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Direitos dos arguidos em processo penal - Letónia

O texto desta página na língua original letão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Estas fichas de informação explicam o que acontece se for suspeito ou acusado da prática de um crime e sujeito a julgamento em tribunal. Para obter informações sobre infracções de menor gravidade como as contra-ordenações rodoviárias, habitualmente puníveis com coima, consulte a A ligação abre uma nova janelaFicha de Informação 5.

Se tiver sido vítima de um crime, encontrará informações detalhadas sobre os seus direitos aqui.


Síntese do processo penal

A presente secção contém uma síntese das fases normais do processo penal:

  • Inquérito;
  • Acusação;
  • Julgamento no tribunal de primeira instância;
  • Recurso para o tribunal de recurso;
  • Recurso para o Supremo Tribunal;
  • Revisão de sentenças transitadas em julgado.

As fichas de informação descrevem todas estas fases do processo e os direitos que lhe assistem.

Estas informações servem apenas de orientação e não substituem o aconselhamento jurídico.

O papel da Comissão Europeia

A Comissão Europeia não intervém nos processos penais dos Estados-Membros e não poderá ajudar caso tenha uma reclamação ou queixa. Estas fichas de informação descrevem como e a quem deve apresentar as reclamações ou queixas.

Clique nas ligações que se seguem para encontrar as informações de que necessita

A ligação abre uma nova janela1 – Como obter aconselhamento jurídico

A ligação abre uma nova janela2 – Os meus direitos durante a fase de inquérito

  • Inquérito
  • Acusação
  • Alguns aspectos processuais

A ligação abre uma nova janela3 – Os meus direitos durante o julgamento

A ligação abre uma nova janela4 – Os meus direitos após o julgamento

A ligação abre uma nova janela5 – Contra-ordenações rodoviárias

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal

A ligação abre uma nova janelaCódigo Penal

A ligação abre uma nova janelaAutoridades Policiais

A ligação abre uma nova janelaServiços do Ministério Público

A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados da Letónia

A ligação abre uma nova janelaTribunais da Letónia


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 06/08/2012