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Direitos das crianças


A Comissão Europeia visa disponibilizar material de formação que será útil tanto aos profissionais do direito, para seu uso próprio, como aos formadores de profissionais do direito enquanto recurso para o seu trabalho. Esta subsecção do Portal Europeu da Justiça é consagrada ao domínio dos direitos da criança. As informações sobre a legislação europeia atual e futura em matéria de direitos da criança podem ser consultadas nas páginas web da DG A ligação abre uma nova janelaJustiça da Comissão.


Justiça adaptada às crianças

Justiça nos processos que envolvem crianças vítimas e testemunhas de crimes

Luta contra o tráfico de crianças

Luta contra a mutilação genital feminina

Justiça adaptada às crianças

Diretrizes sobre a justiça adaptada às crianças (Conselho da Europa)

Luta contra a mutilação genital feminina  As diretrizes sobre a justiça adaptada às crianças tratam de questões relativas ao papel, à opinião, aos direitos e às necessidades da criança no âmbito de processos judiciais e dos procedimentos alternativos. As diretrizes e a sua exposição de motivos podem ser utilizadas para a elaboração dos módulos de formação. Foram adotadas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 17 de novembro de 2010. Estão disponíveis em A ligação abre uma nova janelainglêsA ligação abre uma nova janelafrancês e estão traduzidas em muitas outras línguas da UE A ligação abre uma nova janelaaqui.

Conjunto de ferramentas sobre a justiça adaptada às crianças e os direitos da criança - Rede Internacional dos Direitos da Criança (Child Rights International Network - CRIN)

A Rede Internacional dos Direitos da Criança elaborou um conjunto de ferramentas sobre o direito das crianças a uma justiça adaptada que inclui exemplos de boas práticas, de normas internacionais e regionais, de investigação e outros recursos. Encontra-se disponível em A ligação abre uma nova janelainglês, A ligação abre uma nova janelafrancês e A ligação abre uma nova janelaespanhol.

Conjunto de ferramentas sobre desjudicialização e alternativas à detenção (UNICEF)

A UNICEF desenvolveu um conjunto de ferramentas sobre processos judiciais e alternativas à detenção que fornece diretrizes quanto à forma de garantir que os direitos das crianças em conflito com a lei sejam protegidos em conformidade com o artigo 37.º, alínea b), e o artigo 40.º, n.°1, n.° 3, alínea b), e n.° 4 da Convenção sobre os Direitos da Criança. O conjunto de ferramentas inclui conselhos práticos sobre como aplicar a desjudicialização e as alternativas à detenção e inclui ainda exemplos de projetos e outros recursos de vários países a fim de auxiliar a aplicação prática das ideias.

O conceito de desjudicialização significa a instauração de um sistema que permite canalizar, sob determinadas condições, as crianças em conflito com a lei para uma nova forma de resolução do problema, que se afasta dos processos judiciais, e possibilita que muitos, senão a maioria, sejam tratados por instâncias não judiciais, evitando-se assim os efeitos negativos dos processos judiciais formais e de um registo criminal. As «alternativas à detenção» dizem respeito a medidas que podem ser impostas a crianças cujo processo esteja a ser formalmente tratado através do sistema de justiça penal, tanto na fase anterior ao julgamento como na fase de condenação, sem privá-las de liberdade.

O conjunto de ferramentas encontra-se disponível A ligação abre uma nova janelaaqui em inglês.

Observatório Internacional para a Justiça Juvenil (OIJJ)

O Observatório Internacional para a Justiça Juvenil (OIJJ) foi criado em 2003 com o objetivo de incentivar a justiça juvenil global e sem fronteiras. Através do seu sítio Web, o OIJJ visa promover a partilha de conhecimentos e boas práticas, fontes de informação, referências importantes em matéria de investigação e relatórios. Está igualmente envolvido no desenvolvimento de formações neste domínio. O sítio Web encontra-se disponível em A ligação abre uma nova janelainglês, A ligação abre uma nova janelafrancês e A ligação abre uma nova janelaespanhol.

Painel interagências sobre a justiça juvenil

O painel interagências sobre a justiça juvenil tem uma base de dados que oferece uma boa visão global sobre os materiais de formação disponíveis neste domínio e permite a utilização de filtros para pesquisar ferramentas, manuais e manuais de formação. Encontra-se disponível em A ligação abre uma nova janelainglês, A ligação abre uma nova janelafrancês e A ligação abre uma nova janelaespanhol.

Manual de formação sobre a justiça para menores (Penal Reform International - PRI e UNICEF)

O Manual de formação sobre a justiça para menores foi concebido com vista a auxiliar na organização de sessões de formação sobre direitos da criança. O Manual de formação pode ser utilizado por qualquer formador que pretenda organizar sessões de formação destinadas a profissionais, nomeadamente juízes, magistrados, advogados, procuradores do Ministério Público, agentes de polícia, agentes prisionais, assistentes sociais e outros intervenientes que trabalhem com crianças em conflito com a lei. Foi publicado pela Penal Reform International (PRI) e a UNICEF.

Encontra-se disponível em A ligação abre uma nova janelainglês.

Manual de formação sobre a proteção dos direitos das crianças nos sistemas de justiça penal (Penal Reform International - PRI)

Proteção dos direitos das crianças nos sistemas de justiça penal: Um manual de formação visa ser um guia de referência exaustivo dirigido às pessoas que trabalham em diferentes profissões ou serviços inseridos no âmbito do sistema de justiça penal. O módulo de formação destina-se aos profissionais e partes interessadas que têm funções de formação no seu trabalho e tem por objetivo ajudá-los a ensinar mais eficazmente os princípios descritos no manual através de uma metodologia de formação baseada na experiência.

O manual abrange a questão das crianças em situação de conflito com a lei, bem como sobre as crianças vítimas e testemunhas de crimes. Aborda igualmente formas de atender às necessidades das crianças em risco de entrar nos sistemas de justiça penal. No âmbito destas áreas, o manual incide em temas como a proteção das crianças, a prevenção da criminalidade, a repressão, o processo, a condenação e a reabilitação.

O manual, elaborado pela Penal Reform International, encontra-se disponível em A ligação abre uma nova janelainglês.

Justiça nos processos que envolvem crianças vítimas e testemunhas de crimes

Manual destinado aos profissionais e decisores do setor da justiça nos processos que envolvem crianças vítimas e testemunhas de crimes (Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e o Crime - UNODC)

O Manual, destinado aos profissionais e decisores políticos, foi elaborado com o intuito de auxiliar os países na aplicação, a nível nacional, das diretrizes sobre a justiça em processos que envolvem crianças vítimas e testemunhas de crimes e outras diretrizes internacionais pertinentes. Tem por base as melhores práticas internacionais no tratamento de crianças vítimas e testemunhas de crimes no sistema de justiça penal. Tem por objetivo servir de orientação aos decisores políticos e profissionais que lidam com crianças vítimas e testemunhas de crimes, designadamente juízes, pessoal médico e auxiliar, responsáveis dos serviços repressivos, procuradores do Ministério Público, assistentes sociais, pessoal de organizações não governamentais (ONG) e professores. O Manual encontra-se disponível em A ligação abre uma nova janelainglês, A ligação abre uma nova janelafrancês e A ligação abre uma nova janelaespanhol. O modelo de uma lei acompanhado de comentários conexos relativos ao mesmo tema estão igualmente disponíveis em A ligação abre uma nova janelainglês.

Formação em linha sobre as diretrizes das Nações Unidas em matéria de justiça em processos que envolvem crianças vítimas e testemunhas de crimes (UNODC e UNICEF)

Esta formação em linha pode ser realizada por qualquer profissional ou decisor político interessado ou que trabalhe no domínio do apoio a crianças vítimas e testemunhas de crimes. O curso foi desenvolvido em conjunto pela UNODC, UNICEF e o Gabinete Internacional para os Direitos das Crianças (IBCR), com o apoio do governo do Canadá. Encontra-se disponível gratuitamente em linha e para aceder basta efetuar o registo no sítio Web. Os utilizadores que realizarem todos os testes pertinentes receberão o certificado respetivo. O curso encontra-se disponível em A ligação abre uma nova janelainglês.

Luta contra o tráfico de crianças

Diretrizes sobre a proteção de crianças vítimas de tráfico (UNICEF)

As diretrizes sobre a proteção de crianças vítimas de tráfico estabelecem normas de boas práticas, com base em políticas internacionais em matéria de direitos humanos. As diretrizes abrangem a proteção das crianças vítimas de tráfico, desde a sua identificação até ao seu restabelecimento e reintegração, e podem ser utilizadas em conexão com outras diretrizes e instrumentos desenvolvidos para ajudar a combater o tráfico de crianças. A nível nacional e regional, estas diretrizes podem ser utilizadas como ponto de partida para a criação de políticas e práticas, tendo em conta as circunstâncias locais, as limitações e os recursos.
As diretrizes têm por objetivo ajudar os governos e intervenientes estatais, organizações internacionais, ONG e outros prestadores de serviços. Encontram-se disponíveis em A ligação abre uma nova janelainglês.

Outros recursos UNICEF relativos à proteção das crianças podem ser encontrados A ligação abre uma nova janelaaqui.

Manual de formação sobre a luta contra o tráfico de crianças para fins de exploração laboral, sexual e outras formas de exploração (Organização Internacional do Trabalho - OIT)

Este manual de formação destina-se a ajudar os governos, trabalhadores, empregadores, organizações internacionais e as ONG envolvidas no combate ao tráfico de crianças para fins de exploração laboral, sexual e outras formas de exploração. É constituído por três livros (Understanding child trafficking (Compreender o que é o tráfico de crianças), Action against child trafficking at policy and outreach levels (Ação política e de sensibilização contra o tráfico de crianças) e Matters of process (Questões de processo), um livro de exercícios práticos e um guia para dinamizadores. O manual encontra-se disponível em A ligação abre uma nova janelainglês, A ligação abre uma nova janelafrancês e A ligação abre uma nova janelaespanhol. Foi elaborado pela OIT e a UNICEF e é parte integrante da iniciativa mundial de luta contra o tráfico de seres humanos da ONU.

Luta contra a mutilação genital feminina

Ferramenta de aprendizagem eletrónica «Unidos pelo fim da mutilação genital feminina» (UFMGF)

A mutilação genital feminina é reconhecida internacionalmente como uma violação dos direitos humanos das mulheres e uma forma de abuso de menores. Como qualquer outra forma de violência baseada no género, constitui uma violação dos direitos fundamentais à vida, liberdade, segurança, dignidade, igualdade entre homens e mulheres, não discriminação e integridade física e mental, tal como estabelecido pela Organização Mundial de Saúde.

O curso de aprendizagem eletrónica «Unidos pelo fim da mutilação genital feminina» (UFMGF) aborda a questão da mutilação genital feminina no contexto dos serviços de saúde e de asilo. Os profissionais do direito podem ter interesse nos dois primeiros módulos de base, que fornecem uma introdução à compreensão da mutilação genital feminina enquanto uma questão de direitos humanos e como uma forma específica de violência baseada no género. Os profissionais do direito especializados em direito de asilo podem ter interesse nos dois módulos específicos no domínio do asilo.

O curso encontra-se disponível em A ligação abre uma nova janelainglês, A ligação abre uma nova janelaitaliano e A ligação abre uma nova janelaportuguês.


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Última atualização: 01/10/2015