3 — Os meus direitos durante o julgamento

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Qual é a competência do tribunal?

Existem três tipos de infrações, cada uma das quais é apreciada por um tribunal diferente:

  • Resumo = em frente ao tribunal de polícia (um juiz)
  • Infração = perante a câmara correcional do tribunal distrital (três juízes, exceto a circulação: um juiz)
  • Crime = perante a secção criminal do tribunal de círculo (três juízes)

Uma câmara pode ser ordenada pelo tribunal, por exemplo, se uma criança for vítima.

Em que medida podem os encargos/encargos ser alterados durante o julgamento?

O princípio é que a qualificação jurídica dada é provisória e não deve ser tida em conta pelo tribunal competente.

A fim de permitir uma alteração das taxas, a base da ação penal deve ser a mesma.

O que acontece se eu for culpado de todas as acusações/acusações ou algumas delas durante o julgamento?

Não podemos alegar uma culpa, mas é possível dizer uma infração. O tribunal pode, todavia, afastar-se de uma admissão que considere suspeita. No entanto, a admissão pode ser uma circunstância atenuante.

Quais são os seus direitos durante o julgamento?

Devo estar presente no julgamento? Pode ser detida sem mim?

Deve dirigir-se ao tribunal, a menos que apresente uma justificação, como um atestado médico. O julgamento pode então ser adiado. Pode dar instruções ao seu advogado para o representar, a menos que a sua presença seja exigida pelo tribunal. Para os crimes que é obrigado a comparecer pessoalmente.

Se residir noutro Estado-Membro, posso participar num vídeo? Sou obrigado a aceitar?

Esta possibilidade de participação por vídeo para uma pessoa residente noutro Estado não está prevista na lei.

Devo estar presente durante todo o julgamento?

Sim, uma vez que o juiz pode desejar ouvir a qualquer momento.

Terei uma interpretação se não compreender a língua do órgão jurisdicional?

O direito a assistência gratuita de um intérprete se não compreender ou não falar a língua utilizada na audiência é um direito fundamental garantido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem. No entanto, os documentos do processo não serão traduzidos.

Necessito de um advogado? Será concedido um advogado? Posso mudar de advogado?

Tem o direito de se defender ou de ter a assistência de um advogado da sua escolha e, se não tiver meios para pagar assistência jurídica, ser assistido por um advogado (assistência jurídica). Pode ainda alterar o seu advogado.

Posso falar no julgamento? Devo falar no julgamento? Por exemplo, direito de silêncio, autoacusação?

Tem o direito de usar da palavra sobre todos os encargos. Também tem o direito de guardar silêncio perante as acusações de que é acusado.

Quais serão as consequências se não dizer a verdade durante o julgamento?

Se não dizer a verdade durante o julgamento, corre o risco de uma sanção mais elevada.

Posso pôr em causa os elementos de prova apresentados contra mim? Como? Porquê?

A contestação das provas apresentadas contra si é possível por qualquer meio, como, por exemplo, testemunhas, documentos, argumentos ou peritos.

Que tipo de provas posso apresentar a meu favor?

O tribunal deve ter em conta todos os meios de prova.

Em que circunstâncias posso apresentar tais elementos de prova?

Tais elementos de prova podem estar sujeitos a uma dupla condição, quer tenham sido corretamente inseridos no processo, quer à livre discussão das partes num debate público.

Posso recorrer a um detetive privado para obter provas a meu favor? São admissíveis esses elementos de prova?

A utilização de um detetive para obter provas não é proibida, mas é também necessário que este tenha agido legalmente.

EU ou o meu advogado, podemos interrogar outras testemunhas? EU ou o meu advogado, podemos contestar o que dizem?

O direito à audição de testemunhas resulta dos direitos de defesa previstos no artigo 6.º, n.º 3, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A defesa pode citar e interrogar as testemunhas em defesa, nas mesmas condições que as testemunhas de que são vítimas.

Serão tidas em conta as informações sobre o seu registo criminal?

Qualquer condenação anterior no seu registo criminal será fornecida ao tribunal.

Será tida em conta a existência de condenações anteriores noutro Estado-Membro?

Não, para infrações repetidas. Sim, para as condições de concessão da suspensão.

Quais são os possíveis resultados do ensaio?

Pode ser pago na totalidade ou em parte. Também pode ser considerado culpado. A sanção dependerá do crime cometido.

As sanções penais são:

  • A vida e/ou a prisão perpétua de 5 a 30 anos
  • Coima de pelo menos 251 EUR
  • Confisco especial
  • Exoneração de títulos, graus, lugares e cargos públicos
  • Proibição de certos direitos civis e políticos
  • Quanto ao encerramento de uma empresa e de um estabelecimento
  • Publicação ou exposição, a expensas da pessoa condenada, da sentença ou de um extrato da decisão de condenação
  • Proibição de exercício de certas atividades profissionais

As sanções são:

  • Pena de prisão (8 dias a 5 anos)
  • Coima de pelo menos 251 EUR
  • Confisco especial
  • A proibição de certos direitos civis e políticos
  • Encerramento de uma empresa ou de uma empresa
  • Publicação ou apresentação da frase
  • Proibição de exercício de certas atividades profissionais
  • Interdição de conduzir determinados veículos
  • Se a pena de prisão for inferior a 6 meses, o juiz pode substituir o trabalho de interesse geral por um período de 40 a 240 horas.

As penas da polícia são:

  • Multa de 25 a 250 EUR, salvo disposição em contrário prevista na lei
  • Confisco especial
  • Interdição de conduzir determinados veículos

Se for condenado a uma pena de prisão, quais são as possibilidades de execução da pena de prisão?

No Luxemburgo, o Procurador-Geral do Estado decide sobre os métodos de execução das penas privativas de liberdade sem a intervenção de um juiz.

Existem diferentes possibilidades:

Aplicação fracionada

A separação permite ao detido que não apresenta um risco correr o seu período de tempo acordado.

Regime de semidetenção

Este regime prevê a possibilidade de o detido exercer uma atividade profissional ou participar num ensino ou formação no estrangeiro.

Libertação em liberdade condicional

Permite a libertação de metade da pena.

Licença de origem criminosa

A licença criminal é uma autorização para abandonar o serviço prisional, durante uma parte de um dia ou durante períodos de 24 horas, o que equivale ao cálculo da duração da pena.

Suspensão da pena

Tendo em vista a liberdade condicional ou o alargamento final, pode ser concedida uma suspensão da condenação às pessoas condenadas, cuja evolução durante a licença foi considerada positiva.

Banda de relógio eletrónica

Nenhuma lei clarificou ainda a sua utilização.

Qual é o papel da vítima durante o julgamento?

A vítima pode ser ouvida como testemunha. Poderá igualmente tornar-se parte civil, ou seja, exigir uma indemnização. Pode tomar uma posição sobre a alegada violação e as suas consequências. Pode recorrer das decisões judiciais, mas apenas no que respeita aos seus interesses civis.

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Última atualização: 10/09/2019