5 — infrações rodoviárias

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Como lidar com infrações de trânsito menores?

As infrações de pequeno tráfego estão geralmente sujeitas a uma sanção pecuniária de trânsito. Pode ser imposta a infrações de menor gravidade em caso de infrações às regras de trânsito previstas na Lei sobre a circulação rodoviária. A multa fixa pode variar entre 20 EUR e 200 EUR. Pode ser encomendado pela polícia, guardas de fronteira ou funcionários aduaneiros.

Se uma pessoa não aceitar a sanção de trânsito que lhe tenha sido aplicada, tem direito a que a decisão seja corrigida pela autoridade que emitiu a decisão. Uma decisão sobre um pedido de retificação pode ser objeto de recurso para o Tribunal Administrativo. As decisões proferidas pelo Tribunal Administrativo só podem ser impugnadas se a licença for concedida pelo Supremo Tribunal Administrativo.

Relativas a infrações de trânsito mais graves

Se não puder ser aplicada uma coima de montante fixo à infração de trânsito em causa, a polícia pode pedir uma sanção e enviá-la ao procurador para confirmação. No caso em apreço, a coima não é fixada. A coima é aplicada sob a forma de A ligação abre uma nova janelamultas diárias. A pessoa tem o direito de se opor à sanção mediante notificação ao Ministério Público.

Se a pessoa se opuser ao pedido de condenação e ao Ministério Público decidir deduzir acusação, o tribunal distrital ouvirá o processo como processo penal ordinário. Neste caso, a pessoa tem o direito de apresentar uma queixa da mesma forma que no A ligação abre uma nova janelaprocesso penal ordinário (ver ficha de informação 4).

No caso de infrações às regras de trânsito, uma sanção pecuniária A ligação abre uma nova janelacompulsória pode também ser aplicada noutros Estados-Membros.

Se uma pessoa violar as regras de paragem ou de estacionamento do veículo, deve pagar uma taxa de erro de estacionamento.Pode ser encomendado pela polícia ou por um protetor do parque de estacionamento municipal. A taxa de erro de estacionamento varia entre 20 EUR e 80 EUR, consoante a região. Em A ligação abre uma nova janelaHelsínquia, por exemplo, a taxa de erro de estacionamento é de 80 EUR no centro central e de 60 EUR noutros domínios.

A pessoa tem o direito de solicitar a retificação da decisão sobre a taxa de estacionamento. O pedido de retificação deve ser apresentado no prazo de 30 dias a contar da fixação da decisão ao veículo. Pode ser interposto recurso para o A ligação abre uma nova janelatribunal administrativo de uma decisão tomada pela autoridade de supervisão do estacionamento na sequência de um pedido de retificação.O prazo para interpor recurso é de 30 dias a contar da data de receção da notificação da decisão. O recurso de uma decisão do tribunal administrativo só pode ser interposto junto do Supremo Tribunal Administrativo se o Supremo Tribunal Administrativo conceder autorização para interpor recurso. O recurso deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar da notificação da decisão do tribunal administrativo.

A taxa de estacionamento e a sanção de trânsito são sanções administrativas e, por conseguinte, não são executadas noutro Estado-Membro.

As infrações são registadas no registo criminal?

As multas não são inscritas no registo criminal. A sanção de trânsito e a pena de estacionamento são sanções administrativas, pelo que não são inscritas no registo criminal.

Ligações

Informações sobre as coimasA ligação abre uma nova janelahttps://oikeus.fi/tuomioistuimet/karajaoikeudet/fi/index/rikosasiat/seuraamukset/sakko.html

Aplicação das coimas da UEA ligação abre uma nova janelahttps://oikeusrekisterikeskus.fi/fi/index/palvelut/lisatietojasakoistajamuistaseuraamusmaksuista/eu-sakkojentaytantoonpano.html

Apresentar uma reclamação junto do Tribunal AdministrativoA ligação abre uma nova janelahttps://oikeus.fi/fi/index/esitteet/oikeudenkayntihallintooikeudessa/valituskirjelma.html

A ligação abre uma nova janelaControlo automático do tráfego

Informações sobre as coimasA ligação abre uma nova janelahttps://oikeus.fi/tuomioistuimet/karajaoikeudet/en/index/rikosasiat/seuraamukset/sakko.html

Aplicação das coimas da UEA ligação abre uma nova janelahttps://oikeusrekisterikeskus.fi/en/index/services/moreinformationaboutenforcementoffinesandothersanctions/enforcementofeufines.html

Consolidação de um recurso para o tribunal administrativoA ligação abre uma nova janelahttps://oikeus.fi/en/index/esitteet/oikeudenkayntihallintooikeudessa/valituskirjelma.html

Vigilância automática do tráfegoA ligação abre uma nova janelahttps://www.poliisi.fi/trafficsafety/automatic_traffic_surveillance


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Última atualização: 09/06/2020