2 – Os meus direitos durante o inquérito e antes do julgamento

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A abertura do inquérito pode ser desencadeada por auto de um agente da autoridade pública ou por denúncia da vítima ou de qualquer outra pessoa. Também pode ser aberto inquérito se o infrator for apanhado em flagrante delito.


Quais são as fases do processo anteriores ao julgamento?

Inquérito

A polícia pode notificar uma pessoa para comparecer na esquadra da polícia para ser interrogada. O objetivo desta fase consiste em determinar se existem indícios suficientes de que alguém, não necessariamente a pessoa que estiver a ser interrogada, esteve envolvido num crime.

Detenção

Se a polícia considerar que existem indícios suficientes de que alguém esteve envolvido num crime, essa pessoa pode ser detida durante determinado período de tempo para permitir à polícia interrogá-la oficialmente. Esta fase tem por objetivo decidir se a pessoa em questão pode ou não ser acusada da prática de um crime.

Primeira audiência em tribunal

Quando uma pessoa é acusada de um crime, tem de comparecer em tribunal para que lhe seja lida a acusação. Se a essa pessoa estiver detida quando lhe for lida a acusação, o tribunal começa por determinar se existem fundamentos legais para continuar detida e, seguidamente, informa-a de que pode requerer a prestação de caução.

Antes do julgamento

Antes de o processo chegar a julgamento, a acusação tem de recolher e apresentar todas as provas a favor e contra o arguido. Nos casos mais graves, a acusação tem de apresentar provas que demonstrem ao tribunal que existem indícios suficientes de que o acusado praticou o crime.

A acusação, que, nesta fase, é liderada pela polícia, não tem a obrigação de divulgar informações sobre como fará prova dos factos que alega, nem de informar o arguido ou o seu advogado sobre a sua argumentação ou sobre as provas que possui. O arguido pode trabalhar em conjunto com o seu advogado na recolha de provas para a defesa.

Normalmente, realizam-se várias audiências preliminares antes do julgamento.

Os meus direitos durante o inquérito

Clique nas ligações que se seguem para obter mais informações detalhadas sobre as fases do inquérito preliminar ao julgamento.

Inquérito (1)

Por que motivo quererá a polícia interrogar-me?

Se a polícia suspeitar do seu envolvimento num crime, ou se considerar que pode ajudar às investigações, pode convidá-lo a prestar assistência no inquérito e a responder a diversas perguntas.

Quando serei informado dos meus direitos?

A polícia não pode interrogá-lo para obter provas sem o informar dos seus direitos.

Se no decurso de um inquérito comparecer voluntariamente numa esquadra ou serviço da polícia, poderá sair em qualquer momento, salvo se for informado de que se encontra detido.

O que acontece se eu não falar a língua local?

Se não compreender a língua local, a polícia disponibiliza-lhe gratuitamente um intérprete, que traduzirá a informação sobre os seus direitos, as perguntas da polícia e as suas respostas.

Posso fazer-me representar por um advogado?

Não tem o direito de se fazer representar por um advogado durante o interrogatório. Contudo, tem direito a falar com um advogado durante a hora anterior ao interrogatório. Se necessitar, será nomeado um intérprete para a sua conversa com o seu advogado.

Se conhecer um advogado, pode solicitar à polícia que o contacte. Caso contrário, a polícia fornece-lhe uma lista de advogados disponibilizada pela Ordem dos Advogados, a partir da qual poderá escolher o seu. Se não puder pagar a um advogado, a polícia contactará um defensor oficioso para o assistir. O defensor oficioso está disponível vinte e quatro horas por dia. Para obter mais informações, consulte a ficha intitulada A ligação abre uma nova janelaacesso a aconselhamento jurídico.

Tenho de responder às perguntas da polícia?

Tem o direito de permanecer em silêncio. Tudo o que disser pode ser registado e utilizado durante o julgamento. Contudo, se quiser responder às questões, pode ser do seu interesse fazê-lo. Se optar por consultar um advogado e, posteriormente, exercer o direito de permanecer em silêncio, esse silêncio pode ser considerado como uma confirmação da prova da sua culpa.

Posso ser sujeito a uma revista? Ser-me-ão solicitadas impressões digitais ou amostras corporais?

Se não tiver sido detido, as amostras corporais só poderão ser recolhidas com o seu prévio consentimento escrito. Se tiver sido detido, as amostras íntimas e não íntimas só poderão ser recolhidas com o seu devido consentimento. Caso se recuse a fornecer amostras não íntimas (por exemplo, impressões digitais), poderá ser obrigado a fazê-lo por ordem de um magistrado.

Detenção (2)

Em que casos posso ser detido?

Qualquer agente da polícia pode, sem mandado, deter qualquer pessoa que esteja cometendo ou tenha acabado de cometer um crime punível com pena de prisão ou que, de acordo com as suas suspeitas razoáveis, esteja prestes a cometer ou tenha acabado de cometer um crime dessa natureza.

A polícia também pode proceder à detenção nos seguintes casos:

  • se a identidade da pessoa em questão for desconhecida;
  • se existirem dúvidas sobre a veracidade das informações fornecidas pela pessoa em questão;
  • se a pessoa em questão não tiver facultado uma morada adequada para efeitos de notificação;
  • se for necessário para impedir que essa pessoa cause ofensas corporais a si mesma ou a outra pessoa, ou que cause perdas ou danos patrimoniais;
  • se for necessário para impedir que essa pessoa ofenda os bons costumes;
  • se existirem motivos razoáveis para crer que a detenção é necessária para proteger uma criança ou outra pessoa vulnerável.

Que informações me serão fornecidas sobre a detenção?

Se for detido terá de ser informado de que está sob detenção, ainda que a detenção seja óbvia. Também terão de lhe ser explicados os motivos da sua detenção. A pessoa que o deter pode empregar apenas a dureza e os meios de restrição ou imobilização indispensáveis para o deter ou necessários devido à sua resistência à detenção.

Não falo a língua local. Posso ser assistido por um intérprete?

Se não compreender a língua local, a polícia está obrigada a disponibilizar-lhe um intérprete e não pode interrogá-lo antes de o intérprete estar presente.

Posso consultar um advogado?

Todas as pessoas que são detidas têm direito a receber aconselhamento jurídico por parte do defensor oficioso. Contudo, o aconselhamento jurídico está limitado a uma hora antes do interrogatório. A polícia contactará um advogado em seu nome. Para obter mais informações, consulte a secção Inquérito (3). Também pode obter aconselhamento pelo telefone.

Tem direito a consultar um advogado em privado. Se necessitar de um intérprete, este deve estar presente quando falar com o seu advogado e quando falar com a polícia.

Tenho de responder às perguntas da polícia?

Tem o direito de permanecer em silêncio. Tudo o que disser pode ser registado e utilizado durante o julgamento. Se optar por consultar um advogado e, posteriormente, exercer o direito de permanecer em silêncio, esse silêncio pode ser considerado como uma confirmação da prova da sua culpa.

O que acontece se disser algo que me possa prejudicar no processo?

Assiste-lhe o direito de não se incriminar e será informado de que tem o direito de permanecer em silêncio e das consequências desta opção. Isto significa que não está obrigado a fornecer à polícia informações que possam provar a sua culpa.

Não podem ser extraídas conclusões do facto de não explicar determinados pormenores, tais como o motivo pelo qual se encontrava em determinado local a determinada hora, ou porque tinha certos objetos na sua posse. Contudo, se não prestar essas informações poderá prejudicar a sua defesa.

Posso contactar um familiar ou um amigo?

A polícia tem o dever de lhe comunicar, com a maior brevidade possível, o direito que lhe assiste de solicitar que um familiar ou amigo seja informado da sua detenção e do local onde se encontra, salvo se existirem suspeitas razoáveis de que esse familiar ou amigo esteja envolvido no crime sob investigação.

Sou oriundo de outro Estado‑Membro. Posso contactar a embaixada do meu país?

Em geral, a polícia sugere ou recomenda que contacte a embaixada do seu país, para que esta seja notificada da sua detenção e dos respetivos motivos e para que lhe possa recomendar um advogado, caso o necessite.

Ser-me-ão solicitadas impressões digitais? O meu ADN pode ficar registado?

As suas impressões digitais podem ser recolhidas e o seu ADN pode ficar registado se der o seu consentimento. Caso se recuse a fornecer as impressões digitais, poderá ser obrigado a fazê-lo por ordem de um magistrado, mas não poderá ser obrigado a permitir o registo do seu ADN.

Posso ser sujeito a uma revista?

Se tiverem motivos razoáveis para suspeitar que representa um perigo para si próprio ou para terceiros, os agentes da polícia podem revistá-lo para procurar objetos que possa utilizar para fugir ou que possam constituir provas do crime.

Se o agente que proceder à detenção tiver suspeitas razoáveis de que ocultou um objeto relacionado com o crime, pode requerer a um magistrado que ordene a realização de uma revista íntima à sua pessoa. Nesta eventualidade, o magistrado nomeia um perito do mesmo sexo para realizar a revista ou, em alternativa, com o seu prévio consentimento, nomeia um médico para esse efeito.

Por quanto tempo poderei ser detido pela polícia?

Pode ficar detido até quarenta e oito horas. Se não for libertado no prazo de seis horas a contar da detenção, o agente que tiver procedido à detenção tem de informar um magistrado, com todos os pormenores relativos à duração e ao local da detenção. Decorridas quarenta e oito horas, a polícia tem de acusá-lo de um crime, libertá-lo sob caução ou libertá-lo incondicionalmente.

O que acontece se eu for detido com base num mandado de detenção europeu?

Se um Estado-Membro emitir um mandado de detenção europeu, pode ser detido noutro Estado‑Membro e extraditado para o país em questão, após comparecer perante um magistrado. Tem o direito de se fazer representar por um advogado e de ser assistido por um intérprete, se necessitar.

Primeira audiência no tribunal (3)

Para que serve a primeira audiência?

Existem duas situações diferentes:

  • Se estiver detido, a primeira audiência tem por objetivo informá-lo dos crimes que lhe são imputados. Seguidamente, o tribunal decide se existem fundamentos legais para continuar detido e informa-o de que pode requerer a prestação de caução;
  • Se lhe tiver sido imputada a prática do crime mas não estiver detido, a primeira audiência tem por objetivo informá-lo do crime que lhe é imputado e apreciar as provas apresentadas pela acusação.

Se estiver detido, assim que lhe for imputado o crime tem de comparecer em tribunal, para este apreciar as provas apresentadas pela acusação e decidir se pode ser libertado sob caução.

Se não estiver detido, será informado do crime que lhe é imputado e da data em que tem de comparecer no tribunal para a primeira audiência.

Tenho direito a fazer-me representar por um advogado?

Quando comparecer em tribunal terá o direito de constituir um advogado da sua escolha. Se não puder pagar a um advogado, o Estado presta‑lhe apoio judiciário. Para obter mais informações, consulte a ficha intitulada A ligação abre uma nova janelaacesso a aconselhamento jurídico.

Terei acesso a um intérprete se não falar a língua?

Se não compreender a língua maltesa mas falar inglês, o julgamento será conduzido na língua inglesa. Se não compreender inglês, o julgamento será conduzido na língua maltesa, sendo-lhe nomeado um intérprete para o assistir. Os serviços do intérprete são gratuitos.

Tenho de usar a palavra no tribunal?

Tem o direito de permanecer em silêncio. Contudo, ser-lhe-á solicitado que se declare culpado ou não culpado dos crimes de que é acusado. O seu advogado prestar-lhe-á aconselhamento acerca do modo de proceder nesta situação.

Tenho de prestar outras informações?

Antes de se declarar culpado ou não culpado ser-lhe-ão colocadas, sem juramento, algumas perguntas simples, na sua maioria relativas à sua identidade e morada.

Serei libertado ou ficarei detido após a audiência?

Na audiência, o tribunal decide se o autoriza a prestar caução.

Habitualmente, se não tiver registo criminal e não representar um risco para a sociedade, será libertado sob caução, contanto que se verifiquem determinadas condições. Se o tribunal não o autorizar a prestar caução, permanecerá na prisão até ao interrogatório seguinte, no qual poderá requerer novamente a prestação de caução. O tribunal não pode negar a prestação de caução até ao julgamento. O arguido pode requerer a prestação de caução em qualquer fase do processo.

Em regra, se for estrangeiro e não tiver residência fixa o tribunal não autoriza a prestação de caução.

Posso deixar o país antes do julgamento?

Poderá deixar o país se apresentar garantias suficientes de que regressará para comparecer no julgamento, mas terá de participar em todas as audiências no tribunal. Se não comparecer em alguma das audiências, será emitido um mandado de detenção. Também poderá ser acusado do crime de incumprimento das condições da caução. Na maioria dos casos, uma das condições da caução consiste na proibição de sair do país, mas essa condição pode sofrer alterações nas fases ulteriores do processo.

Atos preliminares ao julgamento (4)

O que acontece antes do julgamento?

No período que precede o julgamento, o Ministério Público recolhe todas as provas do caso, para assegurar que existem indícios suficientes da prática do crime que justifiquem a realização do julgamento. As provas são recolhidas durante a fase de compilação de provas. O arguido deve participar nesta fase do processo, podendo ser assistido pelo seu advogado. O arguido pode contestar as provas através do contrainterrogatório das testemunhas da acusação, podendo igualmente apresentar as suas próprias provas.

O processo vai sempre a julgamento?

O Tribunal de Magistrados que faz a compilação das provas pode decidir que não existem indícios suficientes da prática do crime e arquivar o processo. Se o processo for arquivado e o Ministério Público não concordar com as conclusões do tribunal, o Ministério Público pode, no prazo de um mês, requerer ao Tribunal Criminal que ordene novamente a sua detenção. Ainda que o Tribunal de Magistrados decida que o seu processo deve ir a julgamento, o Ministério Público pode arquivá-lo. A lei não prevê uma alternativa ao julgamento.

Posso confessar antes do julgamento?

Pode confessar no momento em que lhe for lida a acusação e, se o crime que lhe for imputado for punível com pena de prisão não superior a dez anos, o Tribunal de Magistrados aplica-lhe uma pena. Exceto em alguns casos, esta pena constará da sua certidão do registo criminal.

Se confessar os crimes de que for acusado no Tribunal Criminal, não é constituído o júri e o tribunal profere a sentença.

A acusação pode ser alterada antes do julgamento?

A acusação pode ser alterada antes do julgamento, dependendo das provas recolhidas durante a fase de compilação. O Ministério Público pode incluir na acusação qualquer crime que seja identificado durante a compilação de provas. Antes do julgamento, também é possível retirar a acusação ou alguns dos crimes que dela constarem.

Que tipo de provas será recolhido pela acusação?

A acusação inquire testemunhas e recolhe provas físicas e forenses. Por exemplo, a acusação pode recolher documentos na sua residência ou no seu local de trabalho. O Tribunal de Magistrados pode ordenar a realização de qualquer investigação, busca, perícia ou qualquer outro ato necessário para assegurar a descoberta da verdade. O tribunal também pode ordenar a realização de perícias a qualquer parte do seu corpo ou do corpo da pessoa que tenha sido vítima do crime ou com a qual o crime tenha sido cometido, se considerar que esse exame é relevante para o processo.

Posso impedir a acusação de recolher determinadas provas?

A fase de compilação de provas não é a fase do processo adequada para discutir a admissibilidade das provas. O arguido dispõe de um prazo, que começa a correr a partir do recebimento do despacho de acusação, para contestar a admissibilidade das provas que a acusação pretende apresentar. Contudo, se as provas forem manifestamente proibidas, o Tribunal de Magistrados pondera a sua proibição.

Quando terei acesso a informações sobre as provas contra mim?

O arguido, juntamente com o seu advogado, presencia a recolha de provas e tem o direito de sujeitar a contrainterrogatório as testemunhas da acusação e observar as provas físicas.

O que sucede se eu residir noutro Estado-Membro?

Se tiver sido autorizado a regressar ao seu país de origem, terá de voltar para comparecer em todas as audiências até ao julgamento.

Se for condenado, posso ser novamente julgado pelo mesmo crime?

Independentemente de ser condenado ou absolvido, não pode ser julgado novamente pelo mesmo crime. Contudo, esta decisão cabe ao tribunal que conduzir o julgamento, já que o Tribunal de Magistrados que proceder à recolha de provas está expressamente proibido de decidir se existe caso julgado.

Preparação da defesa (5)

O que acontece antes do julgamento?

Se o julgamento tiver lugar no Tribunal de Magistrados, a acusação inicia e conclui a compilação de provas antes de o arguido preparar a defesa. O arguido pode inquirir as testemunhas arroladas pelo Ministério Público no momento em que são apresentadas ou pode reservar o seu contrainterregatório para uma fase posterior.

Se o julgamento tiver lugar no Tribunal Criminal, no qual os processos são mais solenes, o arguido tem de preparar o rol de testemunhas e outros requerimentos preliminares num prazo que começa a correr no dia em que receber o despacho de acusação.

Quando tenho de preparar a minha defesa?

Não existem prazos específicos para preparar a sua defesa num julgamento no Tribunal de Magistrados. Quando a acusação conclui as suas alegações, ser-lhe-á indicada uma data para iniciar a defesa. Não é obrigado a concluir a defesa em apenas uma sessão.

Quando o arguido recebe um despacho de acusação para julgamento no Tribunal Criminal pode, no prazo de quinze dias úteis, apresentar requerimentos preliminares, arrolar testemunhas e juntar documentos e outras provas que pretenda utilizar no julgamento. Este prazo é imperativo, sendo aconselhável que consulte um advogado assim que receber o despacho de acusação.

Terei acesso a informações sobre as testemunhas e a outras provas contra mim?

Nos julgamentos realizados no Tribunal de Magistrados, a inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e a produção da prova são feitas na sua presença. Antes de preparar a defesa, pode requerer uma cópia dos autos, incluindo as transcrições e cópias da prova produzida.

Nos julgamentos realizados no Tribunal Criminal, o Ministério Público tem de apresentar os autos, juntamente com um rol de testemunhas e com uma lista dos documentos que pretende apresentar no julgamento. Será notificado do rol de testemunhas e da lista de documentos, juntamente com o despacho de acusação. Também pode solicitar uma cópia dos autos na secretária do Tribunal Criminal.

Posso impedir a acusação de recolher determinadas provas?

Nos processos julgados no Tribunal de Magistrados, o arguido pode impedir a acusação de apresentar provas que sejam proibidas por lei. Pode fazê-lo imediatamente ou em qualquer fase posterior do processo.

Nos casos em que tenha sido deduzida acusação contra o arguido, se este contestar dentro do prazo a prova a apresentar pela acusação, o Tribunal Criminal fixa uma data para a realização de uma audiência relativa a essa contestação. Após ouvir as alegações das partes, o tribunal suspende o processo até à prolação da sua decisão. Se o arguido pretender recorrer para o Tribunal Criminal de Segunda Instância terá de o declarar imediatamente após a prolação da decisão. Seguidamente, dispõe de três dias úteis para recorrer.

Se for condenado, posso ser novamente julgado pelo mesmo crime?

Independentemente de ser condenado ou absolvido, não pode ser julgado novamente pelo mesmo crime. O caso julgado pode ser invocado em qualquer fase perante o Tribunal de Magistrados, à exceção da fase de compilação de provas.

O caso julgado pode ser invocado perante o Tribunal Criminal, sob a forma de requerimento preliminar. Contudo, esta questão pode ser suscitada em qualquer fase pelo próprio tribunal, nos casos em que não lhe tenha sido feita referência específica.

Já fui julgado por este crime noutro Estado-Membro. O que irá acontecer?

O Tribunal de Magistrados ou o Tribunal Criminal examinam o teor da decisão do outro Estado-Membro e arquivam o processo se concluírem que já foi condenado ou absolvido pelo mesmo crime.

Qual é a duração do julgamento?

No Tribunal de Magistrados, os julgamentos realizam-se em várias sessões, por vezes com semanas ou meses de intervalo entre si.

No Tribunal Criminal, a maioria dos julgamentos tem a duração de uma semana. Contudo, os julgamentos relativos aos crimes mais graves podem demorar mais tempo.


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Última atualização: 20/12/2016