho de sujeição a prisão preventiva, no prazo de 10 dias a contar da data de notificação, por declaração junto do chefe do estabelecimento penitenciário no qual está detido ou da secretaria do tribunal que tiver tomado a decisão.

O encerramento da fase de instrução (4)

A instrução é encerrada por despacho, que pode assumir diferentes naturezas.

Despacho de arquivamento

O juiz pode emitir um despacho de arquivamento, quando verifique não dispor de elementos suficientes para deduzir acusação. O despacho pode ser total ou parcial.

Se o despacho de arquivamento for parcial, o juiz de instrução emite um despacho de reenvio ou de acusação para a outra parte dos factos.

Se o despacho de arquivamento for total e se o arguido estiver sujeito a prisão preventiva, será devolvido à liberdade e ser-lhe-ão devolvidos os objectos apreendidos.

Neste caso, pode intentar um processo de indemnização.

No entanto, há que ter em atenção o facto de a parte civil poder recorrer deste despacho, no prazo de 10 dias a contar da sua notificação, junto da secretaria do tribunal que tiver tomado a decisão.

Despacho de reenvio

Se o juiz considerar que dispõe de acusações suficientes contra si, pode decidir deduzir acusação num tribunal.

Se estava sujeito a controlo judiciário ou a prisão preventiva, o despacho põe termo a essa situação.

Todavia, através de novo despacho, devidamente fundamentado, o juiz pode decidir manter as medidas em vigor. Estas não poderão exceder um período de dois meses. Se, findo este prazo não tiver comparecido no tribunal competente, será devolvido à liberdade.

Com fundamento na impossibilidade de se proceder ao julgamento no prazo de dois meses, o juiz pode, apenas a título excepcional, determinar duas prorrogações, de dois meses cada. Se, no termo do prazo de seis meses, o arguido não tiver sido julgado, será devolvido à liberdade.

O arguido não pode interpor recurso deste despacho, salvo no caso de considerar que os factos submetidos à apreciação do tribunal correccional constituem um crime que deve ser objecto de acusação no tribunal criminal. Este recurso é igualmente admitido à parte civil.

O despacho de acusação

É emitido pelo juiz de instrução em matéria penal.

Se o arguido estiver sujeito a controlo judicial quando o juiz emitir o despacho, esta medida é mantida.

Na sua qualidade de arguido, tem o direito a recorrer deste despacho.

O mandado de detenção europeu (5)

O mandado de detenção europeu destina-se a substituir o processo de extradição entre Estados‑Membros.

Trata-se de uma decisão judicial emitida por um Estado-Membro da União Europeia com vista à detenção e entrega por outro Estado‑Membro de uma pessoa procurada para efeitos de acção penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade.

Os Estados-Membros podem adoptar as medidas coercivas necessárias e proporcionadas contra uma pessoa procurada.

Quando uma pessoa procurada for detida, tem o direito a ser informada do conteúdo do mandado, bem como a beneficiar dos serviços de um advogado e de um intérprete.

A autoridade de execução tem o direito de decidir manter a pessoa em detenção ou libertá-la sob certas condições.

Enquanto não for tomada uma decisão, a autoridade de execução procede à inquirição da pessoa em causa. O mais tardar sessenta dias após a detenção, a autoridade judiciária de execução deve tomar uma decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção europeu. Em seguida, a autoridade judicial de detenção informa imediatamente a autoridade de emissão da decisão tomada. Contudo, se as informações comunicadas forem consideradas insuficientes, a autoridade de execução pode solicitar à autoridade de emissão informações complementares.

O período de detenção relativo ao mandado de detenção europeu deve ser deduzido do período total da pena de privação de liberdade eventualmente aplicada.

A preparação do processo pela defesa (6)

A relação com o seu advogado baseia-se numa relação de confiança mútua, ele é seu confidente. Como tal, o advogado está sujeito ao sigilo profissional.

Nesta qualidade, não hesite em colocar-lhe todas as questões que o afectam e solicitar todos os esclarecimentos, a fim de evitar mal-entendidos.

No primeiro encontro, entregue-lhe todos os documentos e transmita todas as informações relativas ao caso, para que a defesa possa ser preparada nas melhores condições.

Faça todas as perguntas que entender, nomeadamente sobre a tramitação do processo, a estratégia a adoptar quanto à escolha do processo ou ainda sobre o tipo de perguntas que os juízes lhe podem fazer.

Não hesite em questioná-lo sobre o resultado do processo, as penas em que incorre e os aspectos que estas podem assumir.


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Última atualização: 30/01/2017

3 – Os meus direitos durante o julgamento


Se é maior de idade, se reconhece os factos que lhe são imputados e caso se trate de um crime punível com multa ou pena de prisão não superior a cinco anos, pode beneficiar da aplicação do chamado procedimento de «apresentação imediata sob reconhecimento prévio de culpa». Deverá ser obrigatoriamente assistido por um advogado. Este processo rápido permite que beneficie da aplicação de penas mais leves.

Onde terá lugar o julgamento?

A competência jurisdicional depende da natureza da infracção e da competência territorial. No caso de contravenções, será competente o tribunal de polícia ou o tribunal de proximidade do local da prática dos factos, ou da sua área de residência.

Tratando-se de um crime punível com uma pena até dez anos de prisão, será competente o tribunal correccional do local da prática dos factos, da sua área de residência ou do local da sua detenção.

Por outro lado, tratando-se de um crime punível com pena superior a dez anos de prisão, será competente o tribunal criminal (assises) competente na área da prática dos factos, da sua área de residência, ou da sua detenção.

O julgamento em processo penal é oral e público. A título excepcional, o julgamento pode ser à porta fechada, sendo o processo abrangido pelo segredo de justiça, no caso de delinquentes menores ou a pedido da vítima, em matéria de violação, torturas ou actos de violência extrema, acompanhados de agressões sexuais.

Em matéria correccional e contravencional, as decisões são tomadas por um ou mais juízes profissionais, ao passo que no tribunal criminal, constituído por nove jurados convocados para essa função e três magistrados profissionais, as decisões são tomadas por maioria qualificada de oito votos.

A acusação pode ser alterada no decurso do julgamento?

O tribunal conhece apenas dos factos contidos na acusação. Não pode levar em conta outros factos.

No entanto, o tribunal pode requalificar os factos que lhe são apresentados durante a audiência, desde que o arguido se possa pronunciar sobre os novos factos que sustentam a acção. Se esta requalificação implicar a extensão do conhecimento do tribunal a factos novos, será necessário que o acusado aceite comparecer voluntariamente em audiência para responder por estes.

Em França, não existe o processo de confissão de culpa. Apenas é possível, para determinados crimes de menor gravidade, requerer o benefício do procedimento de «apresentação imediata sob reconhecimento prévio de culpa», antes de qualquer diligência processual. Se confessar, os factos confessados serão apreciados pelos juízes, como qualquer outro elemento de prova.

Quais são os meus direitos durante o julgamento?

A sua presença é obrigatória ao longo de todo o julgamento. Se faltar e não apresentar justificação válida, será julgado à revelia, a menos que o tribunal aceite adiar a audiência até ao seu regresso. Contudo, o tribunal não é obrigado a aceitar este pedido. No entanto, se o seu advogado estiver presente, pode ser ouvido e representá-lo. Em matéria penal, pode ser emitido um mandado de captura contra si.

Em França, a possibilidade de se recorrer ao sistema de videoconferência está prevista apenas para a inquirição de testemunhas, partes civis e peritos.

Se não entender a língua falada no tribunal, será nomeado oficiosamente um intérprete.

A assistência de um advogado é, por regra, obrigatória nas acções penais. É facultativa apenas em matéria de contravenções e de crimes da competência do tribunal correccional. Pode mudar de advogado no decurso do julgamento.

Durante o julgamento ser-lhe-á dada a palavra. Contudo, terá o direito a permanecer em silêncio durante todo o julgamento. Esta posição poderá ter efeitos na convicção íntima dos magistrados. Não pode ser condenado pelo simples facto de ter mentido no julgamento. Contudo, a mentira influenciará a decisão do tribunal, além de que a estratégia do seu advogado pode ficar comprometida.

Quais são os meus direitos face às provas invocadas contra mim ?

Todos os elementos de prova do processo deverão ser submetidos ao contraditório, de modo a poder debatê-los. No direito penal francês, a prova é livre e pode ser produzida em todas as circunstâncias. Por conseguinte, poderá produzir todos os elementos de prova necessários e, nomeadamente, os elementos obtidos por um detective privado, nos limites da legalidade da prova.

Poderá requerer a inquirição de testemunhas e, em audiência, poderá colocar-lhes questões, directamente ou por intermédio do seu advogado, e contradizer o seu testemunho por todos os meios.

As informações contidas no meu registo criminal serão tomadas em consideração?

O seu registo criminal será consultado pelos magistrados. Durante a pendência do processo, constará do mesmo um extracto do registo. A autoridade judiciária competente pelo seu processo poderá eventualmente solicitar a outro Estado-Membro informações constantes do registo criminal.

O que acontecerá depois do julgamento?

O resultado do caso terá sido previamente considerado com o seu advogado, desde que o tenha informado inteiramente a respeito da sua situação. Tratar-se-á, nomeadamente, da soltura, da absolvição ou da condenação.

Em caso de condenação, as penas previstas são as seguintes:

Penas privativas de liberdade:

  • Em matéria penal, prisão perpétua ou prisão temporária. Em relação às prisões temporárias, o Código Penal fixa as durações máximas, compreendidas entre 10 e 30 anos.
  • Em matéria correccional, a pena de prisão tem a duração máxima de 10 anos.

Estas penas privativas de liberdade, sempre que não possam ser diminuídas, podem ser convertidas em liberdade condicional, em regime de semidetenção ou ainda ser objecto de uma atenuação da pena.

Outras penas:

  • No que respeita a todas as matérias, pode ser aplicada uma multa cujo montante é fixado para cada infracção.
  • Em matéria correccional e contravencional, é possível aplicar uma «sanção-reparação», que consiste numa condenação destinada a reparar os danos causados à vítima.
  • Podem ser aplicadas penas acessórias. Pode tratar-se de trabalho a favor da comunidade (com o seu consentimento), proibição de condutas (autorização de conduzir), confisco de bens, encerramento de um estabelecimento, interdição de direitos cívicos (direito de voto) ou interdição da emissão de cheques. Pode ainda ser aplicada uma interdição de entrada em território francês (se for estrangeiro) ou uma proibição de residência.

Qual é o papel da vítima durante o processo?

A vítima pode estar presente no julgamento ou fazer-se representar. Na sua falta, presume-se que desistiu da instância. A vítima pode tomar a iniciativa da acusação. Durante o julgamento, a sua presença, ou a do seu advogado, permitir-lhe-á assegurar a defesa dos seus interesses e reclamar a reparação dos danos causados.


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Última atualização: 30/01/2017

4 – Os meus direitos depois do julgamento


Posso interpor um recurso?

Em matéria contravencional, pode interpor recurso de certas decisões do tribunal de polícia e do tribunal de proximidade, no prazo de 10 dias, para o juízo de recursos em matéria correccional.

Em matéria correccional, pode interpor recurso de uma decisão do tribunal correccional, no prazo de 10 dias, para o juízo de recursos em matéria correccional.

Em matéria criminal, pode interpor recurso de uma decisão de condenação do tribunal criminal, no prazo de 10 dias, para outro tribunal criminal.

Pode interpor recurso da decisão tomada na vertente criminal (relativa à pena) ou cível (relativa à indemnização devida à vítima).

Pode também interpor um recurso de cassação das sentenças tomadas em sede de recurso e das decisões tomadas em último recurso, para a secção criminal do Tribunal de Cassação, no prazo de cinco dias úteis após a data em que a decisão impugnada tenha sido tomada.

O Tribunal de Cassação, o supremo tribunal, pronuncia-se num prazo determinado sobre a admissibilidade do recurso. Se este for considerado admissível, o Tribunal de Cassação pronuncia-se apenas sobre a matéria de direito e não sobre a matéria de facto.

O requerimento de interposição do recurso deve ser entregue na secretaria do tribunal que proferiu a decisão impugnada, ou junto do chefe do estabelecimento penitenciário, se estiver detido.

Em qualquer caso, deve necessariamente assinar o requerimento.

Que acontece se interpuser um recurso?

No recurso de apelação e durante o respectivo processo, ou no prazo de recurso de cassação e na pendência do respectivo processo, a execução da decisão impugnada é, em princípio, suspensa.

No entanto, se foi condenado a uma pena privativa de liberdade e depois detido, o recurso interposto da decisão impugnada não tem por efeito pôr termo à detenção até à nova decisão.

A audiência deve ter lugar num prazo «razoável», a contar do registo do requerimento de interposição da apelação ou do recurso de cassação.

Que sucederá na audiência de apelação ou de cassação?

Visto que o processo penal é oral, deve dispor da faculdade de apresentar e desenvolver novos meios e elementos de prova durante a audiência de apelação, posteriormente submetidos a debate contraditório.

O juízo de recurso em matéria correccional ou o tribunal criminal, decidindo em recurso, podem confirmar ou revogar a decisão impugnada.

Apenas em alguns casos, nomeadamente naqueles em que o Ministério Público tiver interposto recurso principal ou subordinado, pode haver agravamento da pena aplicada inicialmente e pode ser ampliada a indemnização requerida pela parte civil (vítima).

Decidindo sobre a aplicação da lei, o Tribunal de Cassação pode revogar e anular a decisão impugnada, com ou sem reenvio das partes para o tribunal de segunda instância (tribunal que julgou a apelação).

Uma decisão judicial só adquire carácter definitivo após esgotados os prazos de recurso.

Se no termo do recurso interposto contra a decisão inicial de condenação, for solto ou absolvido por uma decisão do tribunal de segunda instância que tenha adquirido carácter definitivo, pode, em certas condições, requerer a reparação integral do prejuízo material e moral que lhe foi causado por essa detenção «arbitrária».

É informado do direito de obter uma reparação, no momento da notificação da decisão de soltura ou de absolvição.

Para tal, dispõe de um prazo de 6 meses, a contar da notificação da decisão de soltura ou de absolvição, para requerer esse direito ao primeiro presidente do tribunal de recurso da jurisdição em que a decisão tiver sido tomada.

Este último decide sobre o pedido de reparação através de uma decisão fundamentada, tomada no fim de uma audiência pública e no decurso da qual pode pedir para ser ouvido pessoalmente ou por intermédio do seu advogado.

A decisão do primeiro presidente do tribunal de recurso pode ser objecto de recurso para a Comissão Nacional de «reparação de detenções» (CNR), no prazo de 10 dias a contar da sua notificação.

A CNR decide soberanamente e profere uma decisão não susceptível de recurso.

A reparação atribuída é da responsabilidade do Estado.

Que informações constam do registo criminal?

Se, findo o recurso de apelação ou de cassação, for condenado a uma pena por força de uma decisão que adquiriu carácter definitivo, a condenação será objecto de inscrição no registo criminal mantido pela administração judiciária do seu país de origem.

Sou nacional de um Estado-Membro. Posso ser extraditado após o julgamento?

Por força da Convenção relativa à transferência de pessoas condenadas, de 21 de Março de 1983, pode ser solicitada a transferência para o seu próprio país, quer por este, quer pela França, Estado da condenação.

No entanto, a execução da transferência carece do seu consentimento prévio, livre e esclarecido, o que pressupõe uma informação completa e precisa sobre as consequências da transferência.

Poderá também solicitar pessoalmente a transferência voluntária para o seu próprio país. A admissibilidade do seu pedido depende de uma série de condições.

Se for condenado, posso ser julgado de novo pelos mesmos factos?

Por força da regra non bis in idem, que rege o direito penal francês, se tiver sido julgado e condenado num Estado-Membro por uma decisão que adquiriu carácter definitivo, não poderá ser perseguido nem condenado pelos mesmos factos noutro Estado-Membro.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Última atualização: 30/01/2017

5 – Infracções ao Código da Estrada e outras infracções de menor gravidade

Em França, algumas infracções de menor gravidade são tratadas directamente pela Administração e não pelas autoridades judiciais. Trata-se, principalmente, de infracções ao Código da Estrada. Estes procedimentos específicos implicam o respeito pelos seus direitos fundamentais, nomeadamente os direitos de defesa. Além disso, uma sanção administrativa nunca pode consistir na privação de liberdade.

A sanção é proferida contra si directamente pela autoridade administrativa competente que tiver verificado a omissão de cumprimento de uma obrigação legal. Todas as decisões que aplicam sanções carecem de fundamentação e podem ser contestadas. A sanção aplicada é imediatamente executória, mesmo que decida exercer o direito de interpor recurso.


Como são tratadas as infracções de menor gravidade ao Código da Estrada?

As infracções ao Código da Estrada são tratadas directamente por um agente autuante, seja um agente da polícia ou agente da guarda. Em caso de verificação de uma infracção, a sanção ser-lhe-á imediatamente notificada. Antes disso, ser-lhe-ão explicados os motivos da sanção e poderá expôr as suas observações. Ser-lhe-á entregue uma nota de notificação dando conta da infracção cometida, bem como da sanção aplicada. Deverá cumprir a sanção a partir da sua entrega.

As sanções consistem numa multa de montante fixo e, eventualmente, na imobilização do veículo.

Como cidadão de outro Estado-Membro, se não respeitar o Código da Estrada ser-lhe-á aplicada uma sanção em França. Na falta de cumprimento da sanção antes de regressar ao seu país, pode ser intentada uma acção contra si.

Em caso de contestação, poderá, no prazo de dois meses, exercer o direito de interpor recurso daquela decisão. Nesse caso, terá a garantia de que a sanção que lhe foi aplicada não poderá ser agravada no momento do recurso.

A contestação é feita directamente junto da Administração, sem haver lugar a julgamento. Num primeiro momento, o recurso é dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão (reclamação) e, em caso de rejeição, deve apresentar a contestação junto do superior hierárquico da autoridade em causa (recurso hierárquico).

O procedimento a seguir ser-lhe-á explicado directamente na notificação que lhe for enviada.

Só depois de esgotadas estas vias de recurso é que se poderá dirigir ao tribunal administrativo.

Como são tratadas as outras infracções de menor gravidade?

As outras infracções tratadas por via administrativa são infracções mais graves do que as do Código da Estrada, relativas à regulamentação dos mercados financeiros, ao direito da concorrência ou ainda à regulamentação fiscal ou à imigração.

Estas infracções constarão do meu registo criminal?

Em França, as infracções tratadas por via administrativa, nomeadamente no que respeita ao Código da Estrada, não são inscritas no registo criminal.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Última atualização: 30/01/2017

Direitos dos arguidos em processo penal - Itália

Estas fichas informativas explicam o que acontece quando alguém for suspeito ou acusado da prática de um crime.


Resumo do processo penal

A seguir, pode ver um resumo das fases que constituem, em geral, o processo penal contra cidadãos adultos.

Nas fichas informativas pode encontrar pormenores acerca destas fases do processo e acerca dos direitos que lhe assistem. Estas informações não substituem o aconselhamento jurídico e destinam-se apenas a servir de orientação.

O processo tem início quando a polícia ou o procurador do Ministério Público tomam conhecimento de um facto que pode ser considerado infracção ou crime.

Assim que a investigação esteja concluída, o procurador do Ministério Público deduz a acusação, dando início ao processo penal, a menos que considere que o processo pode ser arquivado.

No que diz respeito aos crimes cujo julgamento seja da competência dos tribunais colectivos, dos tribunais de júri [Corte d’Assise, semelhantes aos Crown Courts do Reino Unido e aos Federal Judicial District dos EUA] e, nalguns casos, da competência dos tribunais de juiz singular, o procurador do Ministério Público requer ao juiz da audiência preliminar que o caso seja levado a julgamento.

Finda a audiência preliminar, o juiz tanto pode determinar que o arguido seja julgado como ordenar o arquivamento da acusação.

Quanto aos crimes cujo julgamento seja da competência dos tribunais de juiz singular ou dos julgados de paz, o procurador do Ministério Público envia uma citação para julgamento ou cita o arguido directamente para julgamento.

Existem ainda alguns processos especiais: julgamento sumário, aplicação de sanção sob proposta das partes (negociação da pena), decisão simplificada ou imediata e processo por decreto penal de condenação.

Em regra, o processo penal percorre três níveis: primeira instância (tribunal de júri, tribunal colectivo, tribunal de juiz singular e julgado de paz), recurso e Tribunal de Cassação (Tribunal Supremo).

Toda a prova – testemunhal e documental – é produzida na primeira instância e o processo termina com a condenação ou a absolvição.

A sentença proferida pelo tribunal de primeira instância é passível de recurso.

O tribunal de recurso decide, confirmando a sentença proferida pelo tribunal de primeira instância, modificando-a, total ou parcialmente, ou revogando-a e devolvendo o processo ao tribunal de primeira instância.

Para poder impugnar a decisão do tribunal de recurso é necessário apresentar um requerimento ao Tribunal de Cassação (Tribunal Supremo).

O Tribunal de Cassação profere uma decisão, na qual pode declarar que a petição não é admissível ou indeferi-la, anular a sentença sem devolver o processo ou, ainda, anular a sentença e devolver o processo ao tribunal que a tiver proferido.

Uma vez percorridos todos os níveis, a sentença torna-se definitiva. Caso se trate de uma sentença condenatória com aplicação de pena, a sentença adquire, então, força executória.

Nas fichas informativas pode encontrar pormenores acerca destas fases do processo e dos direitos que lhe assistem. Estas informações não substituem o aconselhamento jurídico e destinam-se apenas a servir de orientação.

Para informações sobre infracções leves, tais como as infracções ao Código da Estrada, que são habitualmente objecto de aplicação de uma sanção preestabelecida, como uma coima, consultar a A ligação abre uma nova janelaficha informativa 5.

Se foi vítima de um crime, pode encontrar todas as informações sobre os direitos que lhe assistem aqui.

Intervenção da Comissão Europeia

Por favor, tenha em atenção que a Comissão Europeia não intervém em processos penais nos Estados‑Membros e não poderá prestar-lhe auxílio se tiver alguma queixa a apresentar. Nestas fichas encontrará informações acerca das possibilidades de apresentação de queixas.

Clique nas ligações abaixo indicadas para obter as informações de que necessita

A ligação abre uma nova janela1 – Obter aconselhamento juridico

A ligação abre uma nova janela2 – Direitos que me assistem durante a investigação de um crime

  • Recolha de provas
  • Interrogatório
  • Detenção, prisão, prisão preventiva e mandado de detenção europeu
  • Encerramento do inquérito e audiência que antecede o julgamento

A ligação abre uma nova janela3 – Direitos que me assistem durante o julgamento

A ligação abre uma nova janela4 – Direitos que me assistem após a decisão do tribunal

A ligação abre uma nova janela5 – Infracções ao Código da Estrada e outras infracções leves

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça

A ligação abre uma nova janelaQuestões gerais de direito

A ligação abre uma nova janelaQuestões de direito penal

A ligação abre uma nova janelaAssociações italianas de advogados de direito penal

A ligação abre uma nova janelaDireitos Humanos


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Última atualização: 24/02/2020

1 – Obter aconselhamento jurídico

Caso se envolva, de alguma forma, num processo penal, é muito importante obter aconselhamento jurídico independente. As fichas informativas indicam-lhe quais as situações em que tem o direito de ser representado por um advogado. Contêm também informações sobre a forma como um advogado poderá ajudá-lo. Esta ficha de carácter mais genérico contém informações sobre o modo de encontrar um advogado e o pagamento dos respectivos honorários, se não dispuser de recursos suficientes.


Encontrar um advogado

Se estiver detido, preso ou em prisão preventiva, pode, de imediato, nomear um advogado da sua escolha e reunir-se com ele logo após ser detido, preso ou preso preventivamente.

Se estiver em liberdade condicional, pode nomear o seu advogado e reunir-se com ele em qualquer altura.

Pode encontrar um advogado numa das ligações seguintes:

Se não nomear um advogado, a autoridade judiciária nomear-lhe-á um advogado a partir de uma lista especial.

Pagar os honorários de um advogado

Por norma, tem de pagar os honorários do advogado que o assista, quer este tenha sido escolhido por si quer tenha sido nomeado pelo tribunal.

Posso ser assistido por um advogado gratuitamente?

Se o seu rendimento tributável não exceder 10 628,16 euros, pode requerer apoio judiciário para beneficiar de assistência judiciária paga pelo Estado. Caso coabite com cônjuge ou outros familiares, o rendimento tributável será calculado somando os rendimentos de cada um dos membros do agregado familiar. Nesse caso, o limite de rendimento é acrescido de 1 032,91 euros e calculado relativamente a cada um dos membros da família que coabite com o requerente.

Existem situações nas quais o apoio judiciário é recusado?

O apoio judiciário é recusado:

  • em processos penais relacionados com evasão fiscal;
  • se o requerente for assistido por mais de um advogado;
  • a pessoas condenadas com sentença transitada em julgado por crimes relacionados com associação mafiosa ou com contrabando de tabaco e tráfico de droga.

Como posso obter apoio judiciário?

Deve apresentar um requerimento de apoio judiciário no gabinete do juiz que tenha o processo.

Deve preencher e assinar o requerimento e fornecer as seguintes informações:

  • pedido de concessão de apoio judiciário;
  • nome, apelido, local e data de nascimento, número de contribuinte, bem como o de todos os membros da sua família;
  • comprovativo dos rendimentos do ano anterior ao da apresentação do requerimento (declaração escrita);
  • declaração de que se compromete a comunicar quaisquer alterações relevantes ao seu rendimento para efeitos de concessão de apoio.

Pode apresentar o requerimento pessoalmente, juntando uma fotocópia do seu B.I. válido, ou pode fazê-lo através do seu advogado, que terá de autenticar a sua assinatura. Pode, igualmente, enviá-lo por carta registada com aviso de recepção, juntando fotocópia do B.I.

Se tiver sido preso, pode apresentar o requerimento na prisão.

Se estiver em prisão domiciliária ou em prisão preventiva, pode apresentar o requerimento a um agente da polícia judiciária.

Se for estrangeiro ou nacional de um país que não pertença à UE, deve juntar ao requerimento uma certidão, emitida pela autoridade consular competente, dos seus rendimentos no estrangeiro, que ateste também a veracidade das declarações prestadas.

Se tal não for possível, essa certidão pode ser substituída por uma declaração sob compromisso de honra. Se for estrangeiro e estiver preso por razões de segurança, ou se estiver detido ou em prisão domiciliária, a certidão emitida pelo consulado do seu país pode ser apresentada quer pelo seu advogado quer por um parente seu, no prazo de 20 dias a contar da apresentação do requerimento, ou pode ser, igualmente, substituída por uma declaração escrita.

O que acontece se me for concedido apoio judiciário?

Se o juiz deferir o requerimento, pode escolher um advogado de entre os advogados inscritos nas listas especiais existentes para o efeito, disponíveis nas várias ordem dos advogados.

Os custos do apoio judiciário e todos os custos relativos ao processo, incluindo os custos dos serviços de um intérprete, serão suportados pelo Estado.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaAdvogados voluntários

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Administração Interna

A ligação abre uma nova janelaAssociações italianas de advogados de direito penal

A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados de Triveneto


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 24/02/2020

2 – Direitos que me assistem durante a investigação de um crime e antes de o processo ser levado a tribunal


Em que consiste a investigação?

A investigação é um conjunto de actividades levadas a cabo pelo procurador do Ministério Público e pela Polícia Judiciária assim que adquirem notícia de um crime. O procurador do Ministério Público ou a Polícia Judiciária adquirem notícia do crime directamente ou através de uma acção proposta pelo queixoso ou por outras pessoas.

Qual é a finalidade da investigação criminal?

A finalidade do inquérito preliminar é apurar se foi, de facto, cometido um crime/infracção, identificar o autor e recolher provas que permitam levar avante a investigação e o processo.

Quem leva a cabo a investigação?

A investigação é levada a cabo pelo procurador do Ministério Público, pela Polícia Judiciária e pelo advogado do arguido. Ao juiz de instrução compete garantir o cumprimento das normas processuais e o respeito pelos direitos das partes.

Quais são as fases principais do inquérito?

Recolha de provas

O procurador do Ministério Público e a Polícia Judiciária podem organizar e levar a cabo buscas, verificações, apreensão de objectos e documentos, inquirição de testemunhas, gravação de chamadas telefónicas, vigilância electrónica e inspecção de instalações. A finalidade destas diligências é recolher e reunir provas. O advogado do arguido pode levar a cabo buscas para recolher elementos de prova favoráveis ao arguido.

Interrogatório

Uma pessoa que seja suspeita da prática de um crime pode ser convocada pela Polícia Judiciária ou pelo procurador do Ministério Público para ser interrogada. A finalidade do interrogatório é averiguar se a pessoa está envolvida na prática de um crime/infracção.

Detenção, prisão, prisão preventiva e mandado de detenção europeu

A polícia pode deter uma pessoa se a apanhar em flagrante delito, ou pode detê-la após o crime/infracção ter sido cometido, se existir risco de fuga. A finalidade da detenção é evitar que sejam cometidos mais crimes e colocar a pessoa em prisão preventiva, garantindo que o suspeito não foge.

O juiz de instrução pode decidir que o suspeito deve ser mantido em prisão preventiva. A finalidade desta medida é evitar que sejam cometidos mais crimes, permitir a recolha das provas necessárias e evitar que o suspeito fuja.

Por último, a polícia pode deter uma pessoa em execução de um mandado de detenção europeu. A finalidade do mandado é entregar a pessoa ao Estado requerente.

Encerramento do inquérito e audiência preliminar

Uma vez encerrado o inquérito, o procurador do Ministério Público deduz a acusação, a menos que tenha proposto o arquivamento do processo.

No caso de crimes mais graves é realizada uma primeira apresentação judicial antes do início do julgamento. Essa audiência funciona como um filtro que permite apreciar os fundamentos da acusação e evitar julgamentos desnecessários. O arguido pode optar por ser julgado através de um processo alternativo, evitando o julgamento e, no caso de ser condenado, beneficiando de uma redução da pena de prisão.

Direitos que me assistem durante a investigação

Clique nas ligações seguintes para obter informações sobre os direitos que lhe assistem em cada fase da investigação:

Recolha de provas (1)

A polícia pode realizar inspecções e buscas no meu domicílio, no meu carro ou nas minhas instalações profissionais?

Sim. A polícia pode levar a cabo inspecções e buscas locais, quer por iniciativa própria quer a pedido do procurador do Ministério Público, de modo a recolher e a apresentar provas relacionadas com o crime/infracção cometido.

Posso ser revistado?

Sim. Para poder ser revistado, o procurador do Ministério Público tem de emitir um mandado. Contudo, a polícia pode mandar parar e revistar uma pessoa por iniciativa própria.

A polícia pode levar documentos e objectos que eu tenha comigo ou que se encontrem no meu domicílio, na minha viatura ou nas minhas instalações profissionais?

Sim. A polícia pode, quer por iniciativa própria quer com base num mandado do procurador do Ministério Público, apreender documentos e objectos que possam ser considerados provas materiais e que sejam necessários para provar um facto.

Que direitos me assistem em caso de inspecção, busca e apreensão de bens?

Se for objecto de uma revista pode fazer-se acompanhar por uma pessoa da sua confiança, desde que esta esteja imediatamente disponível. A revista tem de ser realizada com respeito pela sua dignidade.

Em caso de inspecção ou apreensão de objectos com base num mandado, a polícia tem de lhe entregar uma cópia desse mandado. Se não estiver presente nesse momento, a polícia tem de entregá‑la a quem, nesse momento, estiver presente no local. Tem o direito de ser assistido por um advogado mas a polícia não tem de convocar o advogado com antecedência.

Tenho o direito de reclamar contra a apreensão de bens?

Sim, pode apresentar um pedido de reexame no prazo de dez dias a contar da data da ordem de apreensão/confisco. A decisão será tomada pelo tribunal competente.

Serão recolhidas as minhas impressões digitais ou amostras do meu ADN (cabelo, saliva, fluidos corporais)?

Sim. Se for considerado suspeito da prática de um crime, a polícia pode pedir a recolha de amostras de ADN e de impressões digitais para poder identificá-lo. Se não der o seu consentimento, a polícia pode prosseguir, bastando-lhe pedir ao procurador do Ministério Público uma autorização verbal para recolher as impressões digitais ou as amostras.

As impressões digitais e amostras de ADN só podem ser recolhidas como prova se for considerado suspeito da prática de crimes graves, sendo necessário um despacho do juiz ou, em situações urgentes, um mandado do procurador do Ministério Público, seguido da aprovação do juiz.

Posso pedir que sejam levadas a cabo investigações para preparar a minha defesa?

O seu advogado tem o direito de levar a cabo investigações por sua conta para preparar a defesa, mesmo que tenha de recorrer aos serviços de um detective privado.

Pode, igualmente, recolher depoimentos de testemunhas, inspeccionar locais, nomear peritos e requerer documentos aos órgãos da Administração Pública.

O seu advogado pode apresentar declarações de testemunhas e documentos ao juiz de instrução, ao procurador do Ministério Público e ao Tribunal de Reexame (Tribunale del Riesame) [trata-se de um tribunal especial cuja função é reapreciar, a pedido do arguido, despachos que imponham medidas de coacção como a prisão domiciliária ou a extradição].

Serão tidos em conta quando o tribunal proferir a sua decisão.

Interrogatório (2)

Por que motivos posso ser interrogado?

Se for considerado suspeito de estar envolvido na prática de um crime, pode ser convocado para interrogatório para que se possa verificar a veracidade dos factos que lhe são imputados/acusações.

Pode, igualmente, pedir para se pronunciar de modo a esclarecer a sua posição.

Se estiver detido ou em prisão preventiva, clique aqui.

Serei informado sobre os factos de que sou acusado antes do interrogatório?

Sim. A descrição dos factos de que é acusado constará da citação para o interrogatório. Antes do início do interrogatório, será informado sobre esses factos e sobre as provas que existem contra si.

Sou obrigado a responder às perguntas?

Não. Antes do início do interrogatório, a polícia e o procurador do Ministério Público devem avisá-lo de que não é obrigado a responder às perguntas. Contudo, é obrigado a responder às perguntas relativas aos seus dados pessoais e a eventuais condenações anteriores.

O que acontece se eu não compreender a língua local?

Tem o direito de ser assistido, gratuitamente, por um intérprete. O intérprete traduz as perguntas e as suas respostas.

Posso recorrer aos serviços de um advogado?

Quando for convocado para interrogatório, será informado de que tem o direito de ser assistido por um advogado. Se não tiver advogado, o tribunal nomeará um advogado para o assistir. Para informações sobre o modo de contratar os serviços de um advogado, consultar a A ligação abre uma nova janelaficha informativa 1.

Durante todo o tempo em que estiver a ser interrogado, tem de ser assistido por um advogado, escolhido por si ou nomeado pelo tribunal.

Imediatamente após o crime ter sido cometido, a polícia pode fazer-lhe algumas perguntas, ainda que o seu advogado não esteja presente, mas não é obrigado a responder a essas perguntas. Se responder, as suas declarações poderão ser utilizadas como prova para prosseguir as investigações.

Detenção, prisão, prisão preventiva e mandado de detenção europeu (3)

Por que motivos posso ser detido?

A polícia pode detê-lo se for apanhado em flagrante delito, ou seja, enquanto estiver, de facto, a cometer um crime, ou se o tiver perseguido imediatamente a seguir.

A polícia pode, igualmente, prendê-lo por ter sido apanhado em flagrante delito quando for suspeito de ter cometido um crime e exista um risco efectivo de fuga.

O juiz de instrução pode ordenar a sua prisão preventiva se existirem provas sérias que indiciem que é culpado da prática de um crime e se existir um risco de que possa, de alguma forma, interferir ou obstruir a realização da justiça, de que possa cometer outros crimes ou de que se prepara para fugir.

Poderei contactar um advogado?

Sim. Logo após a detenção, prisão ou, se estiver preso, a comunicação do despacho que determina a prisão preventiva, a polícia tem de o informar de que pode nomear um advogado. A polícia tem de contactar imediatamente o seu advogado ou, se não tiver advogado, o advogado que lhe for nomeado pelo tribunal. Para obter informações sobre o modo de contratar os serviços de um advogado, consultar a A ligação abre uma nova janelaficha informativa 1.

Tem o direito de falar com o seu advogado imediatamente.

Se existirem razões excepcionais para que fique preso preventivamente, as autoridades judiciais podem adiar as conversas com o seu advogado por um período não superior a 48 horas, em caso de detenção ou prisão, ou 5 dias, em caso de prisão preventiva.

Posso contactar um parente?

Sim. Caso o autorize, a polícia contactará os seus parentes.

Serei interrogado? Devo fornecer alguma informação?

Se for detido ou preso, a polícia pode interrogá-lo na presença do advogado, mas não é obrigado a responder às perguntas que lhe sejam feitas.

Será informado sobre os factos de que é acusado e sobre as provas que existem contra si.

Na primeira apresentação judicial, pode ser interrogado pelo juiz mas não é obrigado a responder às perguntas. Pode, igualmente, pedir para se pronunciar.

Se estiver em prisão preventiva, o juiz tem de o interrogar no prazo de 5 dias a contar do início da prisão preventiva (primeiro interrogatório judicial de arguido detido). A presença do advogado e de um intérprete é obrigatória e não é obrigado a responder às perguntas.

Para mais informações, ver Interrogatório (2).

O que acontece se não compreender a língua utilizada?

Tem o direito de ser assistido, gratuitamente, por um intérprete. O intérprete traduz as perguntas e as suas respostas.

Durante quanto tempo pode a polícia deter-me?

Depois de ser detido ou preso, pode ser mantido na esquadra da polícia durante 24 horas, no máximo. Findo esse período, a polícia tem de o colocar na prisão. No prazo de 48 horas a contar da detenção, é realizada uma primeira apresentação judicial de arguido detido. Encerrada a audiência, o juiz pode ordenar que seja imediatamente colocado em liberdade ou decidir aplicar-lhe uma medida de coação privativa da liberdade.

Posso recorrer de um despacho que determine a minha prisão preventiva?

Sim. Pode requerer o reexame do despacho ao tribunal colectivo competente no prazo de 10 dias a contar da respectiva execução. Será realizada uma audiência, na qual tem o direito de estar presente e pode pedir para se pronunciar. Pode recorrer da decisão do tribunal para o Tribunal de Cassação no prazo de 10 dias a contar da data em que a decisão for proferida.

O que acontece se for detido na sequência de um mandado de detenção europeu?

Se um Estado-Membro tiver emitido um mandado de detenção europeu, pode ser detido noutro Estado‑Membro e entregue ao Estado requerente após a realização de uma audiência no tribunal de recurso.

Pode ser detido pela polícia por iniciativa da própria polícia ou na sequência de um despacho que determine a sua prisão preventiva, emitido pelo tribunal de recurso.

Tem o direito de nomear um advogado. Se não tiver advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pelo tribunal. O seu advogado e a embaixada do seu país devem ser, imediatamente, contactados.

No prazo de 48 horas a contar da sua detenção pela polícia, ou no prazo de 5 dias a contar da execução do despacho que determine a sua prisão preventiva, será ouvido por um juiz na presença do advogado e de um intérprete.

No prazo de 20 dias a contar da sua detenção, realizar-se-á uma audiência no tribunal de recurso. Nessa audiência, será tomada uma decisão final sobre a sua entrega ou não. Pode recorrer dessa decisão para o Tribunal de Cassação.

Encerramento do inquérito e audiência preliminar (4)

O que acontece assim que o inquérito é encerrado?

O procurador do Ministério Público notificá-lo-á do encerramento do inquérito, a menos que peça o arquivamento do processo. Se o processo for da competência do julgado de paz, não será notificado.

Pode consultar os registos do inquérito e tomar conhecimento das provas recolhidas contra si. Pode juntar ao processo memorandos e provas em sua defesa; e pode pedir para ser novamente ouvido.

Após notificá-lo do encerramento do inquérito, e a menos que peça o arquivamento do processo, o procurador do Ministério Público deduz a acusação. No caso de crimes menos graves, o procurador do Ministério Público citá-lo-á directamente para julgamento. Noutros casos, dirige um requerimento de julgamento ao juiz de instrução.

Em que consiste uma audiência preliminar?

A finalidade da audiência preliminar é apreciar a acusação deduzida contra si.

É realizada à porta fechada, na presença do procurador do Ministério Público e do seu advogado e, se o pretender, pode participar e pronunciar-se. O juiz pode ouvir depoimentos de testemunhas e requerer documentos. No final da audiência, o juiz pode arquivar o processo ou enviá-lo para julgamento no tribunal comum ou no tribunal de júri.

Tenho o direito de ser assistido por um advogado?

Sim, é obrigatório ser assistido por um advogado.

Para mais informações, consultar a A ligação abre uma nova janelaficha informativa 1.

O que acontece se não compreender a língua utilizada?

O requerimento para que seja levado a julgamento e os factos descritos na acusação têm de ser traduzidos para a sua língua. Se comparecer na audiência, ser-lhe-á disponibilizada a presença de um intérprete para o assistir.

Tenho de estar presente?

Não. Pode optar por não estar presente.

Posso evitar ir a julgamento?

Sim. Na audiência preliminar, pode pedir ao juiz para ser julgado através de um processo sumário. As audiências têm lugar à porta fechada e a decisão é tomada com base na prova documental. Se for condenado, a sanção será reduzida em um terço.

Pode, igualmente, evitar ir a julgamento acordando com o procurador do Ministério Público a aplicação de uma sanção mais leve (negociação da pena).


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Última atualização: 24/02/2020

3 – Direitos que me assistem durante o julgamento


Onde terá lugar o julgamento?

O julgamento terá lugar no tribunal competente em razão da matéria e do território.

Os processos relativos a crimes menos graves são da competência do julgado de paz e do tribunal de juiz singular. Os processos relativos a crimes mais graves são tratados pelo tribunal colectivo. Os processos relativos a crimes de anti-socialidade perigosa (homicídio e terrorismo) são da competência do tribunal de júri.

O julgamento deve ser público. Caso contrário, não é considerado válido.

O juiz pode decidir que, em casos especiais, o julgamento ou partes do julgamento sejam realizados à porta fechada. Caso a audiência pública possa colocar em causa a sua privacidade relativamente a factos que não estejam relacionados com o processo, pode pedir que uma determinada testemunha preste depoimento à porta fechada.

A decisão judicial será proferida pelo juiz que presidir ao julgamento. Nos julgamentos no tribunal de júri, a decisão judicial será tomada com a intervenção de um júri.

A acusação pode ser modificada durante o julgamento?

A acusação deduzida contra si pode ser modificada durante o julgamento.

Caso o crime se revele de um tipo diferente do que é descrito na acusação, ou caso ocorra, simultaneamente, novo crime/infracção ou um facto agravante, o procurador do Ministério Público pode encontrar novos factos de acusação contra si.

Pode pedir um prazo para preparar a defesa.

O que acontece se me der como culpado?

No sistema judicial italiano não é habitual o arguido dar-se como culpado.

Se não pretender sujeitar-se a julgamento e pretender que a sanção a aplicar-lhe seja reduzida deve procurar chegar a um acordo com o procurador do Ministério Público quanto à sanção (negociação de pena). Para este efeito, deve apresentar o pedido na audiência preliminar ou, caso não se realize uma audiência preliminar, logo no início do julgamento.

Que direitos me assistem durante o julgamento?

Não deve estar presente em tribunal.

A sua presença pode ser requerida para alguns actos em especial, por exemplo para ser identificado por uma testemunha.

Nesse caso, se não comparecer por sua própria iniciativa, o juiz pode ordenar a sua presença obrigatória em tribunal.

Se pretender comparecer mas tiver um impedimento sério (doença), o advogado pode requerer o adiamento da audiência.

Pode, igualmente, participar em apenas algumas das audiências. Se não comparecer, nem sequer uma vez, o tribunal julgá-lo-á à revelia.

Se não compreender a língua utilizada, deve obrigatoriamente ser assistido por um intérprete.

É obrigatório ser assistido por um advogado, que deve estar presente no julgamento.

Tem o direito de escolher o seu advogado. Se não dispuser de meios suficientes para pagar os honorários do advogado pode requerer apoio judiciário (protecção jurídica paga pelo Estado).

Se não constituir advogado, o tribunal nomear-lhe-á um advogado.

Para mais informações, consultar a A ligação abre uma nova janelaficha informativa 1. Pode revogar o mandato do seu advogado em qualquer altura. Para poder mudar de advogado quando este tiver sido nomeado pelo tribunal, tem de obter um despacho do juiz nesse sentido, devendo apresentar, para o efeito, os motivos dessa alteração.

Tem o direito de não se pronunciar durante todo o julgamento.

Se o procurador do Ministério Público ou qualquer das partes no processo requerer que seja interrogado, pode aceitar ou recusar.

Está autorizado a prestar declarações em qualquer altura do julgamento.

Tem o direito de ser interrogado.

Não será punido por não dizer a verdade; contudo, o juiz pode ter em conta esse facto desfavoravelmente.

Se culpar ou acusar outras pessoas, deve certificar-se de que as suas declarações correspondem à verdade. Se mentir, pode ser acusado de difamação.

Que direitos me assistem quanto à prova produzida contra mim?

Logo no início do julgamento, o procurador do Ministério Público, o seu advogado e qualquer outra parte no processo solicitam ao juiz a admissão de provas.

O seu advogado pode impugnar as provas apresentadas pelas outras partes.

O seu advogado pode requerer a inquirição de testemunhas e de peritos e a apresentação de documentos. Trata-se de provas que o advogado possa ter obtido através de investigações realizadas para a sua defesa. Para mais informações, consultar a A ligação abre uma nova janelaficha informativa 2. As testemunhas e os peritos são inquiridos durante o contra-interrogatório das partes.

O seu advogado pode fazer perguntas quer às testemunhas de acusação quer às testemunhas apresentadas por si.

O seu advogado pode refutar quaisquer declarações prestadas anteriormente pelas testemunhas. As eventuais discrepâncias entre as declarações prestadas anteriormente e as prestadas em tribunal serão tidas em conta pelo juiz na apreciação da credibilidade da testemunha.

A informação relativa ao meu registo criminal será tida em conta?

O juiz pode ter em conta quaisquer condenações anteriores.

Pode ser acusado de reincidência. Nesse caso, se for condenado, a sanção será agravada.

As eventuais condenações anteriores noutros Estados-Membros poderão ser tidas em conta se forem reconhecidas pelo Governo italiano.

O que acontece no final do julgamento?

No final do julgamento, o procurador do Ministério Público, o seu advogado e as restantes partes no processo fazem as alegações finais e apresentam os respectivos pedidos.

O juiz profere a decisão e lê, imediatamente, os factos da acusação.

A sentença pode ser de absolvição ou de condenação.

Em caso de condenação, a sanção pode ser uma multa ou uma pena de prisão, ou ambas.

O juiz pode aplicar uma pena suspensa.

Uma pena de prisão que não seja pena suspensa só se torna executória quando transitar em julgado.

Se considerar necessário, o juiz pode determinar a prisão preventiva ou a prisão domiciliária, ou deferir um pedido nesse sentido. Para mais informações, consultar a A ligação abre uma nova janelaficha informativa 2.

Nos julgamentos no julgado de paz, as sanções aplicáveis são: multa, prisão domiciliária e prestação de trabalho a favor da comunidade. Não é possível impor uma pena suspensa.

O julgado de paz pode substituir a sanção pela extradição.

Qual é o papel da vítima durante o julgamento?

A vítima de uma infracção/crime pode participar no processo penal, assistida por um advogado.

O advogado participa no julgamento e pode requerer a apresentação de provas e inquirir testemunhas e peritos.

Se for considerado culpado, o juiz pode condená-lo a pagar uma indemnização ao lesado.

O juiz pode decidir que o pagamento da indemnização ao lesado seja efectuado de imediato.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça

A ligação abre uma nova janelaQuestões gerais de direito

A ligação abre uma nova janelaQuestões de direito penal

A ligação abre uma nova janelaAssociações italianas de advogados de direito penal

A ligação abre uma nova janelaDireitos Humanos


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 24/02/2020

4 – Direitos que me assistem após a decisão do tribunal


Posso recorrer?

Pode recorrer, bem como o seu advogado, de qualquer sentença que determine a aplicação de uma sanção que não seja uma multa.

O recurso deve ser apresentado ao juiz que o tiver condenado, num prazo que varia entre 15 e 45 dias a contar da data da sentença ou do registo da decisão.

No recurso, deve especificar os fundamentos em que se baseia e os aspectos da sentença contra os quais recorre.

O julgamento realizar-se-á no tribunal de recurso ou no tribunal de júri de recurso (Corte d’Assise d’Appello).

O que acontece se recorrer?

Se recorrer da sentença, a sanção não será executada até que a decisão se torne definitiva.

Se estiver preso quando recorrer, o facto de ter recorrido não significa que seja colocado em liberdade. Se estiver em prisão preventiva, o tribunal de recurso apreciará o recurso num prazo curto. Em qualquer outra situação, este prazo dependerá do volume de trabalho do tribunal.

O tribunal de recurso decide com base nas provas constantes do processo.

O tribunal pode determinar a realização de um novo julgamento, mas apenas em situações excepcionais. Pode decidir aproveitar as provas constantes do processo apenas se o considerar fundamental para a decisão. O arguido pode requerer que sejam tidas em conta no recurso provas inesperadas ou recentemente descobertas, reveladas após a sentença ter sido proferida em primeira instância.

Se não tiver estado presente no julgamento em primeira instância e puder provar que não lhe era possível estar presente, ou que não teve conhecimento de que o julgamento estava a decorrer, o tribunal pode decidir reiniciar o julgamento.

O que acontece na audiência de julgamento do recurso?

O seu advogado tem de estar presente no julgamento. Enquanto arguido, pode participar mas não é obrigatório.

Tem o direito de ser assistido por um intérprete.

Se o tribunal decidir reiniciar o julgamento, reapreciará todas as provas.

Assim que terminarem as alegações finais das partes, o tribunal proferirá a sua decisão.

O que acontece se for/não for dado provimento ao recurso?

Se o tribunal conceder provimento ao recurso, pode anular ou modificar, total ou parcialmente, a sentença.

Se o tribunal não conceder provimento ao recurso, confirmará a sentença proferida pelo tribunal que apreciou o processo em primeira instância.

Em princípio, não está prevista qualquer compensação para o caso de ser absolvido das acusações na fase de recurso.

Posso recorrer da sentença do tribunal de recurso?

Pode recorrer da decisão do tribunal de recurso para o Tribunal de Cassação.

O recurso pode ser apresentado por si ou pelo seu advogado, desde que este esteja inscrito no Albo dei patrocinanti in Cassazione [um registo especial para os advogados que pleiteiam no Tribunal de Cassação].

O recurso deve ser apresentado no tribunal de recurso, num prazo que varia entre 15 e 45 dias.

Os motivos pelos quais é possível interpor recurso são limitados e respeitam apenas a erros de direito.

As audiências de julgamento podem ser à porta fechada ou públicas.

O tribunal de cassação decide com base nos registos do tribunal.

O tribunal de cassação pode negar provimento ao recurso ou rejeitá-lo, ou então anular a sentença recorrida, com ou sem realização de um julgamento. Se for determinada a realização de um julgamento, o processo é devolvido ao juiz a quo.

O que acontece depois de a sentença se tornar definitiva?

A sentença torna-se definitiva a menos que recorra para o tribunal de recurso ou para o Tribunal de Cassação, nos termos das disposições legais, ou após a decisão através da qual o tribunal de cassação negue provimento ao recurso.

Quando a sentença se torna definitiva adquire força executória.

É averbada no Registo Criminal.

Se a sanção aplicada for o pagamento de uma multa, terá de pagar a quantia pedida pelo Registo.

Se for condenado numa pena de prisão que não seja suspensa, o procurador do Ministério Público apresenta um despacho de execução.

Se tiver sido condenado numa pena de prisão até 3 anos, o procurador do Ministério Público pode determinar a suspensão da pena e notifica-o dessa decisão.

Pode requerer ao Tribunal de Vigilância (Tribunale di Sorveglianza) [semelhante a um tribunal de execução de penas], no prazo de 30 dias, a aplicação de uma medida diferente da pena de prisão. Se estiverem reunidos os requisitos necessários, pode pedir para ficar em regime de prova sob a supervisão de um técnico de reinserção social, em regime de permanência na habitação ou em regime de prova sob a supervisão de uma instituição de prevenção e reabilitação.

Se não apresentar o seu pedido ou se o seu pedido for indeferido, deverá começar a cumprir a pena.

Sou nacional de outro Estado-Membro. Posso ser repatriado após o julgamento?

Se tiver sido condenado numa pena de prisão superior a dois anos, o juiz pode aplicar a medida de segurança de extradição.

Se tiver sido condenado numa pena de prisão de dois anos, ou se essa pena tiver sido negociada, e não for legalmente possível suspender a aplicação da pena, o juiz pode substituir a pena de prisão pela extradição com proibição de voltar a entrar no país. A extradição será imediata, ainda que a sentença não tenha transitado em julgado. A autoridade competente é o Questore [chefe da unidade provincial da Polícia].

Pode ser extraditado, igualmente, se já estiver preso e tiver de cumprir uma pena de prisão inferior a dois anos. A decisão é tomada pelo Juiz do Tribunal de Vigilância. Pode recorrer da decisão para este mesmo tribunal.

A informação relativa à acusação e/ou à condenação será averbada no meu registo criminal?

As sentenças transitadas em julgado são averbadas nos registos criminais.

Os averbamentos são cancelados assim que completar 80 anos de idade ou após a sua morte.
São cancelados, igualmente, se o processo for reapreciado.

As sentenças proferidas pelo julgado de paz serão canceladas cinco anos após a data da aplicação da sanção, se tiver sido imposta uma multa, ou dez anos após a aplicação de qualquer outra sanção, e se, durante esse período, não tiver sido cometido mais nenhum crime/infracção.

Pode pedir ao tribunal competente para corrigir os averbamentos e as certidões do Registo Criminal. Se tiver nascido no estrangeiro, o tribunal competente é o Tribunal de Roma.

Se for condenado, posso ser julgado novamente pelo mesmo crime?

Se tiver sido condenado em Itália, a condenação é definitiva e não pode ser julgado novamente em Itália pelo mesmo crime.

Se tiver sido condenado no estrangeiro e se tratar de um crime/infracção cometido em Itália, nesse caso, pode ser julgado novamente em Itália.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaQuestões gerais de direito

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Administração Interna

A ligação abre uma nova janelaQuestões gerais de direito para não nacionais

A ligação abre uma nova janelaQuestões de direito penal

A ligação abre uma nova janelaPolícia do Estado


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Última atualização: 24/02/2020

5 – Infracções ao Código da Estrada e outras infracções leves


Como são tratadas as infracções leves ao Código da Estrada?

O Código da Estrada prevê duas categorias de ilícitos: infracções penais e contra-ordenações.

No caso de infracções como a condução sob o efeito do álcool, a apreciação do processo e a aplicação da sanção seguem as mesmas regras de um processo-crime.

No caso de infracções leves (tais como a condução em excesso de velocidade ou as infracções às regras de estacionamento) aplica-se um procedimento administrativo, que será explicado nesta ficha informativa.

Quem trata dessas infracções?

As infracções ao Código da Estrada são da competência da Brigada de Trânsito, da Polícia do Estado, dos Carabinieri», da Guarda Fiscal (Guardia di Finanza) e da Polícia Municipal. Em determinados casos, os ausiliari del traffico [voluntários para o trânsito rodoviário] também podem multá-lo.

Qual é o procedimento aplicável?

Se for possível, o auto de notícia é levantado de imediato e é-lhe entregue pessoalmente.

Se não, será notificado do auto de notícia no prazo de 150 dias a contar da identificação do infractor ou da pessoa responsável pelo pagamento da coima (em geral, o proprietário do veículo).

Quais são as sanções aplicáveis?

Em regra, deve pagar uma coima.

Podem ser-lhe aplicadas, igualmente, outras sanções administrativas, como por exemplo a inibição de conduzir ou a proibição de conduzir por um determinado período.

Sou nacional de outro Estado-Membro. Existem regras especiais que me sejam aplicáveis?

Se conduzir um veículo com matrícula estrangeira pode, caso lhe seja permitido, pagar de imediato uma coima reduzida (sanção mínima). Nesse caso, não pode recorrer.

Outra possibilidade é ser autorizado a pagar uma caução de valor igual à sanção mínima, caso o veículo esteja registado num dos Estados-Membros da EU, ou igual a metade do valor da sanção máxima, em qualquer outro caso. Pode recorrer, ainda que tenha pago a caução.

Se não pagar a caução, o seu veículo será provisoriamente apreendido. Se tal acontecer, tem de pagar pela apreensão do veículo e não lhe será permitido voltar a utilizá-lo enquanto não pagar um dos montantes acima mencionados.

Se o veículo não for apreendido, o auto de notícia é notificado às pessoas que residam no estrangeiro no prazo de 360 dias a contar da data em que for levantado.

O que é um auto de notícia da polícia de trânsito (verbale)?

Trata-se de um auto de notícia elaborado por uma autoridade pública no qual são relatados factos e aplicadas sanções.

Faz prova dos factos relatados pelo agente da polícia.

Pode recusar-se a assiná-lo ou a recebê-lo. A sua recusa tem de ficar registada mas não altera a validade do auto de notícia.

Posso recorrer?

A pessoa identificada no auto de notícia, quer seja o infractor quer seja o proprietário do veículo, pode recorrer.

Pode recorrer para o governador civil (Prefetto) ou para o julgado de paz.

O recurso dirigido ao governador civil deve ser apresentado pessoalmente ou por carta registada com aviso de recepção, no prazo de 60 dias, nos serviços do governo civil do local onde a infracção tiver sido cometida ou da autoridade competente.

O recurso dirigido ao julgado de paz deve ser apresentado pessoalmente ou por carta registada com aviso de recepção, no prazo de 60 dias a contar da notificação do acto, na secretaria do julgado de paz do local onde a infracção tiver sido cometida. Terá de comparecer em tribunal, pessoalmente ou fazendo-se representar pelo seu advogado, caso contrário o processo será anulado.

Estas infracções constarão do meu registo criminal?

Uma vez que se trata de infracções de natureza administrativa, não serão averbadas no seu registo criminal.


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Última atualização: 24/02/2020

Direitos dos arguidos em processo penal - Chipre

Estas fichas informativas explicam o que acontece quando uma pessoa é suspeita ou acusada da prática de um crime e é levada a julgamento por um tribunal. Para informações relativas a infracções leves às regras de trânsito, que são habitualmente objecto de aplicação de uma sanção pré-estabelecida, como uma coima, ver a A ligação abre uma nova janelaFicha informativa 5.

Se for vítima de um crime, pode encontrar toda a informação relativa aos seus direitos aqui.


Resumo do processo penal

A seguir, pode ver um resumo das fases que, normalmente, constituem o processo penal.

  • Uma pessoa que seja suspeita de envolvimento num crime pode ser interrogada pela polícia. A polícia é a autoridade responsável pela investigação de crimes.
  • O suspeito pode ser detido com base num mandado judicial, excepto em caso de flagrante delito.
  • Antes do interrogatório policial, o suspeito tem de ser informado, em aviso formal, de que tem o direito de contactar um advogado.
  • Se, no final da investigação, existirem provas que o incriminem, o suspeito é formalmente acusado pela polícia. Nos casos graves, a decisão de deduzir acusação é tomada pelo Procurador-Geral. Esta competência da polícia está sempre sob total supervisão do Procurador-Geral que, nos termos da Constituição, é a autoridade competente para instaurar, conduzir, promover e dar seguimento ou arquivar todos os processos-crime.
  • A polícia submete o auto de notícia à apreciação de um tribunal de primeira instância. Se este tribunal assim o determinar, a pessoa acusada é citada para comparecer numa determinada data.
  • Dependendo da gravidade, os processos-crime podem ser julgados: a) em processo sumário por um juiz do tribunal da comarca em que o crime tiver sido cometido; b) pelo tribunal criminal, numa formação composta por três juízes do tribunal de comarca e presidido pelo juiz‑presidente de um dos tribunais de comarca.
  • Em processos sumários, no dia em que é citado para comparecer no tribunal, o arguido deve pronunciar-se sobre os factos de que é acusado, confessando-os ou declarando-se inocente. Nos casos julgados pelo tribunal criminal, no dia marcado, há lugar a um inquérito preliminar perante um juiz do tribunal de primeira instância. Este inquérito pode ser dispensado se o Procurador-Geral declarar que é desnecessário. Hoje em dia, é habitual dispensar-se a realização de um inquérito preliminar.
  • A vítima de um crime tem direito a deduzir acusação particular.
  • O Procurador-Geral é responsável por todos os processos penais e tem o direito de determinar o arquivamento do processo.
  • Em Chipre, não há julgamentos por tribunal de júri.
  • Se, durante o inquérito, o tribunal concluir que o arguido é incapaz de se defender em tribunal devido a uma perturbação ou incapacidade mental, pode ordenar que seja sujeito a tratamento psiquiátrico.
  • O arguido pode suscitar objecções prévias à acusação, alegando: a) incompetência, material ou territorial, do tribunal; b) absolvição ou condenação anterior pelo mesmo crime; c) o facto de o crime ter sido indultado; d) incompletude ou duplicação de acusações.
  • O mesmo despacho pode incluir a acusação de mais de uma pessoa, por cumplicidade. Se tal for considerado injusto, o tribunal pode ordenar que a acusação seja dividida para efeitos do julgamento.
  • O julgamento começa com a produção de prova por parte do Ministério Público. Terminada a exposição do Ministério Público, o tribunal decide se o arguido tem direito a responder. Se assim for, o arguido é chamado pelo tribunal a apresentar a sua defesa e é informado do seu direito de não se pronunciar, de fazer uma declaração a partir do banco dos réus ou de depor sob juramento. O arguido pode, em qualquer altura, requerer a produção de prova em sua defesa. Não podem ser tiradas ilações desfavoráveis do exercício, por parte do arguido, do seu direito ao silêncio. Terminada a argumentação por parte da defesa, as partes fazem as suas alegações finais e o tribunal profere a sentença.
  • Todas as testemunhas que depõem em tribunal sob juramento podem ser inquiridas pelas duas partes.
  • O julgamento deve reger-se pelo princípio da imparcialidade. A presunção de inocência é uma constante ao longo de todo o julgamento. O ónus da prova recai sobre a acusação. Se, no final do julgamento, o tribunal não estiver convencido, sem margem para dúvidas, da culpa do arguido, este deve ser absolvido.
  • Se o acusado for condenado, segue-se o processo de determinação da medida da pena.

Nas fichas informativas pode encontrar pormenores acerca destas fases do processo e acerca dos direitos que lhe assistem. Essas informações não substituem o aconselhamento jurídico e pretendem servir apenas de orientação.

Intervenção da Comissão Europeia

Por favor, tenha em atenção que a Comissão Europeia não intervém, de forma alguma, em processos penais nos Estados-Membros e não poderá prestar-lhe auxílio se tiver alguma queixa a apresentar. Nestas fichas encontrará informações sobre como e a quem apresentar uma queixa.

Clique nas ligações abaixo para obter a informação de que necessita

A ligação abre uma nova janela1 – Obter aconselhamento jurídico

A ligação abre uma nova janela2 – Direitos que me assistem durante a investigação de um crime

  • Detenção e busca

A ligação abre uma nova janela3 – Direitos que me assistem durante o julgamento

  • Tipos de penas

A ligação abre uma nova janela4 – Direitos que me assistem após o julgamento

A ligação abre uma nova janela5 – Infracções às regras de trânsito

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaProcuradoria-Geral da República de Chipre

A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal de Chipre

A ligação abre uma nova janelaPolícia de Chipre


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Última atualização: 18/07/2019

1 – Obter aconselhamento jurídico

Caso se envolva, de alguma forma, num processo penal, é muito importante obter aconselhamento jurídico independente. As fichas informativas contêm informações sobre quando e em que situações tem o direito de ser representado por um advogado. Contêm também informações sobre a forma como um advogado poderá ajudá-lo. Esta ficha de carácter mais genérico contém informações sobre como encontrar um advogado e como pagar os honorários do advogado se não dispuser de recursos suficientes.


Encontrar um advogado

Se for considerado suspeito de participação num crime, tem o direito de consultar um advogado. Se for acusado de ter cometido um crime tem o direito de ser representado por um advogado no processo judicial. Em qualquer altura, tem o direito de ser assistido por um advogado à sua escolha.

As comunicações com o advogado são protegidas pelo segredo profissional. Decorrem em privado e não podem ser reveladas, a não ser que o consinta.

Pagar os honorários de um advogado

Se o crime pelo qual é acusado for punível com uma pena de prisão superior a um ano, tem direito a apoio judiciário, que é disponibilizado para todas as fases do processo penal.

Se requerer apoio judiciário, o tribunal decidirá se a concessão desse apoio se justifica, com base num relatório socioeconómico elaborado pelos serviços sociais, por ordem do tribunal.

Se tiver direito a apoio judiciário pode escolher um advogado da lista elaborada pela A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados de Chipre. Na secretaria do tribunal em que o processo for instaurado, pode encontrar as informações necessárias quanto à lista de advogados.

É crime prestar falsas declarações sobre a própria situação financeira para obter apoio judiciário. Se cometer esse crime, terá de reembolsar o Estado pelo apoio judiciário recebido e o tribunal pode intimá‑lo a fazê-lo.

Se tem uma queixa a fazer contra um advogado por violação das regras deontológicas, pode apresentá-la à comissão disciplinar da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados de Chipre.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaInformação sobre apoio judiciário do Ministério da Justiça e da Ordem Pública

A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados de Chipre


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Última atualização: 18/07/2019

2 – Direitos que me assistem durante a investigação de um crime e antes de o processo ser levado a tribunal


Qual é a finalidade da investigação criminal?

A investigação criminal visa determinar os factos e as circunstâncias em que foi cometido um crime.

Em regra, a investigação é levada a cabo pela polícia. Em casos excepcionais, o Conselho de Ministros e o Procurador-Geral podem autorizar a participação de peritos na investigação. A decisão de deduzir acusação é tomada, em regra, pela polícia, sob a supervisão do Procurador-Geral. Nos processos penais graves, a decisão é tomada pelo Procurador-Geral.

A investigação tem início com a recepção, pela polícia, da notícia do crime.

A polícia examinará o local do crime e recolherá as informações e o material pertinentes. Irá também analisar e colher depoimentos de pessoas que tenham informações sobre o crime.

Se as provas indiciarem que esteve envolvido num crime, a polícia pode interrogá-lo antes ou depois de o deter.

Quando e como é que a polícia pode interrogar-me?

Se a polícia acreditar que dispõe de informações úteis sobre um crime, pode pedir-lhe que compareça na esquadra da polícia para prestar declarações ou para apresentar qualquer documento relevante. Se recusar comparecer, a polícia pode enviar-lhe uma citação escrita. Não comparecer sem apresentar uma justificação válida constitui um crime.

Serei avisado?

Se for suspeito de participação num crime, tem de ser avisado antes de ser interrogado, nos seguintes termos: «Não é obrigado a dizer o que quer que seja, a menos que queira fazê-lo, mas tudo o que disser será reduzido a escrito e pode ser apresentado como prova.» Se for menor, tem de ser, igualmente, informado do direito de contactar com os seus pais ou tutor.

Pode ser preso por força de um mandado judicial e, nalguns casos, sem um mandado de detenção. Ver aqui.

Se for preso, que informações me serão fornecidas?

Tem de ser informado sobre os motivos da sua detenção, a não ser que uma reacção violenta da sua parte não o permita.

O que acontece após a detenção?

Tem de ser presente a um juiz nas 24 horas seguintes, a menos que seja libertado antes.

O que acontece se for emitido um mandado de detenção europeu contra mim?

Um mandado de detenção europeu tem de seguir os trâmites e conter as informações previstos na lei. Tem de ser emitido por uma autoridade judicial do país requerente. Para mais informações, ver aqui.

Ficarei preso ou serei colocado em liberdade?

Se a polícia considerar que deve ficar preso, tem de requerer a um juiz de um tribunal de primeira instância que ordene a sua prisão preventiva durante oito dias, no máximo. Esta pode ser prorrogada desde que o período de prisão não ultrapasse os três meses, no total.

O tribunal pode mantê-lo em prisão preventiva se houver provas que indiciem que esteve envolvido na prática do crime em causa. O tribunal apreciará, igualmente, a necessidade da prisão preventiva para a investigação, ponderando-a com o seu direito à liberdade.

Posso recorrer da decisão de ser mantido em prisão preventiva?

Pode recorrer dessa decisão. O recurso deve ser interposto no prazo de dez dias.

O que acontece se não responder às perguntas da polícia?

Não podem ser tiradas ilações desfavoráveis do facto de exercer o seu direito ao silêncio.

O interrogatório policial não pode ser opressivo nem repetitivo.

Posso ser assistido por um advogado durante o interrogatório?

Enquanto estiver a ser interrogado pela polícia não pode ser assistido por um advogado. Uma vez detido, pode contactar por telefone, imediata e privadamente, um advogado à sua escolha.

Não falo a língua utilizada no processo. Posso ser assistido por um intérprete?

A lei estabelece que tem de ser assistido por um intérprete numa língua que compreenda e fale fluentemente.

Posso falar com um parente ou amigo sobre o que me está a acontecer?

Tem o direito de contactar um parente ou outra pessoa à sua escolha. Se for menor, tem igualmente o direito de contactar com os seus pais ou tutor, na presença da polícia. Os seus pais ou tutor serão informados pela polícia da sua detenção.

O seu contacto com amigos ou parentes pode ser adiado por doze horas se existirem suspeitas fundadas de que o exercício desse direito imediatamente após a detenção:

  • levará à destruição de elementos de prova,
  • impedirá a prisão de outra(s) pessoa(s) relacionada com o mesmo crime ou
  • levará à fuga de outro suspeito(s) ou à prática de outro crime.

Sou nacional de outro Estado-Membro. Posso contactar a embaixada do meu país?

Se for nacional de outro país, tem o direito de contactar a embaixada ou o consulado do seu país. Caso nenhum representante da embaixada ou do consulado esteja disponível, tem o direito de contactar o A ligação abre uma nova janelaGabinete do Provedor de Justiça ou a A ligação abre uma nova janelaAssociação Nacional de Protecção dos Direitos Humanos.

Posso consultar um médico enquanto estiver preso?

Se precisar de cuidados médicos durante a sua detenção ou prisão, a polícia tem de assegurar que é observado por um médico e, se for necessário, tem de o levar ao hospital. Tem o direito de escolher o médico.

Tenho de permanecer em Chipre durante a investigação?

Se reside no estrangeiro, não está legalmente obrigado a estar presente durante a investigação policial. A lei ainda não prevê que possa participar na investigação através de ligação vídeo. Pode ausentar-se do país, a menos que tenha sido emitido um mandado de detenção contra si.

O meu domicílio ou as minhas instalações profissionais podem ser objecto de busca durante a investigação?

O seu domicílio e as suas instalações profissionais só podem ser objecto de busca se tiver sido emitido um mandado nesse sentido, a menos que dê o seu consentimento por escrito.

Posso ser revistado?

Pode também ser revistado por uma pessoa do mesmo sexo. Ver aqui.

A polícia pode recolher as minhas impressões digitais, amostras do meu ADN, etc.?

Se for detido, a polícia está legalmente autorizada a recolher as suas medidas, fotografias, impressões digitais, impressões palmares, amostras de caligrafia, unhas, cabelo e saliva, como parte da investigação.

Se não o consentir, comete um crime punível com pena de prisão ou multa. A polícia pode também recolher amostras do seu sangue ou urina com o seu consentimento. Se não o consentir, a polícia pode obter autorização de um tribunal para recolher essas amostras sob supervisão médica.

Terei de participar numa sessão de identificação?

Se estiver preso, a polícia pode exigir que participe numa sessão de identificação.

Posso apresentar queixa pela forma como a polícia me tratou?

Pode apresentar queixa da polícia à A ligação abre uma nova janelaAutoridade Independente para a Investigação de Alegações e Queixas contra a Polícia.

O que acontece no final da investigação?

Se, no final da investigação, existirem provas suficientes contra si, pode ser acusado pela polícia. Antes de ser acusado tem, mais uma vez, de ser avisado. Pode declarar-se culpado ou inocente ou reservar‑se o direito de responder apenas em tribunal. Em seguida, a acusação é deduzida em tribunal.

Os pontos da acusação deduzida em tribunal podem não coincidir com a acusação original.

Posso ser acusado por um crime pelo qual já fui acusado noutro Estado-Membro?

Se for absolvido ou condenado por um crime, não pode ser julgado novamente por esse crime. Não pode ser considerado culpado por um acto ou omissão que, à data em que foi praticado, não constituía crime.

Não há nenhuma lei que impeça que possa ser apresentada queixa-crime contra si nos tribunais de dois Estados federados diferentes. Mas é altamente invulgar e pode arguir a litispendência em qualquer dos tribunais.

O que acontece na primeira audiência judicial?

Quando for citado para comparecer em tribunal, tem o direito de tomar conhecimento dos depoimentos das testemunhas, bem como dos documentos reunidos durante a investigação, incluindo os que integram o processo-crime.

No julgamento, o Ministério Público pode chamar mais testemunhas a depor, desde que a defesa seja devidamente informada.

Será solicitada informação sobre o meu registo criminal?

Por norma, não será apresentada em tribunal prova das suas condenações anteriores.

Se for condenado pelo crime que lhe é imputado, serão tidas em conta quaisquer condenações do mesmo tipo na decisão relativa à pena a aplicar (A ligação abre uma nova janelaver Ficha informativa 5).

Competência para efectuar detenções, buscas e revistas

Competência da polícia para efectuar detenções

A A ligação abre uma nova janelaConstituição de Chipre dispõe que uma pessoa não pode ser legalmente detida, a não ser que tenha sido emitido um mandado de detenção devidamente fundamentado. Todas as disposições do Código de Processo Penal que autorizam a detenção sem um mandado judicial têm de ser interpretadas à luz desta norma constitucional.

A polícia pode requerer a um juiz do tribunal regional que emita um mandado de detenção. A polícia deve apresentar uma declaração a demonstrar que há provas que indiciam que é suspeito de ter participado num crime e que a sua detenção é necessária para a investigação criminal.

A emissão de um mandado de detenção não é automática. O juiz dispõe de uma margem de manobra e tem de ponderar o direito à liberdade, por um lado, e a segurança pública, por outro lado.

Um mandado de detenção mantém-se válido até ser executado ou revogado por um ju

Competência da polícia para efectuar buscas e revistas

Para poder efectuar buscas no seu domicílio ou nas suas instalações profissionais, a polícia tem de ter um mandado, a menos que dê o seu consentimento expresso e por escrito para que essa busca se efectue. Um mandado de busca tem de ser fundamentado. É emitido por um juiz de um tribunal de primeira instância com base em informações fornecidas pela polícia sob juramento. O juiz tem de ficar convencido de que existem motivos sérios para que o mandado seja emitido.

 

A polícia tem o direito de o mandar parar e de revistar a sua viatura:

  • se o agente da polícia tiver motivos sérios para acreditar que pode encontrar estupefacientes,
  • para verificar se está alguma substância explosiva ou arma ilegal no carro.

Uma pessoa só pode ser revistada por um agente das forças policiais do mesmo sexo.

 

Um agente da polícia que tenha suspeitas fundadas de que tem estupefacientes na sua posse, pode mandá-lo parar, revistá-lo e, se encontrar droga, detê-lo.

 

Não tem o direito de interpor recurso contra a emissão de um mandado de detenção, busca ou revista.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaProcuradoria-Geral da República A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal de Chipre


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 18/07/2019

3 – Direitos que me assistem em tribunal


Onde terá lugar o julgamento?

O processo será apreciado no tribunal da comarca em que crime tiver sido cometido.

O julgamento será público, a menos que o tribunal determine a sua realização à porta fechada. A A ligação abre uma nova janelaConstituição estabelece os motivos pelos quais o julgamento pode ter lugar à porta fechada.

Em Chipre não existe julgamento por tribunal de júri. O tribunal, composto por juízes de carreira, aprecia as questões de facto e de direito.

A acusação pode ser modificada durante o julgamento?

Se o tribunal concordar, a acusação pode ser modificada durante o julgamento, se a informação contida na acusação não for suficiente ou se for necessário adequar a acusação aos elementos de prova.

Durante o julgamento, podem ser acrescentados novos factos à acusação, caso resultem dos elementos de prova e o tribunal o consinta. Se tal acontecer, a instância pode ser suspensa para que possa preparar a sua defesa.

Se, no final do julgamento, só ficar provada uma parte dos factos e essa parte, por si só, constituir um crime, pode ser condenado por esse crime sem que seja necessário modificar a acusação. Da mesma forma, pode ser condenado por tentativa de prática do crime de que é acusado sem que seja necessário modificar a acusação. No final do processo, o tribunal pode determinar que sejam acrescentados à acusação factos resultantes de elementos de prova, e pode condená-lo sem modificar a acusação. Tal não pode conduzir a uma denegação da justiça.

Durante o julgamento, caso o tribunal o consinta, pode alterar a sua contestação relativamente a parte ou a todos os factos da acusação. Se confessar alguns dos factos, o tribunal apreciará o processo no que diz respeito aos restantes. Se confessar todos os factos, o tribunal passará directamente para a fase de determinação da medida da pena.

Que direitos me assistem durante o julgamento?

Tem direito a que o seu processo seja apreciado equitativa e publicamente, num prazo razoável, por um tribunal independente, imparcial e competente constituído nos termos da lei.

A sentença do tribunal deve ser fundamentada e, em geral, é proferida publicamente, a não ser que a publicidade possa prejudicar os interesses da Justiça.

Se for acusado da prática de um crime, assistem-lhe, pelo menos, os seguintes direitos constitucionais:

  • ser informado, no mais curto prazo, em língua que compreenda e de forma minuciosa, da natureza e dos fundamentos da acusação deduzida contra si;
  • dispor do tempo e dos meios necessários para a preparação da sua defesa;
  • defender-se a si próprio, ou através de um advogado à sua escolha, ou, caso não tenha possibilidade de pagar os honorários de um advogado, ter apoio judiciário gratuito, se o interesse da Justiça o exigir;
  • inquirir as testemunhas de acusação e obter condições equitativas para a inquirição das testemunhas de acusação e de defesa;
  • caso não compreenda ou não fale a língua utilizada em tribunal, ser assistido gratuitamente por um intérprete.

Tenho de estar presente no julgamento?

Quando for citado para comparecer no tribunal, deve comparecer. Caso contrário, será emitido um mandado de detenção contra si.

Durante o julgamento, ficarei preso ou serei colocado em liberdade?

Por norma, durante o julgamento ser-lhe-á concedida liberdade provisória, excepto nos casos graves. Se existir um risco sério de, caso seja libertado, não comparecer no tribunal, pode ser ordenada a sua prisão. Pode ser, igualmente, recusada a liberdade provisória se existir o risco de vir a cometer mais crimes caso seja libertado.

Se lhe for recusada a liberdade provisória e o processo decorrer num tribunal de comarca, não pode ficar preso durante mais de oito dias até comparecer novamente no tribunal. Se o processo decorrer no tribunal penal, não há limite para o período de prisão.

Tem o direito de recorrer da decisão de recusa da concessão de liberdade provisória. O recurso tem de ser interposto no prazo de 10 dias a contar da data da referida decisão.

Não há prazo-limite para a sua detenção enquanto aguarda julgamento. No entanto, tem de ser julgado num prazo razoável.

Resido noutro Estado-Membro. Posso participar no julgamento através de videoconferência?

Em processo penal, não está prevista a participação através de videoconferência.

Serei representado por um advogado durante o julgamento?

Em processos judiciais, não tem de ser representado por um advogado. Tem o direito de se defender a si próprio. Se optar por ser representado por um advogado, tem o direito de mudar de advogado em qualquer fase do processo.

Se não puder pagar os honorários do advogado, pode ter direito a apoio judiciário se o interesse da Justiça o exigir.

Se se fizer representar por um advogado no julgamento, o advogado apresentará a sua defesa. Se se defender a si próprio, terá os mesmos direitos, incluindo o direito ao silêncio e o direito à recusa de testemunhar contra si mesmo.

Qual é o meu papel no julgamento?

Depois de o Ministério Público apresentar o processo, tem o direito de alegar no tribunal que o processo deve ser arquivado por qualquer dos seguintes motivos:

  • não ficou provado um elemento essencial do crime,
  • tornou-se notório que a prova produzida pelo Ministério Público não é fiável nem suficiente para assegurar uma condenação isenta de dúvidas.

Se o tribunal concordar com a sua posição, será absolvido sem necessidade de apresentar a sua defesa.

Se o tribunal decidir que o processo deve prosseguir, tem de o informar de que lhe assistem os seguintes direitos:

  • depor sob juramento – se o fizer, será inquirido pelo Ministério Público,
  • prestar declarações não ajuramentadas a partir do banco dos réus – neste caso, não pode ser sujeito a interrogatório,
  • permanecer em silêncio – não podem ser tiradas ilações desfavoráveis do facto de exercer o direito ao silêncio.

Posso indicar testemunhas de defesa?

Quer opte por depor quer não, tem o direito de indicar testemunhas de defesa.

Se optar por depor sob juramento e for confrontado com uma questão incriminatória, o tribunal deve avisá-lo de que lhe assiste o direito de não responder.

O que acontece se mentir em tribunal?

Se, no julgamento, prestar falsas declarações, comete o crime de perjúrio, punível com pena de prisão.

Que direitos me assistem relativamente aos factos de que sou acusado?

Tem o direito de contestar a prova produzida pelo Ministério Público, inquirindo as testemunhas apresentadas pelo Ministério Público. Pode também impugnar provas.

Posso apresentar provas em minha defesa?

Pode apresentar quaisquer provas em sua defesa que sejam pertinentes no contexto do julgamento e legalmente admissíveis. Se abordar a questão do seu carácter, pode indicar uma testemunha abonatória.

Posso recorrer aos serviços de um detective privado para obter provas a meu favor?

Sim, pode. As provas recolhidas podem ser apresentadas em tribunal, estando sujeitas às regras aplicáveis a todas as outras provas.

As informações constantes do meu registo criminal serão tidas em conta?

Durante o julgamento, o seu registo criminal pode não ser revelado, a menos que decida depor e invocar o seu carácter, questionando o carácter de uma testemunha apresentada pelo Ministério Público durante a inquirição.

Pode ser apresentada ao tribunal prova dos seus crimes anteriores, desde que o crime pelo qual está a ser julgado seja do mesmo tipo dos outros crimes que cometeu.

As eventuais condenações anteriores noutro Estado-Membro podem ser tidas em conta, a não ser que estejam extintas.

O que acontece no final do julgamento?

No final do julgamento, as partes apresentam as respectivas alegações finais e o tribunal profere uma sentença.

Pode ser condenado ou absolvido pelo tribunal.

Se for condenado, tem o direito de se dirigir ao tribunal antes de o tribunal decidir da pena, com vista à redução da medida da pena.

Para obter informações sobre as penas aplicáveis, ver aqui.

Qual é o papel da vítima durante o julgamento?

A vítima não desempenha um papel específico no julgamento mas pode ser chamada a depor sobre os acontecimentos relativos ao crime e sobre ferimentos, danos ou perdas sofridos em consequência do crime.

Durante o processo de determinação da medida da pena, o Ministério Público pode pedir à vítima que descreva as consequências do crime. Se aceitar compensar a vítima, ou se a vítima estiver disposta a perdoá-lo, a pena pode ser reduzida.

Penas

A seguir, pode encontrar uma lista das diversas penas que podem ser aplicadas pelo tribunal em Chipre.

  • Pena de prisão, i.e. reclusão numa penitenciária do Estado durante um período determinado.
  • Prisão por dias livres. Se for condenado por um crime punível com pena de prisão até três anos, pode ser-lhe aplicada uma pena de prisão por dias livres com a duração máxima de cinquenta e duas semanas. O período de prisão semanal é de sexta-feira, às 8h00, até segunda‑feira, às 17h00.
  • Pena de prisão suspensa. Se a pena de prisão que lhe for aplicada for de dois anos ou menos, pode ser suspensa por um período de três anos, mediante algumas condições. Se violar essas condições, ser-lhe-á aplicada a pena de prisão inicial e poderá haver outras consequências.
  • Regime de prova. O tribunal pode aplicar o regime de prova, exigindo que fique sob a vigilância de um agente do serviço de reinserção social durante o período de um a três anos. A lei prevê disposições especiais para os casos de jovens delinquentes.
  • Jovens delinquentes. A imputabilidade de menores começa aos catorze anos de idade. A prisão de pessoas com idades entre os catorze e os dezoito anos é rara.
  • Mandado para retirar um menor à sua família. Se um dos pais ou o tutor de um menor for condenado por determinados crimes, o tribunal pode ordenar que a criança seja levada para um local seguro. A criança passa a estar à guarda do director do departamento de serviço social.
  • Mandado para sujeição a tratamento da toxicodependência. Uma pessoa condenada por um crime relacionado com o consumo de drogas pode ser sujeita a tratamento num centro de desintoxicação, em vez de lhe ser aplicada qualquer outra pena, desde que essa pessoa o consinta.
  • Prestação de garantia de cumprimento da sentença. Neste caso, são impostas condições, obrigando-o a comportar-se de acordo com a lei durante um determinado período. Se violar essas condições, pode ser condenado tanto por desrespeitar a decisão como pelo crime pelo qual foi inicialmente condenado.
  • O tribunal pode colocá-lo em regime de prova para evitar distúrbios durante um determinado período.
  • Proibição de assistir a eventos desportivos. Se for condenado por acto de violência num jogo de futebol ou em qualquer outra prova desportiva, o tribunal pode, para além de qualquer outra medida punitiva, proibi-lo de assistir a jogos de futebol ou provas desportivas.
  • Arresto dos objectos relacionados com o crime.
  • Cassação da carta de condução de veículos a motor. Em caso de condenação relacionada com uma infracção às regras de trânsito, pode ser-lhe retirada a carta de condução de veículos a motor. Esta medida é acessória de qualquer outra pena que o tribunal possa impor.
  • Cassação da licença de uso e porte de espingarda de caça. Pode aplicar-se se for condenado por uso ilegal de espingarda de caça.
  • Confisco. Podem ser-lhe confiscados objectos ilegalmente na sua posse ou que obteve de forma ilegal.
  • Mandado de demolição. O tribunal pode ordenar a demolição de um edifício que tenha sido construído ilegalmente.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaSítio web do Governo relativo à Constituição


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Última atualização: 18/07/2019

4 – Direitos que me assistem após o julgamento


Posso recorrer?

Tem um direito incondicional de recorrer da sentença condenatória e da pena para o Supremo Tribunal. Não pode recorrer de uma condenação que resulte da sua confissão, excepto quando os factos descritos na acusação não constituam, de facto, um crime.

Quais são os prazos aplicáveis?

O recurso de uma sentença condenatória e/ou de uma pena deve ser interposto no prazo de dez dias a contar da data da aplicação da pena. O recurso é apresentado na secretaria do tribunal de comarca em que tiver decorrido o julgamento e na secretaria do Supremo Tribunal, se o julgamento tiver decorrido no tribunal de segunda instância.

Que fundamentos podem ser invocados?

Os fundamentos que podem ser invocados contra a sentença condenatória são os seguintes:

  • violação das regras de um processo equitativo,
  • a sentença condenatória não é razoável, tendo em conta a prova carreada para os autos,
  • a decisão do tribunal contém um erro de direito,
  • ocorreu um grave erro judiciário.

Os fundamentos que podem ser invocados contra a pena aplicada são os seguintes:

  • a pena está errada – o tribunal de primeira instância cometeu um erro de facto ou de direito, ou ambos,
  • a pena é manifestamente excessiva ou manifestamente desadequada.

Os fundamentos invocados contra a sentença condenatória e contra a pena devem ser devidamente esclarecidos e justificados no recurso.

O que acontece se recorrer?

Se exercer o seu direito de recurso, a sentença que o condenou ou a pena manter-se-ão válidos até que o recurso seja decidido.

Normalmente, o recurso é decidido no prazo de seis a doze meses.

Em regra, no recurso não há produção de prova. Só podem ser considerados novos elementos de prova se, por um erro que não lhe seja imputável, aqueles só tiverem sido conhecidos depois do julgamento. Tem de ser importante para o julgamento e relevante para a demonstração da sua inocência.

O que acontece na audiência de julgamento?

As partes no recurso têm o direito de apresentar alegações no tribunal a favor ou contra o recurso. As linhas gerais da argumentação são reduzidas a escrito antes da audiência. O recurso não é um novo julgamento do processo. A finalidade é apreciar a correcção da decisão da primeira instância.

O que pode o tribunal decidir?

O Supremo Tribunal pode:

  • dar provimento ao recurso e anular a sentença condenatória,
  • dar provimento parcial ao recurso e confirmar outras partes da sentença condenatória de acordo com as quais foi considerado culpado nalguns pontos da acusação,
  • rejeitar o recurso,
  • anular a sentença condenatória e condená-lo por outro crime mais adequado, tendo em conta as provas, e aplicar uma nova pena,
  • dar provimento ao recurso e remeter o processo ao mesmo ou a outro tribunal para ser novamente julgado.

O que acontece se for/não for dado provimento ao recurso?

Se for dado provimento ao recurso da sentença condenatória, a sentença é anulada e a pena é revogada. Se for negado provimento, o recurso da sentença condenatória é rejeitado. Nos recursos interpostos contra as penas aplicadas, o Supremo Tribunal tem competência para reduzir, modificar ou alterar a pena ou aplicar uma pena diferente. Se não for dado provimento ao recurso da sentença condenatória e/ou da pena, o Supremo Tribunal tem competência para ordenar que o prazo da prisão comece a contar a partir da data de rejeição do recurso.

Existe um direito de recorrer para um tribunal superior/diferente?

Não existe uma terceira instância judiciária. Os meios de recurso de que dispõe esgotam-se quando o recurso é decidido. Se algum dos seus direitos garantidos pela A ligação abre uma nova janelaConvenção Europeia dos Direitos do Homem for violado, pode recorrer para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem depois de esgotados os recursos internos.

Se a decisão na primeira instância for considerada incorrecta, terei direito a receber uma indemnização?

Se for dado provimento ao seu recurso da sentença condenatória e tiver estado preso, a lei permite-lhe pedir uma indemnização pelos prejuízos sofridos devido ao facto de não ter podido trabalhar.

Se for dado provimento ao meu recurso, a sentença condenatória inicial ficará registada?

Se a sentença condenatória for anulada em sede de recurso, não ficará qualquer registo dessa sentença.

Sou nacional de outro Estado-Membro. Posso ser repatriado após o julgamento?

Se for condenado a uma pena de prisão em Chipre, pode ser enviado para o seu país para cumprir a pena, desde que a pena de prisão seja superior a seis meses; excepcionalmente, esta limitação pode ser suspensa. Será informado deste direito quando der entrada na prisão.

A transferência para o Estado-Membro de que é nacional não é automática. Deve manifestar o desejo de cumprir a pena no seu país, apresentando um requerimento no Estado em que está a cumprir pena (Chipre) ou no seu Estado-Membro.

Excepcionalmente, se algum dos Estados o considerar necessário atendendo à sua idade ou ao seu estado físico ou mental, a transferência pode ser efectuada sem o seu consentimento.

Os requisitos da transferência estão estabelecidos na A ligação abre uma nova janelaconvenção relativa à transferência de pessoas condenadas. Um dos requisitos é o acto ou omissão pelo qual foi condenado constituir um crime nos termos da lei do Estado em que a pena é aplicada.

Após a transferência para o Estado-Membro de que é nacional, todos os assuntos relacionados com as condições da prisão são regidos pela lei desse Estado, e não pela lei do Estado onde foi proferida a sentença. O seu consentimento é necessário para a transferência, a não ser que se apliquem as excepções acima referidas.

Não é possível recorrer da decisão de o transferir para o seu país de origem para cumprir a pena.

Se for condenado, posso ser julgado novamente pelo mesmo crime?

Não pode ser julgado duas vezes pelo mesmo crime, quer este tenha sido cometido em Chipre ou noutro Estado. O princípio que proíbe que uma pessoa seja condenada duas vezes pelo mesmo crime é um direito fundamental garantido pela Constituição de Chipre.

As informações relativas à acusação serão averbadas ao meu registo criminal?

A polícia mantém um registo das condenações anteriores. Qualquer condenação nova é averbada ao seu registo criminal. O registo das condenações é mantido e utilizado, antes de mais, para efeitos de determinação da medida da pena. Não se mantêm registos de acusações que não resultem em condenação.

O tempo que o registo da sua condenação é mantido no registo das condenações anteriores depende da natureza da sentença e pode variar entre cinco e doze anos, no máximo.

O seu registo criminal pode ser mantido pela polícia sem o seu consentimento e não pode opor-se ao averbamento das suas condenações penais no registo.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaConvenção relativa à transferência de pessoas condenadas


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Última atualização: 18/07/2019

5 – Infracções às regras de trânsito

As infracções leves, bem como as graves, às regras de trânsito são tratadas como qualquer outra infracção. Normalmente, são punidas com coima. Os infractores reincidentes podem ser sancionados com a inibição de conduzir. A maioria das infracções leves às regras de trânsito é objecto de processos administrativos.


Quem trata das infracções às regras de trânsito?

Algumas infracções leves, rodoviárias e afins, podem ser tratadas administrativamente através da aplicação de uma coima prevista na lei.

Em caso de excesso de velocidade, de utilização de telemóvel durante a condução e de outras infracções leves, são igualmente averbados pontos de penalização na carta de condução. Quando ultrapassar os doze pontos de penalização, o processo tem de ser enviado para tribunal. Se não aceitar a imposição de uma coima e de pontos de penalização, será objecto de um processo-crime em tribunal.

Um polícia ou agente de trânsito da autoridade municipal ou local pode notificá-lo da imposição de uma coima. Em caso de estacionamento proibido, a notificação deve descrever a infracção e informá-lo de que, caso não pague a coima no prazo de 15 dias, o seu valor aumentará em 50%.

Se a coima não for paga no prazo de 30 dias, pode ser instaurado um processo judicial. Podem ser impostas coimas por infracções às regras de trânsito cometidas por peões e ciclistas, assim como por automobilistas. O montante da coima é fixado por lei.

Não é possível recorrer de uma contra-ordenação se a tiver aceite. Se, por outro lado, negar que cometeu a infracção, as autoridades podem recorrer ao tribunal, fazendo prova de que a infracção foi cometida. É possível recorrer da decisão do tribunal, tal como de qualquer outra decisão relativa a crimes.

Uma coima aplicada em consequência de um processo de contra-ordenação pode ser cobrada como uma multa imposta por um tribunal. Não é averbada no registo criminal.

O que acontece se o processo for para tribunal?

É competente para julgar o processo o tribunal da comarca em que a infracção tiver sido cometida.

O processo seguido para julgar as infracções leves às regras de trânsito é o mesmo de qualquer outro delito.

As penas que podem ser impostas pelo tribunal são:

  • multa,
  • prisão,
  • inibição de conduzir veículos a motor.

No que respeita às infracções leves às regras de trânsito, os cidadãos de outros Estados-Membros e os cidadãos nacionais são tratados de forma igual.

É possível recorrer de uma sentença condenatória, bem como da pena aplicada, por uma infracção leve às regras de trânsito, da mesma forma e pelos mesmos motivos que em qualquer outro processo.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaConduzir em Chipre – Código da Estrada de Chipre – Infracções, Coimas e Pontos


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Última atualização: 18/07/2019

Direitos dos arguidos em processo penal - Letónia

O texto desta página na língua original letão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Estas fichas de informação explicam o que acontece se for suspeito ou acusado da prática de um crime e sujeito a julgamento em tribunal. Para obter informações sobre infracções de menor gravidade como as contra-ordenações rodoviárias, habitualmente puníveis com coima, consulte a A ligação abre uma nova janelaFicha de Informação 5.

Se tiver sido vítima de um crime, encontrará informações detalhadas sobre os seus direitos aqui.


Síntese do processo penal

A presente secção contém uma síntese das fases normais do processo penal:

  • Inquérito;
  • Acusação;
  • Julgamento no tribunal de primeira instância;
  • Recurso para o tribunal de recurso;
  • Recurso para o Supremo Tribunal;
  • Revisão de sentenças transitadas em julgado.

As fichas de informação descrevem todas estas fases do processo e os direitos que lhe assistem.

Estas informações servem apenas de orientação e não substituem o aconselhamento jurídico.

O papel da Comissão Europeia

A Comissão Europeia não intervém nos processos penais dos Estados-Membros e não poderá ajudar caso tenha uma reclamação ou queixa. Estas fichas de informação descrevem como e a quem deve apresentar as reclamações ou queixas.

Clique nas ligações que se seguem para encontrar as informações de que necessita

A ligação abre uma nova janela1 – Como obter aconselhamento jurídico

A ligação abre uma nova janela2 – Os meus direitos durante a fase de inquérito

  • Inquérito
  • Acusação
  • Alguns aspectos processuais

A ligação abre uma nova janela3 – Os meus direitos durante o julgamento

A ligação abre uma nova janela4 – Os meus direitos após o julgamento

A ligação abre uma nova janela5 – Contra-ordenações rodoviárias

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal

A ligação abre uma nova janelaCódigo Penal

A ligação abre uma nova janelaAutoridades Policiais

A ligação abre uma nova janelaServiços do Ministério Público

A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Letónia

A ligação abre uma nova janelaTribunais da Letónia


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Última atualização: 15/06/2020

1 – Como obter aconselhamento jurídico

O texto desta página na língua original letão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Se estiver envolvido de alguma forma num processo penal, é muito importante que tenha acesso a aconselhamento jurídico independente. As fichas de informação explicam quando e em que casos tem direito a ser representado por advogado, bem como o papel do advogado na sua representação. Esta ficha de informação geral explica como poderá encontrar um advogado e quem suportará os respectivos honorários, caso não os possa pagar.


Encontrar um advogado

Se precisar de um advogado, contacte a A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Letónia, que lhe poderá facultar  uma A ligação abre uma nova janelalista de advogados que exercem advocacia na Letónia.

Quer se encontre detido ou em liberdade, pode informar a entidade responsável pelo processo (polícia/Ministério Público/tribunal) de que pretende obter aconselhamento jurídico. Receberá informações sobre os defensores oficiosos ou, em alternativa, será comunicado a um defensor oficioso que precisa de aconselhamento, para que este entre em contacto consigo e o aconselhe. 

A melhor alternativa consiste no contacto directo, ou através de familiares, com um advogado, sendo acordada a representação no processo durante o tempo que for necessário. 

Pagar os honorários do advogado

Os serviços dos advogados geram a obrigação de pagamento dos correspondentes honorários, que são acordados, por escrito, entre o cliente e o advogado. Se não for mandatado nenhum advogado, o Estado facultará o aconselhamento jurídico necessário e suportará os respectivos custos.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal

A ligação abre uma nova janelaLei relativa à Ordem dos Advogados

A ligação abre uma nova janelaLei do Apoio Judiciário

A ligação abre uma nova janelaRegulamento do Apoio Judiciário

A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Letónia

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Última atualização: 15/06/2020

2 – Os meus direitos durante a fase de inquérito e antes do julgamento

O texto desta página na língua original letão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.


Quais são as fases de uma investigação criminal?

As fases iniciais do processo têm como objectivo:

  • averiguar a prática de um crime;
  • determinar quem deve ser acusado da prática do crime;
  • decidir se o processo deve ser arquivado, extinto ou submetido a julgamento.

Antes do julgamento, o processo tem duas fases: inquérito e acusação.

O inquérito é conduzido por diversas autoridades policiais, incluindo a A ligação abre uma nova janelaPolícia do Estado, a A ligação abre uma nova janelaPolícia de Segurança do Estado, a A ligação abre uma nova janelaPolícia Financeira, a A ligação abre uma nova janelaPolícia Militar, a A ligação abre uma nova janelaDirecção das Autoridades Prisionais, o A ligação abre uma nova janelaDepartamento de Prevenção e Combate à Corrupção, a A ligação abre uma nova janelaGuarda Fronteiriça, as autoridades aduaneiras, os capitães de embarcações em alto mar, os comandantes de unidades militares das Forças Armadas Nacionais destacadas em território estrangeiro. O inquérito é da competência da autoridade da jurisdição onde o crime foi praticado. O A ligação abre uma nova janelaMinistério Público pode igualmente conduzir uma investigação.

O A ligação abre uma nova janelaMinistério Público é responsável pela elaboração da acusação.

Os meus direitos durante o inquérito

Clique nas ligações que se seguem para obter mais informações sobre os seus direitos durante as fases que antecedem o julgamento em processo penal:

Inquérito (1)

A finalidade do inquérito

A finalidade do inquérito consiste na investigação da existência de um crime, na determinação dos seus agentes ou na decisão sobre o eventual arquivamento.

Irá colaborar com um investigador (normalmente um agente da polícia). Durante a fase de inquérito, pode ser detido por um período de 48 horas e pode ser-lhe aplicada uma medida de coacção, como a prisão preventiva.

A duração total das fases do inquérito e acusação depende da gravidade do crime de cuja prática é suspeito (entre 6 a 22 meses, prorrogável por mais 6 meses). Se os referidos prazos forem excedidos, devem ser revogadas todas as medidas de coacção e limitações de direitos patrimoniais eventualmente aplicadas.

Que informações me serão fornecidas?

O agente policial que conduz o inquérito explicar-lhe-á os procedimentos.

Terei acesso a um intérprete se não falar a língua?

O agente da polícia ou o Ministério Público providenciará os serviços de um intérprete. Este traduzirá tudo o que for necessário – documentos, aquilo que for dito pelo investigador e pelo advogado, bem como as suas declarações.

Em que fase poderei falar com um advogado?

Se não falar a língua local, a representação por advogado não é obrigatória. No entanto, é aconselhável, uma vez que pode desconhecer a legislação e as condicionantes locais. Pode mandatar um advogado da sua escolha ou solicitar ao agente responsável pelo inquérito que nomeie um defensor oficioso.

Em caso de detenção, será nomeado um advogado para o representar no prazo de 48 horas. É aconselhável que qualquer advogado estrangeiro com intervenção no processo seja assistido por um advogado local.

Será disponibilizado um intérprete assim que possível, uma vez que a sua presença é necessária para lhe explicar a situação e para o interrogar.

Ser-me-ão solicitadas informações? Devo fornecer informações?

Tem o direito de prestar informações, mas não é obrigado a fazê-lo. Tem direito ao silêncio, sem que este possa desfavorecê-lo ou ser entendido como falta de colaboração com a investigação.

O que acontece se eu disser algo que me prejudique?

As suas declarações enquanto arguido serão analisadas em conjunto com a restante prova produzida no processo. Não tem de se auto-incriminar. Tem o direito de prestar quaisquer declarações que entenda necessárias, bem como o direito de não prestar declarações.

Posso contactar um familiar ou um amigo?

Em caso de detenção, pode solicitar ao investigador que informe a sua família mais próxima, outros familiares, o seu local de trabalho ou estabelecimento de ensino, etc.

Terei acesso a um médico se precisar?

Sim, o inquérito é conduzido no respeito pelos direitos humanos.

Posso contactar a minha embaixada, se for oriundo de outro país?

Tem o direito de solicitar que a embaixada ou o consulado do seu país sejam informados.

Sou oriundo de outro país. Tenho de estar presente durante o inquérito?

Tem de estar presente durante o inquérito. O responsável pelo inquérito decidirá se a sua participação no decurso do inquérito pode ser feita através de videoconferência ou equipamento de teleconferência.

Posso ser extraditado para o meu país de origem?

A lei não exige a expulsão do território da República da Letónia, mas esta é uma das penas que pode ser aplicada. A extradição apenas pode ser decretada por A ligação abre uma nova janeladecisão judicial.

Serei libertado ou mantido em prisão preventiva?

O juiz de instrução decide pela aplicação da prisão preventiva no prazo de 48 horas a contar da detenção. Pode ser imposta a prisão preventiva se o crime cometido for punido com pena de prisão e se, não obstante as restantes medidas de coacção aplicáveis, existir:

  • perigo de fuga ao inquérito/processo judicial ou execução da sentença;
  • perigo de perturbação do curso do inquérito;
  • perigo de continuação da actividade criminosa.

O juiz de instrução procederá à sua audição antes de tomar uma decisão relativa à prisão preventiva. Tem o direito de apresentar quaisquer documentos que possam constituir prova de que a medida da prisão preventiva é desproporcional. Será assegurada a presença de um advogado e de um intérprete.

Posso ausentar-me do país no decurso do inquérito?

Só pode ausentar-se do país com a autorização (em regra, escrita) do responsável pelo inquérito.

Podem ser colhidas impressões digitais, amostras de ADN (por exemplo, cabelo ou saliva) ou outros fluidos orgânicos?

Clique na ligação para obter informações sobre os seus direitos.

São permitidas revistas?

Clique na ligação para obter informações sobre os seus direitos.

Podem ser efectuadas buscas na minha casa, escritório, automóvel, etc.?

Clique na ligação para obter informações sobre os seus direitos.

Posso recorrer?

Tem o direito de recorrer da decisão do juiz de instrução para o presidente do tribunal. Pode recorrer dos actos do agente responsável pelo inquérito ou do procurador para o procurador supervisor ou para um procurador sénior, respectivamente.

Quaisquer reclamações de decisões do agente responsável pelo inquérito, procurador ou juiz de instrução devem ser apresentadas no prazo de 10 dias, embora também possa reclamar dos seus actos durante o processo de inquérito.

Pode apresentar a reclamação numa língua que domine. A reclamação deve ser analisada no prazo de 10 dias a contar da recepção. Se a reclamação não for escrita na língua oficial do país, o prazo começa a correr a partir da data em que for disponibilizada a respectiva tradução, data essa que lhe será comunicada.

Posso confessar todos ou alguns dos crimes de que sou acusado antes do julgamento?

Pode confessar a prática da totalidade ou parte dos crimes no decurso da fase de inquérito ou de acusação.

A confissão é considerada uma circunstância atenuante que pode levar à aplicação de uma pena menos grave ou à extinção do processo penal. A colaboração com a investigação/acusação pode facilitar a aplicação de medidas de coacção menos rigorosas ou a cessação da prisão preventiva.

A acusação pode ser alterada antes do julgamento?

A acusação pode sofrer alterações se o Ministério Público obtiver nova prova. A acusação inicial tem de ser alterada se se provar que era incorrecta, caso em que o Ministério Público arquiva o processo na parte respectiva. A nova acusação ser-lhe-á notificada.

Posso ser acusado de um crime pelo qual já fui acusado noutro Estado‑Membro?

Pode ser acusado, mas não pode ser julgado e condenado se já tiver sido julgado ou absolvido noutro Estado-Membro relativamente ao mesmo crime.

Serei informado sobre as testemunhas da acusação?

Será informado sobre as testemunhas da acusação. O Ministério Público dar-lhe-á acesso ao processo após a conclusão do inquérito e antes de ser enviado para o tribunal, pelo que poderá tomar conhecimento das declarações prestadas pelas testemunhas.

Serei informado sobre outras provas existentes contra mim?

Ser-lhe-á entregue uma cópia do processo que contém a prova que o Ministério Público irá usar em tribunal contra si. O Ministério Público facultar-lhe-á cópias do processo.

O que acontece se eu já tiver sido condenado pela prática deste crime noutro Estado-Membro?

Não pode ser julgado pelo mesmo crime na Letónia. A regra que dita que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime (ne bis in idem) aplica-se aos Estados-Membros da UE.

Serão solicitadas informações sobre o meu registo criminal?

Sim, serão solicitadas informações sobre o seu registo criminal.

Acusação (2)

A finalidade da fase da acusação

A finalidade da acusação é indicar os factos que constituem crime, identificar o responsável e concluir pelo arquivamento ou encerramento do processo ou envio do mesmo para o tribunal. Nesta fase, irá colaborar com o A ligação abre uma nova janelaMinistério Público.

A duração total das fases do inquérito e acusação depende da gravidade do crime de cuja prática é suspeito (entre 6 a 22 meses, prorrogável por mais 6 meses). Se os referidos prazos forem excedidos, devem ser revogadas todas as medidas de coacção e limitações de direitos patrimoniais eventualmente aplicadas.

Que informações me serão fornecidas?

O procurador do Ministério Público que leva a cabo as acções de investigação (provavelmente os mesmos actos que durante a fase de inquérito) explicar-lhe-á os procedimentos.

Terei acesso a um intérprete se não falar a língua?

O Ministério Público providenciará os serviços de um intérprete. Este traduzirá tudo o que for necessário – documentos, aquilo que for dito pelo procurador e pelo advogado, bem como as suas declarações.

Em que fase poderei falar com um advogado?

Se não falar a língua local, é aconselhável que tenha um advogado, uma vez que pode desconhecer a legislação e as condicionantes locais. É aconselhável que qualquer advogado estrangeiro com intervenção no processo seja assistido por um advogado local. Pode mandatar um advogado da sua escolha ou solicitar ao Ministério Público que nomeie um defensor oficioso.

Será disponibilizado um intérprete assim que possível, uma vez que a sua presença é necessária para lhe explicar a situação e para o interrogar, etc.

Ser-me-ão solicitadas informações? Devo fornecer informações?

Tem o direito de prestar informações, mas não é obrigado a fazê-lo. Tem direito ao silêncio, sem que este possa desfavorecê-lo ou ser entendido como falta de colaboração.

O que acontece se eu disser algo que me prejudique?

As suas declarações enquanto arguido serão analisadas em conjunto com a restante prova produzida no processo. Não tem de se auto-incriminar. Tem o direito de prestar quaisquer declarações que entenda necessárias, bem como o direito de não prestar declarações.

Posso contactar um familiar ou um amigo?

Em caso de detenção, pode solicitar ao procurador do Ministério Público que informe a sua família mais próxima, outros familiares, o seu local de trabalho ou estabelecimento de ensino, etc.

Terei acesso a um médico se precisar?

Sim, a acusação é conduzida no respeito pelos direitos humanos.

Posso contactar a minha embaixada, se for oriundo de outro país?

Tem o direito de solicitar que a embaixada ou o consulado do seu país sejam informados.

Sou oriundo de outro país. Tenho de estar presente durante o inquérito?

Tem de estar presente na fase da acusação. O Ministério Público decidirá se a sua participação no decurso do processo de investigação pode ser feita através de videoconferência ou equipamento de teleconferência.

Posso ser extraditado para o meu país de origem?

A lei não o exige, mas prevê uma pena acessória de expulsão da República da Letónia. Esta apenas pode ser aplicada mediante A ligação abre uma nova janeladecisão judicial.

Serei libertado ou mantido em prisão preventiva?

O juiz de instrução decide pela aplicação da prisão preventiva. Pode ser imposta a prisão preventiva se o crime cometido for punido com pena de prisão e se, não obstante as restantes medidas de coacção aplicáveis, existir: perigo de fuga ao inquérito/processo/execução de sentença, perigo de perturbação do decurso do inquérito ou perigo de continuação da actividade criminosa.

O juiz de instrução procederá à sua audição antes de tomar uma decisão relativa à prisão preventiva. Tem o direito de apresentar quaisquer documentos que possam constituir prova de que a prisão preventiva é desproporcional. Será assegurada a presença de um advogado e de um intérprete.

Posso ausentar-me do país no decurso do inquérito?

Só pode ausentar-se do país com a autorização (em regra, escrita) do Ministério Público.

Podem ser colhidas impressões digitais, amostras de ADN (por exemplo, cabelo ou saliva) ou outros fluidos orgânicos?

Clique na ligação para obter informações sobre os seus direitos.

São permitidas revistas?

Clique na ligação para obter informações sobre os seus direitos.

Podem ser efectuadas buscas na minha casa, escritório, automóvel, etc.?

Clique na ligação para obter informações sobre os seus direitos.

Posso recorrer?

Tem o direito de recorrer da decisão do juiz de instrução para o presidente do tribunal. Tem o direito de recorrer da decisão do procurador para um procurador sénior.

Deve apresentar as reclamações de decisões do procurador ou juiz de instrução no prazo de 10 dias. As reclamações relativas aos actos do procurador podem ser apresentadas no decurso da fase de inquérito.

Pode apresentar a reclamação numa língua que domine. A reclamação deve ser analisada no prazo de 10 dias a contar da recepção. Se a reclamação não for escrita na língua oficial do país, o prazo começa a correr a partir da data em que for disponibilizada a respectiva tradução, data essa que lhe será comunicada.

Posso confessar todos ou alguns dos crimes de que sou acusado antes do julgamento?

Pode confessar a prática da totalidade ou parte dos crimes no decurso do inquérito ou da fase de acusação.

A confissão é considerada uma circunstância atenuante que pode levar à aplicação de uma pena menos grave. A confissão e colaboração com a investigação/acusação podem facilitar a aplicação de medidas de coacção menos rigorosas ou a cessação da prisão preventiva.

A confissão pode significar o fim do processo. Os resultados possíveis são os seguintes:

  • absolvição penal sob determinadas condições;
  • despacho do Ministério Público para aplicação da pena aplicável;
  • acordo com o Ministério Público relativo à sua confissão e à pena aplicável, acordo este que deve ser posteriormente validado pelo tribunal, etc.

A acusação pode ser alterada antes do julgamento?

A acusação pode sofrer alterações se o Ministério Público obtiver nova prova. A acusação inicial pode ser alterada se o Ministério Público reconhecer que não estava correcta – caso em que o Ministério Público arquiva o processo na parte respectiva. A nova acusação ser-lhe-á notificada.

Posso ser acusado de um crime pelo qual já fui acusado noutro Estado‑Membro?

Pode ser acusado, mas não pode ser julgado e condenado se já tiver sido julgado ou absolvido noutro Estado-Membro relativamente ao mesmo crime.

Serei informado sobre as testemunhas da acusação?

Será informado sobre as testemunhas da acusação. O Ministério Público dar-lhe-á acesso às declarações das testemunhas após a conclusão do inquérito e antes de ser enviado para o tribunal.

Serei informado sobre outras provas existentes contra mim?

O Ministério Público facultar-lhe-á cópias do processo que contém a prova que irá usar em tribunal contra si.

O que acontece se eu já tiver sido condenado pela prática deste crime noutro Estado-Membro?

Não pode ser julgado pelo mesmo crime na Letónia. A regra que dita que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime (ne bis in idem) aplica-se aos Estados-Membros da UE.

Serão solicitadas informações sobre o meu registo criminal?

Sim, serão solicitadas informações sobre o seu registo criminal.

Alguns aspectos processuais (3)

Podem ser colhidas impressões digitais, amostras de ADN (por exemplo, cabelo ou saliva) ou outros fluidos orgânicos?

Podem ser colhidas impressões digitais ou amostras do seu ADN. Podem ser solicitadas e recolhidas amostras de outros fluidos orgânicos se tal for necessário à investigação de um crime específico.

Desde que o exame lhe diga respeito, tem o direito de tomar conhecimento de qualquer decisão relativa a um exame pericial antes de este ser executado. Tem o direito de colocar questões sobre o exame pericial antes da sua realização.

É obrigatória a submissão a exame pericial. Tem a obrigação de fornecer amostras para exame comparativo ou permitir que as mesmas sejam colhidas.

Se fornecer as amostras para exame comparativo de forma voluntária, isso será tido em conta. Tem o direito de saber que informações ficarão registadas e pode solicitar que sejam acrescentadas quaisquer outras informações que julgue necessárias antes de assinar o registo. Caso se oponha à recolha de amostras para exame comparativo, estas serão obtidas coercivamente com base numa decisão do juiz de instrução.

São permitidas revistas?

Poderá ser objecto de uma revista visual se existirem indícios de actividade criminosa, quaisquer marcas ou características especiais, etc. A revista é obrigatoriamente efectuada por uma pessoa do mesmo sexo ou um médico especialista. É elaborado um registo escrito da revista visual e assiste-lhe o direito de ser informado sobre o mesmo e de elaborar comentários.

Pode ser efectuada uma revista manual se estiverem escondidos, nas suas roupas, pertences, corpo ou orifícios naturais, objectos ou documentos importantes para a investigação. A revista é obrigatoriamente efectuada por uma pessoa do mesmo sexo, na presença de um médico. Em caso de prisão preventiva, não é exigida qualquer decisão para efectuar a revista. Tal decisão também não é exigida se a revista for levada a cabo durante buscas efectuadas no quarto ou outra área em que o arguido se encontre presente naquele momento.

Podem ser efectuadas buscas na minha casa, escritório, automóvel, etc.?

Podem ser efectuadas buscas na sua casa, escritório, automóvel, etc. A decisão de efectuar as buscas é da competência do juiz de instrução ou do tribunal. No entanto, em caso de urgência, basta a decisão do agente responsável pelo inquérito, aprovada pelo Ministério Público.

A não ser que esteja detido, o arguido ou um membro adulto da sua família têm o direito de assistir às buscas, especialmente se forem levadas a cabo na sua residência oficial ou local de trabalho. Se o arguido ou um membro adulto da sua família não puderem estar presentes nas buscas, deve ser convidado um representante da autoridade local, gerente ou director das instalações ou edifício.

Tem o direito de ser informado da decisão que ordena as buscas antes de estas terem lugar e o agente responsável pela investigação tem o dever de lhe apresentar essa decisão. Todos os objectos encontrados e apreendidos durante as buscas devem ser-lhe mostrados, registados, embrulhados e selados, conforme seja adequado.

Tem o direito de exigir que, sempre que possível, o local objecto das buscas seja restituído ao estado original em que se encontrava. Tem o direito de ser informado sobre o conteúdo dos registos das buscas, fazer comentários e exigir que os mesmos sejam incluídos nos registos. Tem o direito de ser assistido por advogado e intérprete durante as buscas.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal

A ligação abre uma nova janelaCódigo Penal

A ligação abre uma nova janelaAutoridades Policiais

A ligação abre uma nova janelaServiços do Ministério Público

A ligação abre uma nova janelaLei do Registo Criminal

A ligação abre uma nova janelaLei relativa aos procedimentos de detenção

A ligação abre uma nova janelaLei relativa aos procedimentos de prisão

A ligação abre uma nova janelaLei relativa à Ordem dos Advogados


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Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 15/06/2020

3 – Os meus direitos durante o julgamento

O texto desta página na língua original letão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.


Onde terá lugar o julgamento?

A audiência terá lugar num A ligação abre uma nova janelatribunal municipal ou distrital ou, tratando-se de um crime muito grave, num A ligação abre uma nova janelatribunal regional. O local dependerá, em regra, do local da prática do crime. O arguido será notificado por escrito.

A audiência é pública, exceptuando em alguns casos (crimes sexuais, necessidade de protecção de segredo de Estado, etc.).

No tribunal de primeira instância o processo é julgado por um tribunal singular. No entanto, o presidente do tribunal pode determinar que o processo seja analisado por um colectivo de três juízes. O tribunal singular ou colectivo profere a decisão no processo.

A acusação pode ser alterada durante o julgamento?

A acusação pode sofrer alterações no decurso do julgamento por iniciativa do Ministério Público, podendo ser incluídos factos mais ou menos graves.

Se a alteração da acusação por parte do Ministério Público tiver como consequência a imputação de factos menos graves e não houver alteração da prova, a nova acusação é registada na acta da audiência.

A nova acusação é igualmente registada na acta da audiência se a alteração da acusação por parte do Ministério Público tiver como consequência a imputação de factos menos graves e houver alteração da prova, bem como se a alteração tiver como consequência a imputação de factos mais graves e não houver alteração da prova. O arguido pode exigir que a acusação, com as respectivas alterações, seja reduzida a escrito.

No caso de a alteração da acusação por iniciativa do Ministério Público resultar na imputação de factos mais graves em virtude da descoberta de nova prova relacionada com o crime, o tribunal pode adiar a audiência. Neste caso, o Ministério Público deve apresentar a nova acusação ao tribunal no prazo de um mês.

As informações sobre a nova acusação serão enviadas ao arguido, ao defensor, à vítima e ao representante da vítima, com a data da audiência.

O que acontece se eu confessar alguns ou todos os crimes de que sou acusado?

Se o arguido confessar a totalidade ou parte dos factos de que vem acusado é possível que seja aplicada uma pena menos grave.

Se for confessada a totalidade dos factos, é dispensada a produção de prova, sendo avaliada apenas a prova que diz respeito às condições pessoais do arguido e à indemnização por danos. Neste caso, as possibilidades de recurso contra a decisão do tribunal são restritas.

Tenho de estar presente no julgamento?

É obrigatória a presença do arguido em todas as audiências em tribunal bem como na leitura de sentença. O arguido pode requerer que a audiência de julgamento seja realizada na sua ausência, mas, neste caso, recomenda-se a presença do seu representante.

Se estiver ausente no estrangeiro, se o seu paradeiro for desconhecido ou se a comparência em tribunal for impossível, o julgamento pode ser realizado in absentia (i.e., na sua ausência).

Não pode participar no julgamento através de videoconferência a partir de outro Estado-Membro.

Terei acesso a serviços de interpretação durante o julgamento?

O tribunal nomeará um intérprete para assistir o arguido.

Serei assistido por advogado durante o julgamento?

O arguido decide se pretende ser assistido por advogado. A representação por advogado é obrigatória nos seguintes casos:

  • se o arguido for menor/ incapaz/ tiver dificuldades de aprendizagem;
  • se for decidida a aplicação de medidas coercivas de natureza médica;
  • se o arguido for incapaz de exercer os seus direitos processuais devido a incapacidade física ou mental;
  • se o arguido for analfabeto ou tiver um grau de habilitações literárias baixo, que não lhe permita exercer os seus direitos processuais;
  • se tiverem sido iniciadas negociações com o Ministério Público com vista à celebração de um acordo;
  • se o processo for julgado na ausência do arguido.

Nas situações acima mencionadas, será nomeado um defensor, que o arguido pode recusar salvo se forem aplicadas medidas coercivas de natureza médica. O arguido pode solicitar um defensor diferente.

Posso prestar declarações no julgamento?

O arguido tem direito a prestar declarações e a expressar a sua opinião em tribunal. O arguido não é obrigado a prestar declarações e o seu silêncio não pode ser entendido como falta de colaboração com o tribunal. Tem o direito de apresentar ao tribunal a sua prova por escrito, caso em que o tribunal procederá à leitura. Tem direito à não incriminação: o ónus da prova dos factos que sustentam a acusação recai sobre o Ministério Público.

O arguido não está obrigado a dizer a verdade e não incorre em responsabilidade criminal por via da recusa em prestar declarações nem da prestação de falsas declarações. O comportamento do arguido pode ser tido em consideração na medida da pena, mas não pode ser considerado uma circunstância agravante.

Quais são os meus direitos em relação à prova produzida contra mim?

O arguido pode apresentar novas provas no decorrer do processo judicial com vista a provar o seu álibi, excluir responsabilidade criminal, atenuar a culpa e contestar a prova apresentada pelo Ministério Público.

Tem o direito de interrogar as testemunhas e a vítima, tem o direito de apresentar novas testemunhas, submeter documentos, prova física ou electrónica e de requerer ao tribunal que solicite objectos ou documentos.

Tem o direito de apresentar prova no decurso de todo o processo judicial – até ao final da produção de prova em audiência.

Tem o direito de recorrer aos serviços de um detective privado. Na decisão, o tribunal tem em consideração toda a prova produzida.

O tribunal decide sobre a audição das testemunhas do arguido após ouvidos os restantes intervenientes no processo. Em caso de indeferimento do pedido, o arguido pode apresentar novos requerimentos no mesmo sentido.

O arguido e o defensor têm o direito de colocar questões a todas as testemunhas do processo. A prova é analisada nas alegações de defesa que o arguido ou o seu defensor apresentarem.

Serão tomadas em consideração as informações sobre o meu registo criminal?

Serão tomadas em consideração as informações relativas a penas que não se encontrem integralmente cumpridas. As condenações que foram eliminadas do registo criminal em virtude de prescrição podem contribuir para a caracterização da personalidade do arguido. Estas condenações são tidas em consideração na decisão sobre a pena, incluindo a pena de prisão efectiva.

São solicitadas informações relativas ao seu registo criminal nas fases do A ligação abre uma nova janelainquérito e da A ligação abre uma nova janelaacusação; estas informações podem ser apresentadas no processo judicial. O tribunal tomará o registo criminal do arguido em consideração no processo de decisão.

A lei permite o contacto com as autoridades competentes de outro Estado-Membro e o pedido de informação sobre condenações anteriores nesses Estados-Membros.

O que acontece no final do julgamento?

O tribunal proferirá uma decisão de absolvição ou de condenação ou ainda uma decisão de extinção do processo, se as circunstâncias indicarem que o julgamento não deve prosseguir. Isto pode acontecer se a prova existente não for suficiente para sustentar a acusação ou se o Ministério Público desistir da acusação.

Tipos de penas:

  • pena de prisão (de 3 meses a 15 anos e, para crimes graves, até 20 anos ou prisão perpétua);
  • prestação de trabalho a favor da comunidade (entre 40 a 280 horas);
  • pena de multa (entre 3 a 200 vezes o salário mínimo);
  • perda de bens (os bens são apreendidos sem compensação e perdidos a favor do Estado);
  • extradição da Letónia (pena acessória: proibição de entrada entre 3 a 10 anos);
  • limitação de direitos (pena acessória: proibição do exercício de determinadas actividades comerciais ou profissionais ou outros tipos de actividade; proibição do exercício de determinadas funções; proibição de obtenção de licenças; entre 1 a 5 anos);
  • pena suspensa (1-3 anos).

Qual o papel da vítima durante o julgamento?

O estatuto de vítima é reconhecido através da constituição como assistente por decisão do responsável pelo inquérito ou pelo Ministério Público, mediante requerimento escrito da pessoa em causa. O tribunal pode deferir a constituição como assistente até ao início da produção de prova em tribunal.

A vítima pode deduzir pedido de indemnização civil, pode apresentar prova e influenciar o desenvolvimento do processo (através de conciliação com o defensor, consentimento para o acordo com o Ministério Público relativo à medida da pena, etc.).

A vítima pode manifestar a sua opinião sobre a decisão e sobre a indemnização peticionada em tribunal. A vítima pode recorrer da decisão do tribunal de primeira instância e do tribunal de recurso.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal

A ligação abre uma nova janelaCódigo Penal

A ligação abre uma nova janelaLei do Registo Criminal

A ligação abre uma nova janelaLei relativa aos procedimentos de detenção

A ligação abre uma nova janelaLei relativa à actividade dos detectives

A ligação abre uma nova janelaTribunais da Letónia


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 15/06/2020

4 – Os meus direitos após o julgamento

O texto desta página na língua original letão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.


Posso recorrer?

Pode recorrer da A ligação abre uma nova janeladecisão do tribunal de primeira instância. O recurso deve ser interposto no prazo de 10 dias a contar da data em que a sentença for proferida. O tribunal pode alargar este prazo para 20 dias.

O recurso deve ser dirigido ao tribunal superior na hierarquia (Secção Criminal do A ligação abre uma nova janelatribunal regional/Câmara Criminal do A ligação abre uma nova janelaSupremo Tribunal), mas deve ser entregue no tribunal que tiver proferido a decisão.

Não é possível apresentar recursos separados relativamente aos despachos escritos ou orais proferidos no decurso do julgamento. O recurso destes despachos deve ser apresentado em conjunto com o recurso da decisão final.

O recurso pode ser interposto se considerar que a decisão do tribunal foi incorrecta – por exemplo, se a pena decretada foi demasiado pesada, se o seu comportamento foi interpretado de forma desadequada do ponto de vista jurídico (aplicação indevida de um artigo ou parte de um artigo do Código Penal), etc.

O que acontece se eu recorrer?

O recurso tem efeito suspensivo. Se se encontrar detido à data do recurso, o prazo de 10 ou 20 dias para apresentação do recurso começa a contar a partir do dia em que a decisão lhe for notificada numa língua que entenda.

Se tiver algum problema de saúde ou circunstâncias familiares que exijam a sua libertação, pode requerer a revisão da medida da prisão preventiva. O tribunal pode ou não autorizar a libertação.

O tribunal informá-lo-á da data de início da audiência de recurso. A lei não estabelece um prazo para a decisão de recurso, embora os tribunais observem a regra de que os recursos devem ser decididos num prazo razoável.

Pode apresentar novas provas no recurso, fundamentando a necessidade de as mesmas serem examinadas e justificando a razão pela qual não foram apresentadas ao tribunal de primeira instância. Tem o direito de requerer que o tribunal de recurso analise a prova se acreditar que esta é importante para sustentar o recurso.

O que acontece na audiência de recurso?

O tribunal convida os seguintes intervenientes para a audiência de recurso: o Ministério Público, todos os intervenientes que recorreram da decisão do tribunal, defensores ou representantes. O recurso será julgado por um colectivo de três juízes.

Durante a audiência será analisado apenas o recurso, salvo se o tribunal tiver dúvidas sobre as conclusões do tribunal de primeira instância.

Em caso de recurso, o tribunal pode decidir de cinco formas possíveis:

  • confirmar a decisão do tribunal de primeira instância;
  • revogar a decisão e proferir nova decisão que a substitua;
  • revogar parcialmente a decisão e proferir nova decisão que a substitua na parte em causa;
  • revogar a decisão e extinguir o processo;
  • revogar a decisão, total ou parcialmente, e reenviar o processo ao tribunal de primeira instância para nova audiência.

O que acontece se a decisão do recurso me for favorável/desfavorável?

Se a decisão do recurso for favorável e nenhum outro interveniente (Ministério Público/assistente) interpuser recurso de cassação, a decisão do tribunal de recurso transita em julgado.

Se a decisão for desfavorável, pode interpor recurso de cassação para a A ligação abre uma nova janelaCâmara Criminal do Supremo Tribunal. O recurso de cassação deve ser interposto no prazo de 10 dias a contar da disponibilização da decisão do tribunal de recurso. O tribunal pode alargar este prazo para 20 dias.

Terá direito a ser indemnizado no caso de ser absolvido ou de o processo ser extinto por qualquer fundamento legal.

Se o recurso proceder, o registo da condenação é mantido no A ligação abre uma nova janelaCentro de Informação do Ministério do Interior da Letónia.

Os requisitos para interposição de recurso de cassação são muito restritos – tem de provar uma violação grave das disposições do Código Penal ou do Código de Processo Penal.

Em determinados casos, pode requerer a reabertura do processo se forem descobertos novos factos após o trânsito em julgado da decisão. Não existe prazo para estes recursos.

Em determinados casos (se ocorreu violação grave das disposições do Código Penal ou do Código de Processo Penal), mesmo que não tenha sido interposto recurso de cassação, o defensor pode ainda requerer a revisão da decisão transitada em julgado. Não existe prazo para este tipo de revisão.

A decisão do tribunal de primeira instância transita em julgado no caso de não ser apresentado recurso ou recurso de cassação. A decisão do tribunal de recurso transita em julgado no caso de não ser apresentado recurso de cassação. A decisão do tribunal de cassação transita em julgado no dia em que a decisão é proferida.

Sou oriundo de outro Estado-Membro. Posso ser extraditado após o julgamento?

Se for condenado em pena de prisão, pode ser enviado para o seu país de origem após o julgamento se a autoridade competente do seu país requerer a sua extradição e a A ligação abre uma nova janelaProcuradoria-Geral da Letónia concordar, ou vice-versa, se esta tiver requerido ao seu país de origem que a pena seja aí cumprida. A transferência não é automática.

As condições da transferência são as seguintes:

  • o arguido deve obrigatoriamente ser cidadão do país onde a pena será cumprida;
  • a decisão do tribunal deve ter transitado em julgado;
  • devem restar pelo menos 6 meses de pena por cumprir;
  • o crime tem de ser igualmente considerado crime no país de origem;
  • o arguido deve ter manifestado a vontade de cumprir a pena no país de origem ou ter consentido na transferência.

A direcção do estabelecimento prisional informá-lo-á do direito de requerer a transferência no prazo de 10 dias a contar da recepção do despacho relativo à execução da pena. Deve apresentar o seu pedido, por escrito, à Procuradoria-Geral da Letónia.

Se não pretender cumprir a pena no seu país ou se pretender negar o consentimento relativamente ao pedido efectuado pelas autoridades do seu país, deve apresentar a recusa por escrito à Procuradoria‑Geral da Letónia. O pedido de transferência deve ser decidido no prazo de 10 dias.

Informações sobre a acusação/condenação

As informações sobre as suas condenações na Letónia são mantidas, independentemente do seu consentimento, na base de dados do A ligação abre uma nova janelaCentro de Informação do Ministério do Interior da Letónia, até que a condenação caduque ou seja anulada. No caso de ter sido condenado em coima, o registo é mantido pelo prazo de um ano após o respectivo cumprimento e depois arquivado. Não é admissível recurso.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal

A ligação abre uma nova janelaCódigo Penal

A ligação abre uma nova janelaTribunais da Letónia

A ligação abre uma nova janelaLei do Registo Criminal

A ligação abre uma nova janelaLei relativa à indemnização por danos causados por interveniente responsável pelo processo


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Última atualização: 15/06/2020

5 – Contra-ordenações rodoviárias


Como são processadas as contra-ordenações rodoviárias de menor gravidade?

Se excedeu o limite de velocidade (50 km/h nas localidades e 90 km/h fora das localidades) em 20 km/h, no máximo, um agente da A ligação abre uma nova janelapolícia pode aplicar uma admoestação ou uma coima de 5 LVL.

Se excedeu o limite de velocidade em 21-30 km/h, um agente da polícia pode aplicar uma admoestação ou uma coima de 20 LVL.

O montante da coima aumenta tanto mais quanto mais exceder o limite de velocidade e pode atingir os 300 LVL e incluir a inibição de conduzir por um período entre 3 a 6 meses.

Se estacionou em local proibido, um agente da polícia pode aplicar uma coima de 20 LVL.

No caso de se encontrar a conduzir sem carta de condução, documentos da viatura ou certificado de inspecção, etc., um agente da polícia pode aplicar uma admoestação ou uma coima de 2 LVL.

Se conduzir sem os faróis ligados durante o dia, um agente da polícia pode aplicar uma admoestação ou uma coima de 5 LVL. Pela mesma infracção durante a noite ou em condições de pouca visibilidade, um agente da polícia pode aplicar uma coima de 30 LVL.

Se o condutor ou o passageiro circulam sem o cinto de segurança colocado, um agente da polícia pode aplicar uma admoestação ou uma coima de 20 LVL.

O agente da polícia elabora o relatório da infracção e pode tomar a decisão sobre a coima imediatamente. Pode recorrer da decisão de aplicação da coima para a autoridade administrativa superior no prazo de 1 mês a contar da notificação da decisão. A decisão da autoridade administrativa pode ser objecto de recurso para o A ligação abre uma nova janelatribunal administrativo de círculo. O prazo para apresentação do recurso é de 1 mês.

A polícia municipal processa as infracções praticadas por peões. Pode ser aplicada uma coima de 5 a 20 LVL. O prazo de recurso da decisão para o tribunal administrativo de círculo é de 1 mês.

Se conduzir sob o efeito do álcool, com um taxa de alcoolemia entre 0,2 e 0,5 %, e tiver a carta de condução há menos de 2 anos, um agente da polícia ou juiz do tribunal de comarca pode aplicar uma coima de 100 a 200 LVL, com inibição de conduzir pelo período de 3 meses. Pode recorrer da decisão no prazo de um mês para uma autoridade de hierarquia superior e, depois disso, para o tribunal administrativo de círculo (no caso de coima aplicada por um agente da polícia) ou para o A ligação abre uma nova janelatribunal regional (no caso de coima aplicada por um juiz).

Estas contra-ordenações constarão do meu registo criminal?

As coimas constarão do seu registo criminal. As informações sobre estas coimas são mantidas, independentemente do seu consentimento, na base de dados do A ligação abre uma nova janelaCentro de Informação do Ministério do Interior da Letónia pelo período de 1 ano após o seu cumprimento, sendo os registos posteriormente transferidos para a base de dados de arquivo.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCódigo da Estrada

A ligação abre uma nova janelaCódigo das Contra-Ordenações

A ligação abre uma nova janelaLei do Processo Administrativo

A ligação abre uma nova janelaLei relativa à Polícia

A ligação abre uma nova janelaLei do Registo Criminal

A ligação abre uma nova janelaAutoridades Policiais

A ligação abre uma nova janelaDirecção da Segurança Rodoviária


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Última atualização: 15/06/2020

Direitos dos arguidos em processo penal - Luxemburgo

O texto desta página na língua original francês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Estas fichas de informação explicam o que se passa quando alguém é suspeito ou acusado de uma infracção objecto de um processo perante um tribunal. Para informações sobre infracções leves, como infracções ao Código da Estrada, normalmente punidas com uma pena fixa, como uma multa, cf. A ligação abre uma nova janelaficha de informação 5.

Caso tenha sido vítima de um crime, encontra informações completas sobre os seus direitos aqui.


Resumo do processo penal

Apresentamos em seguida um resumo das etapas normais de um processo penal.

  • O processo tem início com a denúncia de uma infracção, com a queixa de uma vítima ou com o levantamento de um auto de crime ou de delito pela polícia.
  • O procurador do Ministério Público ordena um inquérito preliminar.
  • A polícia interroga os suspeitos e pode detê‑los durante um período máximo de 24 horas.
  • Se o procurador do Ministério Público designar um juiz de instrução, este decidirá da inculpação dos suspeitos, ou seja, se estes serão ou não formalmente acusados de ter cometido uma infracção, após o que os interrogará.
  • O juiz pode solicitar à polícia que detenha os suspeitos e que os coloque na prisão: os suspeitos têm o direito de solicitar a liberdade provisória ao tribunal de primeira instância.
  • O juiz de instrução assegura a instrução contraditória do processo.
  • Uma vez concluída a instrução, o juiz de instrução remete o processo para o procurador, que profere um despacho de não pronúncia (fim das diligências, sem mais seguimento) ou de pronúncia, sendo o processo remetido para tribunal, para julgamento. Os arguidos têm o direito de recorrer do despacho de pronúncia.
  • Os arguidos comparecem às audiências do tribunal competente em matéria penal.
  • Os arguidos são condenados ou absolvidos por julgamento.
  • Os arguidos têm direito de interpor recurso e de voltar a ser julgados por um tribunal de recurso.

Das fichas de informação constam informações sobre todas estas etapas processuais e sobre os direitos dos cidadãos. No entanto, estas informações não substituem a consulta de um advogado, servindo apenas como orientação.

O papel da Comissão Europeia

Queira notar que a Comissão Europeia não tem qualquer intervenção nos processos penais dos Estados-Membros, pelo que não pode prestar qualquer assistência aos cidadãos que pretendam apresentar uma queixa. Estas fichas de informação indicam como podem os cidadãos apresentar queixa e junto de que entidades.

Clique nas ligações abaixo para encontrar as informações de que necessita.

A ligação abre uma nova janela1 – Consulta de um advogado

A ligação abre uma nova janela2 – Os meus direitos durante o inquérito

  • Interrogatório / inquérito preliminar da polícia
  • Detenção (incluindo o mandado de detenção europeu)
  • Interrogatório pelo juiz de instrução e detenção
  • Audiência da conferência do tribunal para decidir da libertação
  • Instrução do processo pelo procurador do Ministério Público/juiz de instrução e direitos da defesa
  • Processo de encerramento da instrução e despacho de pronúncia

A ligação abre uma nova janela3 – Os meus direitos durante o processo

A ligação abre uma nova janela4 – Os meus direitos após o processo

A ligação abre uma nova janela5 – Infracções ao código da estrada e outras infracções leves


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Última atualização: 05/04/2016

1 – Consultar um advogado

O texto desta página na língua original francês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Quando está de alguma forma implicado num processo penal, é muito importante obter aconselhamento independente de um advogado. As fichas de informação dizem-lhe quando e em que circunstâncias tem direito a ser representado por um advogado. Dizem‑lhe igualmente de que forma o advogado lhe prestará assistência. A presente ficha de informação geral indica‑lhe como encontrar um advogado e de que forma os respectivos honorários serão cobertos se não tiver condições para os pagar.


Como encontrar um advogado

Tem o pleno direito de ser assistido por um advogado em todos os processos. Pode recorrer aos serviços de um advogado por si escolhido ou contactar a A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados do Luxemburgo (Barreau de Luxembourg) para obter a lista dos advogados e, a partir dela, escolher o seu advogado.

Se não escolher advogado ou se o bastonário da Ordem dos Advogados considerar a sua escolha inadequada, incumbirá ao bastonário designar‑lhe um advogado. Salvo impedimento ou conflito de interesses, o advogado é obrigado a aceitar o mandato que lhe é confiado.

Caso se encontre detido, pode solicitar ao juiz de instrução, no início do processo, ser assistido por um defensor oficioso ou por um advogado por si escolhido.

Como remunerar um advogado

Os honorários dos advogados são livres. Se não dispõe de rendimentos suficientes para pagar um advogado, pode solicitar apoio judiciário junto do serviço de acolhimento e informação jurídica dos tribunais.

O serviço de acolhimento e informação jurídica existe na cidade do Luxemburgo, em Diekirch e em Esch‑sur‑Alzette:

  • Luxemburgo: Cité Judiciaire, Bâtiment CR, L-2080, Luxembourg, Tel.: 22 18 46.
  • Diekirch: bei der Aler Kiirch, B.P. 66 L-9201 Diekirch, Tel.: 80 23 15.
  • Esch-sur-Alzette: place de la Résistance, L-4002 Esch/Alzette, Tel.: 54 15 52.

As pessoas com recursos insuficientes são as que não têm recursos financeiros superiores ao rendimento mínimo garantido pela lei.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMinistère de la Justice – Aide juridique [Ministério da Justiça – Apoio jurídico]

A ligação abre uma nova janelaMinistère de la Justice – Assistance judiciaire [Ministério da Justiça – Assistência judiciária]


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Última atualização: 05/04/2016

2 – Os meus direitos durante o inquérito e a instrução e antes de o processo ser submetido ao tribunal


Quais são as etapas de uma instrução criminal?

O inquérito e a instrução criminal têm por objectivo recolher as provas relativas a uma infracção penal cometida e determinar se um ou diversos suspeitos são os autores dessa infracção.

O Ministério Público abre um inquérito preliminar, confiado à polícia, que interroga os alegados autores, recolhe os indícios e descreve o caso num auto.

Depois de concluído o inquérito, o Ministério Público decide arquivar o processo ou remeter o auto a tribunal para julgamento do arguido.

Quando é cometido um crime ou em caso de delitos complicados, o Ministério Público nomeia um juiz de instrução, que recolhe e verifica os factos e circunstâncias a favor e em desfavor do arguido. O juiz inculpa todos os arguidos aparentemente implicados no caso e pode proceder, directamente ou por intermédio da polícia, a buscas, apreensões ou outras operações. O juiz pode decidir prender qualquer arguido.

Em caso de instrução, pelo menos em matéria criminal, o juiz elabora um relatório sobre o processo destinado ao Ministério Público. Este pode requerer o arquivamento do processo ou o julgamento do arguido por um tribunal. A conferência do tribunal de círculo decide seguir ou não o despacho do procurador.

Os meus direitos durante o inquérito e a instrução

Interrogatório / inquérito preliminar da polícia (1)

O que se passa durante o inquérito preliminar?

No seguimento de uma queixa de uma vítima ou de um auto de crime ou de delito levantado pela polícia, o Ministério Público procede a um inquérito preliminar e procura saber quem é o autor da infracção. Pode confiar a instrução a um juiz de instrução, que ficará encarregado de recolher os elementos relativos a todo o delito. Em caso de crime, é obrigatoriamente designado um juiz de instrução. Pode ser ouvida qualquer testemunha. Em consequência, pode ser convocado pelo Ministério Público, pela polícia ou pelo juiz de instrução para ser ouvido sobre a sua eventual intervenção no caso.

Que quer dizer «arguido»?

Os seus direitos durante o inquérito e a instrução declaram-se no momento em que for qualificado como «arguido» pelo juiz de instrução, ou seja, quando for acusado de ter cometido uma infracção. Não obstante, é considerado inocente até que tenham sido apresentadas provas da sua culpabilidade e estas tenham sido aceites por um tribunal.

O que me dirão sobre o que se estiver a passar?

Tem o direito de ser informado sobre a natureza e a causa da acusação, ou seja, sobre os factos que lhe são imputados e a respectiva fundamentação jurídica. Este direito de informação serve para lhe permitir preparar o melhor possível a sua defesa. As informações devem ser compreensíveis e completas e ser‑lhe comunicadas por um elemento da Polícia Judiciária ou pelo juiz de instrução.

No caso de não falar a língua, serei assistido por um intérprete?

Se não falar uma das línguas utilizadas pelas autoridades judiciárias (polícia ou juiz de instrução), recorrer‑se‑á a um intérprete, que traduzirá todas as perguntas e todas as respostas.

Detenção (incluindo o mandado de detenção europeu) (2)

O que acontece em caso de flagrante delito?

Em caso de flagrante delito, ou seja, de infracção ou crime que acaba de ser cometido, pode ser detido imediatamente pela polícia se for suspeito de ter cometido a infracção ou o crime em causa. Pode ser detido pela polícia durante 24 horas, no máximo. Poderão ser apreendidos objectos que tenham sido utilizados para cometer a infracção. As suas impressões digitais podem ser recolhidas e podem ser‑lhe tiradas fotografias. Pode igualmente ser efectuada uma colheita do seu ADN. Em seguida será presente ao juiz de instrução.

Quando e como posso recorrer a um advogado?

Se for detido por elementos da Polícia Judiciária, em caso de flagrante delito, ou interrogado pelo juiz de instrução, os elementos da Polícia Judiciária ou o juiz de instrução são obrigados a informá‑lo do seu direito de se fazer assistir por um advogado e a autorizá‑lo a contactá‑lo para que este o assista. Esta informação deve ser prestada antes do interrogatório, por escrito e contra recibo, numa língua que compreenda.

Posso contactar um membro da minha família ou um amigo?

A polícia deve informá‑lo, por escrito e contra recibo, numa língua que compreenda, do seu direito de prevenir uma pessoa à sua escolha, colocando, para o efeito, um telefone à sua disposição. A pessoa em causa pode ser um membro da sua família, excepto se tal for susceptível de prejudicar o inquérito.

Em caso de necessidade, posso contactar um médico?

Logo após a detenção, é informado, por escrito e contra recibo, numa língua que compreenda, do seu direito de ser examinado por um médico. É igualmente o Ministério Público que pode designar um médico para o examinar, quer por sua iniciativa, quer a pedido de um membro da sua família.

Se for cidadão de outro país, posso contactar a minha embaixada?

Pode contactar uma pessoa à sua escolha, pelo que, se assim o pretender, pode contactar a embaixada do seu país.

Podem revistar‑me?

Se, durante a sua detenção, se suspeitar que oculta objectos úteis para o apuramento da verdade ou objectos perigosos para si ou para terceiros, pode ser revistado por uma pessoa do mesmo sexo.

Podem efectuar buscas no meu domicílio, local de trabalho, automóvel, etc.?

No âmbito de um inquérito preliminar, apenas pode ser efectuada uma busca no seu domicílio com o seu acordo expresso e manuscrito. Em caso de flagrante delito, esse acordo não é necessário e a busca pode ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite. A busca ao seu automóvel é igualmente possível, se existirem indícios que permitam presumir que cometeu um crime ou um delito.

No âmbito de uma instrução, as buscas domiciliárias apenas podem ser realizadas entre as seis e meia e as vinte horas. Pode obter uma cópia dos documentos apreendidos e solicitar a restituição dos objectos apreendidos. Se deles não necessitar para apurar a verdade ou garantir os direitos das partes e se a sua restituição não representar um perigo para as pessoas ou os bens, o Estado restituirá os objectos em causa. A restituição pode ser recusada nos casos em que a confiscação estiver prevista na lei.

Irão solicitar‑me amostras de ADN, impressões digitais e amostras de outros fluidos corporais?

Por ordem do Ministério Público ou do juiz de instrução, e com o seu acordo escrito prévio, um elemento da Polícia Judiciária pode proceder à colheita de células suas para estabelecer um perfil de ADN para comparação.

A colheita de células pode ser obrigatória se, aparentemente, existir uma relação directa entre si e a realização dos factos em causa e se tais factos forem puníveis com pena de prisão igual ou superior a dois anos.

Em contrapartida, não pode ser obrigado a permitir uma colheita de sangue.

O Ministério Público pode ordenar a recolha de impressões digitais se considerar que participou num crime flagrante e durante o inquérito preliminar. As impressões digitais podem ser posteriormente utilizadas pela polícia para prevenção, investigação e verificação de infracções penais.

Se forem indispensáveis ao estabelecimento da sua identidade, as impressões digitais podem ser‑lhe pedidas no âmbito de um inquérito por flagrante delito, de um inquérito preliminar, de uma carta rogatória ou da execução de uma ordem de busca emitida por uma autoridade judiciária mediante autorização do Ministério Público ou do juiz de instrução. As impressões digitais podem ser posteriormente utilizadas pela polícia para prevenção, investigação e verificação de infracções penais, excepto se não for objecto de qualquer investigação judiciária ou medida de execução.

Por que meio pode o juiz de instrução interrogá-lo?

Se se encontra em liberdade, o juiz de instrução pode convocá‑lo por carta, mais concretamente por um mandado de comparência, em que o notifica para se apresentar, na data e hora indicadas, para ser ouvido pelo juiz de instrução.

O juiz de instrução pode igualmente mandar a polícia ir procurá‑lo com um mandado de comparência, se considerar que existe perigo de fuga, perigo de desaparecimento de provas ou se não se tiver apresentado quando foi convocado. Em caso de crime, o perigo de fuga é presumido se este for punível por lei com pena de prisão.

Pode ser emitido um mandado de detenção se o inculpado se encontrar em fuga ou residir no estrangeiro e se os factos que lhe são imputados o expuserem a uma pena de prisão.

Sendo eu cidadão de outro país, devo comparecer perante o juiz de instrução ou posso participar por videoconferência?

Tem de comparecer às audiências. A lei não prevê a participação por videoconferência.

Interrogatório pelo juiz de instrução e detenção (3)

Qual é a finalidade do interrogatório pelo juiz de instrução?

O juiz de instrução verifica a sua identidade e dá‑lhe conhecimento das diligências efectuadas no decurso do processo. Em seguida, informa‑o da sua inculpação, o que significa que passa a estar formalmente acusado de ter cometido uma determinada infracção, e interroga‑o sobre os factos imputados (ou «que lhe são imputados»).

Quais são os seus direitos aquando do interrogatório pelo juiz de instrução?

Tem o direito de ser informado sobre todos os factos que lhe são imputados e sobre as diligências efectuadas no decurso do processo por flagrante delito ou do inquérito preliminar.

O juiz de instrução é obrigado a informá‑lo sobre o direito de se fazer assistir por um advogado por si escolhido. Esta informação deve ser prestada antes do interrogatório, por escrito e contra recibo, numa língua que compreenda. Se não escolher um advogado, o juiz de instrução deve, a seu pedido, designar um defensor oficioso para o assistir.

Apenas pode ser interrogado na presença do seu advogado, a menos que a tal renuncie expressamente.

Mesmo comparecendo, tem o direito de se recusar a responder, direito sobre o qual deve ser informado.

Tem o direito de reconsiderar as declarações já feitas; apenas pode ser utilizada contra si uma confissão que tenha feito livre e voluntariamente.

Tem o direito de fazer perguntas às testemunhas.

Não tem o direito de comunicar com o seu advogado até ao final do primeiro interrogatório. O juiz pode proibi‑lo, através de uma decisão fundamentada, de comunicar (por escrito) com a sua família durante um período máximo de 10 dias.

No caso de não falar a língua, serei assistido por um intérprete?

O juiz de instrução deve, para o interrogatório, recorrer a um intérprete, que traduzirá todas as perguntas e respostas e também o seu depoimento no momento da releitura.

Posso ser enviado para o meu país de origem?

Não. A menos que as autoridades do seu país o reclamem pela mesma infracção e as autoridades luxemburguesas aceitem que a instrução ou o inquérito decorram no seu país, será obrigado a permanecer no Luxemburgo, se necessário na prisão.

Serão pedidas informações sobre o meu registo criminal?

Na prática, as autoridades judiciárias verificam os antecedentes relativamente a uma informação, pelo que verificam igualmente o seu registo criminal.

Serei informado acerca das testemunhas que depõem contra mim e de outras provas que existam contra mim?

No âmbito do seu direito de consultar o processo, em princípio por intermédio do seu advogado, pode informar‑se acerca das testemunhas que depuseram contra si e das demais provas contra si. Tem acesso ao processo após o primeiro interrogatório. Pode ainda, a qualquer momento, solicitar ao juiz de instrução a consulta de elementos do seu processo.

Serei libertado ou detido?

Depois de o inculpar e interrogar, o juiz de instrução pode libertá‑lo. Pode igualmente colocá‑lo em prisão preventiva, emitindo, para o efeito, um mandado de detenção. Neste caso, a polícia conduzi‑lo‑á à prisão. Caso o considere necessário para a instrução, o juiz de instrução pode proibi‑lo de comunicar com o exterior. Se essa proibição for levantada, pode telefonar da prisão para pessoas próximas, no estrito cumprimento do regulamento da prisão.

Tem o direito de pedir para ser colocado em liberdade provisória em qualquer fase do processo. A libertação pode ser subordinada à obrigação de prestar caução e requer o estabelecimento de um domicílio no Luxemburgo.

Posso abandonar o país durante a instrução?

Em geral, pode abandonar o país durante a instrução, excepto se estiver na prisão. Em contrapartida, se incorrer numa pena de prisão correccional ou numa pena mais grave (pena cujo máximo seja igual ou superior a dois anos de prisão, se reside no Luxemburgo), o juiz de instrução ou a conferência do tribunal podem ordenar um controlo judiciário que implicará a obrigação de, por exemplo, não sair dos limites territoriais determinados pelo juiz de instrução.

Já fui objecto de processo penal noutro Estado-Membro pelo mesmo crime. O que acontece?

Relativamente a um mesmo facto apenas pode ser punido uma vez, embora possa ser intentado mais do que um processo enquanto não houver uma decisão definitiva num dos países. Se estiver em curso uma instrução nesse Estado, pode ser extraditado para esse país, para ser julgado nesse Estado e não no Luxemburgo.

Audiência da conferência do tribunal para decidir da libertação (4)

Se estiver detido, como e a quem solicito a minha libertação provisória?

A libertação pode ser solicitada em qualquer circunstância, ou seja, a qualquer momento da instrução, não havendo limite para o número de vezes que pode ser pedida. Trata‑se de um simples requerimento dirigido à conferência do tribunal de círculo.

Contudo, se se encontra em prisão preventiva, pode igualmente solicitar a sua libertação provisória mediante um simples pedido escrito entregue directamente ao pessoal da prisão.

Qual é o procedimento e o prazo?

É tomada uma decisão de urgência, o mais tardar três dias após a apresentação do pedido de libertação provisória. Na qualidade de arguido, deve ser ouvido, bem como, se for caso disso, o seu advogado. A conferência do tribunal de círculo delibera com base num parecer escrito e fundamentado do juiz de instrução.

Posso ser libertado provisoriamente contra o pagamento de uma quantia em dinheiro (caução)?

Com efeito, o código prevê o termo de caução. O tribunal pode libertá‑lo provisoriamente contra o pagamento da quantia por ele livremente determinada. Este pagamento de uma determinada quantia visa assegurar a sua apresentação perante o juiz de instrução e o tribunal e a sua apresentação para o cumprimento da pena, bem como o pagamento das multas e custas judiciais.

Se for libertado provisoriamente, ficarei sujeito a controlo?

A libertação pode ser acompanhada de colocação sob controlo judicial. As autoridades podem impor‑lhe obrigações, como, por exemplo, a de não ver determinadas pessoas ou não viajar.

É possível recorrer das decisões do tribunal?

Se for libertado, o Ministério Público pode, no prazo de um dia a contar da decisão, recorrer da mesma. Nesse caso, continuará detido até à decisão do tribunal de recurso.

Se o tribunal recusar a sua libertação, pode igualmente recorrer dessa decisão para o tribunal de recurso.

Instrução do processo pelo Ministério Público/juiz de instrução e direitos da defesa (5)

Que diligências pode o juiz de instrução efectuar?

Durante a instrução, o juiz de instrução pode recorrer a uma variedade de meios para estabelecer a realidade dos factos que se encontram na base da infracção cometida.

Deste modo, o juiz pode organizar buscas, ouvir testemunhas, organizar acareações, ordenar perícias, escutas ou localizações telefónicas e, eventualmente, uma infiltração.

Posso interpor recurso contra uma diligência do processo instrutório?

Tem o direito de requerer à conferência do tribunal de círculo a anulação de diligências do processo instrutório.

O requerimento nesse sentido deve ser apresentado ainda durante a instrução, no prazo de cinco dias a contar do conhecimento da diligência em causa. Se não for requerida durante a instrução, a anulação já não poderá ser requerida na fase subsequente do processo.

Que outros recursos posso introduzir?

Para além destes casos de anulação, tem igualmente o direito de requerer, durante a instrução, o respeito ou o exercício de uma faculdade ou de um direito conferido pela lei. Se o seu requerimento for ignorado ou se sobre ele não for tomada qualquer decisão, pode, noutra instância, alegar que o processo não é equitativo.

Que diligências posso pedir que o juiz de instrução efectue?

Por intermédio do seu advogado, pode solicitar ao juiz de instrução que efectue diligências destinadas a provar a sua inocência. Neste contexto, pode solicitar buscas, uma nova audiência, que sejam ouvidas determinadas testemunhas abonatórias da sua pessoa, que seja organizada uma acareação ou que seja realizada uma perícia.

Pode ainda entregar ao juiz qualquer documento destinado a provar a sua inocência ou solicitar que sejam disponibilizados documentos, objectos ou contas bancárias apreendidas por ordem do juiz.

Processo de encerramento da instrução e de despacho de pronúncia (6)

O que se passa quando termina a instrução?

O juiz de instrução toma uma decisão de encerramento da fase instrutória do processo. Considera, por conseguinte, que efectuou todas as diligências necessárias para o apuramento da verdade e para que os autores acusados sejam designados para julgamento.

Quais são os seus direitos após a decisão de encerramento da fase instrutória do processo?

O processo, com o eventual parecer do juiz de instrução, é colocado à sua disposição e à disposição do seu advogado pelo menos oito dias antes da data fixada para a apreciação do processo pela conferência do tribunal de círculo. Tem o direito de ter conhecimento de todos os elementos de informação resultantes da instrução.

Tem o direito de apresentar uma peça processual, na prática através do seu advogado, antes de a conferência do tribunal tomar uma decisão e emitir um despacho de não pronúncia (o processo é arquivado por falta de provas) ou um despacho de pronúncia (o processo segue para tribunal para julgamento dos acusados).

Pode recorrer das decisões supramencionadas do juiz de instrução e da conferência do tribunal: pode interpor recurso da decisão do juiz de instrução ou da decisão da conferência do tribunal de círculo. Esse recurso será apreciado pela conferência do tribunal de recurso.

Posso, antes do processo, declarar‑me culpado da totalidade ou de parte dos factos que me são imputados?

Não existe actualmente no Luxemburgo esta possibilidade.

Podem os factos que me são imputados ser alterados antes do processo?

Os factos que lhe são imputados podem ser alterados antes do processo, em função dos factos que forem apurados durante o inquérito ou a instrução.

Ligações úteis

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As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Última atualização: 05/04/2016

3 – Os meus direitos durante o processo

O texto desta página na língua original francês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.


Que competência para que tribunal?

Existem três tipos de infracções, que são julgados por tribunais diferentes:

  • Contravenção = tribunal de polícia (um juiz)
  • Delito = juízo correccional do tribunal de primeira instância (três juízes, excepto circulação automóvel: um juiz)
  • Crime = juízo criminal do tribunal de primeira instância (três juízes).

O tribunal pode ordenar o julgamento à porta fechada se, por exemplo, a vítima for uma criança.

Em que medida podem as acusações ser alteradas durante o processo?

O princípio aplicável é o de que a qualificação jurídica atribuída é provisória e não tem de ser mantida pelo tribunal que conhece do processo.

Para permitir a alteração das acusações, é necessário que o facto na origem do processo seja o mesmo.

O que acontece se, durante o processo, me declarar culpado da totalidade ou de parte das acusações?

Os arguidos não se podem declarar culpados, mas podem confessar uma infracção. Não obstante, o juiz pode não ter em conta uma confissão que considere suspeita. Contudo, a confissão pode constituir circunstância atenuante.

Quais são os seus direitos durante o processo?

Devo estar presente no processo? Pode o processo decorrer na minha ausência?

Deve apresentar‑se no tribunal ou justificar a sua ausência, por exemplo com um atestado médico. Nesse caso, o processo pode ser adiado. Pode encarregar o seu advogado de o representar, excepto se o tribunal exigir a sua presença. Em caso de crime, é obrigado a apresentar‑se pessoalmente.

Se viver noutro Estado-Membro, posso participar por videoconferência? Sou obrigado a aceitar?

A lei não prevê a possibilidade de uma pessoa que resida noutro Estado participar por videoconferência.

Tenho de estar presente durante todo o processo?

Sim, dado que o juiz pode querer ouvi‑lo a qualquer momento.

Se não compreender a língua utilizada pelo tribunal, terei direito a interpretação?

O direito de ser gratuitamente assistido por um intérprete se não compreender ou não falar a língua utilizada na audiência constitui um direito fundamental garantido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem. No entanto, as peças processuais não serão traduzidas.

Devo recorrer a um advogado? Ser‑me‑á designado um advogado? Posso mudar de advogado?

Tem o direito de assegurar a sua própria defesa, de se fazer assistir por um defensor por si escolhido ou, se não tiver meios para remunerar um defensor, de se fazer assistir por um defensor oficioso (apoio judiciário). Pode sempre mudar de advogado.

Posso exprimir‑me durante o processo? Tenho de falar durante o processo? Por exemplo, direito de permanecer calado, auto‑acusação?

Tem o direito de se exprimir sobre todos os elementos da acusação. Tem igualmente o direito de permanecer calado face às acusações que lhe são imputadas.

Quais serão as consequências se eu não disser a verdade durante o processo?

Se não disser a verdade durante um processo, incorre numa pena agravada.

Posso contestar as provas avançadas contra mim? Como? Porquê?

Pode contestar as provas avançadas contra si por qualquer meio, por exemplo testemunhas, documentos, argumentos ou peritos.

Que tipo de provas posso apresentar a meu favor?

O tribunal deve tomar em consideração todos os meios de prova.

Em que circunstâncias posso apresentar essas provas?

Estas provas podem ser apresentadas desde que tenham sido regularmente inseridas no processo e desde que tenham sido objecto de livre discussão entre as partes num debate público.

Posso recorrer a um detective privado para obter provas a meu favor? Essas provas são admissíveis?

O recurso a um detective privado para obter provas não é proibido, mas é necessário que a actuação desse detective seja legal.

Eu ou o meu advogado podemos fazer perguntas às demais testemunhas do processo? Eu ou o meu advogado podemos contestar as respectivas afirmações?

O direito à audição das testemunhas resulta dos direitos da defesa enunciados no artigo 6.º, n.º 3, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A defesa pode convocar e interrogar testemunhas para demonstrar a sua inocência, nas mesmas condições do que as testemunhas contra si.

Serão as informações sobre o seu registo criminal tidas em conta?

Aquando do processo, serão fornecidas ao tribunal todas as anteriores condenações inscritas no registo criminal.

Serão tidas em conta condenações anteriores noutro Estado-Membro?

Não, para efeitos de reincidência. Sim, para a concessão da suspensão da execução da pena.

Quais são as consequências possíveis do processo?

Pode ser total ou parcialmente absolvido. Pode igualmente ser declarado culpado. A pena a aplicar dependerá da infracção de que for culpado.

As penas criminais são as seguintes:

  • Prisão perpétua ou por um período compreendido entre 5 e 30 anos
  • Multa de, no mínimo, 251 EUR
  • Confisco especial
  • Destituição de títulos, graus, funções, empregos e cargos públicos
  • Privação de determinados direitos civis e políticos
  • Encerramento de empresa e de estabelecimento
  • Publicação ou afixação, a expensas do condenado, da decisão de condenação ou de um extracto dessa decisão
  • Proibição do exercício de determinadas actividades profissionais.

As penas correccionais são as seguintes:

  • Prisão (de 8 dias a 5 anos)
  • Multa de, no mínimo, 251 EUR
  • Confisco especial
  • Privação de determinados direitos civis e políticos
  • Encerramento de empresa e de estabelecimento
  • Publicação ou afixação da decisão de condenação
  • Proibição do exercício de determinadas actividades profissionais
  • Proibição da condução de determinados veículos
  • No caso de a pena de prisão ser inferior a seis meses, o juiz tem a faculdade de a substituir por trabalho a favor da comunidade, a prestar durante 40 a 240 horas.

As penas de polícia são as seguintes:

  • Multa num montante compreendido entre 25 e 250 EUR, salvo disposição legal em contrário
  • Confisco especial
  • Proibição da condução de determinados veículos.

Se for condenado a uma pena privativa de liberdade, quais são as possibilidades de execução dessa pena privativa de liberdade?

No Luxemburgo, é o Procurador‑Geral do Estado que decide os modos de cumprimento das penas privativas de liberdade, sem a intervenção de um juiz.

Existem diferentes possibilidades:

Cumprimento fraccionado

O fraccionamento permite ao recluso que não apresente qualquer perigo cumprir a pena durante períodos acordados.

Regime aberto

Este regime oferece ao recluso a possibilidade de exercer uma actividade profissional ou de frequentar um estabelecimento de ensino ou uma formação no exterior.

Liberdade condicional

Permite que o recluso seja libertado após o cumprimento de metade da pena.

Regime de prisão por dias livres

Neste regime, o recluso tem autorização para abandonar o estabelecimento prisional durante uma parte do dia ou durante períodos de vinte e quatro horas, contando esse tempo para o cômputo da duração da pena.

Suspensão da execução da pena

Tendo em vista a liberdade condicional ou a libertação definitiva, pode ser concedida suspensão da pena a condenados cuja evolução durante as saídas anteriormente concedidas tenha sido considerada positiva.

Pulseira electrónica

A sua utilização ainda não está prevista na lei.

Que papel desempenha a vítima durante o processo?

A vítima pode ser ouvida como testemunha. Pode igualmente intervir como parte civil, ou seja, solicitar uma indemnização. Pode também tomar posição sobre a infracção cometida e sobre as suas consequências. Pode interpor recurso contra as decisões do tribunal, mas unicamente no que respeita aos seus interesses civis.

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4 – Os meus direitos após o processo

O texto desta página na língua original francês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.


Posso interpor recurso?

Tem o direito de interpor recurso contra um acórdão, mediante a apresentação de uma declaração ao tribunal, no prazo de quarenta dias a contar da data do acórdão. O recurso pode dizer respeito unicamente à pena aplicada ou à vertente civil.

Competências

  • Contravenção = perante o tribunal de polícia; o recurso é apreciado pelo tribunal correccional.
  • Delito = perante o tribunal correccional; o recurso é apreciado pelo tribunal de recurso.
  • Crime = perante o juízo criminal do tribunal de círculo; o recurso é apreciado pelo juízo criminal do tribunal de recurso.

O que acontece se eu interpuser recurso?

O Ministério Público do tribunal que irá apreciar o recurso é informado, no prazo de vinte e quatro horas, de que este foi interposto. É fixada uma data para a audiência de recurso, que lhe será comunicada.

Quanto tempo é necessário para a apreciação do recurso?

São necessários alguns meses para a apreciação do recurso.

Posso apresentar novas provas em recurso? Quais são as regras aplicáveis?

Tem o direito de apresentar novas provas em recurso. São aplicáveis as regras do direito da prova. O tribunal aceita todas as provas legais apresentadas. Em contrapartida, não serão aceites meios processuais, como a nulidade de um acto, que devessem ter sido utilizados em primeira instância.

O que acontece na audiência de recurso e qual pode ser a decisão do tribunal?

Os juízes voltam a apreciar os factos, mas, em princípio, as testemunhas não voltam a ser ouvidas, a menos que o tribunal o considere necessário. O tribunal pode ainda, se necessário, ouvir novas testemunhas.

Se o arguido for o único a contestar o acórdão, o juiz de recurso não pode, em princípio, agravar a pena pronunciada em primeira instância. Neste caso, o tribunal apenas pode manter ou reduzir a pena aplicada ao arguido. A pena só pode ser agravada se o Ministério Público tiver igualmente recorrido do acórdão, o que normalmente acontece quando o arguido recorre da vertente penal.

O que acontece se o recurso obtiver/não obtiver provimento?

Tem o direito de interpor um recurso de anulação. O tribunal de instância superior limita‑se a verificar a matéria de direito, não se ocupando da matéria de facto.

No caso de a primeira decisão ser anulada, serei indemnizado? Por quê? Como?

Apenas tem direito a indemnização em caso de detenção injustificada. Este direito é aberto a todas as pessoas que tenham sido detidas preventivamente por mais de três dias, desde que a sua detenção ou manutenção em detenção não lhes possa ser imputada.

Se o meu recurso obtiver provimento, a condenação continuará a figurar no meu registo criminal?

Se o seu recurso obtiver provimento e, na sequência do recurso, for absolvido, a decisão condenatória não será inscrita no seu registo criminal.

É possível interpor novo recurso no caso de o primeiro não obter provimento? A quem é dirigido? Em que circunstâncias?

Qualquer pessoa reconhecida como autora de um crime ou delito por uma decisão definitiva pode requerer a revisão da decisão nas seguintes circunstâncias:

  • Sempre que, após condenação por crime ou delito, uma nova decisão judicial condenar, pelo mesmo facto, outra pessoa e que as duas decisões sejam inconciliáveis; neste caso, a sua contradição constitui a prova da inocência de uma das pessoas condenadas.
  • No caso de as testemunhas ouvidas terem posteriormente sido condenadas por perjúrio.
  • Sempre que, após a condenação, ocorra um facto ou surjam elementos desconhecidos susceptíveis de estabelecer a sua inocência total ou parcial.
  • Sempre que, após uma condenação por homicídio, surjam elementos susceptíveis de fornecer indícios suficientes sobre a existência da pretensa vítima de homicídio.
  • Sempre que de uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem resulte que uma condenação penal foi pronunciada em violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

O Supremo Tribunal de Justiça, reunido na qualidade de tribunal de instância superior, delibera sobre os pedidos de revisão.

Quando é que uma condenação se torna definitiva?

Uma condenação é definitiva depois de esgotadas todas as vias de recurso, nomeadamente no caso de terem terminado os prazos de recurso ou de revisão.

Se for cidadão de outro Estado-Membro, posso ser expulso após o processo?

Enquanto cidadão de outro Estado-Membro, pode ser expulso por perturbação efectiva e grave da ordem pública. Um cidadão de um país estrangeiro pode pedir para ser libertado após o cumprimento de metade da pena se se comprometer por escrito a não voltar ao país.

Pode recorrer junto do tribunal administrativo da decisão do Ministério da Imigração de o expulsar.

O que acontece com as informações sobre a acusação/condenação?

As informações sobre a condenação são inscritas no seu registo criminal, ficheiro destinado a receber a inscrição das condenações pronunciadas pelas instâncias repressoras luxemburguesas.

Como e onde serão essas informações conservadas?

O registo criminal é gerido pela Procuradoria‑Geral (Parquet Général), sob a autoridade do Procurador‑Geral do Estado e sob a forma de ficheiro informático. No ficheiro, está identificado pelo seu apelido e nome próprio, pelos do seu pai e da sua mãe e, se for caso disso, pelos do seu cônjuge, bem como pela data e local de nascimento, local de residência e profissão ou por um número de identificação.

Por quanto tempo serão essas informações conservadas?

As condenações pronunciadas pelos tribunais luxemburgueses são apagadas do registo criminal quando obtiver a reabilitação de direito ou judicial.

Podem essas informações ser conservadas sem o meu acordo?

A conservação de informações no registo criminal é obrigatória e pode ser efectuada sem o seu acordo.

Posso objectar contra a conservação dessas informações? Como? Junto de quem?

Tem o direito de contestar as inscrições no registo criminal; para o efeito, deve interpor recurso junto da conferência do tribunal de círculo.

Ligações úteis

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5 - Infracções leves

O texto desta página na língua original francês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.


As infracções relativas à circulação rodoviária são reguladas pelo Código da Estrada, que abrange, nomeadamente, as infracções relacionadas com o consumo de álcool, a velocidade e o comportamento em caso de acidente.

Quais são as infracções relacionadas com o consumo de álcool?

Estas infracções são diferenciadas em função da taxa de alcoolemia. A taxa de base a partir da qual o consumo de álcool é punível é de 0,5 g por litro de sangue. O tribunal de polícia é competente a partir desta taxa (infracção grave) até uma taxa de, no mínimo, 1,2 g por litro de sangue, limiar a partir do qual é competente o tribunal correccional (delito).

A lei prevê igualmente o caso dos sinais evidentes de embriaguez. Com efeito, se apresentar sinais evidentes de embriaguez, mesmo com uma taxa inferior a 0,5 g por litro de sangue, será tratado como se a sua taxa fosse igual ou superior a 0,5 g por litro de sangue. Do mesmo modo, se apresentar uma taxa compreendida entre 0,5 e 1,2 g por litro de sangue, mas sinais evidentes de embriaguez, o condutor será tratado como se a sua taxa fosse igual ou superior a 1,2 g por litro de sangue.

Em que sanções incorre?

Podem ser‑lhe aplicadas as seguintes penas: prisão, multa, proibição de conduzir (provisória, definitiva, retirada imediata da carta de condução) ou confisco. As sanções variam em função da gravidade da infracção.

Quais são as infracções relacionadas com a velocidade?

São três as infracções relacionadas com a velocidade:

Infracção simples

É o caso do excesso de velocidade que não se inscreve noutra categoria. A sanção aplicável a uma infracção simples consiste no pagamento de uma coima, após o que o processo é encerrado.

Infracção grave

A sanção consiste numa multa (25 a 500 EUR).

Delito de alta velocidade (unicamente em caso de reincidência após uma primeira infracção grave)

A sanção consiste numa multa (500 a 10 000 EUR) e numa pena de prisão (8 dias a 3 anos) ou numa destas penas.

Para mais informações, queira consultar os limites de velocidade e sua classificação em função da gravidade divulgados pelo A ligação abre uma nova janelaMinistério dos Transportes.

Quais são as infracções relacionadas com o comportamento em caso de acidente?

Delito de fuga

Em caso de acidente (independentemente da natureza ou da importância dos danos), deve permanecer no local do acidente até à constatação da ocorrência, para não cometer um delito de fuga.

Em caso de delito de fuga, incorre em pena de prisão, multa e proibição de conduzir.

Não assistência a pessoa em perigo

A não assistência a pessoa em perigo é punível se, sem perigo grave para si ou para terceiro, se abstiver voluntariamente de prestar ou providenciar ajuda a uma pessoa exposta a perigo grave, independentemente do facto de a situação dessa pessoa ter sido observada por si ou lhe ter sido descrita por aqueles que solicitaram a sua intervenção.

Em caso de não assistência a pessoa em perigo, incorre numa pena de prisão de oito dias a cinco anos e numa multa de 251 a 10 000 EUR, ou apenas numa destas penas.

Ofensas corporais involuntárias e homicídio involuntário

O processo corre no tribunal, como qualquer outro processo não relacionado com a circulação automóvel.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaDepartamento de Transportes, excesso de velocidade

A ligação abre uma nova janelaNovidades em matéria de circulação rodoviária


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Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

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Direitos dos arguidos em processo penal - Malta

Estas fichas informativas explicam o que acontece quando alguém é suspeito ou acusado da prática de um crime e julgado em tribunal. Para obter informações sobre contraordenações como, por exemplo, as contraordenações rodoviárias, para as quais se comina geralmente uma sanção fixa, tal como uma coima, consulte a A ligação abre uma nova janelaficha informativa 5.

Se for vítima de um crime, poderá encontrar todas as informações sobre os seus direitos aqui.


Síntese do processo penal

A acusação é-lhe sempre lida no Tribunal de Magistrados. Se estiver detido quando lhe for lida a acusação, o tribunal começa por decidir s