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Direitos dos arguidos em processo penal - Grécia

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Estas fichas explicam o que acontece quando uma pessoa é suspeita ou acusada de um crime que é objeto de um julgamento em tribunal.


Resumo do processo penal

Processo penal/ação penal

Esta parte do processo tem início quando o procurador é notificado de que é provável que uma infração tenha sido cometida. Prossegue com o exercício da ação penal e conclui quer pelo reenvio do arguido a um julgamento, quer pelo termo da ação penal.

O objetivo desta medida é clarificar o caso, tanto quanto possível, a fim de determinar se existem indícios sérios de que o arguido cometeu a infração, de modo a que seja ou não submetido ao tribunal competente.

Audição em tribunal

Nesta fase, o processo é julgado até à tomada de decisão e a decisão é proferida.

Medidas corretivas

Trata-se dos meios previstos pela lei a favor de uma pessoa, a fim de poder impugnar a decisão de um tribunal penal.

Estes são:

  • o recurso, que visa obter a anulação ou a anulação da decisão impugnada por razões de facto ou de direito.
  • a repetição do processo e a anulação total ou parcial da decisão.

As fichas de informação contêm informações pormenorizadas sobre todas estas fases do processo e sobre os seus direitos. Estas informações não substituem os pareceres jurídicos, mas apenas o fornecimento de instruções gerais.

As informações sobre infrações às regras de trânsito, para as quais é normalmente imposta uma sanção normalizada, por exemplo, uma multa, podem ser consultadas A ligação abre uma nova janelana página 5.

Se for vítima de um crime, pode encontrar informações completas sobre os seus direitos aqui.

Papel da Comissão Europeia

Chama-se a atenção para o facto de a Comissão Europeia não ter qualquer papel em processos penais nos Estados-Membros e não poder ajudá-lo se tiver uma reclamação. As fichas informativas fornecem informações sobre a forma de apresentar queixa e a quem.

Clique nas hiperligações abaixo para encontrar as informações de que necessita

A ligação abre uma nova janela1 — Apuramento de pareceres jurídicos

A ligação abre uma nova janela2 — Direitos que me assistem durante a investigação de um crime e antes de o processo ser levado a tribunal

  • Exame preliminar/investigação/investigação preliminar.
  • Detenção/condições restritivas/detenção
  • Processo perante os Conselhos Superiores da Magistratura
  • Inquéritos, impressões digitais e ADN

A ligação abre uma nova janela3 — Os meus direitos em tribunal

A ligação abre uma nova janela4 — Direitos que me assistem após a decisão do tribunal

A ligação abre uma nova janela5 — Tráfego rodoviário e outras infrações menores


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 19/07/2019