5 - Infracções ao Código da Estrada

Save as PDF

Como são tratadas as infracções ao Código da Estrada?

As infracções às regras de trânsito – excesso de velocidade, condução sob o efeito de álcool, não usar cinto de segurança, não respeitar um semáforo vermelho ou um sinal de STOP, não cumprir as regras de paragem ou estacionamento, utilizar um telemóvel enquanto conduz, etc. – são, na sua maioria, tratadas através de um procedimento administrativo. Normalmente, são tratadas pela autoridade policial competente.

Qual é o procedimento?

É-lhe levantado auto de contra-ordenação, que descreve a infracção cometida. Neste auto é registada a coima e/ou a sanção acessória que lhe é imposta, após o que terá de comparecer perante a autoridade policial.

Quais são as sanções aplicáveis?

Em regra, quem comete infracções de trânsito é sancionado com uma coima (que varia entre 40 e 2 000 EUR) e com a imposição de sanções acessórias, como a apreensão da carta de condução ou de outros documentos ou objectos, tais como documentos do veículo e chapas de matrícula, durante um determinado período. Note-se que o valor das coimas é reduzido em 50 % caso estas sejam pagas no prazo de dez dias.

 

Os nacionais de outros Estados-Membros podem ser alvo de contra‑ordenção por infracções deste tipo?

Serão alvo de contra-ordenação se tiverem cometido a infracção na Grécia.

Posso reclamar?

Pode reclamar contra a sanção administrativa, no prazo de três dias, para a autoridade à qual pertence o agente que a impôs. Se a sua reclamação não for aceite, tem de pagar a quantia prevista ao órgão competente da autoridade local.

Além disso, se tiver sido imposta uma sanção acessória, pode dirigir-se à autoridade policial competente e apresentar a sua reclamação.

Estas infracções constarão do meu registo criminal?

Estas infracções não serão averbadas ao seu registo criminal uma vez que são tratadas por meio de um procedimento administrativo, sendo apenas imposta uma sanção administrativa.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMinistério das Infra-estruturas, Transportes e Redes de Comunicação


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 25/06/2018