Direitos dos arguidos em processo penal - Grécia

O texto desta página na língua original grego foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Estas fichas informativas explicam o que acontece quando uma pessoa é suspeita ou acusada da prática de um crime e é levada a julgamento por um tribunal.


Resumo do processo penal

Investigação/ instauração de um procedimento criminal

Esta fase do processo inicia-se com a tomada de conhecimento do Ministério Público de que, provavelmente, foi cometido um crime. Prossegue com a instauração de um procedimento criminal e termina com a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o procedimento.

Esta fase visa esclarecer o processo, tanto quanto possível, e apurar se existem ou não indícios fortes de que o arguido cometeu o crime, de tal forma que se justifique apresentá-los ao tribunal competente para julgamento.

Audiência judicial

Nesta fase, o processo é julgado até que o tribunal chegue a um veredicto e profira a sentença.

Vias de recurso

Esta fase diz respeito aos meios legais de que as pessoas dispõem para poder impugnar a decisão de um tribunal penal.

Esses meios são:

  • Um recurso com vista à alteração ou à anulação da decisão impugnada quanto a questões de facto ou de direito.
  • Um novo julgamento do caso e a inversão da decisão judicial, com o objectivo de obter a anulação, parcial ou total, da decisão impugnada com fundamento em ilegalidade.

Nas fichas informativas pode encontrar pormenores acerca destas fases do processo e acerca dos direitos que lhe assistem. Essas informações não substituem o aconselhamento jurídico e pretendem servir apenas de orientação.

Para informações sobre infracções ao Código da Estrada, que normalmente são objecto de aplicação de uma sanção pré-estabelecida, como uma coima, ver A ligação abre uma nova janelaficha informativa 5.

Se foi vítima de um crime, pode encontrar todas as informações sobre os direitos que lhe assistem aqui.

Intervenção da Comissão Europeia

Tenha em atenção que a Comissão Europeia não intervém, de forma alguma, em processos penais nos Estados Membros e não poderá prestar-lhe auxílio se tiver alguma queixa a apresentar. Nestas fichas, encontrará informação sobre como e a quem pode apresentar uma queixa.

Clique nas ligações abaixo para obter a informação de que necessita

A ligação abre uma nova janela1 – Obter aconselhamento jurídico

A ligação abre uma nova janela2 – Direitos que me assistem durante a investigação de um crime e antes de o processo ser levado a tribunal

  • Análise preliminar/ inquérito preliminar/ investigação criminal
  • Detenção/ medidas de coação/ prisão preventiva
  • Processo no departamento de instrução criminal
  • Revistas, impressões digitais e ADN

A ligação abre uma nova janela3 – Direitos que me assistem durante o julgamento

A ligação abre uma nova janela4 – Direitos que me assistem após a decisão do tribunal

A ligação abre uma nova janela5 – Infracções às regras de trânsito e outras infracções leves


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 25/06/2018

1 – Obter aconselhamento jurídico

Caso se envolva, de alguma forma, num processo penal, é muito importante que obtenha aconselhamento jurídico independente. As fichas informativas contêm informações sobre quando e em que situações tem o direito de ser representado por um advogado. Contêm também informações sobre a forma como um advogado poderá ajudá-lo. Esta ficha de carácter mais genérico contém informações sobre como encontrar um advogado e pagar os respectivos honorários se não dispuser de recursos suficientes.


Encontrar um advogado

Se necessitar de advogado e não estiver em prisão preventiva, pode contactar a A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados de Atenas ou a ordem dos advogados da região onde vá decorrer o seu julgamento (e.g. A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados de Salónica, A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados do Pireu, A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados de Iraklion, etc.).

Se necessitar de advogado e estiver em prisão preventiva pode pedir à polícia ou às autoridades prisionais que o ajudem a encontrar um advogado ou o encaminhem para as ordens dos advogados acima referidas.

Pagar os honorários de um advogado

Se tiver rendimentos baixos, pode beneficiar de apoio judiciário gratuito. O apoio judiciário gratuito consiste na nomeação de um advogado para o representar. A nomeação é válida até ao final do julgamento ou do processo judicial em tribunais do mesmo nível hierárquico, bem como de qualquer recurso da decisão.

Um advogado pode ser nomeado:

  • durante a elaboração e a dedução da acusação, no caso de determinados crimes especificamente definidos,
  • durante a fase da investigação criminal e da audiência de julgamento, quando se trate de um  crime grave,
  • durante a audiência, em caso de delito leve julgado pelo colectivo de três juízes num tribunal de pequena instância, punível com uma pena de prisão superior a seis meses,
  • para interpor um recurso e para o representar durante a audiência do recurso no tribunal de segunda instância, quando tenha sido condenado a uma pena de prisão de, pelo menos, seis meses pelo tribunal de primeira instância,  
  • para interpor um recurso relativo a uma questão de direito, quando tenha sido condenado a uma pena de prisão de, pelo menos, um ano,
  • para requerer um novo julgamento, quando tenha sido condenado a uma pena de prisão de, pelo menos, seis meses.

Tem direito a apoio judiciário gratuito mesmo que o seu rendimento não seja excessivamente baixo, desde que consiga demonstrar que não pode pagar as despesas do processo devido às diferenças existentes entre o custo de vida no seu Estado-Membro de residência e na Grécia. 

Para poder beneficiar de apoio judiciário gratuito e da nomeação de um advogado para o representar, deve apresentar um requerimento no tribunal que irá julgar o processo ou no tribunal que irá apreciar o seu recurso ou o requerimento de um novo julgamento.

Esse requerimento deve ser apresentado 15 dias antes do julgamento ou da acção para a qual pretende obter apoio judiciário gratuito. O requerimento deve incluir uma breve descrição do objecto do julgamento ou da acção, bem como prova de que é elegível para apoio judiciário gratuito e toda a documentação necessária respeitante à sua situação financeira (para mais pormenores, ver Lei 3226/4‑2-2004, Diário do Governo A’ 24/2004).

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaLista de Ordens dos Advogados


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Última atualização: 25/06/2018

2 – Direitos que me assistem durante a investigação de um crime e antes de o processo ser levado a tribunal


Qual é a finalidade da investigação?

A finalidade é recolher e preservar provas e obter quaisquer vestígios deixados no local do crime.

Quais são as fases da investigação?

Análise preliminar/ inquérito preliminar/ investigação criminal:

Através da análise preliminar, o procurador do Ministério Público verifica se existem fundamentos para a dedução de acusação e qual é a probabilidade de ter sido cometido um crime.

O inquérito preliminar ocorre, sobretudo, quando o suspeito for detido em flagrante delito ou quando uma eventual demora comporte um risco imediato.

A investigação criminal é levada a cabo apenas nos casos de crimes mais graves.

Detenção – medidas de coacção – prisão preventiva

Quando o suspeito for apanhado em flagrante delito ou for detido, no máximo, um dia depois de o crime ter sido cometido, pode ser detido sem mandado de detenção.

Quando o suspeito não seja apanhado em flagrante delito, é necessário um mandado de detenção.

A pessoa detida é presente ao procurador do Ministério Público no prazo de 24 horas.

As medidas de coacção (e.g. prestação de caução, obrigação de o arguido se apresentar regularmente na esquadra da polícia, proibição de se ausentar do país) são aplicadas de modo a evitar que o arguido cometa novos crimes e a assegurar que o arguido comparece no interrogatório policial e no tribunal.

Prisão preventiva: se as medidas de coacção acima mencionadas não forem suficientes, nos casos de crimes mais graves, os suspeitos podem ficar em prisão preventiva. A prisão preventiva pode durar até 18 meses, quando se trate de crimes muito graves, 12 meses, quando se trate de crimes menos graves, e 6 meses, em caso de reincidência em homicídio por negligência. A prisão preventiva é cumprida em estabelecimento prisional.

Procedimento nos departamentos de instrução criminal

Pode recorrer a estes departamentos quer para requerer que seja revogada a medida cautelar ou a prisão preventiva quer para denunciar quaisquer irregularidades que ocorram durante a fase que antecede o julgamento.

Quem dirige cada uma dessas fases?

A análise preliminar é levada a cabo pelos agentes de investigação e pelo procurador do Ministério Público.

O inquérito preliminar é realizado pelas pessoas acima referidas, incluindo o juiz de instrução e, por último, a investigação criminal ou o interrogatório são dirigidos apenas pelo juiz de instrução.

A detenção é ordenada pelo departamento de instrução criminal ou pelo juiz de instrução. Quando o suspeito for apanhado em flagrante delito, os investigadores e os agentes da polícia em causa têm a obrigação, e todos os cidadãos têm o direito, de deter o criminoso. As medidas de coacção que limitem a liberdade e a prisão preventiva são ordenadas pelo juiz de instrução, com o acordo do procurador do Ministério Público, e pelo departamento de instrução criminal.

Os procedimentos nos departamentos de instrução criminal são levados a cabo por conselhos judiciais compostos por três membros, na presença do procurador do Ministério Público.

Direitos que me assistem durante a investigação

Para informações mais detalhadas sobre os direitos que lhe assistem durante a investigação, clique nas ligações abaixo.

Análise preliminar, inquérito preliminar, investigação criminal (1)

Qual é a finalidade destes procedimentos?

A finalidade da análise preliminar é permitir ao procurador do Ministério Público verificar se existem fundamentos para a dedução de acusação e decidir se instaura um processo penal.

O inquérito preliminar é levado a cabo nos casos em que o suspeito é apanhado em flagrante delito ou quando uma eventual demora comporte um risco imediato (e.g. desaparecimento de pegadas ou de impressões digitais, etc.).

A investigação criminal é realizada apenas nos casos de crimes ou delitos graves. O inquérito preliminar e a investigação criminal visam a identificação, recolha e preservação de provas, bem como a obtenção de vestígios do crime.

Quem dirige esta fase?

A análise preliminar é levada a cabo pelos agentes de investigação e pelo procurador do Ministério Público.

O inquérito preliminar é realizado pelas pessoas acima referidas, e também pelo juiz de instrução.

A investigação criminal é dirigida apenas pelo juiz de instrução.

A análise preliminar e o inquérito preliminar são supervisionados pelo procurador do Ministério Público junto do tribunal de pequena instância e a investigação criminal, pelo procurador do Ministério Público junto do tribunal de recurso.

Há prazos aplicáveis a estes procedimentos?

A análise preliminar dura entre 4 a 8 meses. A investigação criminal dura, no máximo, 18 meses. Se for realizada uma investigação complementar, esta dura entre 3 a 5 meses.

Nas grandes cidades, estes prazos podem ser prorrogados. Não está prevista a aplicação de quaisquer sanções em caso de incumprimento destes prazos.

O prazo para fornecer explicações durante a análise preliminar e para interpor recurso durante o inquérito preliminar e a investigação é de, pelo menos, 48 horas, podendo ser prorrogado.

Não está prevista a aplicação de quaisquer sanções no caso de não cumprir o prazo respeitante aos dois primeiros procedimentos. No entanto, no caso da investigação criminal, se o prazo estabelecido não for cumprido, o juiz de instrução tem o direito de emitir um mandado para que o suspeito seja, coercivamente, presente ao tribunal e/ou um mandado de detenção.

Que informação me será fornecida sobre o que está a acontecer?

Assim que for citado para participar nos procedimentos acima referidos, tem o direito de:

  • pedir fotocópias, a expensas suas, de toda a documentação oficial pertinente ao agente de investigação, incluindo uma descrição dos factos de que é acusado
  • pedir um prazo de, pelo menos, 48 horas e
  • constituir advogado.

No caso de não falar a língua utilizada no processo, poderei ser assistido por um intérprete?

Sim. O intérprete traduzirá o seu depoimento aos agentes de investigação, bem como as perguntas destes.

Em que fase poderei contactar um advogado?

Assim que estiver perante um agente de investigação, pode pedir que o seu advogado seja notificado ou que lhe seja permitido contactá-lo. Tem, igualmente, o direito de se recusar a depor antes de o seu advogado chegar.

As autoridades apenas são obrigadas a assegurar a presença de um intérprete durante o seu interrogatório. Durante o resto do tempo, se necessitar de ter um intérprete disponível, tem de tratar pessoalmente do assunto, com a ajuda do seu advogado.

É obrigatório ser representado por um advogado? Posso escolher o meu advogado?

Só é obrigatório nos casos de crimes graves. Cabe-lhe a si decidir se escolhe ou não o seu advogado. No entanto, em caso de crime grave, se não tiver advogado, o juiz de instrução nomeará um advogado para o assistir durante a investigação.

Ser-me-á pedida alguma informação? Devo fornecer alguma informação?

Podem ser-lhe feitas perguntas relativamente aos factos de que é acusado. Tem o direito de não se pronunciar, de todo ou em parte, e o direito de não se incriminar a si próprio. Pode recusar-se a dar qualquer resposta que possa prejudicá-lo.

Posso contactar um parente ou um amigo?

Tem o direito de contactar a sua família ou amigos por telefone. São permitidas visitas de parentes e, excepcionalmente, de amigos.

Se precisar, posso consultar um médico?

Se tiver um problema de saúde, pode pedir para consultar um medico.

Posso contactar a embaixada do meu país de origem?

Sim, tem o direito de o fazer.

Sou nacional de outro país. Tenho de estar presente durante a investigação?

Não, não tem.

Posso participar através de videoconferência?

Na Grécia, a lei não prevê a participação através de videoconferência.

Posso ser repatriado?

Nesta fase, não pode ser extraditado.

Em que situações posso ser preso preventivamente ou colocado em liberdade?

Ficará em prisão preventiva se existirem fortes indícios de que cometeu crimes graves e

  • não tiver endereço conhecido na Grécia,
  • tiver tomado medidas para sair do país,
  • já tiver sido procurado pela justiça anteriormente,
  • já tiver sido condenado por se ter evadido da prisão ou por ter ajudado uma pessoa detida a evadir-se da prisão, ou por ter violado medidas de coacção relativas ao local de residência, bem como se
  • houver motivos para crer que pretende fugir,
  • tiver condenações anteriores, sendo, por isso, provável que venha a cometer novos crimes.

Podem também ser-lhe aplicadas medidas de coacção ou pode ser colocado em liberdade.

Que direitos/obrigações me assistem?

Tem direito a que lhe seja concedido tempo para estudar os autos e para nomear dois advogados, no máximo. Tem de estar presente na investigação, pois a presença do seu advogado, por si só, não é suficiente.

Caso o juiz de instrução decida que deve ficar, temporariamente, em prisão preventiva, pode recorrer, no prazo de 5 dias, para o departamento de instrução criminal. Pode, igualmente, recorrer para o próprio juiz de instrução ou para o departamento de instrução criminal para que a decisão de o prender preventivamente seja revogada ou substituída por outras medidas de coacção.

Posso ausentar-me do país durante a investigação?

Sim, pode, se não lhe tiver sido aplicada qualquer medida que o proíba.

Revistas, impressões digitais e ADN

Para obter informações sobre os direitos que lhe assistem, ver revistas, impressões digitais e ADN (4).

Posso recorrer?

Se tiver sido praticado algum acto ilegal durante o procedimento que antecede o julgamento, pode recorrer para o departamento de instrução criminal para que o mesmo seja anulado e para que o procedimento que antecede o julgamento seja repetido.

Posso confessar todos ou alguns dos factos de que sou acusado antes do julgamento?

Pode declarar-se culpado em qualquer fase anterior ao julgamento. Pode, igualmente, revogar a declaração de culpa. Em qualquer caso, o tribunal é livre de apreciar a sua confissão.

A acusação pode ser alterada antes do julgamento?

A acusação não pode ser alterada. Apenas é possível tornar a sua redacção mais precisa. Não podem ser acrescentados novos factos de acusação.

Posso ser acusado por um crime pelo qual já tenha sido acusado noutro Estado-Membro?

Pode ser acusado se o crime tiver sido cometido num país estrangeiro, contra um cidadão grego e for considerado crime grave ou pequeno delito pela legislação grega. Em caso de crime grave, as leis gregas aplicam-se a qualquer pessoa, independentemente da legislação em vigor no local onde o crime foi cometido.

Poderá ser-me fornecida informação relativamente a testemunhas que tenham deposto contra mim?

Tem direito a essa informação, uma vez que pode ser-lhe disponibilizada toda a documentação constante dos autos, o que inclui os depoimentos das testemunhas. A informação pode ser-lhe fornecida antes de preparar a sua defesa, bem como posteriormente.

Poderá ser-me fornecida informação relativamente a outras provas contra mim?

O investigador tem a obrigação de lhe fornecer fotocópias dos autos e de lhe permitir consultar todo o material relevante antes de lhe dar oportunidade para se pronunciar sobre os factos.

Ser-me-á pedida informação sobre o meu registo criminal?

Por norma, o juiz de instrução receberá o seu registo criminal na fase da investigação criminal.

Detenção/medidas de coacção que limitem a liberdade /prisão preventiva (2)

Qual é a finalidade destas medidas?

Quando o criminoso for apanhado em flagrante delito, a sua detenção visa assegurar que será objecto de um processo judicial. Noutros casos de detenção, prisão preventiva e medidas que limitem a liberdade de circulação, a finalidade é assegurar que o arguido comparece perante as autoridades de investigação e judiciais.

Quem dirige esta fase?

A detenção é ordenada pelo departamento de instrução criminal ou pelo juiz de instrução. A prisão preventiva e a aplicação de medidas de coacção são, igualmente, ordenadas por aquelas autoridades. Quando o criminoso for apanhado em flagrante delito, a detenção pode ser efectuada pelos investigadores ou pelos agentes da polícia.

Há prazos aplicáveis a estes procedimentos?

Assim que seja detido, tem de ser presente ao procurador do Ministério Público no prazo de 24 horas. Caso, de alguma forma, este prazo não seja cumprido, tal não acarretará quaisquer consequências para si. Há, igualmente, um prazo respeitante a qualquer medida que o obrigue a apresentar-se regularmente na polícia. Caso não cumpra esse prazo, a medida em causa pode ser substituída pela prisão preventiva.

Que informação me será fornecida sobre o que está a acontecer?

Caso seja apanhado em flagrante delito, assim que for detido, os agentes da polícia têm de o informar dos motivos da sua detenção. Se for presente ao juiz de instrução, será totalmente informado dos factos de que é acusado. O mesmo se aplica no caso de serem aplicadas medidas que limitem a liberdade e em caso de prisão preventiva.

Antes de ser tomada qualquer decisão nestas matérias, o juiz de instrução deve disponibilizar-lhe toda a documentação jurídica relevante.

No caso de não falar a língua utilizada no processo, poderei ser assistido por um intérprete?

Se não falar a língua utilizada deve dar, imediatamente, conhecimento desse facto e pedir a assistência de um intérprete. O intérprete irá traduzir tudo o que disser, todas as perguntas que lhe forem colocadas e quaisquer documentos que lhe forem mostrados.

Em que fase poderei falar com um advogado?

Caso seja detido, pode requerer que o seu advogado seja imediatamente notificado ou que lhe seja permitido fazer um telefonema. Além disso, tem o direito de se recusar a responder a perguntas enquanto o seu advogado não estiver presente.

Se não conhecer nenhum advogado, pode contactar a sua embaixada ou a ordem dos advogados local. Cabe-lhe a si, e não às autoridades de investigação, providenciar a assistência de um intérprete para poder comunicar com o seu advogado. Caso lhe seja imposta a prisão preventiva ou medidas que limitem a sua liberdade de circulação fale, antes de mais, com o seu advogado. Este elaborará os requerimentos necessários e estará presente durante a investigação criminal.

É obrigatório ser representado por um advogado? Posso escolher o meu advogado?

Só é obrigatório no caso de crimes graves. Tem o direito de escolher o seu advogado. No entanto, em caso de crime grave, se não tiver advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado durante a investigação, caso o requeira.

Poderá ser-me pedida alguma informação? Devo fornecer alguma informação que me seja pedida?

Ser-lhe-ão feitas perguntas relativamente aos factos de que é acusado. Pode recusar-se a dar qualquer resposta que possa prejudicá-lo.

Posso contactar um parente ou um amigo?

Tem o direito de pedir aos investigadores que o deixem contactar parentes ou amigos.

Se precisar, posso consultar um médico?

Sim, se tiver algum problema de saúde.

Se for nacional de outro país, posso contactar a minha embaixada?

Sim, tem o direito de o fazer.

Sou nacional de outro país. Tenho de estar presente durante a investigação?

Não é obrigado a fazê-lo, a menos que tenha de ser revistado.

Posso participar através de videoconferência?

A investigação de um crime através de videoconferência ainda não está consagrada na lei.

Posso ser repatriado?

Nesta fase, não pode ser extraditado.

Em que situações posso ser preso preventivamente ou colocado em liberdade?

Ficará em prisão preventiva se o juiz de instrução concordar com o procurador do Ministério Público ou se o departamento de instrução criminal o ordenar. Ficará em prisão preventiva se existirem fortes indícios de que cometeu crimes graves e:

  • não tiver endereço conhecido na Grécia,
  • tiver tomado medidas para sair do país,
  • já tiver sido procurado pela justiça anteriormente,
  • já tiver sido condenado por se ter evadido da prisão ou por ter ajudado uma pessoa detida a evadir-se da prisão, por ou por ter violado medidas de coacção relativas ao local de residência, bem como se
  • houver motivos para crer que pretende fugir,
  • tiver condenações anteriores.

Podem também ser-lhe aplicadas medidas de coacção ou pode ser colocado em liberdade.

Que direitos e obrigações me assistem?

Tem direito a que lhe seja concedido tempo para estudar os autos e para nomear dois advogados, no máximo. Se ficar em prisão preventiva, pode recorrer desta decisão do juiz de instrução, no prazo de 5 dias, para o departamento de instrução criminal. Pode, igualmente, recorrer para o próprio juiz de instrução ou para o departamento de instrução criminal para que a decisão de o prender preventivamente seja revogada ou substituída por medidas que limitem a sua liberdade de circulação.

Posso ausentar-me do país durante a investigação?

Pode fazê-lo depois de terminado o seu período de detenção e desde que não lhe tenha sido aplicada qualquer medida que o proíba de se ausentar da Grécia.

Revistas, impressões digitais e ADN

Para obter informações sobre os direitos que lhe assistem, ver revistas, impressões digitais e ADN (4).

Posso recorrer?

Se tiver sido praticado algum acto ilegal durante o procedimento que antecede o julgamento, pode recorrer para o departamento de instrução criminal para que o mesmo seja anulado e para que o procedimento que antecede o julgamento seja repetido.

Posso confessar todos ou alguns dos factos de que sou acusado antes do julgamento?

Tem o direito de se declarar culpado, sem que tal possa acarretar quaisquer consequências jurídicas, positivas ou negativas, para si.

A acusação pode ser alterada antes do julgamento?

A acusação não pode ser alterada; apenas é possível tornar a sua redacção mais precisa. Não podem ser acrescentados novos factos de acusação.

Posso ser acusado por um crime pelo qual já tenha sido acusado noutro Estado-Membro?

Pode ser acusado se o acto tiver sido cometido num país estrangeiro, contra um cidadão grego. Em caso de crime grave, as leis gregas aplicam-se a qualquer pessoa, independentemente da legislação em vigor no local onde o crime foi cometido.

Poderá ser-me fornecida informação relativamente à identidade de testemunhas que tenham deposto contra mim?

Sim. Assim que for detido e submetido ao procedimento de inquérito preliminar ou de investigação criminal essa informação tem de ser fornecida antes de se pronunciar sobre os factos.

Poderá ser-me fornecida informação relativamente a outras provas contra mim?

O investigador tem a obrigação de lhe fornecer fotocópias de toda a documentação constante dos autos antes de lhe dar oportunidade para se pronunciar sobre os factos.

Ser-me-á pedida informação sobre o meu registo criminal?

Não. Essa informação será pedida aos serviços competentes.

Procedimento nos departamentos de instrução criminal (3)

Qual é a finalidade desta fase?

Os departamentos de instrução criminal são os órgãos judiciais competentes para o procedimento que antecede o julgamento. Verificam a legitimidade dos actos praticados pelos agentes de investigação, decidem se o arguido deve ou não ficar em prisão preventiva e se devem ou não ser aplicadas medidas que limitem a liberdade de circulação, tomam decisões relativamente a outras questões sensíveis que afectam os procedimentos que antecedem o julgamento e decidem se o arguido deve ir a julgamento ou se deve ser colocado em liberdade.

Quem dirige esta fase?

Os departamentos de instrução criminal são compostos por 3 juízes e existem nos tribunais de pequena instância, nos tribunais de recurso e no tribunal de cassação.

Há prazos aplicáveis a estes procedimentos?

Sim, há prazos aplicáveis e, caso não os cumpra, não poderá exercer os seus direitos.

Que informação me será fornecida sobre o que está a acontecer?

Pode obter informações sobre o desenvolvimento do seu processo no secretariado dos conselhos judiciais e será devidamente notificado de quaisquer decisões.

No caso de não falar a língua utilizada no processo, poderei ser assistido por um intérprete?

Se comparecer nos conselhos judiciais, tem o direito de ser assistido por um intérprete.

Em que fase poderei falar com um advogado?

Tem direito a aconselhamento jurídico e pode contactar com o seu advogado em qualquer fase do processo. Caso surja alguma questão relacionada com a tradução, terá, ou o seu advogado, de tratar pessoalmente do assunto.

É obrigatório ser representado por um advogado? Posso escolher o meu advogado?

Não é obrigatório ter um advogado. Pode representar-se a si próprio ou ser representado pelo seu advogado, como preferir. Tem o direito de escolher o seu advogado, a menos que tenha sido nomeado um advogado para o assistir.

Poderá ser-me pedida alguma informação? Devo responder?

Pode ser-lhe pedida alguma informação relativamente ao crime pelo qual é acusado. Tem o direito de não se pronunciar e de não se incriminar a si próprio. Pode recusar-se a responder a qualquer questão que possa prejudicá-lo.

Posso contactar um parente ou um amigo?

Sim, pode. Se estiver em prisão preventiva, pode fazê-lo no horário de visitas.

Se precisar, posso consultar um médico?

Sim, se tiver problemas de saúde.

Se for nacional de outro país, posso contactar a embaixada do meu país de origem?

Tem o direito de o fazer.

Sou nacional de outro país. Tenho de estar presente durante a investigação?

Só se o requerer e se o tribunal o autorizar.

Posso participar através de videoconferência, etc.?

Os procedimentos através de videoconferência ainda não estão consagrados na lei.

Posso ser repatriado?

Nesta fase, não pode ser extraditado.

Serei preso preventivamente ou colocado em liberdade? Em que situações?

Ficará em prisão preventiva se o departamento de instrução criminal o ordenar. Podem também ser-lhe aplicadas medidas que limitem a sua liberdade de circulação ou pode ser colocado em liberdade.

Posso ausentar-me do país durante a investigação?

Pode fazê-lo depois de terminado o seu período de detenção e desde que não lhe tenha sido aplicada qualquer medida que o proíba de se ausentar da Grécia.

Serão recolhidas as minhas impressões digitais, amostras de material genético (ADN) (e.g. cabelo, saliva) ou outros fluidos corporais?

O departamento de instrução criminal pode ordenar a realização de tais recolhas.

Posso ser revistado?

Por ordem do conselho judicial, não, mas, possivelmente, pelos investigadores ou pelos agentes responsáveis pelo inquérito preliminar, sim. Em qualquer dos casos, pode requerer que o seu advogado esteja presente durante a revista.

O meu domicílio, as minhas instalações profissionais, o meu carro, etc., podem ser objecto de busca?

Na fase do processo que se desenrola nos conselhos judiciais não pode ser realizado este tipo de buscas.

Posso recorrer?

Existem vias de recurso que pode utilizar para recorrer de decisões dos conselhos judiciais.

Posso confessar todos ou alguns dos factos de que sou acusado?

Tem o direito de se declarar culpado e pode fazê-lo apresentando uma exposição aos conselhos judiciais. Essas declarações são vinculativas e podem influenciar a decisão do tribunal.

A acusação pode ser alterada antes do julgamento?

A acusação não pode ser alterada. Pode apenas ser descrita com maior precisão pelos conselhos judiciais. Não podem ser acrescentados novos factos de acusação.

Posso ser acusado por um crime pelo qual já tenha sido acusado noutro Estado-Membro?

Pode ser acusado se o crime tiver sido cometido contra um cidadão grego. Em caso de crime grave, as leis gregas aplicam-se a qualquer pessoa, independentemente da legislação em vigor no local onde o crime foi cometido.

Poderá ser-me fornecida informação relativamente a testemunhas que tenham deposto contra mim?

Claro que pode ser-lhe fornecida informação, quer durante esta fase quer em momento anterior. Tem o direito de ser informado relativamente qualquer detalhe constante dos autos.

Será pedida informação sobre o meu registo criminal?

Não. Essa informação será pedida aos serviços competentes.

Revistas, impressões digitais e ADN (4)

Serão recolhidas as minhas impressões digitais, amostras de material genético (ADN) (e.g. cabelo, saliva) ou outros fluidos corporais?

Se for detido, ser-lhe-ão pedidas as suas impressões digitais e é obrigado a permitir a sua recolha. Se existirem fortes indícios de que cometeu um crime grave, é igualmente obrigado a permitir a recolha de uma amostra do seu ADN. Caso o resultado da análise ao ADN seja positivo, tem o direito de pedir uma contra-análise; se não o fizer, o material genético recolhido será destruído.

Posso ser revistado?

Se a pessoa que levar a cabo a investigação considerar necessário, pode ter de ser revistado. A revista não pode atentar contra a sua dignidade e deve ser efectuada em local privado. Se se tratar de uma pessoa do sexo feminino, a revista deve ser efectuada por uma mulher. Se lhe for pedido que entregue um determinado objecto ou documento e o fizer, não deve ser revistado.

O meu domicílio, as minhas instalações profissionais, o meu carro, etc., podem ser objecto de busca?

O seu domicílio pode ser objecto de busca desde que essa busca seja levada a cabo por um funcionário do tribunal e por um agente de investigação no âmbito de uma investigação ou de um inquérito preliminar. Os carros são objecto de busca se existir uma forte suspeita de que foi cometido um acto criminoso, ou se for absolutamente necessário.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 25/06/2018

3 – Direitos que me assistem durante o julgamento


Procedimento preliminar

Quem me avisa de que devo comparecer em tribunal e de que forma o faz?

O procurador do Ministério Público deduz a acusação, marca a data do julgamento e cita o arguido, o queixoso e as testemunhas, pelo menos, 15 dias antes do julgamento, ou 30 dias, caso residam noutros Estados-Membros.

Procedimento durante a audiência

Que tribunal julga o processo?

Os principais tribunais penais são o tribunal de magistrados, para as infracções, o tribunal de pequena instância, para os pequenos delitos, e o tribunal penal de recurso composto por três juízes ou o grande júri de competência mista, para os crimes graves. Por princípio, é competente o tribunal da área onde o crime foi cometido.

O julgamento é público?

Sim, a menos que a publicidade possa ter um efeito negativo na moral pública ou que haja motivos para que se proteger a privacidade das partes em litígio.

Quem decide o processo?

Nos tribunais de primeira instância, a decisão é proferida por juízes e, nos grandes júris de competência mista, a decisão é proferida conjuntamente por juízes e por um júri.

A acusação pode ser alterada durante o julgamento?

É possível alterar a acusação, substituindo-a por outra semelhante. Apenas o tribunal pode decidir qual é o enquadramento legal adequado dos factos que constituem o objecto do processo, ou qual o seu enquadramento mais preciso.

O que acontece se, durante o julgamento, confessar todos ou alguns dos factos de que sou acusado?

Se confessar alguns dos factos de que é acusado, o tribunal puni-lo-á relativamente a esses factos. Poderá ser tratado com maior benevolência na decisão quanto à pena a aplicar-lhe.

Que direitos me assistem durante o julgamento?

Tenho de estar presente no julgamento?

Não tem de estar presente. Pode fazer-se representar pelo seu advogado, a menos que o tribunal considere que a sua presença é necessária.

Se residir noutro Estado-Membro, posso participar através de videoconferência?

Não pode, porque essa forma de participação ainda não está prevista na lei.

Estarei presente durante todo o julgamento?

Não tem de estar presente. Pode comparecer e ausentar-se depois, passando a ser representado pelo seu advogado.

Se não compreender o que se está a passar, posso ser assistido por um intérprete?

Se não compreender a língua utilizada no julgamento, o tribunal é obrigado a nomear um intérprete para o assistir.

Tenho de ter advogado? Ser-me-á disponibilizado um advogado? Posso mudar de advogado?

Tem de ter advogado apenas em caso de crime grave e no tribunal de recurso. Se não puder constituir advogado, o tribunal é obrigado a nomear um advogado para o assistir. Tem o direito de mudar de advogado, a não ser que este tenha sido nomeado nos tribunais superiores, pelo próprio tribunal (ex oficio).

Posso usar da palavra no julgamento? Sou obrigado a fazê-lo?

Pode, mas não é obrigado a fazê-lo. Tem o direito de não se pronunciar.

O que acontece se não disser a verdade durante o julgamento?

Tem o direito de não dizer a verdade. O facto de o arguido prestar falsas declarações sobre si próprio não constitui crime.

Que direitos me assistem relativamente às provas apresentadas contra mim?

Posso impugnar as provas apresentadas contra mim?

Pode e tem o direito de o fazer durante a sua defesa, apresentando elementos de prova, apresentando contraprovas ou chamando testemunhas abonatórias.

Que tipo de provas posso apresentar ao tribunal em minha defesa?

Pode apresentar provas documentais, depoimentos de testemunhas e de peritos.

Em que condições posso apresentar essas provas?

Não existem condições pré-estabelecidas; pode apresentar elementos de prova ao tribunal sem qualquer aviso prévio.

Posso recorrer aos serviços de um detective privado para obter provas em minha defesa? Essas provas são admissíveis?

Pode e essas provas são admissíveis desde que tenham sido obtidas através de meios legalmente admitidos.

Posso citar testemunhas para depor a meu favor?

Pode apresentar quantas testemunhas quiser e o tribunal tem de permitir que sejam ouvidas, no máximo, tantas testemunhas de defesa quantas as testemunhas de acusação.

Posso, ou o meu advogado, colocar questões às testemunhas apresentadas pelas outras partes no processo? Posso, ou o meu advogado, contestar o que disserem?

Ambos podem colocar questões e contestar a veracidade dos depoimentos das testemunhas.

A informação relativa ao meu registo criminal será tida em conta?

Se a sentença for condenatória, na determinação da medida da pena serão tidas em conta as condenações que, no total, se traduzam em mais de 6 meses de prisão.

Serão tidas em conta condenações anteriores noutro Estado-Membro?

Só se tiverem sido averbadas ao seu registo criminal.

O que acontece no final do julgamento?

O que pode resultar do julgamento?

A absolvição do arguido, quando o tribunal não ficar convencido ou ficar com dúvidas de que o arguido cometeu o crime, ou por outras razões jurídicas, e quando haja motivos para dispensar a aplicação de uma pena (e.g. em caso de arrependimento sincero).

A condenação do arguido e a imposição de uma pena, quando o tribunal ficar convencido de que o arguido cometeu o crime.

O termo do processo, no caso de o arguido falecer, de a vítima retirar a acusação, de o crime prescrever ou de o próprio crime vir a ser objecto de uma amnistia.

A declaração do processo como inadmissível, quando haja uma decisão pertinente anterior, não haja dedução de acusação (se necessária), pedido cível ou autorização para instaurar o processo.

Síntese de penas aplicáveis

Penas principais: prisão (perpétua ou entre 5 e 20 anos), prisão em isolamento (entre 10 dias e 5 anos), detenção (entre 1 dia e 1 mês), pena de multa (entre 150 e 15 000 EUR), coima (entre 29 e 590 EUR), internamento em centro de detenção de menores ou internamento em instituição de saúde mental.

Penas acessórias: privação de direitos civis, interdição do exercício de determinada profissão, publicação da sentença condenatória.

Medidas de segurança: detenção de criminosos considerados inimputáveis, internamento compulsivo de alcoólicos e toxicodependentes em centros de desintoxicação, envio para centros de trabalho, interdição de residência em determinada zona, extradição de cidadãos estrangeiros e confisco de bens.

Qual é o papel da vítima durante o julgamento?

A vítima participa no processo como parte ou como testemunha. Como parte (ou «parte cível que apresenta contraprova»), participa com o objectivo de obter uma indemnização como compensação financeira por danos emocionais ou psicológicos e, como testemunha, participa associando-se ao Ministério Público na acusação. Se a vítima pretender participar como parte cível, deve declarar essa intenção antes da produção da prova.


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Última atualização: 25/06/2018

4 – Direitos que me assistem após a decisão do tribunal


Posso recorrer da decisão e/ou da pena?

Pode recorrer da sentença condenatória. O direito de recurso depende do tipo e da gravidade da pena, bem como do tribunal que a aplique.

Por exemplo:

  • Se for um tribunal singular de pequena instância, tem o direito de recorrer caso seja condenado a uma pena de prisão superior a 60 dias ou a uma sanção pecuniária superior a 1 000 EUR;
  • Se for um colectivo de três juízes num tribunal de pequena instância e um tribunal que aprecie os recursos das decisões do primeiro, tem o direito de recorrer caso seja condenado a uma pena de prisão superior a 4 meses ou a uma sanção pecuniária superior a 1 500 EUR;
  • Se for um grande júri de competência mista ou um colectivo de três juízes num tribunal que aprecie os recursos de penas aplicadas por crimes graves, tem o direito de recorrer caso seja condenado a uma pena de prisão superior a 2 anos, por crime grave, ou superior a 1 ano, por pequeno delito.

Só pode recorrer de uma absolvição se for absolvido com base em arrependimento sincero ou por se considerar excluída a sua culpa por motivos relacionados com a defesa do seu bom nome.

Como posso recorrer?

Para interpor recurso, deve elaborar uma petição de recurso, da qual constem os fundamentos para o fazer, o seu endereço e o nome do advogado escolhido, e apresentá-la na secretaria do tribunal que tiver proferido a decisão.

O prazo para interpor recurso é de 10 dias a contar da data em que o tribunal proferiu a decisão ou da data em que seja notificado da decisão, caso não esteja presente no julgamento. No entanto, se residir noutro país e for julgado à revelia, ou caso o seu local de residência seja desconhecido, o prazo é prorrogado até 30 dias a contar da data da notificação dos documentos.

Quais são os fundamentos para recorrer?

Um recurso pode fundamentar-se quer nos factos do processo quer na forma de interpretação da lei.

O que acontece se recorrer?

O processo será novamente julgado pelo tribunal de segunda instância.

O que acontece se estiver na prisão quando interpuser o recurso?

O recurso é encaminhado para o Ministério Público, a data do julgamento é marcada e é citado para comparecer no tribunal. Em determinadas circunstâncias, previstas na lei, pode pedir que a execução da pena seja suspensa até que o recurso seja apreciado.

Quanto tempo demora até o recurso ser apreciado?

Normalmente, entre 1 e 3 anos, dependendo do tipo de crime, da localização do tribunal e do facto de o arguido se encontrar ou não em prisão preventiva.

Posso apresentar novos elementos de prova para o meu recurso?

Sim, pode apresentar novos elementos de prova no tribunal de recurso. O procedimento é semelhante ao do julgamento inicial. Os juízes que tiverem julgado o processo no tribunal de primeira instância não podem julgar o processo no tribunal de segunda instância. Analisar-se-á se o recurso foi interposto correctamente e dentro dos prazos estabelecidos.

O que acontece na audiência de julgamento do recurso?

Se não comparecer, pessoalmente ou fazendo-se representar pelo seu advogado, é negado provimento ao recurso e é confirmada a sentença da primeira instância. Se comparecer, pessoalmente ou fazendo‑se representar pelo seu advogado, o processo é novamente julgado e pode apresentar novos elementos de prova.

O que pode o tribunal decidir?

O tribunal de recurso não pode aplicar uma pena mais grave do que a pena aplicada na primeira instância. No entanto, pode absolvê-lo, reduzir a pena ou manter a pena aplicada.

O que acontece se for/não for dado provimento ao recurso?

Se os fundamentos do recurso forem acolhidos, o tribunal de recurso pode absolvê-lo ou reduzir a pena que tiver sido aplicada; caso contrário, será mantida a decisão da primeira instância.

Tenho o direito de voltar a recorrer para outro tribunal ou para um tribunal superior?

Não, a única possibilidade é a decisão do tribunal de segunda instância ser revogada, caso haja irregularidades jurídicas.

Se a primeira decisão for revogada, terei direito a uma compensação?

Não está prevista a concessão de qualquer compensação relativamente à revogação de uma sentença condenatória de um tribunal de primeira instância, a não ser que tenha cumprido uma pena de prisão e seja absolvido em consequência do recurso.

Se o meu recurso obtiver provimento, a sentença condenatória ficará registada?

Só ficará registada a decisão do tribunal de recurso. O registo da decisão anterior é cancelado.

Quando é que a sentença condenatória se torna definitiva?

A sentença condenatória torna-se definitiva se não for interposto recurso da decisão do tribunal de segunda instância, relativo a questões de direito, ou se tiver sido interposto um recurso ao qual o Supremo Tribunal (Areios Pagos) tenha negado provimento.

 

Sou nacional de outro Estado-Membro. Posso ser repatriado após o julgamento?

Pode ser repatriado se o tribunal ordenar a sua extradição. Só pode ser extraditado se tiver sido condenado a uma pena de prisão de, pelo menos, 3 meses, se a extradição for decretada obrigatoriamente enquanto elemento de uma pena acessória ou se for necessário decretar medidas de segurança. Em especial, nos casos de condenação por crimes graves relacionados com drogas, a extradição é obrigatória e vitalícia.

O repatriamento é imediato?

Não, primeiro tem de cumprir a pena. Como medida excepcional, se for condenado a uma pena de prisão até 5 anos e receber ordem de extradição, o tribunal pode decidir suspender a pena e permitir a sua extradição imediata.

Quando a pena não for suspensa e for cumprida, a extradição tem de ser ordenada como parte de uma decisão judicial.

Pode interpor recurso caso a ordem seja emitida por um tribunal de primeira instância e caso seja, igualmente, condenado a uma pena de prisão da qual tenha o direito de recorrer. O recurso tem de ser apresentado na secretaria do tribunal de primeira instância.

Posso ser julgado novamente noutro Estado-Membro pelo mesmo crime?

Depende da legislação do Estado em causa.

A informação relativa à acusação e/ou a eventuais condenações será averbada no meu registo criminal?

A decisão respeitante à condenação só será averbada no seu registo criminal se for irreversível. Essa informação será registada oficialmente no Serviço de Registo Criminal.

O seu registo criminal será cancelado:

  • quando morrer ou atingir os 80 anos de idade;
  • caso seja condenado com pena suspensa, é cancelado 5 anos após o final do período de suspensão, desde que esta não seja, entretanto, levantada ou revogada;
  • quando tiverem decorrido 10 anos desde o cumprimento de uma pena de prisão até 1 mês por um crime cometido com dolo, ou até 2 meses por crime por negligência, desde que, entretanto, não seja condenado por outros crimes.

Não é requerido o seu consentimento para que esta informação seja mantida.

Caso surja algum litígio quanto a esta matéria, pode pedir ao procurador do Ministério Público no tribunal de pequena instância que profira uma decisão. Posteriormente, pode recorrer dessa decisão para o departamento de instrução criminal de pequena instância no prazo de um mês após a notificação dessa decisão.


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Última atualização: 25/06/2018

5 - Infracções ao Código da Estrada


Como são tratadas as infracções ao Código da Estrada?

As infracções às regras de trânsito – excesso de velocidade, condução sob o efeito de álcool, não usar cinto de segurança, não respeitar um semáforo vermelho ou um sinal de STOP, não cumprir as regras de paragem ou estacionamento, utilizar um telemóvel enquanto conduz, etc. – são, na sua maioria, tratadas através de um procedimento administrativo. Normalmente, são tratadas pela autoridade policial competente.

Qual é o procedimento?

É-lhe levantado auto de contra-ordenação, que descreve a infracção cometida. Neste auto é registada a coima e/ou a sanção acessória que lhe é imposta, após o que terá de comparecer perante a autoridade policial.

Quais são as sanções aplicáveis?

Em regra, quem comete infracções de trânsito é sancionado com uma coima (que varia entre 40 e 2 000 EUR) e com a imposição de sanções acessórias, como a apreensão da carta de condução ou de outros documentos ou objectos, tais como documentos do veículo e chapas de matrícula, durante um determinado período. Note-se que o valor das coimas é reduzido em 50 % caso estas sejam pagas no prazo de dez dias.

 

Os nacionais de outros Estados-Membros podem ser alvo de contra‑ordenção por infracções deste tipo?

Serão alvo de contra-ordenação se tiverem cometido a infracção na Grécia.

Posso reclamar?

Pode reclamar contra a sanção administrativa, no prazo de três dias, para a autoridade à qual pertence o agente que a impôs. Se a sua reclamação não for aceite, tem de pagar a quantia prevista ao órgão competente da autoridade local.

Além disso, se tiver sido imposta uma sanção acessória, pode dirigir-se à autoridade policial competente e apresentar a sua reclamação.

Estas infracções constarão do meu registo criminal?

Estas infracções não serão averbadas ao seu registo criminal uma vez que são tratadas por meio de um procedimento administrativo, sendo apenas imposta uma sanção administrativa.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMinistério das Infra-estruturas, Transportes e Redes de Comunicação


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Última atualização: 25/06/2018