1 – Obter aconselhamento jurídico

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Caso se envolva, de alguma forma, num processo penal, é muito importante obter aconselhamento jurídico independente. As fichas informativas contêm informações sobre quando e em que situações tem o direito de ser representado por um advogado. Contêm também informações sobre a forma como um advogado poderá ajudá-lo. Esta ficha de carácter mais genérico contém informações sobre como encontrar um advogado e pagar os respectivos honorários se não dispuser de recursos suficientes.


Tenho de ter advogado?

Tem de ter advogado durante a fase que antecede o julgamento, a partir do momento em que tem a possibilidade de consultar o processo (ver A ligação abre uma nova janelaficha informativa 2). Antes desta fase, tem de ter advogado nos seguintes casos:

  • se era menor na data em que o crime foi cometido;
  • se não puder defender-se a si próprio devido a deficiência física ou mental, ou se tiver dificuldades em defender-se devido a essa deficiência;
  • se for suspeito da prática de um crime punível com pena de prisão perpétua;
  • se o seu processo tiver conexões com o processo de outra pessoa que tenha advogado de defesa;
  • se tiver estado preso preventivamente durante, pelo menos, seis meses;
  • se o caso for julgado em processo de tramitação acelerada.

Durante o julgamento, tem de ter advogado. A participação do advogado no julgamento é obrigatória.

Encontrar um advogado

Pode escolher o seu próprio advogado, que aceita representá-lo com base num contrato. Na página Web da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Estónia pode encontrar nomes e contactos de advogados.

Se não constituir advogado, ou se o seu advogado não puder representá-lo, pode requerer a nomeação de um advogado. Nesse caso, a Ordem dos Advogados da Estónia nomeia um advogado para o representar.

O direito de ser assistido por um advogado nomeado pela Ordem dos Advogados da Estónia não depende da sua situação financeira. Ao requerer a nomeação de um advogado, não é necessário revelar quaisquer pormenores sobre a sua situação financeira.

Se pretender ser assistido por um advogado nomeado pela Ordem dos Advogados da Estónia, deve apresentar um requerimento à autoridade responsável pela investigação, ao Ministério Público ou ao tribunal.

Em determinados processos, a participação do advogado é obrigatória. Nesse caso, se não constituir advogado, a autoridade responsável pela investigação, o Ministério Público ou o tribunal nomeará um advogado para o assistir. Não necessita de apresentar qualquer requerimento.

Pagar os honorários de um advogado

Se constituir advogado, tem de pagar os respectivos honorários. O valor dos honorários e as condições de pagamento devem constar do contrato que celebrar com o advogado.

Se não quiser constituir advogado, tem direito a que o Estado lhe disponibilize um advogado. Os honorários do advogado que for nomeado pela Ordem dos Advogados da Estónia são pagos pelo Estado. Não precisa de pagar quaisquer honorários. Se o tribunal o condenar, será obrigado a reembolsar o Estado pelos honorários pagos ao advogado.

Posso substituir o meu advogado?

Pode substituir o advogado se o tiver contratado. Se o advogado tiver sido nomeado, tem o direito de o substituir se tanto o primeiro advogado como o segundo estiverem de acordo. Se o advogado nomeado for incompetente ou descuidado, pode requerer ao tribunal a sua substituição e a nomeação de um novo advogado pela Ordem dos Advogados da Estónia.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Estónia


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Última atualização: 01/10/2020