6 — Infrações rodoviárias e infrações menores

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Como são tratadas as infrações rodoviárias?

As infrações de pequeno tráfego, como o excesso de velocidade, devem ser objeto de ações penais por parte da autoridade de gestão. Não se trata de infrações penais, mas de infrações administrativas. Por outro lado, as infrações de trânsito particularmente graves, em especial as que estão em perigo ou são feridas pelos outros, constituem, na maioria dos casos, uma infração penal.

Os inquéritos administrativos relativos a infrações rodoviárias são efetuados pela autoridade de gestão. Pode apresentar a sua opinião por escrito durante o procedimento. As infrações administrativas são puníveis com multa até dois milhares de euros. Será avisado e oferecido para pagar uma multa num montante máximo de 55 EUR no caso de infrações menores (por exemplo, infrações de estacionamento). Se pagar, o processo termina caso não pague e a autoridade de gestão conserve a sua responsabilidade, pode ser-lhe aplicada uma coima. A proibição de conduzir também pode ser imposta no âmbito do processo de sanção. O montante da multa e a duração da proibição de infrações às regras de trânsito são A ligação abre uma nova janelaestabelecidos num catálogo.

Pode interpor recurso do aviso de sanção. O processo é então submetido ao tribunal por intermédio do Ministério Público. Existe, em princípio, um processo principal, tal como consta da A ligação abre uma nova janelaficha 4. No entanto, o tribunal pode também decidir por decisão se considerar que não é necessário um julgamento e que o mesmo e o Ministério Público não entram em conflito com este procedimento. Pode recorrer de uma sentença ou decisão nesse processo, que é decidida pelo Tribunal Regional Superior. No entanto, este direito de recurso só é admissível se, por exemplo, tiver sido aplicada uma coima superior a 250 EUR ou se o sujeito da lei lhe for aplicado.

Essas infrações às regras de trânsito são objeto de ação penal por nacionais de outros Estados-Membros? Como?

Estas infrações às regras de trânsito são igualmente exercidas por nacionais de outros Estados-Membros. Em caso de infração à circulação, o subsídio ou a garantia pode ser retido diretamente no local. A garantia é compensada no final do processo pela coima que lhe foi aplicada. Se não for encontrado ao cometer a infração, pode ser processado se o seu Estado de origem enviar dados sobre os proprietários de veículos à Alemanha. Na UE, será utilizado um sistema eletrónico automatizado para a partilha de dados em oito infrações de trânsito particularmente graves (excesso de velocidade, não utilização de um cinto de segurança, desrespeito de um sinal luminoso vermelho, condução em estado de embriaguez, condução sob a influência de substâncias psicotrópicas, não utilização de capacete de segurança, circulação numa faixa proibida, utilização de um telemóvel ou de outros dispositivos de comunicação durante a condução). No processo postal subsequente, é enviada uma carta de informação para si ou para o proprietário do veículo na sua própria língua e, em seguida, pode ser-lhe cobrada uma multa ou uma multa. A Alemanha aderiu à execução das coimas a nível da UE. Isto significa que as multas impostas na Alemanha podem ser recuperadas do seu país de origem.

Estas infrações de trânsito aparecem no meu registo criminal?

As infrações às regras de trânsito não são registadas no registo central A ligação abre uma nova janela federal das infrações penais, mas no A ligação abre uma nova janela registo dos eventos de condução. No registo dos eventos de condução, as infrações às regras de trânsito são armazenadas pelos utentes da estrada na medida em que tenham força executiva e a infração seja objeto de uma notação com pontos ou que tenha sido imposta uma proibição de circulação em conformidade com o sistema de avaliação do condutor. As decisões inscritas no registo dos eventos de condução serão avaliadas com um ou três A ligação abre uma nova janela pontos, consoante a natureza e a gravidade da infração e serão apagadas depois de determinados prazos. Uma carta de condução alemã será retirada de um número de 8 pontos, enquanto uma carta de condução estrangeira perde o direito de conduzir na Alemanha. Se dispuser de quaisquer informações que lhe digam respeito, pode contactar a Autoridade Federal do Transporte Automóvel.

Mais informação

As infrações e os procedimentos de trânsito são regulados pela A ligação abre uma nova janelaLei sobre a circulação rodoviária ( A ligação abre uma nova janelaStraßenverkehrsordnung) e pela lei sobre as infrações (Gesetz über Ordnungswidrigkeiten). O sistema de avaliação da condução é regulado pela Lei sobre a circulação rodoviária e pelo regulamento relativo à carta de condução.


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Última atualização: 30/08/2019