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Direitos dos arguidos em processo penal - República Checa

O texto desta página na língua original checo foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

De acordo com a Constituição da República Checa, uma pessoa só pode ser punida de acordo com a lei e nos termos das leis aplicáveis. Estas leis são o A ligação abre uma nova janelaCódigo Penal, a A ligação abre uma nova janelaLei Tutelar de Menores, e o A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal, que estabelecem as normas de processo penal, incluindo as condições específicas em que pode exercer e fazer valer os seus direitos.

Estas fichas informativas explicam o que acontece quando uma pessoa é suspeita ou acusada da prática de um crime. Para obter informações sobre infracções de menor gravidade, como infracções às regras de trânsito, que, normalmente, são punidas com uma sanção pré-estabelecida, ir para a A ligação abre uma nova janelaFicha informativa 5.

Se for vítima de um crime, pode encontrar toda a informação relativa aos seus direitos aqui.


Resumo do processo penal

A seguir, pode ver um resumo das fases que, normalmente, constituem o processo penal.

1.             Processo preparatório

O processo preparatório é a primeira fase do processo penal. Tem duas partes:

  • A fase dos procedimentos das autoridades responsáveis pelas fases preliminares do processo penal, conhecida como fase de inquérito; e
  • A fase de investigação, que é a parte do processo penal que vai desde o seu início até à dedução de acusação ou à sua conclusão de outra forma (ver A ligação abre uma nova janelaFicha informativa 2)A ligação abre uma nova janela#Podstránka_2A ligação abre uma nova janela.

2.            Debate instrutório

Durante o debate instrutório, o tribunal analisará se o processo foi adequadamente clarificado durante a fase preparatória e se os fundamentos da acusação são suficientes para justificar a continuação do processo. Decide, igualmente, se é o tribunal competente para o julgamento.

3.             Julgamento

É a fase mais importante do processo penal. A prova é apreciada e é proferida uma decisão no processo. Durante esta fase do processo penal, o(s) arguido(s) e quaisquer testemunhas, bem como o(s) ofendido(s), são interrogados em tribunal. O julgamento é público, realizado oralmente e em língua checa. Se não falar checo, tem o direito de ser assistido por um intérprete.

4.             Recurso.

O arguido, a sua família, o seu advogado, o magistrado do Ministério Público e o ofendido têm o direito de recorrer da sentença no prazo de 8 dias. Se for interposto um recurso, o tribunal de recurso reaprecia a decisão do tribunal de primeira instância.

Intervenção da Comissão Europeia

Por favor, tenha em atenção que a Comissão Europeia não intervém, de forma alguma, em processos penais nos Estados-Membros e não poderá prestar-lhe auxílio se tiver alguma queixa a apresentar. Nestas fichas encontrará informação sobre como apresentar uma queixa e a quem.

Clique nas ligações abaixo para obter a informação de que necessita

A ligação abre uma nova janela1 – Obter aconselhamento jurídico

A ligação abre uma nova janela2 – Direitos que me assistem durante a investigação de um crime e antes de o processo ser levado a tribunal

  • Inquérito
  • Investigação
  • Prisão preventiva
  • Decisão no processo preliminar; acusação
  • Processo preliminar abreviado

A ligação abre uma nova janela3 – Direitos que me assistem durante o julgamento

  • Julgamento em tribunal
  • Penas; direitos da vítima

A ligação abre uma nova janela4 – Direitos que me assistem após a decisão do tribunal

A ligação abre uma nova janela5 – Infracções às regras de trânsito e outras infracções leves

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça Checo

A ligação abre uma nova janelaMinistério do Interior Checo

A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados Checa

A ligação abre uma nova janelaInformação sobre Direitos Humanos

A ligação abre uma nova janelaInformação jurídica para todos


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 03/07/2019