5 – Contra-ordenações rodoviárias

Save as PDF

Como são processadas as contra-ordenações rodoviárias de menor gravidade?

Se excedeu o limite de velocidade (50 km/h nas localidades e 90 km/h fora das localidades) em 20 km/h, no máximo, um agente da A ligação abre uma nova janelapolícia pode aplicar uma admoestação ou uma coima de 5 LVL.

Se excedeu o limite de velocidade em 21-30 km/h, um agente da polícia pode aplicar uma admoestação ou uma coima de 20 LVL.

O montante da coima aumenta tanto mais quanto mais exceder o limite de velocidade e pode atingir os 300 LVL e incluir a inibição de conduzir por um período entre 3 a 6 meses.

Se estacionou em local proibido, um agente da polícia pode aplicar uma coima de 20 LVL.

No caso de se encontrar a conduzir sem carta de condução, documentos da viatura ou certificado de inspecção, etc., um agente da polícia pode aplicar uma admoestação ou uma coima de 2 LVL.

Se conduzir sem os faróis ligados durante o dia, um agente da polícia pode aplicar uma admoestação ou uma coima de 5 LVL. Pela mesma infracção durante a noite ou em condições de pouca visibilidade, um agente da polícia pode aplicar uma coima de 30 LVL.

Se o condutor ou o passageiro circulam sem o cinto de segurança colocado, um agente da polícia pode aplicar uma admoestação ou uma coima de 20 LVL.

O agente da polícia elabora o relatório da infracção e pode tomar a decisão sobre a coima imediatamente. Pode recorrer da decisão de aplicação da coima para a autoridade administrativa superior no prazo de 1 mês a contar da notificação da decisão. A decisão da autoridade administrativa pode ser objecto de recurso para o A ligação abre uma nova janelatribunal administrativo de círculo. O prazo para apresentação do recurso é de 1 mês.

A polícia municipal processa as infracções praticadas por peões. Pode ser aplicada uma coima de 5 a 20 LVL. O prazo de recurso da decisão para o tribunal administrativo de círculo é de 1 mês.

Se conduzir sob o efeito do álcool, com um taxa de alcoolemia entre 0,2 e 0,5 %, e tiver a carta de condução há menos de 2 anos, um agente da polícia ou juiz do tribunal de comarca pode aplicar uma coima de 100 a 200 LVL, com inibição de conduzir pelo período de 3 meses. Pode recorrer da decisão no prazo de um mês para uma autoridade de hierarquia superior e, depois disso, para o tribunal administrativo de círculo (no caso de coima aplicada por um agente da polícia) ou para o A ligação abre uma nova janelatribunal regional (no caso de coima aplicada por um juiz).

Estas contra-ordenações constarão do meu registo criminal?

As coimas constarão do seu registo criminal. As informações sobre estas coimas são mantidas, independentemente do seu consentimento, na base de dados do A ligação abre uma nova janelaCentro de Informação do Ministério do Interior da Letónia pelo período de 1 ano após o seu cumprimento, sendo os registos posteriormente transferidos para a base de dados de arquivo.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCódigo da Estrada

A ligação abre uma nova janelaCódigo das Contra-Ordenações

A ligação abre uma nova janelaLei do Processo Administrativo

A ligação abre uma nova janelaLei relativa à Polícia

A ligação abre uma nova janelaLei do Registo Criminal

A ligação abre uma nova janelaAutoridades Policiais

A ligação abre uma nova janelaDirecção da Segurança Rodoviária


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 15/06/2020