3 - Direitos que me assistem durante o julgamento

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Esta ficha informativa contém informações sobre os direitos que lhe assistem durante o julgamento.


Direitos fundamentais

Durante o processo penal, tem o direito de:

  • esperar que as autoridades responsáveis pelo processo penal actuem da forma mais célere possível e respeitem plenamente os seus direitos e liberdades fundamentais;
  • exigir que as autoridades responsáveis pelo processo penal actuem de forma a que não subsista qualquer dúvida razoável sobre os factos essenciais para uma decisão correcta;
  • Devem usar de igual prudência na apreciação da prova produzida a seu favor ou contra si;
  • ser informado dos seus direitos pelas autoridades responsáveis pelo processo penal e poder ver esses direitos plenamente aplicados;
  • pronunciar-se sobre os factos descritos na acusação deduzida contra si e sobre os elementos de prova que a fundamentam;
  • recusar-se a prestar declarações;
  • consultar os autos, obter extractos, tirar notas e fazer cópias a expensas próprias;
  • participar na discussão da causa durante o julgamento e nas sessões públicas durante o recurso;
  • fazer alegações finais durante o julgamento e numa sessão pública durante o recurso, bem como apresentar um último pedido;
  • apresentar factos atenuantes e elementos de prova em sua defesa;
  • fazer petições (relativamente à análise de elementos de prova e aos métodos de decisão) e apresentar requerimentos;
  • interpor recursos (ordinários, isto é,  uma reclamação, um recurso jurisdicional, alegações e um pedido extraordinário de repetição do processo), apresentar uma reclamação por ilegalidade e interpor um recurso;
  • constituir advogado de defesa (se não o fizer pessoalmente, tal pode ser feito por um familiar seu ou por outra pessoa que seja parte no processo) e aconselhar-se com ele, mesmo em relação a actos praticados apenas pela autoridade responsável pelo processo penal;
  • falar com o seu advogado em privado, caso esteja detido ou a cumprir uma pena de prisão;
  • exigir que o seu advogado esteja presente durante o seu interrogatório e o acompanhe noutras fases do processo preparatório;
  • utilizar a sua língua materna, ou outra língua que saiba falar, perante as autoridades responsáveis pelo processo penal, caso declare que não fala checo.

Julgamento

Debate instrutório

Se for deduzida acusação, esta será apreciada pelo juiz-presidente, que verificará se há necessidade de realizar um debate instrutório ou se pode ter lugar o julgamento.

O resultado do debate instrutório pode ser uma decisão do tribunal no sentido de:

  • suscitar a apreciação da competência do tribunal;
  • reenviar o processo para outra entidade (se não se tratar de um crime mas sim de uma infracção, etc.);
  • arquivar o processo;
  • suspender o processo;
  • devolver o processo ao magistrado do Ministério Público para prosseguir a investigação;
  • suspender provisoriamente o processo ou aprovar um acordo.

Onde terá lugar o julgamento?

Dependendo da gravidade do crime, o julgamento em primeira instância decorrerá no tribunal de comarca ou regional com competência territorial na área onde o crime foi cometido, ou do domicílio do réu, ou onde o crime foi conhecido.

O julgamento será público?

Sim, o julgamento será público. No entanto, em determinadas situações poderá ser à porta fechada.

Por quem será decidido o processo?

O processo será decidido por um colectivo de juízes ou por um só juiz.

Posso suscitar o impedimento do juiz?

Sim, ver A ligação abre uma nova janelaFicha informativa 2.

A acusação pode ser alterada durante o julgamento?

O julgamento incide apenas sobre a matéria de facto constante da acusação. Contudo, se se tornar evidente que praticou outros actos relevantes, poderá ser decidido, durante o debate instrutório ou no final do julgamento, devolver o processo ao magistrado do Ministério Público para prosseguir a investigação.

A acusação, depois de revista, incluirá os novos factos. O tribunal pode entender que os factos pelos quais está a ser julgado devem ser punidos com uma pena mais leve, ou mais grave, do que a proposta pelo magistrado do Ministério Público.

O que acontece se eu confessar todos ou alguns dos factos de que sou acusado durante o julgamento?

Se confessar, o tribunal prosseguirá, ainda assim, com a análise e a apreciação dos depoimentos das testemunhas abonatórias.

Que direitos me assistem durante o julgamento?

Cf. o ponto «Direitos Fundamentais» no início desta ficha informativa. Existem outros direitos específicos que se aplicam em situações processuais específicas.

Tenho de estar presente no julgamento? O julgamento pode ter lugar na minha ausência?

O julgamento pode ter lugar na sua ausência, a não ser que:

  • esteja detido;
  • esteja a cumprir pena de prisão;
  • esteja acusado da prática de um crime punível com pena de prisão superior a 5 anos; no entanto, mesmo nestes casos, não tem de estar presente se pedir ao tribunal para estar ausente do julgamento.

Caso seja necessário preparar a sua defesa (verA ligação abre uma nova janela Ficha informativa 1), o julgamento não pode ter lugar sem a constituição de um advogado de defesa.

Se residir noutro Estado-Membro, posso participar através de videoconferência?

Não é possível esta forma de participação num julgamento.

Estarei presente durante todo o julgamento?

Estará presente ao longo de todo o julgamento. Não tem de assistir a diligências que tenham lugar fora do tribunal, mas tem o direito, bem como o seu advogado, de participar nessas diligências, se assim o entender.

Se não compreender o que se está a passar, poderei ser assistido por um intérprete?

Sim, cf. o ponto «Direitos Fundamentais» no início desta ficha informativa.

Tenho de ter advogado? Ser-me-á disponibilizado um advogado? Posso mudar de advogado?

O Código de Processo Penal especifica em que casos tem de ter um advogado de defesa. Ver A ligação abre uma nova janelaFicha informativa 1.

Posso intervir durante o julgamento ou sou obrigado a fazê-lo?

Durante o julgamento, tem o direito de se defender, pessoalmente ou através do advogado de defesa. Durante todo o julgamento, o tribunal permitir-lhe-á, ou ao advogado de defesa, que se pronuncie sobre todos os actos processuais que tenham lugar. Não é obrigado a usar o direito de se defender e pode recusar-se a depor.

Quais são as consequências se não disser a verdade durante o julgamento?

Como arguido, não é obrigado a dizer a verdade em tribunal. Contudo, se, deliberadamente, mentir de modo a incriminar alguém pode vir a ser acusado do crime de falsas declarações.

Que direitos me assistem relativamente às provas apresentadas contra mim?

Tem o direito de se pronunciar sobre as provas e de apresentar novos elementos de prova ou apresentar elementos de prova que sustentem a sua defesa.

Na declaração final, terá oportunidade de se pronunciar sobre as provas, depois de cada elemento de prova ter sido apreciado.

Que tipo de provas poderei produzir em minha defesa? Em que condições?

Para além do seu depoimento, pode apresentar elementos (propor diligências) de prova que permitam afastar ou atenuar a sua culpa, incluindo, por exemplo, depoimentos de testemunhas, impugnação de provas, identificação de testemunhas, reconstrução da cena do crime, depoimentos de peritos, provas documentais, buscas, entre outros.

Tem o direito de propor ao tribunal que esses elementos de provas sejam analisados. O tribunal decidirá se tal deve ser feito ou não. A partir do momento em que o juiz presidente dá por terminada a produção de prova, não podem ser apresentadas novas provas em tribunal.

Posso recorrer aos serviços de um detective privado para obter provas?

É possível recorrer aos serviços de um detective privado. Contudo, o detective deve actuar em conformidade com a lei para que as provas obtidas possam ser usadas em tribunal. O detective privado não pode influenciar as testemunhas.

Posso pedir a testemunhas que deponham a meu favor?

Pode pedir que uma determinada pessoa seja ouvida se considerar que o depoimento dessa pessoa  lhe será favorável. Mas não pode influenciar testemunhas.

O meu registo criminal será tido em conta?

O seu registo criminal será tido em conta na determinação da medida da pena, desde que a condenação não tenha ainda sido cumprida.

O que acontecerá no final do julgamento?

O julgamento pode terminar de uma das seguintes formas:

  • o processo pode ser devolvido ao magistrado do Ministério Público para prosseguir a investigação;
  • se os factos não constituírem crime mas puderem constituir uma infracção, o processo pode ser reenviado; o processo-crime pode ser suspenso;
  • o processo-crime pode ser suspenso provisoriamente ou pode ser aprovado um acordo;
  • o tribunal pode decidir condenar ou absolver o arguido.

Penas, direitos dos ofendidos

Que pena pode ser-me aplicada?

Nos termos do Código Penal, se cometer um crime, pode ser-lhe aplicada uma das seguintes penas:

  • prisão, que pode ser sem condições, condicional ou condicional com supervisão, a menos que a lei disponha, especificamente, de forma diferente. É possível, igualmente, a aplicação de uma pena excepcional. Esta pode ser uma pena de prisão de 20 a 30 anos ou a prisão perpétua;
  • prisão domiciliária;
  • trabalho a favor da comunidade;
  • confisco de imóvel;
  • multa;
  • arresto de um bem móvel ou outro bem;
  • proibição de exercer determinadas actividades;
  • proibição de residir numa determinada área;
  • proibição de assistir a eventos desportivos, culturais ou outros eventos sociais;
  • perda de títulos honoríficos ou condecorações;
  • perda de patente militar;
  • deportação.

Qual o papel da vítima (ofendido) durante o julgamento?

A vítima, ou seja, o ofendido, que sofreu danos na sua propriedade, na sua pessoa ou outros danos em consequência do crime, tem o direito de:

  • ser representada por um mandatário; se a vítima demonstrar que não tem recursos financeiros pode ser-lhe concedido apoio judiciário gratuito de um advogado;
  • apresentar requerimentos para a produção de novas provas;
  • consultar os autos;
  • participar no julgamento e na sessão pública no âmbito de um recurso;
  • pronunciar-se sobre a causa antes do termo do julgamento;
  • se, nos termos da lei, tiver direito a indemnização por danos, e se a sentença for condenatória, pode pedir ao tribunal que o réu seja condenado a pagar uma indemnização; o pedido deve ser apresentado, o mais tardar, até ao início da produção de prova no julgamento;
  • se correr riscos potenciais pelo facto de o réu ou condenado ser colocado em liberdade, tem o direito de ser informada com antecedência de que o réu foi colocado em liberdade, se evadiu ou algo semelhante.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça

A ligação abre uma nova janelaLegislação Penal para o Público em Geral

A ligação abre uma nova janela Assistência às vítimas de crimes


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Última atualização: 17/04/2018