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Direitos dos arguidos em processo penal - Áustria

Estas fichas informativas explicam o que acontece quando uma pessoa é suspeita ou acusada da prática de um crime e é levada a julgamento por um tribunal.

Nos termos do direito austríaco, só comete um crime quem violar uma disposição legal em vigor no momento da ocorrência do facto. A acção penal é uma prerrogativa do Estado. As autoridades competentes, que dirigem o departamento de investigação criminal, bem como os tribunais, têm de apurar os factos e esclarecer todas as circunstâncias relevantes para a sua apreciação.

Nas fichas informativas que se seguem ficará a conhecer os direitos que lhe assistem enquanto arguido se for objecto de um processo penal na Áustria. Esses direitos variam consoante as diferentes fases do processo. As fases mais importantes do processo serão explicadas de forma resumida para que possa obter rapidamente a informação de que necessita.


Resumo do processo penal

Em princípio, o processo penal na Áustria compreende três fases processuais:

  • processo preliminar,
  • julgamento,
  • recurso.

Nas fichas informativas pode encontrar pormenores acerca destas fases do processo e acerca dos direitos que lhe assistem. Estas informações não substituem o aconselhamento jurídico e pretendem servir apenas de orientação.

Para informações sobre infracções às regras de trânsito, que são habitualmente objecto de aplicação de uma sanção pré-estabelecida, como uma coima, ir para a A ligação abre uma nova janelaFicha informativa 5.

Se foi vítima de um crime, pode encontrar todas as informações sobre os direitos que lhe assistem aqui.

Intervenção da Comissão Europeia

Por favor, tenha em atenção que a Comissão Europeia não intervém, de forma alguma, em processos penais nos Estados-Membros e não poderá prestar-lhe auxílio se tiver alguma queixa a apresentar. Nestas fichas encontrará informações sobre como e a quem pode apresentar uma queixa.

Clique nas ligações abaixo para obter a informação de que necessita

A ligação abre uma nova janela1 - Obter aconselhamento jurídico

A ligação abre uma nova janela2 - Direitos que me assistem durante a investigação de um crime e antes de o processo ser levado a tribunal

  • Investigação e obtenção de provas
  • Detenção e prisão preventiva (incluindo mandado de detenção europeu)
  • Acusação
  • Preparação do julgamento pela defesa

A ligação abre uma nova janela3 – Direitos que me assistem durante o julgamento

A ligação abre uma nova janela4 – Direitos que me assistem após o julgamento

A ligação abre uma nova janela5 – Infracções leves


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 22/06/2018