1 - Obter aconselhamento jurídico

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Esta ficha informativa contém informações sobre as situações em que tem o direito de ser representado por um advogado, sobre como encontrar um advogado e como pagar os honorários de um advogado se não dispuser de recursos suficientes. Contêm também informações sobre a forma como um advogado poderá ajudá-lo.


Encontrar um advogado

Só um advogado que esteja inscrito no registo dos advogados da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados Checa (CBA) pode defender uma pessoa em processo penal.

Se necessita de um advogado de defesa, contacte a A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados Checa (A ligação abre uma nova janelahttp://www.cak.cz/ou contacte directamente um dos advogados inscritos no registo).

E se eu não constituir advogado?

Se não constituir advogado terá de se defender a si próprio.

Nalguns casos, é obrigado a ter um advogado de defesa e, se não constituir advogado num prazo determinado, o tribunal nomeará um advogado para o defender. As situações em que é obrigatório ter um advogado de defesa são as seguintes:

  • se estiver detido ou sob vigilância num estabelecimento médico,
  • se a sua capacidade jurídica estiver limitada,
  • se for contumaz,
  • se tiver menos de 18 anos de idade,
  • se for portador de deficiência física ou mental e existirem dúvidas sobre a sua capacidade para se defender a si próprio convenientemente.
  • se for acusado de um crime punível com pena de prisão superior a 5 anos,
  • se estiver detido e for objecto de processo sumário,
  • num processo em que possa ser sujeito a tratamento médico preventivo (excluindo o tratamento do alcoolismo),
  • em determinados processos com um elemento de conexão com o estrangeiro.

Quem paga os honorários do advogado?

Cabe ao arguido pagar os serviços do advogado. Se o tribunal nomear um advogado para si, o Estado suporta os custos da sua defesa. O mesmo acontece se tiver direito a apoio judiciário gratuito.

Quais são os honorários do advogado?

O custo dos serviços de um advogado de defesa consta do contrato que celebrar com o seu advogado de defesa ou da A ligação abre uma nova janelaLei dos Honorários dos Advogados (se não celebrar qualquer contrato).

Em que circunstâncias tem direito a apoio judiciário?

Se não dispuser de recursos suficientes para suportar os custos da sua defesa, tem direito a uma redução ou à isenção do seu pagamento (em ambos os casos, designa-se por «apoio judiciário»). Um juiz, ou o secretário judicial, pronunciar-se-á sobre o requerimento, com base em informações sobre a sua situação financeira. Este requerimento tem de ser apresentado por si ao magistrado do Ministério Público durante o processo preparatório ou durante o processo judicial.

Pode ser-lhe concedido apoio judiciário mesmo sem o requerimento se se revelar o mais indicado, tendo em conta os elementos constantes do processo.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaLei dos Honorários dos Advogados


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Última atualização: 17/04/2018