5 – Contraordenações

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Qual é a pena habitualmente aplicável às contraordenações rodoviárias?

Se for acusado da prática de uma contraordenação rodoviária, a pena habitual é uma coima. Se tiver sido abordado pela Polícia no local e admitir a infração, pode ser emitido um aviso de coima.

O que acontece se negar a infração?

Se negar ter cometido a infração, depois da investigação criminal pela Polícia o assunto será enviado para o Ministério Público, que decidirá deduzir ou não acusação. Se for instaurado um processo penal, haverá uma audiência no tribunal de comarca. Em regra, nestes casos ser-lhe-á nomeado um defensor oficioso. Por outro lado, também tem o direito de contratar um advogado (a expensas suas) e de ser assistido por um intérprete se não falar a língua.

O que acontece no caso de contraordenações rodoviárias graves?

Se for suspeito de contraordenações rodoviárias graves como, por exemplo, conduzir sob efeito do álcool com mais de 100 miligramas por mililitro, a pena habitual é de pelo menos um mês de prisão. Se o Ministério Público estiver convencido de que consegue provar a sua culpa, o assunto será levado a tribunal. Neste caso, ser-lhe-á nomeado um defensor oficioso.

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Última atualização: 12/11/2015