Direitos dos arguidos em processo penal - Malta

Estas fichas informativas explicam o que acontece quando alguém é suspeito ou acusado da prática de um crime e julgado em tribunal. Para obter informações sobre contraordenações como, por exemplo, as contraordenações rodoviárias, para as quais se comina geralmente uma sanção fixa, tal como uma coima, consulte a A ligação abre uma nova janelaficha informativa 5.

Se for vítima de um crime, poderá encontrar todas as informações sobre os seus direitos aqui.


Síntese do processo penal

A acusação é-lhe sempre lida no Tribunal de Magistrados. Se estiver detido quando lhe for lida a acusação, o tribunal começa por decidir se existem fundamentos legais para continuar detido e, seguidamente, informa-o de que pode requerer a prestação de caução. Se não estiver detido, será informado do crime que lhe é imputado e da data em que tem de comparecer no tribunal para a primeira audiência.

Existem três tipos de julgamento diferentes, em função da gravidade dos crimes de que for acusado:

Processo sumário no Tribunal de Magistrados

  • Leitura da acusação
  • Produção da prova da acusação, conduzida pela Polícia Executiva
  • Produção da prova da defesa
  • Alegações finais
  • Sentença

Processo no Tribunal de Magistrados após a compilação de provas

  • Leitura da acusação
  • Produção da prova da acusação, conduzida pela Polícia Executiva e pelo Ministério Público
  • Produção da prova da defesa
  • Alegações finais
  • Sentença

Julgamento por júri

  • Requerimentos preliminares e requerimentos relativos à admissibilidade das provas
  • Leitura do despacho de acusação
  • Exposição introdutória pelo Ministério Público
  • Produção da prova da acusação, conduzida pelo Ministério Público
  • Produção da prova da defesa
  • Réplica do Ministério Público
  • Tréplica da Defesa
  • Recapitulação
  • Veredicto
  • Sentença

As fichas informativas descrevem todas estas fases do processo e os direitos que lhe assistem. Estas informações não substituem o aconselhamento jurídico e servem apenas de orientação.

Papel da Comissão Europeia

A Comissão Europeia não intervém nos processos penais dos Estados‑Membros e não poderá ajudar caso tenha uma reclamação ou queixa. Estas fichas informativas descrevem como e a quem deve apresentar as reclamações ou queixas.

Clique nas ligações que se seguem para encontrar as informações de que necessita

A ligação abre uma nova janela1 – Acesso a aconselhamento jurídico

A ligação abre uma nova janela2 – Os meus direitos durante o inquérito e antes do julgamento

  • Inquérito
  • Detenção
  • Primeira audiência em tribunal
  • Atos preliminares ao julgamento
  • Preparação da defesa

A ligação abre uma nova janela3 – Os meus direitos durante o julgamento

A ligação abre uma nova janela4 – Os meus direitos após o julgamento

A ligação abre uma nova janela5 – Contraordenações rodoviárias


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Última atualização: 20/12/2016