1 — Notas explicativas

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Recrutamento (1)

Mecanismo de sanções (2)

Procedimento acelerado (3)

Defesa obrigatória (4)

Dados relativos a investigações/ações penais/condenações (5)

Direito de recurso na fase de instrução do processo (6)

Recrutamento (1)

O processo pode ser encerrado em todas as fases do processo, quer pelo Ministério Público quer, após a interposição de um recurso público, pelo tribunal. Há muitas formas de encerrar o processo. Na prática, estes são os seguintes:

Se o inquérito não tiver dado origem a uma acusação, terá lugar a cessação da investigação. No entanto, neste caso, o Ministério Público pode retomar o inquérito a qualquer momento (até à prescrição), por exemplo, quando surjam novos elementos de prova.

No entanto, o processo também pode ser encerrado definitivamente, embora o inquérito conduza, em princípio, à imposição de encargos. Ocorre uma cessação quando uma infração é cometida (infrações puníveis com uma pena de prisão inferior a um ano ou com multa) se a dívida for considerada baixa e não houver interesse público no Ministério Público. O recrutamento também pode ser subordinado ao cumprimento de um requisito, como um pagamento em numerário ou uma instrução, como a participação num seminário de transporte.

Mecanismo de sanções (2)

Em caso de infração no termo do procedimento de investigação, o Ministério Público pode solicitar ao tribunal por escrito a emissão de uma decisão penal. Se o tribunal considerar que os elementos de prova são suficientes, de acordo com o processo, a ordem será emitida. No despacho de condenação, a infração é descrita sucintamente e é fixada uma sanção específica. Se não interpor recurso contra a sanção no prazo de duas semanas, age como decisão judicial transitada em julgado e tem força executória.

As consequências jurídicas, que podem ser impostas numa ordem criminal, são limitadas. Na maior parte dos casos, é aplicada uma coima a título de sanção. Pode também ser imposta uma proibição de circulação. Se tiver um advogado de defesa, pode ser imposta uma pena de prisão não superior a um ano e cuja execução deve ser suspensa.

Em caso de recurso, tem diferentes opções:

Caso tenha sido aplicada uma multa no despacho de condenação, pode também limitar o recurso ao montante das tarifas diárias calculadas em função da sua situação pessoal e económica. Com o seu consentimento e com o consentimento do Ministério Público neste caso, o tribunal pode decidir por escrito sem julgamento.

Em todos os outros casos, é necessário organizar uma audição principal, na qual, à semelhança do procedimento acelerado, são aplicadas simplificações na obtenção de provas. Se mandatar um advogado para se sentar em seu nome por escrito, não precisa de comparecer pessoalmente para a reunião.

O tribunal decide no processo principal através de uma decisão e não está vinculado pela obrigação de pagamento da dívida e da condenação penal. No quadro jurídico, pode ser imposta uma sanção mais elevada. Pode interpor recurso do acórdão, que é decidido pelo tribunal superior seguinte.

Também pode retirar a sua reclamação no processo principal até à prolação do acórdão, se o Ministério Público concordar.

Antes de iniciar o julgamento, pode retirar o seu recurso sem o consentimento do Ministério Público. Com a retirada, a ordem penal torna-se definitiva e, por conseguinte, executória.

Procedimento acelerado (3)

Nos casos em que exista um facto simples e uma prova clara, o procurador do Estado pode igualmente requerer a tramitação acelerada no Tribunal Geral. Tais procedimentos são realizados, por exemplo, se não residir na Alemanha e houver receio de que não venha a aparecer numa data posterior.

Se o Ministério Público apresentar tal pedido, o tribunal conduzirá um julgamento contra si imediatamente ou num curto período de tempo. Não é necessário tomar, no caso em apreço, uma decisão de abertura do processo principal, ao contrário do que sucede no caso de uma acusação. Não existe um procedimento intermédio no âmbito do procedimento acelerado.

No âmbito do procedimento acelerado, os elementos de prova podem ser simplificados, de modo a que os pedidos de recolha de provas também possam ser rejeitados em condições simplificadas.

A sanção a aplicar é limitada ao procedimento acelerado: O tribunal só pode reconhecer uma multa ou pena de prisão não superior a um ano. Também pode retirar a licença.

Defesa obrigatória (4)

Em determinadas condições legais, o tribunal deve nomear um defensor se não dispuser de um defensor: É o que acontece, por exemplo, quando se suspeita de ter cometido um crime, se prevê uma pena de prisão superior a um ano, está em prisão preventiva ou não pode defender-se por qualquer outra razão. No âmbito do procedimento acelerado, receberá um defensor se puder esperar uma pena de prisão de pelo menos seis meses. A obrigação de assistência jurídica é independente da sua situação financeira.

O tribunal decide qual o advogado nomeado para efeitos de defesa. No entanto, deve ser dada a oportunidade de escolher um advogado para a profissão de advogado de defesa e de designar o tribunal. Se não nomear um advogado, o tribunal selecionará um advogado. Se o fizer, terá de suportar os custos dos advogados de defesa.

Só em circunstâncias excecionais é que a mudança de advogado de defesa é possível.

Pode, no entanto, recorrer a outro advogado da sua escolha em qualquer momento; nesses casos, a ordem da defesa obrigatória deve ser retirada a intervalos regulares. O advogado de defesa só terá de pagar as suas despesas, a menos que as despesas sejam suportadas pelo Estado em caso de absolvição.

Dados relativos a investigações/ações penais/condenações (5)

Quais os dados armazenados?

Os serviços de polícia armazenam dados sobre investigações nas suas próprias bases de dados.

Durante uma investigação em curso e após a sua conclusão, os dados são igualmente armazenados junto do Ministério Público. Além disso, os dados de um procedimento de inquérito são registados no Registo do Procurador da República Central. Existem alguns prazos para a supressão, que são regulados por lei.

As condenações definitivas serão inscritas no A ligação abre uma nova janela Registo Federal Central de Matéria Penal, que é detido pelo Office fédéral de justice. O registo não está sujeito à sua aprovação. As condenações são suprimidas após um período fixado por lei, na ausência de qualquer nova condenação. O prazo determina a sanção que lhe foi aplicada.

Que dados são recolhidos durante o processo penal?

Ver «Que dados são armazenados?»

Os dados do inquérito desempenham um papel?

Quando são abrangidos inquéritos anteriores, o Ministério Público tem este facto em conta, por exemplo, ao considerar a possibilidade de encerrar o processo nos termos das secções 153 e 153-A do Código de Processo Penal.

Os dados desempenham um papel na condenação?

A lei estabelece que as condenações anteriores no Registo Federal Central podem ser estabelecidas no julgamento. No que diz respeito às condenações anteriores, estas podem ter um impacto negativo no nível das sanções a aplicar. Por outro lado, em caso de condenação, os dados que apenas são armazenados pelo Ministério Público e pela polícia não serão tidos em conta na determinação da pena.

Como posso saber quais são os dados armazenados em mim e como posso pôr em causa a conservação dos dados?

Pode informar-se sobre os dados que lhe dizem respeito, solicitando informações aos organismos que recolhem os dados.

Pode solicitar a supressão dos dados da entidade que armazenou os dados. Se a supressão for recusada, pode solicitar uma revisão judicial.

Mais informação

Os regulamentos relativos ao Registo Central Federal estão estabelecidos na Lei do Registo Central Federal, A ligação abre uma nova janela« Utilização e proteção dos dados rege-se principalmente pelos § § 483 e seguintes do Código de Processo Penal; o registo central de processos está previsto no artigo 492.º (1) do Código de A ligação abre uma nova janelaProcesso Penal e, mais precisamente, num A ligação abre uma nova janela regulamento, os regulamentos relativos aos dossiers da polícia estão estabelecidos na A ligação abre uma nova janelaLei do Serviço Federal de Polícia Judiciária e nas diversas leis de polícia dos Estados federados.

Direito de recurso na fase de instrução do processo (6)

Têm o direito de verificar a sua legalidade. Para o efeito, pode procurar obter reparação. As vias de recurso possíveis são, em especial, a reclamação ou o pedido de decisão judicial.

Se uma ação tiver sido executada pela polícia ou pelo Ministério Público sem uma decisão judicial, o tribunal pode posteriormente requerer a revisão da medida pelo tribunal.


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Última atualização: 30/08/2019