1 — Consulta de um advogado

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É muito importante obter aconselhamento independente junto de um advogado quando participa de alguma forma em processos penais. As fichas informativas indicam quando e em que circunstâncias tem direito a ser representado por um advogado. Além disso, diz-lhe como o advogado lhe prestará assistência. Esta ficha de informações gerais indicar-lhe-á a forma de encontrar um advogado e a forma como os honorários do advogado serão cobertos se não puder pagar o seu montante.


Encontrar um advogado

Tem direito absoluto a ser assistido por um advogado em todos os casos. Pode contactar o advogado da sua escolha ou contactar a A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados do Luxemburgo para obter uma lista de advogados para escolher o que desejar.

Na ausência de escolha, ou quando o presidente da Ordem dos Advogados considerar que a sua escolha é inadequada, caberá ao presidente da Ordem dos Advogados proceder à sua designação. O advogado é obrigado, exceto em caso de conflito de interesses ou de conflito de interesses, a assumir o mandato que lhe foi conferido.

Se for detido, pode pedir ao juiz de instrução, no início do processo, que tenha o seu advogado autorizado ou o advogado da sua escolha.

Pode solicitar apoio judiciário para prestar assistência jurídica e prestar informações aos tribunais.

No Luxemburgo, Diekirch e Esch-sur-Alzette, existe um serviço de assistência jurídica e informação:

  • Luxemburgo: Tribunal de Justiça, edifício CR, L-2080, Luxemburgo, Tel.: 22 18 46
  • Diekirch: BEI der ALER Kiirch, B.P.66 L-9201 Diekirch, Tel: 80 23 15
  • Esch-sur-Alzette: resistência, L-4002 Esch/Alzette, Tel: 54 15 52

Pagamento pelo advogado

Os honorários dos advogados são gratuitos.

Se não dispuser de rendimentos suficientes para se defender e pagar um advogado tem direito a apoio judiciário.

Esta falta de recursos é avaliada em relação ao rendimento e ao património da pessoa que exige a assistência e as pessoas que com ele vivem na comunidade jurídica.

Considera-se que é uma pessoa cujos recursos são insuficientes se não dispuser de meios financeiros que excedam o rendimento mínimo garantido por lei.

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Última atualização: 10/09/2019