4 - Direitos que me assistem após a decisão do tribunal

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Posso recorrer?

Sim, pode recorrer da sentença proferida no seu processo se tiverem ocorrido erros nas conclusões que lhe digam directamente respeito. Pode recorrer de uma sentença condenatória, da pena e/ou da indemnização fixada, ou pode recorrer de todas as conclusões do tribunal de primeira instância. Tem de apresentar o recurso:

  • por escrito;
  • no tribunal que proferiu a sentença;
  • no prazo de 8 dias a contar da notificação de cópia da sentença (se a notificação for feita a si e ao seu advogado, o prazo conta a partir da data da que tiver sido feita em último lugar).

O seu recurso deve enunciar claramente os aspectos da sentença de que se recorre, bem como a irregularidades específicas da sentença e/ou dos procedimentos anteriores. Pode também recorrer sem fundamentação específica para o juiz-presidente do tribunal de primeira instância, a pedir uma prorrogação do prazo para apresentação dos fundamentos específicos do recurso.

Quais são os fundamentos para recorrer?

Pode interpor recurso com base em erros nalguma conclusão da sentença que lhe diga directamente respeito ou pelo facto uma determinada conclusão não ter sido incluída na sentença. Pode, igualmente, fundamentar o seu recurso em novos factos e provas.

O que acontece se eu recorrer?

A sentença não será definitiva nem poderá ser executada até que o tribunal de recurso se pronuncie. Se estiver detido, não será colocado em liberdade automaticamente apenas por ter recorrido da sentença.

O que acontece na audiência de recurso?

O tribunal de primeira instância verifica se o seu recurso contém todas as informações necessárias. Se tal não acontecer, o tribunal pedir-lhe-á, e ao seu advogado, que corrija essas irregularidades no prazo de cinco dias (ou oito dias, se não tiver advogado e o juiz-presidente lhe dirigir, directamente, instruções).

Será entregue uma cópia do recurso às outras partes no processo e todo o processo será enviado para o tribunal de recurso.

O tribunal regional superior conhecerá do recurso de uma sentença de um tribunal de primeira instância e o Supremo Tribunal conhecerá do recurso de uma sentença de um tribunal regional.

Após o início do processo no tribunal de recurso, será apresentada a decisão recorrida, acompanhada de um relatório sobre o processo.

Em seguida, apresentará o recurso e explicará por que recorreu. Se não estiver presente, nem o seu advogado, essa apresentação será feita pelo juiz-presidente.

Em seguida, o magistrado do Ministério Público e qualquer pessoa que possa ser directamente afectada pela decisão do tribunal de recurso apresentarão as suas alegações.

Assim que sejam apresentados os pedidos, o tribunal de recurso apreciará as provas necessárias para tomar uma decisão sobre o recurso, a menos que a reapreciação das provas se afigure de tal modo longa que signifique uma duplicação do trabalho previamente realizado pelo tribunal de primeira instância.

O tribunal de recurso pode:

  • negar provimento ao recurso (se o recurso não for razoável, tiver sido interposto fora do prazo, tiver sido apresentado por quem não tenha legitimidade para tal, ou por razões análogas) mas tal só ocorre em audiência pública;
  • negar provimento ao recurso (se o seu conteúdo não observar os requisitos necessários a um recurso);
  • suspender o processo penal;
  • revogar, total ou parcialmente, a sentença recorrida:
  • decidir suscitar a questão da competência territorial do tribunal;
  • reenviar o processo para outra entidade;
  • arquivar o processo (se o tribunal de primeira instância já o devesse ter feito);
  • suspender o processo (se o tribunal de primeira instância já o devesse ter feito);

Pode, igualmente, revogar a sentença recorrida por irregularidades graves do processo:

  • vícios da sentença (ambiguidade, conclusões incompletas do processo);
  • dúvidas acerca da coerência das conclusões do processo ou necessidade de repetir a produção de prova;
  • violação de normas do Código Penal;
  • inadequação da pena aplicada;
  • decisão incorrecta a respeito dos direitos da vítima.

Após a revogação da sentença, o tribunal de recurso:

  • devolve o processo ao tribunal de primeira instância;
  • profere uma decisão sobre a causa, sempre em audiência pública; ou
  • arquiva o processo.

O que acontece se não for dado provimento ao recurso?

A menos que o magistrado do Ministério Público tenha recorrido da sentença, o tribunal de recurso não pode proferir uma decisão que agrave a sua situação.

Quando se torna definitiva a condenação?

Se o tribunal de recurso não devolver o processo ao tribunal de primeira instância, a decisão que proferir põe termo ao processo e torna-se definitiva a partir desse momento. A sentença do tribunal de primeira instância torna-se, igualmente, definitiva se dela não for interposto recurso imediato.

Assim que a sentença transitar em julgado, pode:

  • interpor um recurso extraordinário;
  • apresentar uma petição junto do Ministério da Justiça para que seja apresentada uma reclamação por violação de lei no Supremo Tribunal;
  • apresentar um requerimento de autorização para reabrir o processo;

Se a primeira decisão for revogada, terei direito a indemnização?

Pode apresentar um pedido de indemnização ao Ministério da Justiça nos termos da A ligação abre uma nova janelalei da responsabilidade extracontratual do Estado.

Se o recurso obtiver provimento, a minha condenação ficará registada?

Uma condenação só é registada após a sentença se tornar definitiva. Quando uma sentença condenatória se torna definitiva, o seu extracto é averbado no registo criminal. Se um recurso extraordinário obtiver provimento, o averbamento no registo criminal é cancelado.

Sou cidadão de outro Estado-Membro. Poderei ser repatriado após o julgamento?

Sim, poderá ser repatriado para cumprir a pena, se o tempo que faltar forem, pelo menos, 4 meses.

A autoridade competente do país em causa deve pedir a extradição e esta tem de observar as normas e obrigações constitucionais, bem como os tratados internacionais em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais.

O tribunal pode, igualmente, determinar a sua extradição como parte da sentença condenatória.

Posso recorrer da decisão de me repatriar?

Pode recorrer da decisão quando for notificado do mandado para cumprimento da pena. Pode recorrer da pena de extradição.

Se for condenado, posso ser julgado novamente pelo mesmo crime?

Não, nem mesmo noutro Estado-Membro, a menos que seja autorizada a reabertura do processo.

As informações relativas à acusação e/ou à condenação serão averbadas no meu registo criminal?

Sim, o registo criminal mantém registos de todas as condenações. Os tribunais fornecem-lhe essa informação. A informação é guardada durante 100 anos, a contar da data do seu nascimento.

Se o registo da condenação for cancelado, as informações não aparecerão no registo criminal. Caso o requeira, pode obter uma certidão do registo criminal. Dependendo da gravidade da condenação, o seu registo pode ser cancelado dentro dos prazos estabelecidos na lei. Estes vão de um ano, após o cumprimento da pena, até 15 anos.

A informação ficará registada independentemente da sua vontade.

Posso opor-me à conservação de informações?

Pode propor uma acção administrativa no Tribunal Municipal de Praga.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaLegislação Penal para o Público em Geral

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça


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Última atualização: 03/07/2019