Direitos dos arguidos em processo penal - República Checa

O texto desta página na língua original checo foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

De acordo com a Constituição da República Checa, uma pessoa só pode ser punida de acordo com a lei e nos termos das leis aplicáveis. Estas leis são o A ligação abre uma nova janelaCódigo Penal, a A ligação abre uma nova janelaLei Tutelar de Menores, e o A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal, que estabelecem as normas de processo penal, incluindo as condições específicas em que pode exercer e fazer valer os seus direitos.

Estas fichas informativas explicam o que acontece quando uma pessoa é suspeita ou acusada da prática de um crime. Para obter informações sobre infracções de menor gravidade, como infracções às regras de trânsito, que, normalmente, são punidas com uma sanção pré-estabelecida, ir para a A ligação abre uma nova janelaFicha informativa 5.

Se for vítima de um crime, pode encontrar toda a informação relativa aos seus direitos aqui.


Resumo do processo penal

A seguir, pode ver um resumo das fases que, normalmente, constituem o processo penal.

1.             Processo preparatório

O processo preparatório é a primeira fase do processo penal. Tem duas partes:

  • A fase dos procedimentos das autoridades responsáveis pelas fases preliminares do processo penal, conhecida como fase de inquérito; e
  • A fase de investigação, que é a parte do processo penal que vai desde o seu início até à dedução de acusação ou à sua conclusão de outra forma (ver A ligação abre uma nova janelaFicha informativa 2)A ligação abre uma nova janela#Podstránka_2A ligação abre uma nova janela.

2.            Debate instrutório

Durante o debate instrutório, o tribunal analisará se o processo foi adequadamente clarificado durante a fase preparatória e se os fundamentos da acusação são suficientes para justificar a continuação do processo. Decide, igualmente, se é o tribunal competente para o julgamento.

3.             Julgamento

É a fase mais importante do processo penal. A prova é apreciada e é proferida uma decisão no processo. Durante esta fase do processo penal, o(s) arguido(s) e quaisquer testemunhas, bem como o(s) ofendido(s), são interrogados em tribunal. O julgamento é público, realizado oralmente e em língua checa. Se não falar checo, tem o direito de ser assistido por um intérprete.

4.             Recurso.

O arguido, a sua família, o seu advogado, o magistrado do Ministério Público e o ofendido têm o direito de recorrer da sentença no prazo de 8 dias. Se for interposto um recurso, o tribunal de recurso reaprecia a decisão do tribunal de primeira instância.

Intervenção da Comissão Europeia

Por favor, tenha em atenção que a Comissão Europeia não intervém, de forma alguma, em processos penais nos Estados-Membros e não poderá prestar-lhe auxílio se tiver alguma queixa a apresentar. Nestas fichas encontrará informação sobre como apresentar uma queixa e a quem.

Clique nas ligações abaixo para obter a informação de que necessita

A ligação abre uma nova janela1 – Obter aconselhamento jurídico

A ligação abre uma nova janela2 – Direitos que me assistem durante a investigação de um crime e antes de o processo ser levado a tribunal

  • Inquérito
  • Investigação
  • Prisão preventiva
  • Decisão no processo preliminar; acusação
  • Processo preliminar abreviado

A ligação abre uma nova janela3 – Direitos que me assistem durante o julgamento

  • Julgamento em tribunal
  • Penas; direitos da vítima

A ligação abre uma nova janela4 – Direitos que me assistem após a decisão do tribunal

A ligação abre uma nova janela5 – Infracções às regras de trânsito e outras infracções leves

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça Checo

A ligação abre uma nova janelaMinistério do Interior Checo

A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados Checa

A ligação abre uma nova janelaInformação sobre Direitos Humanos

A ligação abre uma nova janelaInformação jurídica para todos


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 03/07/2019

1 - Obter aconselhamento jurídico

Esta ficha informativa contém informações sobre as situações em que tem o direito de ser representado por um advogado, sobre como encontrar um advogado e como pagar os honorários de um advogado se não dispuser de recursos suficientes. Contêm também informações sobre a forma como um advogado poderá ajudá-lo.


Encontrar um advogado

Só um advogado que esteja inscrito no registo dos advogados da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados Checa (CBA) pode defender uma pessoa em processo penal.

Se necessita de um advogado de defesa, contacte a A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados Checa (A ligação abre uma nova janelahttp://www.cak.cz/ou contacte directamente um dos advogados inscritos no registo).

E se eu não constituir advogado?

Se não constituir advogado terá de se defender a si próprio.

Nalguns casos, é obrigado a ter um advogado de defesa e, se não constituir advogado num prazo determinado, o tribunal nomeará um advogado para o defender. As situações em que é obrigatório ter um advogado de defesa são as seguintes:

  • se estiver detido ou sob vigilância num estabelecimento médico,
  • se a sua capacidade jurídica estiver limitada,
  • se for contumaz,
  • se tiver menos de 18 anos de idade,
  • se for portador de deficiência física ou mental e existirem dúvidas sobre a sua capacidade para se defender a si próprio convenientemente.
  • se for acusado de um crime punível com pena de prisão superior a 5 anos,
  • se estiver detido e for objecto de processo sumário,
  • num processo em que possa ser sujeito a tratamento médico preventivo (excluindo o tratamento do alcoolismo),
  • em determinados processos com um elemento de conexão com o estrangeiro.

Quem paga os honorários do advogado?

Cabe ao arguido pagar os serviços do advogado. Se o tribunal nomear um advogado para si, o Estado suporta os custos da sua defesa. O mesmo acontece se tiver direito a apoio judiciário gratuito.

Quais são os honorários do advogado?

O custo dos serviços de um advogado de defesa consta do contrato que celebrar com o seu advogado de defesa ou da A ligação abre uma nova janelaLei dos Honorários dos Advogados (se não celebrar qualquer contrato).

Em que circunstâncias tem direito a apoio judiciário?

Se não dispuser de recursos suficientes para suportar os custos da sua defesa, tem direito a uma redução ou à isenção do seu pagamento (em ambos os casos, designa-se por «apoio judiciário»). Um juiz, ou o secretário judicial, pronunciar-se-á sobre o requerimento, com base em informações sobre a sua situação financeira. Este requerimento tem de ser apresentado por si ao magistrado do Ministério Público durante o processo preparatório ou durante o processo judicial.

Pode ser-lhe concedido apoio judiciário mesmo sem o requerimento se se revelar o mais indicado, tendo em conta os elementos constantes do processo.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaLei dos Honorários dos Advogados


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Última atualização: 03/07/2019

2 - Direitos que me assistem durante a investigação de um crime e antes de o processo ser levado a tribunal


Quais são as fases da investigação criminal?

O processo preliminar visa apurar se foi cometido um crime e determinar quem foi o seu presumível autor (fase de inquérito), bem como recolher elementos de prova e preparar o processo para ser levado a tribunal (fase da investigação).

O processo preliminar é levado a cabo pelos órgãos de polícia criminal, sob a supervisão do magistrado do Ministério Público, que decide se o processo foi bem conduzido.

Alguns actos só podem ser praticados pelo magistrado do Ministério Público, ou dependem da sua decisão (tal como o arquivamento do processo preliminar), ao passo que ao juiz cabe tomar decisões quanto a outros actos (tais como a prisão preventiva, a detenção, a busca domiciliária e escutas telefónicas).

Para informações mais detalhadas sobre as fases da investigação que antecedem o julgamento, siga as ligações abaixo.

Procedimento que antecede o processo penal – inquérito (1)

Qual é a finalidade do inquérito?

Para determinar a natureza de um crime e a identidade do seu autor, a polícia pode:

  • colher depoimentos
  • obter pareceres de peritos
  • analisar documentos
  • procurar objectos e examinar o local do crime
  • elaborar relatórios policiais, recolher impressões digitais, tirar as medidas do seu corpo, revistar suspeitos
  • praticar diligências urgentes
  • deter suspeitos
  • utilizar outros processos de investigação, sempre que seja necessário.

A investigação termina com a decisão de dar início ao processo penal contra uma determinada pessoa ou de várias outras formas (suspensão, suspensão provisória, início de um processo que não tenha tenha natureza penal).

Quais são os prazos para esta fase?

Os prazos são de dois, três ou seis meses, dependendo da gravidade do caso. Se não for possível terminar a investigação dentro do prazo, o magistrado do Ministério Público pode determinar a alteração ou a prorrogação do prazo, fundamentando por escrito a sua decisão.

Que informação me será fornecida sobre o que está a acontecer?

Nesta fase, não será informado sobre o que está a acontecer até ser necessário envolver-se directamente no procedimento.

No caso de eu não falar a língua utilizada no processo, poderei ser assistido por um intérprete?

No caso de lhe ser pedido que preste declarações sobre determinados factos, a polícia providenciará a presença de um intérprete para traduzir as perguntas e as suas respostas, bem como o relatório escrito que, posteriormente, lhe será dado a assinar.

Em que fase poderei falar com um advogado?

Pode fazer-se acompanhar por um advogado quando for informado dos factos que lhe são imputados. Nesta fase, a participação de um advogado não é obrigatória, pelo que, se optar por não contactar um advogado pessoalmente, não será nomeado qualquer advogado. Pode aconselhar-se com o seu advogado mas não sobre a forma como deve responder a questões que já tenham sido colocadas. Nesta fase, tem de providenciar pessoalmente para que um intérprete o assista, a si e ao seu advogado.

Ser-me-á pedida alguma informação? Devo fornecer alguma informação?

Nesta fase, a polícia pode pedir-lhe que dê a sua versão dos factos que a polícia está a investigar. É seu dever dizer a verdade. Pode recusar-se a dar a sua versão dos factos se correr o risco (ou alguém das suas relações) de ser objecto de um processo com base nas suas declarações. Pode também recusar-se a prestar declarações se tal representar uma violação do dever de confidencialidade.

O que acontece se eu disser algo que me prejudique?

As suas declarações serão utilizadas apenas para decidir se deverá ser aberto um processo penal contra uma determinada pessoa por um determinado crime. Caso o processo penal já tenha sido iniciado, as suas declarações só terão o valor de depoimento se tiverem sido prestadas no início do processo e não for possível repeti-lo. Têm, igualmente, de ter sido proferidas perante um juiz. Caso contrário, tem de depor novamente, numa fase ulterior do processo penal (em regra, perante o tribunal).

Posso contactar um parente ou um amigo?

A polícia informará, a seu pedido, um dos seus parentes ou amigos da sua detenção, desde que tal não prejudique a investigação policial nem seja demasiado difícil.

Se precisar, posso consultar um médico?

A polícia marcará uma consulta médica e obterá uma declaração médica do seu estado de saúde no momento em que for sujeito a interrogatório ou detido. Se o médico o prescrever, deve ser imediatamente colocado em liberdade, e a polícia, caso o requeira, conduzi-lo-á a um estabelecimento hospitalar.

Se for cidadão estrangeiro, posso contactar a minha embaixada?

Pode invocar o direito de contactar a sua embaixada e conversar em privado com um representante da embaixada em cada uma das fases do processo penal.

Resido no estrangeiro. Tenho de estar presente durante a investigação?

Caso seja essencial para o processo, e para evitar a perda de elementos de prova, o juiz pode ordenar que seja interrogado antes de se ausentar do país. Pode, igualmente, ser interrogado depois de sair do país se tal for requerido às autoridades do país onde reside.

Posso ser repatriado?

Nesta fase, não.

Ficarei em prisão preventiva ou serei colocado em liberdade?

Se for necessário assegurar a sua presença, será presente a tribunal ou detido. Se não vier a ser deduzida acusação contra si ou não for presente ao juiz no prazo de 48 horas a contar do momento da detenção para efeitos de tomada de decisão quanto à prisão preventiva, deve ser colocado em liberdade.

Posso ausentar-me do país durante a investigação?

Sim.

Serão recolhidas as minhas impressões digitais, amostras do meu ADN (e.g. cabelo, saliva) ou outros fluidos corporais?

Se for necessário para determinar a sua identidade ou verificar se há vestígios do crime no seu corpo, ou se for necessário para efeitos de prova, podem ser recolhidas as suas impressões digitais, uma amostra de ADN, sangue, material biológico, podem ser tiradas as medidas do seu corpo, ou pode ser objecto de revista ou de procedimento semelhante.

Qualquer atitude de resistência física da sua parte pode ser ultrapassada com o consentimento do magistrado do Ministério Público. Se recusar, pode ser-lhe aplicada uma multa até ao montante de 50 000 coroas checas.

Se a informação assim obtida não for necessária para futuros procedimentos ou para efeitos de prevenção, investigação ou detecção de actividades criminais, será destruída.

Posso confessar todos ou alguns dos factos de que sou acusado antes do julgamento?

Se a sua confissão for fidedigna, pode constituir um fundamento para a abertura de um processo penal ou para a decisão de utilização da forma de processo sumário.

Ser-me-á fornecida informação relativamente a testemunhas que tenham deposto contra mim ou relativamente a outros elementos de prova?

Nesta fase do processo, não lhe será fornecida qualquer informação a esse respeito.

Será solicitada informação sobre o meu registo criminal?

Sim, a polícia obterá uma cópia do seu registo criminal.

Abertura do processo penal – investigação (2)

Qual é a finalidade desta fase?

Durante a investigação, a polícia procura e analisa elementos de prova relevantes para o processo. A polícia procurará provas que possam ser a favor ou contra o arguido.

Qual é o prazo de duração máxima da investigação?

O prazo é de dois, três ou seis meses, dependendo da gravidade do caso. O prazo pode prorrogado pelo magistrado do Ministério Público com base num requerimento escrito fornecido pela polícia. No entanto, em cada caso, o magistrado do Ministério Público tem de verificar os motivos, pelo menos, uma vez por mês.

A polícia deve proceder com a maior celeridade possível. Se for afectado negativamente por qualquer atraso, pode requerer ao magistrado do Ministério Público que solucione o problema. Caso os atrasos sejam da responsabilidade do magistrado do Ministério Público, pode requerer ao superior hierárquico do magistrado do Ministério Público que solucione o problema.

O arguido pode também pedir uma indemnização por danos morais causados pelos atrasos no processo ou uma indemnização por danos materiais sofridos. Na determinação da medida da pena, o tribunal terá em consideração quaisquer atrasos nesta fase.

Que informação me será fornecida?

Será notificado do despacho de abertura do processo penal. Desse despacho constará uma descrição dos factos de que é acusado, os fundamentos legais e os motivos da acusação. Pode recorrer desse despacho judicial no prazo de três dias e o magistrado do Ministério Público tomará, então, uma decisão quanto ao seu recurso.

Será informado, bem como o seu advogado, dos procedimentos da investigação e terá o direito de participar nesses procedimentos, através do seu advogado de defesa, para inquirir testemunhas e apresentar elementos de prova. Durante o inquérito, pode ser-lhe vedado o acesso aos autos, bem como ao seu advogado, caso existam motivos legítimos que o justifiquem.

No caso de eu não falar a língua utilizada no processo, poderei ser assistido por um intérprete?

No caso de não falar a língua checa, durante o inquérito será nomeado um intérprete que traduzirá para uma língua que saiba falar ou para a sua língua materna.

Durante a investigação, será, igualmente, nomeado um intérprete. Nesta fase, a polícia permitirá que participe e que coloque questões, se assim o desejar.

Caso o requeira, ser-lhe-á disponibilizada uma tradução escrita do despacho de abertura do processo penal, do despacho que decreta a prisão preventiva e do despacho relativo à suspensão provisória do processo penal.

Em que fase poderei falar com um advogado?

Pode fazê-lo em qualquer altura e deve ser assegurada a confidencialidade das conversas. Caso o advogado o requeira, será nomeado um intérprete. Pode escolher pessoalmente o advogado (ver A ligação abre uma nova janelaFicha informativa 1).

Ser-me-á pedida alguma informação? Devo fornecer alguma informação?

Tem o direito de manifestar a sua opinião sobre o processo, bem como o direito de não se pronunciar.

Posso requerer o impedimento do agente responsável pela investigação, do magistrado do Ministério Público ou do juiz?

Pode alegar o impedimento do agente responsável ou do magistrado do Ministério Público, bem como do escriturário, do agente de vigilância, do oficial de justiça, do perito e do intérprete e ainda do juiz, se tiver dúvidas quanto à sua isenção - ou seja, se existir um conflito de interesses relativamente a si ou relativamente a qualquer das partes ou dos seus representantes e, consequentemente, não puderem tomar decisões de forma imparcial.

Em termos gerais, considera-se que uma pessoa não é imparcial, igualmente, se já interveio numa fase anterior do processo. Por exemplo, um juiz não pode intervir em julgamento e decidir da pena se, no processo preliminar, tiver ordenado a prisão preventiva, autorizado escutas telefónicas, e assim por diante.

A primeira pessoa a pronunciar-se sobre a sua alegação de impedimento é a pessoa cuja isenção é por si contestada. Caso não fique satisfeito com a decisão, pode apresentar uma queixa contra essa decisão no prazo de três dias, cabendo a uma autoridade superior pronunciar-se. Em processo penal, as decisões processuais tomadas por pessoa impedida são inválidas.

O que acontece se eu disser algo que me prejudique?

Tudo o que disser pode ser usado em seu benefício ou contra si. Nesta fase do processo, o seu depoimento pode ser utilizado como prova.

Posso contactar um parente ou um amigo?

A polícia decidirá se pode contactar a sua família ou amigos durante a investigação, detenção e prisão. Se estiver em prisão preventiva, tem o direito de trocar correspondência (a correspondência será lida pelos Serviços Prisionais da República Checa devido ao risco de que possa influenciar testemunhas; e, igualmente, pelo Ministério Público, a quem compete verificar essa correspondência).

Enquanto estiver preso, tem o direito de receber visitas, de duas em duas semanas, mas se estiver preso preventivamente por existir o risco de poder influenciar testemunhas, estará um funcionário presente durante as visitas.

Se precisar, posso consultar um médico?

Se estiver em prisão preventiva, será observado pelo médico da prisão, que é obrigado a prestar-lhe assistência médica adequada. Se for presente a interrogatório ou detido, ver aqui.

Se for cidadão estrangeiro, posso contactar a minha embaixada?

Sim, em qualquer fase do processo. Qualquer reunião com um funcionário consular é confidencial. O tribunal informará o seu consulado, com o seu consentimento, de que foi colocado em prisão preventiva.

Sou estrangeiro. Tenho de estar presente durante a investigação?

A sua presença não é essencial se já tiver sido interrogado e não quiser estar presente durante a investigação. Se existir o risco de fuga, será colocado em prisão preventiva ou em liberdade depois de assinar uma declaração em como se compromete a regressar quando for citado.

Posso ser repatriado?

Sim, desde que estejam reunidas as condições para a sua extradição ou entrega para efeitos de processo penal ou para o cumprimento da pena noutro país e tal procedimento não seja proibido.

Posso ausentar-me do país durante a investigação?

Sim, mas é obrigado a ter um endereço de correio válido ou a manter-se em contacto com as autoridades responsáveis pelo processo penal. Caso contrário, pode ser detido e colocado em prisão preventiva.

Serão recolhidas as minhas impressões digitais, amostras do meu ADN (e.g. cabelo ou saliva) ou outros fluidos corporais?

Sim, se tal for exigido. É obrigado a submeter-se a esse tipo exames.

O meu domicílio, as minhas instalações profissionais, o meu carro ou outras instalações minhas, podem ser objecto de busca?

Sim, a busca domiciliária pode ser ordenada por um juiz. As buscas noutras instalações podem ser ordenadas pelo magistrado do Ministério Público ou pela polícia.

Posso confessar todos ou alguns dos factos de que sou acusado antes do julgamento?

Sim, durante a investigação policial.

A acusação pode ser alterada antes do início do processo judicial?

Não, só pode ser alterado o enquadramento legal da acusação. Se for acusado da prática de um acto diferente tal dará origem a uma nova decisão de iniciar o processo penal.

Posso ser acusado por um crime pelo qual já fui acusado noutro Estado-Membro?

Sim. Contudo, tal não se aplica se, no seu caso, o processo penal no outro Estado-Membro tiver terminado com uma sentença, tenha sido suspenso, tenha terminado com um acordo ou tenha sido tramitado de processo penal em processo contra-ordenacional.

Ser-me-á fornecida informação relativamente a testemunhas que tenham deposto contra mim?

Pode conhecer a identidade das testemunhas e o conteúdo dos seus depoimentos analisando os autos ou se estiver presente, ou o seu advogado, durante a inquirição das testemunhas. A identidade de testemunhas protegidas não lhe será revelada.

Serei informado sobre outros elementos de prova que existam contra mim?

Sim, assim que for autorizado, bem como o seu advogado, a analisar os autos.

Será solicitada informação sobre o meu registo criminal?

Sim.

Prisão preventiva (3)

Ficarei em prisão preventiva ou serei colocado em liberdade?

Só uma pessoa contra a qual tenha sido deduzida acusação pode ser presa preventivamente.

Se for presente a tribunal com um requerimento para que seja preso preventivamente no prazo de 48 horas, a contar da sua prisão, ou de 24 horas a contar da sua detenção, o tribunal decidirá se ficará ou não em prisão preventiva.

Os motivos para a prisão preventiva podem ser:

  • a possibilidade de fugir ao processo penal ou à sentença (prisão preventiva da fuga)
  • a possibilidade de vir a prejudicar a investigação, por exemplo, influenciando testemunhas (prisão preventiva do conluio)
  • ou a possibilidade de vir a  prosseguir o comportamento criminal que iniciou ou a cometer um novo crime (prisão preventiva de reincidência).

Se não se verificarem ou deixarem de existir motivos que justifiquem a prisão preventiva, será colocado em liberdade por decisão do magistrado do Ministério Público.

Pode também ser colocado em liberdade se o prazo legal de duração máxima da prisão preventiva se esgotar. No caso da prisão preventiva do conluio, o prazo é de 3 meses. No caso de prisão preventiva de fuga ou de reincidência, o prazo é de um ano em caso de crime punível com pena de prisão até 5 anos, dois anos em caso de crime punível com pena de prisão superior, três anos em caso de crime especialmente grave e quatro anos em caso de crime punível com pena excepcional.

No entanto, destes prazos, apenas um terço é aplicável durante o processo preliminar e dois terços ficam reservados para a fase judicial do processo.

Os pressupostos da prisão preventiva são reexaminados regularmente. No entanto, o magistrado do Ministério Público tem de tomar nova decisão três meses após a aplicação da medida, bem como 30 dias após a dedução da acusação e de três em três meses a contar da data em que a última decisão começa a produzir efeitos.

Como posso deixar de estar sujeito a prisão preventiva?

Pode sempre requerer a libertação da prisão preventiva catorze dias após a última decisão começar a produzir efeitos. No entanto, se puder invocar outros motivos no seu requerimento, pode pedir para ser colocado em liberdade em qualquer altura.

Tem o direito de propor que a prisão preventiva de fuga ou de reincidência seja substituída por:

  • declaração escrita em como se compromete a respeitar a lei e a comparecer em tribunal quando para tal for convocado.
  • pagamento de uma garantia patrimonial (caução) fixada pelo tribunal,
  • sujeição a vigilância por um agente de vigilância.
  • garantia dada por uma associação de defesa dos cidadãos ou outra entidade fiável.

No caso da prisão preventiva de reincidência, a lei prevê que a garantia patrimonial não possa ser aceite quando estejam em causa alguns tipos de crimes. A garantia patrimonial pode ser paga por outra pessoa que não o arguido.

Decisão no processo preliminar – acusação (4)

Qual é a finalidade desta fase?

Esta fase encerra a investigação do processo penal e o magistrado do Ministério Público decide se:

  • submete o caso à apreciação de outra autoridade;
  • arquiva o processo;
  • suspende provisoriamente o processo;
  • aprova um acordo; ou
  • deduz acusação contra si.

Que informação me será fornecida?

Será notificado da decisão do magistrado do Ministério Público ou da acusação. Pode interpor recurso:

  • da dedução da acusação contra si,
  • da suspensão do processo penal,
  • da suspensão provisória do processo penal,
  • do acordo.

O seu recurso será decidido pelo superior hierárquico do magistrado do Ministério Público.

No caso de eu não falar a língua checa, poderei ser assistido por um intérprete?

Ver Abertura do processo penal – investigação (2).

Em que fase poderei falar com um advogado?

Ver Abertura do processo penal – investigação (2).

Ficarei em prisão preventiva ou serei colocado em liberdade?

Se os pressupostos da prisão preventiva se mantiverem e não estiverem esgotados os prazos legais de duração máxima, a dedução da acusação não afecta a duração da prisão preventiva.

A acusação pode ser alterada antes do julgamento?

Nesta fase, a acusação, bem como a decisão do magistrado do Ministério Público, devem basear-se nos factos que deram origem à acusação. No entanto, o enquadramento legal pode ser alterado se o magistrado do Ministério Público considerar apropriado.

Pode ser-me aplicada uma pena, e pode a medida dessa pena ser determinada, sem eu ser julgado?

Nos casos menos graves, o juiz pode proferir um despacho condenatório que transita em julgado, sem audiência prévia do arguido.

Este despacho condenatório pode impor:

  • uma pena suspensa, ou uma pena de prisão domiciliária de um ano,
  • a prestação de trabalho a favor da comunidade,
  • a interdição de determinadas actividades durante 5 anos,
  • uma multa,
  • a proibição de residir no país durante 5 anos,
  • a deportação até 5 anos,
  • ou uma pena equivalente.

Caso não recorra do despacho no prazo de 8 dias, este torna-se vinculativo e pode ser executado. Se recorrer dentro do prazo ou o despacho condenatório não puder ser proferido, haverá lugar a julgamento. Ver A ligação abre uma nova janelaFicha informativa 3.

Serei informado sobre elementos de prova que me incriminem?

Os elementos de prova que o magistrado do Ministério Público apresentará no julgamento constam da acusação. Outros elementos de prova podem ser encontrados nos autos ou surgir durante a audiência.

Será solicitada informação sobre o meu registo criminal?

Essa informação constará já dos autos.

Processo preliminar abreviado (5)

Finalidade desta fase

Se um suspeito for detido em flagrante delito por crime punível com pena de prisão não superior a 3 anos, ou quando seja provável que um julgamento possa realizar-se no prazo de duas semanas, pode haver lugar a um processo preliminar abreviado.

Neste processo, a polícia informará o suspeito do crime que se suspeita ter cometido, sem iniciar um processo penal. Se o processo preliminar abreviado estiver concluído no prazo de duas semanas, o magistrado do Ministério Público pode apresentar ao tribunal um requerimento para que condene o autor do crime.

Que informação me será fornecida?

Será informado dos pormenores relacionados com a suspeita de crime, o mais tardar, no início do inquérito. Será informado dos direitos que lhe assistem.

No caso de eu não falar a língua utilizada no processo, poderei ser assistido por um intérprete?

Sim, estará presente um intérprete que fala a sua língua materna ou outra língua que saiba falar. O requerimento de condenação será traduzido.

Em que fase poderei falar com um advogado?

Pode constituir advogado em qualquer altura. Se não for colocado em liberdade após o inquérito, o tribunal nomeará um advogado, caso ainda não tenha.

Ser-me-á pedida alguma informação? Devo fornecer alguma informação?

Ver Abertura do processo penal – investigação (2).

O que acontece se eu disser algo que me prejudique?

Pode fragilizar a sua posição e levar a que seja declarado culpado.

Posso contactar um parente ou um amigo? Se precisar, posso consultar um médico?

Ver Abertura do processo penal – investigação (2).

Se for cidadão estrangeiro, posso contactar a minha embaixada?

Ver Abertura do processo penal – investigação (2).

Sou cidadão estrangeiro. Tenho de estar presente durante a investigação?

Se for colocado em liberdade, não é necessário que esteja presente. No entanto, é melhor manter-se em contacto com as autoridades responsáveis pelo processo penal e fornecer um endereço postal válido para que a sua ausência não seja vista como uma fuga pela qual possa ser punido.

Posso ser repatriado?

Sim, se o tribunal decidir aplicar-lhe a pena de deportação.

Ficarei em prisão preventiva ou serei colocado em liberdade?

Se houver motivos que justifiquem a prisão preventiva, ficará em prisão preventiva. Ver Prisão preventiva (3).

Serão recolhidas as minhas impressões digitais, amostras do meu ADN (e.g. cabelo, saliva) ou outros fluidos corporais? Posso ser revistado? O meu domicílio, as minhas instalações profissionais, o meu carro ou outras instalações minhas, podem ser objecto de busca?

Ver Abertura do processo penal – investigação (2).

Posso confessar todos ou alguns dos factos de que sou acusado antes do julgamento?

Sim, durante o primeiro interrogatório ou se for julgado em processo abreviado.

A acusação pode ser alterada antes do julgamento?

Não podem ser acrescentados novos factos à acusação. No entanto, o enquadramento legal pode ser alterado.

Posso ser acusado por um crime pelo qual já tenha sido acusado noutro Estado-Membro?

Ver Abertura do processo penal – investigação (2).A ligação abre uma nova janela#Podstránka_2

Ser-me-á fornecida informação relativamente a testemunhas que tenham deposto contra mim? Ser-me-á fornecida informação relativamente a outras provas contra mim?

Sim, quando puder aceder aos autos (normalmente, no início do processo judicial abreviado) ou durante a fase de inquérito, se estiver presente.

Será solicitada informação sobre o meu registo criminal?

Sim.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça

A ligação abre uma nova janelaInformação jurídica para todos

A ligação abre uma nova janelaCódigo Penal

A ligação abre uma nova janelaLei Nº 273/2008 relativa à Polícia da República Checa

A ligação abre uma nova janelaConvenção de Viena sobre as relações consulares, de 24 de Abril de 1963

A ligação abre uma nova janelaLei Nº 101/2000 relativa à protecção de dados pessoais


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Última atualização: 03/07/2019

3 - Direitos que me assistem durante o julgamento

Esta ficha informativa contém informações sobre os direitos que lhe assistem durante o julgamento.


Direitos fundamentais

Durante o processo penal, tem o direito de:

  • esperar que as autoridades responsáveis pelo processo penal actuem da forma mais célere possível e respeitem plenamente os seus direitos e liberdades fundamentais;
  • exigir que as autoridades responsáveis pelo processo penal actuem de forma a que não subsista qualquer dúvida razoável sobre os factos essenciais para uma decisão correcta;
  • Devem usar de igual prudência na apreciação da prova produzida a seu favor ou contra si;
  • ser informado dos seus direitos pelas autoridades responsáveis pelo processo penal e poder ver esses direitos plenamente aplicados;
  • pronunciar-se sobre os factos descritos na acusação deduzida contra si e sobre os elementos de prova que a fundamentam;
  • recusar-se a prestar declarações;
  • consultar os autos, obter extractos, tirar notas e fazer cópias a expensas próprias;
  • participar na discussão da causa durante o julgamento e nas sessões públicas durante o recurso;
  • fazer alegações finais durante o julgamento e numa sessão pública durante o recurso, bem como apresentar um último pedido;
  • apresentar factos atenuantes e elementos de prova em sua defesa;
  • fazer petições (relativamente à análise de elementos de prova e aos métodos de decisão) e apresentar requerimentos;
  • interpor recursos (ordinários, isto é,  uma reclamação, um recurso jurisdicional, alegações e um pedido extraordinário de repetição do processo), apresentar uma reclamação por ilegalidade e interpor um recurso;
  • constituir advogado de defesa (se não o fizer pessoalmente, tal pode ser feito por um familiar seu ou por outra pessoa que seja parte no processo) e aconselhar-se com ele, mesmo em relação a actos praticados apenas pela autoridade responsável pelo processo penal;
  • falar com o seu advogado em privado, caso esteja detido ou a cumprir uma pena de prisão;
  • exigir que o seu advogado esteja presente durante o seu interrogatório e o acompanhe noutras fases do processo preparatório;
  • utilizar a sua língua materna, ou outra língua que saiba falar, perante as autoridades responsáveis pelo processo penal, caso declare que não fala checo.

Julgamento

Debate instrutório

Se for deduzida acusação, esta será apreciada pelo juiz-presidente, que verificará se há necessidade de realizar um debate instrutório ou se pode ter lugar o julgamento.

O resultado do debate instrutório pode ser uma decisão do tribunal no sentido de:

  • suscitar a apreciação da competência do tribunal;
  • reenviar o processo para outra entidade (se não se tratar de um crime mas sim de uma infracção, etc.);
  • arquivar o processo;
  • suspender o processo;
  • devolver o processo ao magistrado do Ministério Público para prosseguir a investigação;
  • suspender provisoriamente o processo ou aprovar um acordo.

Onde terá lugar o julgamento?

Dependendo da gravidade do crime, o julgamento em primeira instância decorrerá no tribunal de comarca ou regional com competência territorial na área onde o crime foi cometido, ou do domicílio do réu, ou onde o crime foi conhecido.

O julgamento será público?

Sim, o julgamento será público. No entanto, em determinadas situações poderá ser à porta fechada.

Por quem será decidido o processo?

O processo será decidido por um colectivo de juízes ou por um só juiz.

Posso suscitar o impedimento do juiz?

Sim, ver A ligação abre uma nova janelaFicha informativa 2.

A acusação pode ser alterada durante o julgamento?

O julgamento incide apenas sobre a matéria de facto constante da acusação. Contudo, se se tornar evidente que praticou outros actos relevantes, poderá ser decidido, durante o debate instrutório ou no final do julgamento, devolver o processo ao magistrado do Ministério Público para prosseguir a investigação.

A acusação, depois de revista, incluirá os novos factos. O tribunal pode entender que os factos pelos quais está a ser julgado devem ser punidos com uma pena mais leve, ou mais grave, do que a proposta pelo magistrado do Ministério Público.

O que acontece se eu confessar todos ou alguns dos factos de que sou acusado durante o julgamento?

Se confessar, o tribunal prosseguirá, ainda assim, com a análise e a apreciação dos depoimentos das testemunhas abonatórias.

Que direitos me assistem durante o julgamento?

Cf. o ponto «Direitos Fundamentais» no início desta ficha informativa. Existem outros direitos específicos que se aplicam em situações processuais específicas.

Tenho de estar presente no julgamento? O julgamento pode ter lugar na minha ausência?

O julgamento pode ter lugar na sua ausência, a não ser que:

  • esteja detido;
  • esteja a cumprir pena de prisão;
  • esteja acusado da prática de um crime punível com pena de prisão superior a 5 anos; no entanto, mesmo nestes casos, não tem de estar presente se pedir ao tribunal para estar ausente do julgamento.

Caso seja necessário preparar a sua defesa (verA ligação abre uma nova janela Ficha informativa 1), o julgamento não pode ter lugar sem a constituição de um advogado de defesa.

Se residir noutro Estado-Membro, posso participar através de videoconferência?

Não é possível esta forma de participação num julgamento.

Estarei presente durante todo o julgamento?

Estará presente ao longo de todo o julgamento. Não tem de assistir a diligências que tenham lugar fora do tribunal, mas tem o direito, bem como o seu advogado, de participar nessas diligências, se assim o entender.

Se não compreender o que se está a passar, poderei ser assistido por um intérprete?

Sim, cf. o ponto «Direitos Fundamentais» no início desta ficha informativa.

Tenho de ter advogado? Ser-me-á disponibilizado um advogado? Posso mudar de advogado?

O Código de Processo Penal especifica em que casos tem de ter um advogado de defesa. Ver A ligação abre uma nova janelaFicha informativa 1.

Posso intervir durante o julgamento ou sou obrigado a fazê-lo?

Durante o julgamento, tem o direito de se defender, pessoalmente ou através do advogado de defesa. Durante todo o julgamento, o tribunal permitir-lhe-á, ou ao advogado de defesa, que se pronuncie sobre todos os actos processuais que tenham lugar. Não é obrigado a usar o direito de se defender e pode recusar-se a depor.

Quais são as consequências se não disser a verdade durante o julgamento?

Como arguido, não é obrigado a dizer a verdade em tribunal. Contudo, se, deliberadamente, mentir de modo a incriminar alguém pode vir a ser acusado do crime de falsas declarações.

Que direitos me assistem relativamente às provas apresentadas contra mim?

Tem o direito de se pronunciar sobre as provas e de apresentar novos elementos de prova ou apresentar elementos de prova que sustentem a sua defesa.

Na declaração final, terá oportunidade de se pronunciar sobre as provas, depois de cada elemento de prova ter sido apreciado.

Que tipo de provas poderei produzir em minha defesa? Em que condições?

Para além do seu depoimento, pode apresentar elementos (propor diligências) de prova que permitam afastar ou atenuar a sua culpa, incluindo, por exemplo, depoimentos de testemunhas, impugnação de provas, identificação de testemunhas, reconstrução da cena do crime, depoimentos de peritos, provas documentais, buscas, entre outros.

Tem o direito de propor ao tribunal que esses elementos de provas sejam analisados. O tribunal decidirá se tal deve ser feito ou não. A partir do momento em que o juiz presidente dá por terminada a produção de prova, não podem ser apresentadas novas provas em tribunal.

Posso recorrer aos serviços de um detective privado para obter provas?

É possível recorrer aos serviços de um detective privado. Contudo, o detective deve actuar em conformidade com a lei para que as provas obtidas possam ser usadas em tribunal. O detective privado não pode influenciar as testemunhas.

Posso pedir a testemunhas que deponham a meu favor?

Pode pedir que uma determinada pessoa seja ouvida se considerar que o depoimento dessa pessoa  lhe será favorável. Mas não pode influenciar testemunhas.

O meu registo criminal será tido em conta?

O seu registo criminal será tido em conta na determinação da medida da pena, desde que a condenação não tenha ainda sido cumprida.

O que acontecerá no final do julgamento?

O julgamento pode terminar de uma das seguintes formas:

  • o processo pode ser devolvido ao magistrado do Ministério Público para prosseguir a investigação;
  • se os factos não constituírem crime mas puderem constituir uma infracção, o processo pode ser reenviado; o processo-crime pode ser suspenso;
  • o processo-crime pode ser suspenso provisoriamente ou pode ser aprovado um acordo;
  • o tribunal pode decidir condenar ou absolver o arguido.

Penas, direitos dos ofendidos

Que pena pode ser-me aplicada?

Nos termos do Código Penal, se cometer um crime, pode ser-lhe aplicada uma das seguintes penas:

  • prisão, que pode ser sem condições, condicional ou condicional com supervisão, a menos que a lei disponha, especificamente, de forma diferente. É possível, igualmente, a aplicação de uma pena excepcional. Esta pode ser uma pena de prisão de 20 a 30 anos ou a prisão perpétua;
  • prisão domiciliária;
  • trabalho a favor da comunidade;
  • confisco de imóvel;
  • multa;
  • arresto de um bem móvel ou outro bem;
  • proibição de exercer determinadas actividades;
  • proibição de residir numa determinada área;
  • proibição de assistir a eventos desportivos, culturais ou outros eventos sociais;
  • perda de títulos honoríficos ou condecorações;
  • perda de patente militar;
  • deportação.

Qual o papel da vítima (ofendido) durante o julgamento?

A vítima, ou seja, o ofendido, que sofreu danos na sua propriedade, na sua pessoa ou outros danos em consequência do crime, tem o direito de:

  • ser representada por um mandatário; se a vítima demonstrar que não tem recursos financeiros pode ser-lhe concedido apoio judiciário gratuito de um advogado;
  • apresentar requerimentos para a produção de novas provas;
  • consultar os autos;
  • participar no julgamento e na sessão pública no âmbito de um recurso;
  • pronunciar-se sobre a causa antes do termo do julgamento;
  • se, nos termos da lei, tiver direito a indemnização por danos, e se a sentença for condenatória, pode pedir ao tribunal que o réu seja condenado a pagar uma indemnização; o pedido deve ser apresentado, o mais tardar, até ao início da produção de prova no julgamento;
  • se correr riscos potenciais pelo facto de o réu ou condenado ser colocado em liberdade, tem o direito de ser informada com antecedência de que o réu foi colocado em liberdade, se evadiu ou algo semelhante.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça

A ligação abre uma nova janelaLegislação Penal para o Público em Geral

A ligação abre uma nova janela Assistência às vítimas de crimes


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 03/07/2019

4 - Direitos que me assistem após a decisão do tribunal


Posso recorrer?

Sim, pode recorrer da sentença proferida no seu processo se tiverem ocorrido erros nas conclusões que lhe digam directamente respeito. Pode recorrer de uma sentença condenatória, da pena e/ou da indemnização fixada, ou pode recorrer de todas as conclusões do tribunal de primeira instância. Tem de apresentar o recurso:

  • por escrito;
  • no tribunal que proferiu a sentença;
  • no prazo de 8 dias a contar da notificação de cópia da sentença (se a notificação for feita a si e ao seu advogado, o prazo conta a partir da data da que tiver sido feita em último lugar).

O seu recurso deve enunciar claramente os aspectos da sentença de que se recorre, bem como a irregularidades específicas da sentença e/ou dos procedimentos anteriores. Pode também recorrer sem fundamentação específica para o juiz-presidente do tribunal de primeira instância, a pedir uma prorrogação do prazo para apresentação dos fundamentos específicos do recurso.

Quais são os fundamentos para recorrer?

Pode interpor recurso com base em erros nalguma conclusão da sentença que lhe diga directamente respeito ou pelo facto uma determinada conclusão não ter sido incluída na sentença. Pode, igualmente, fundamentar o seu recurso em novos factos e provas.

O que acontece se eu recorrer?

A sentença não será definitiva nem poderá ser executada até que o tribunal de recurso se pronuncie. Se estiver detido, não será colocado em liberdade automaticamente apenas por ter recorrido da sentença.

O que acontece na audiência de recurso?

O tribunal de primeira instância verifica se o seu recurso contém todas as informações necessárias. Se tal não acontecer, o tribunal pedir-lhe-á, e ao seu advogado, que corrija essas irregularidades no prazo de cinco dias (ou oito dias, se não tiver advogado e o juiz-presidente lhe dirigir, directamente, instruções).

Será entregue uma cópia do recurso às outras partes no processo e todo o processo será enviado para o tribunal de recurso.

O tribunal regional superior conhecerá do recurso de uma sentença de um tribunal de primeira instância e o Supremo Tribunal conhecerá do recurso de uma sentença de um tribunal regional.

Após o início do processo no tribunal de recurso, será apresentada a decisão recorrida, acompanhada de um relatório sobre o processo.

Em seguida, apresentará o recurso e explicará por que recorreu. Se não estiver presente, nem o seu advogado, essa apresentação será feita pelo juiz-presidente.

Em seguida, o magistrado do Ministério Público e qualquer pessoa que possa ser directamente afectada pela decisão do tribunal de recurso apresentarão as suas alegações.

Assim que sejam apresentados os pedidos, o tribunal de recurso apreciará as provas necessárias para tomar uma decisão sobre o recurso, a menos que a reapreciação das provas se afigure de tal modo longa que signifique uma duplicação do trabalho previamente realizado pelo tribunal de primeira instância.

O tribunal de recurso pode:

  • negar provimento ao recurso (se o recurso não for razoável, tiver sido interposto fora do prazo, tiver sido apresentado por quem não tenha legitimidade para tal, ou por razões análogas) mas tal só ocorre em audiência pública;
  • negar provimento ao recurso (se o seu conteúdo não observar os requisitos necessários a um recurso);
  • suspender o processo penal;
  • revogar, total ou parcialmente, a sentença recorrida:
  • decidir suscitar a questão da competência territorial do tribunal;
  • reenviar o processo para outra entidade;
  • arquivar o processo (se o tribunal de primeira instância já o devesse ter feito);
  • suspender o processo (se o tribunal de primeira instância já o devesse ter feito);

Pode, igualmente, revogar a sentença recorrida por irregularidades graves do processo:

  • vícios da sentença (ambiguidade, conclusões incompletas do processo);
  • dúvidas acerca da coerência das conclusões do processo ou necessidade de repetir a produção de prova;
  • violação de normas do Código Penal;
  • inadequação da pena aplicada;
  • decisão incorrecta a respeito dos direitos da vítima.

Após a revogação da sentença, o tribunal de recurso:

  • devolve o processo ao tribunal de primeira instância;
  • profere uma decisão sobre a causa, sempre em audiência pública; ou
  • arquiva o processo.

O que acontece se não for dado provimento ao recurso?

A menos que o magistrado do Ministério Público tenha recorrido da sentença, o tribunal de recurso não pode proferir uma decisão que agrave a sua situação.

Quando se torna definitiva a condenação?

Se o tribunal de recurso não devolver o processo ao tribunal de primeira instância, a decisão que proferir põe termo ao processo e torna-se definitiva a partir desse momento. A sentença do tribunal de primeira instância torna-se, igualmente, definitiva se dela não for interposto recurso imediato.

Assim que a sentença transitar em julgado, pode:

  • interpor um recurso extraordinário;
  • apresentar uma petição junto do Ministério da Justiça para que seja apresentada uma reclamação por violação de lei no Supremo Tribunal;
  • apresentar um requerimento de autorização para reabrir o processo;

Se a primeira decisão for revogada, terei direito a indemnização?

Pode apresentar um pedido de indemnização ao Ministério da Justiça nos termos da A ligação abre uma nova janelalei da responsabilidade extracontratual do Estado.

Se o recurso obtiver provimento, a minha condenação ficará registada?

Uma condenação só é registada após a sentença se tornar definitiva. Quando uma sentença condenatória se torna definitiva, o seu extracto é averbado no registo criminal. Se um recurso extraordinário obtiver provimento, o averbamento no registo criminal é cancelado.

Sou cidadão de outro Estado-Membro. Poderei ser repatriado após o julgamento?

Sim, poderá ser repatriado para cumprir a pena, se o tempo que faltar forem, pelo menos, 4 meses.

A autoridade competente do país em causa deve pedir a extradição e esta tem de observar as normas e obrigações constitucionais, bem como os tratados internacionais em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais.

O tribunal pode, igualmente, determinar a sua extradição como parte da sentença condenatória.

Posso recorrer da decisão de me repatriar?

Pode recorrer da decisão quando for notificado do mandado para cumprimento da pena. Pode recorrer da pena de extradição.

Se for condenado, posso ser julgado novamente pelo mesmo crime?

Não, nem mesmo noutro Estado-Membro, a menos que seja autorizada a reabertura do processo.

As informações relativas à acusação e/ou à condenação serão averbadas no meu registo criminal?

Sim, o registo criminal mantém registos de todas as condenações. Os tribunais fornecem-lhe essa informação. A informação é guardada durante 100 anos, a contar da data do seu nascimento.

Se o registo da condenação for cancelado, as informações não aparecerão no registo criminal. Caso o requeira, pode obter uma certidão do registo criminal. Dependendo da gravidade da condenação, o seu registo pode ser cancelado dentro dos prazos estabelecidos na lei. Estes vão de um ano, após o cumprimento da pena, até 15 anos.

A informação ficará registada independentemente da sua vontade.

Posso opor-me à conservação de informações?

Pode propor uma acção administrativa no Tribunal Municipal de Praga.

Ligações úteis

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Última atualização: 03/07/2019

5 - Infracções às regras de trânsito e outras infracções leves


A A ligação abre uma nova janelalei das infracções define «infracção» como um comportamento que viola ou ameaça os interesses da sociedade e que é expressamente descrito como infracção na lei das infracções ou noutra legislação.

As definições acima referidas constam da lei das infracções e do A ligação abre uma nova janelaCódigo do Procedimento Administrativo, que regem os procedimentos por infracção.

Como são tratadas as violações dos limites de velocidade e das proibições de estacionamento e outras infracções semelhantes?

As infracções às regras de trânsito são tratadas pela autoridade municipal.

Algumas das infracções que podem ser punidas pela autoridade municipal, bem como as respectivas sanções, são:

  • A violação dos limites de velocidade, que é, normalmente, objecto de aplicação de uma coima de 1000 a 10 000 coroas checas, dependendo da gravidade da infracção. Pode também ser punida com a proibição de conduzir por um período de um mês a um ano.
  • Outras infracções rodoviárias são punidas com coimas que variam entre 1500 e 10 000 coroas checas, dependendo da sua gravidade e, eventualmente, com a proibição de conduzir por um período até um ano;
  • As violações ao A ligação abre uma nova janelaCódigo da Estrada que consistam em acidentes dos quais resulte a morte de pessoas ou que lhes causem ferimentos são punidas com uma coima de 25 000 a 50 000 coroas checas e proibição de conduzir por um período de 1 a 2 anos.

Quais são os procedimentos de punição da infracção?

Procedimento de multa (autuação)

Aplica-se no caso de infracção leve que fique cabalmente provada e no qual uma repreensão não seja suficiente. Se pretender pagar uma coima de valor mais baixo, pode fazê-lo junto do agente da brigada de trânsito (ou da polícia), que lhe passará uma multa no próprio local.

Procedimento-padrão por infracção

A punição das infracções é decidida com base num procedimento administrativo. Esse procedimento inicia-se com o auto de notícia de uma infracção, lavrado por uma autoridade pública, pela polícia, por uma autoridade municipal ou por entidade ou cidadão legalmente competente.

A autoridade municipal pode remeter os autos para outra autoridade antes do início do procedimento. Se os factos indiciarem a prática de um crime, o processo é remetido para o magistrado do Ministério Público.

Será parte no processo na qualidade de arguido. A vítima será, igualmente, parte no processo se for necessário discutir a atribuição de uma indemnização por danos provocados pela infracção. Finalmente, o proprietário de um objecto ou de um bem que foi ou pode ser apreendido (por exemplo, o proprietário de um veículo) também será parte no processo.

Considera-se que é acusado de ter cometido uma infracção assim que o primeiro acto processual lhe for dirigido.

Tem o direito:

  • de se pronunciar sobre todos os comportamentos de que é acusado e sobre as provas relativas a essas acusações;
  • de se recusar a depor;
  • de contestar os factos e apresentar provas em sua defesa;
  • de apresentar requerimentos;
  • de interpor recursos.

As pessoas envolvidas são ouvidas e a autoridade municipal elaborará um relatório. Durante a audiência, ser-lhe-ão colocadas questões e pode fazer valer os seus direitos (como se refere acima). O relatório integrará o processo. A autoridade municipal pedir-lhe-á que analise os documentos que constam do processo antes de emitir a sua decisão. Tem o direito de se pronunciar sobre esses documentos.

Termo do procedimento por infracção:

  • Quando o processo é arquivado pelas razões previstas na A ligação abre uma nova janelalei das infracções (por exemplo, o comportamento não constitui uma infracção, não foi o autor da infracção, a aplicação de uma sanção pela infracção não tem sentido considerando a punição que lhe será aplicada por outro comportamento num processo-crime, e outros motivos análogos); ou
  • Quando é proferida uma decisão que o condena pela prática da infracção e lhe é aplicada uma sanção.

Os cidadãos de outros Estados-Membros podem ser objecto de um processo por estas infracções?

Os cidadãos de outros Estados-Membros podem ser objecto de um processo, da mesma forma que os nacionais checos.

Posso recorrer?

Tem direito a um recurso pleno. Contudo, não pode recorrer de uma coima aplicada num procedimento de multa (autuação).

Uma decisão recorrida não pode ser executada até que uma autoridade superior decida o recurso.

O seu recurso deve ser apresentado à autoridade administrativa (geralmente, a autoridade municipal) no prazo de 15 dias a contar da data da notificação da decisão.

Estas infracções constarão do meu registo criminal?

Não.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaInfracções às regras de trânsito


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