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Direitos dos arguidos em processo penal

Se for suspeito ou acusado da prática de um crime, estas fichas informativas descrevem-lhe o processo penal e as suas diversas fases.   Indicam-lhe os seus direito e obrigações em cada umas das fases, desde as investigações pré-judiciais até à fase posterior ao julgamento.   As fichas informativas incluem ainda informações sobre infracções leves, como as infracções ao Código da Estrada.


Se for suspeito ou acusado da prática de um crime, tem alguns direitos garantidos por lei que devem ser salvaguardados. É necessário conhecê-los e também obter informações completas acerca do que se passa durante as várias fases do processo penal.   As fichas informativas abrangem elementos essenciais, incluindo as autoridades competentes para proceder às investigações, o modo de obter aconselhamento jurídico, as funções e os direitos das várias entidades e funcionários e informações sobre os prazos aplicáveis no decurso do processo e a assistência a que pode recorrer. Também lhe são dadas informações sobre as suas obrigações durante o processo.

Visto que as condições variam consoante os Estados-Membros, é importante compreender o processo e ter pleno conhecimento dos próprios direitos e obrigações. Leia atentamente as funções e os prazos aplicáveis indicados nestas fichas informativas.

As fichas informativas seguintes guiá-lo-ão pelas fases mais importantes do processo penal em cada Estado-Membro, explicando os direitos que lhe assistem e as regras básicas a cumprir para os poder exercer.

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.

Estas informações não substituem o aconselhamento jurídico e destinam-se apenas a dar-lhe algumas orientações.   Se necessitar de assistência, consulte sempre um advogado ou outro especialista para se certificar das condições aplicáveis ao seu caso concreto.

Qualquer referência nestas fichas informativas a pessoas do sexo masculino deve ser estendida também às pessoas do sexo feminino, e vice-versa, salvo se o contexto indicar claramente o contrário.

 


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Última atualização: 10/08/2017