1 – Acesso a aconselhamento jurídico

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Se estiver envolvido de alguma forma num processo penal, é muito importante que tenha acesso a aconselhamento jurídico independente. As fichas informativas explicam quando e em que casos tem direito a ser representado por um advogado, bem como o que este fará por si. Esta ficha informativa geral explica como poderá encontrar um advogado e quem suportará os respetivos honorários caso não os possa pagar.


Encontrar um advogado

Salvo se já tiver assegurado o patrocínio judiciário, a melhor forma de encontrar um advogado será através da consulta do sítio Web oficial da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados. Se estiver detido, terá de pedir assistência para aceder a este sítio Web, já que o acesso à Internet não está sempre disponível.

Pagar os honorários de um advogado

O defensor oficioso é um advogado independente, remunerado pelo Estado. Está disponível para prestar aconselhamento vinte e quatro horas por dia, podendo informá-lo sobre os seus direitos e assegurar que não faz nem diz algo que possa prejudicar a sua defesa.

Contudo, apenas terá direito aos serviços gratuitos de um advogado se não tiver condições financeiras para contratar um. Não existe qualquer mecanismo especial de prova da insuficiência económica, sendo a sua situação laboral o principal critério para obter apoio judiciário. Se estiver desempregado, o Estado nomeia-lhe um defensor oficioso antes do seu interrogatório policial e quando comparecer em tribunal.

Se comparecer em tribunal sem advogado, o tribunal aconselhará a constituição de um defensor, salvo se insistir que quer pleitear sozinho.

Se tiver condições financeiras para constituir o seu próprio advogado, terá de o fazer, já que não terá direito a apoio judiciário. É aconselhável chegar a acordo sobre os honorários com o advogado que escolher antes de contratar os seus serviços.


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Última atualização: 20/12/2016