3 - Os meus direitos após o julgamento

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Posso interpor um recurso contra a decisão judicial?

Regra geral, as partes civis (1), os acusadores a título subsidiário (2) e os acusadores particulares (3) podem interpor recurso.

Existem dois tipos de recurso: o recurso de nulidade, que incide sobre a legalidade do processo e do julgamento, e o recurso da decisão, que visa a decisão relativa às pretensões de direito privado. Enquanto acusador particular, pode também recorrer do nível da sanção. Se for parte civil ou acusador a título subsidiário, em caso de absolvição do arguido, será remetido para um tribunal de direito civil, para poder exercer os seus direitos de reparação.

Enquanto parte civil, acusador a título subsidiário ou acusador particular, tem o direito de interpor um recurso de nulidade contra uma sentença nos seguintes casos:

  • se for remetido para um tribunal de direito civil na sequência da absolvição do arguido e se considerar que a rejeição de um pedido que apresentou no julgamento teve uma influência negativa nas suas pretensões de direito privado.

Enquanto parte civil ou acusador a título subsidiário, tem o direito de recorrer da decisão se:

  • em caso de condenação do arguido, for remetido para um tribunal de direito civil, para poder exercer os seus direitos, quando o tribunal penal podia já ter declarados fundadas e legítimas as suas pretensões.

Num processo perante um tribunal de comarca (Bezirksgericht) ou um tribunal estadual (Landesgericht) que se pronuncie como juiz singular, pode, enquanto parte civil ou acusador a título subsidiário, interpor recurso contra a decisão proferida sobre as pretensões de direito privado, não só em caso de remissão integral para um tribunal de direito civil, mas também quanto ao âmbito de uma eventual sentença a seu favor.

Se tiver o estatuto de acusador particular no processo, pode fazer uso das mesmas vias de recurso de que dispõe o procurador. Se o arguido for absolvido, pode interpor um recurso de nulidade. Num processo perante um tribunal de comarca (Bezirksgericht) ou um tribunal estadual (Landesgericht) que se pronuncie como juiz singular, pode também contestar os factos estabelecidos na sentença de um recurso sobre a culpabilidade do arguido. Se o arguido for condenado, pode recorrer se não concordar com a pena ou se for remetido para um tribunal de direito civil para fazer valer as suas pretensões de direito privado. Caso não tenha estado presente na audiência em que o tribunal proferiu a decisão, deve consultar o processo do tribunal para saber se o arguido foi declarado culpado. A decisão deve ser fundamentada e assinada pelo juiz no prazo de quatro semanas. Se, como parte civil, acusador a título subsidiário ou acusador particular, interpuser um recurso de nulidade ou recorrer da decisão no prazo de três dias após a sua prolação, deve ser-lhe enviada uma cópia da decisão. Pode requerer apoio judiciário para recorrer da decisão ou para interpor um recurso de nulidade. Se necessário, o apoio incluirá um serviço gratuito de tradução. O apoio judiciário é concedido pelo tribunal se, cumulativamente, a representação jurídica for necessária e os seus rendimentos insuficientes para pagá-la sem comprometer os seus meios de subsistência.

Quais são os meus direitos após a prolação da decisão?

Todas as vítimas podem pedir para ser informadas da primeira vez em que o autor do crime sair do estabelecimento prisional sem vigilância, da sua evasão e recaptura, da sua libertação próxima ou recente, e das condições da sua liberdade condicional.

Se pedirem para ser informadas quando o condenado sair do estabelecimento prisional ou for libertado, as vítimas de crimes e de violência sexual devem ser ouvidas antes que seja autorizada a execução da pena sob a forma de prisão domiciliária sob vigilância eletrónica. Estas vítimas devem ser informadas igualmente quando for autorizada a prisão domiciliária sob vigilância eletrónica. Gozam ainda do direito à assistência jurídica para o exercício dos direitos de formularem pedidos e de se exprimirem.

Se o não fizerem, as vítimas não receberão automaticamente outras informações das autoridades depois de a sentença transitar em julgado. Contudo, têm sempre o direito de consultar o processo, desde que estejam em causa os seus interesses.

Tenho direito a apoio ou a proteção após o julgamento? Durante quanto tempo?

No fim do processo, tem direito a uma entrevista final com a pessoa responsável pela assistência jurídica.

As vítimas de crimes beneficiárias de apoio psicossocial durante o processo penal podem dele beneficiar também durante o processo civil subsequente. A condição é que o objeto do processo civil tenha um nexo material com o objeto do processo penal e que a assistência jurídica seja necessária para fazer valer os direitos processuais da vítima de um crime. A instituição de proteção das vítimas que disponibiliza a assistência jurídica verifica se estas condições estão ou não satisfeitas. A vítima de um crime pode pedir apoio judiciário para ser assistida por um advogado no processo civil. Este apoio é concedido o mais tardar até à conclusão do processo civil.

Que informações me serão comunicadas se o autor do crime for condenado?

Pode conhecer o resultado do processo e a pena imposta permanecendo no tribunal até à prolação da decisão ou consultando posteriormente o processo do tribunal.

Serei informado em caso de libertação (antecipada ou em regime de liberdade condicional) ou de evasão do autor do crime?

A seu pedido, será informado sem demora da evasão ou da libertação do autor do crime, bem como da primeira vez em que ele sair do estabelecimento prisional sem vigilância. Será igualmente informado se o autor do crime for recapturado após uma tentativa de evasão. Será ainda informado das obrigações impostas ao autor do crime após a sua libertação, para proteger a vítima.

Serei associado às decisões de libertação ou de colocação em regime de liberdade vigiada? Poderei, por exemplo, efetuar declarações ou interpor um recurso?

A audição da vítima no momento da decisão sobre a libertação ou a suspensão da pena ocorre apenas em situações excecionais. Só as vítimas de crime ou de violência de natureza sexual que peçam para ser informadas da evasão ou da libertação do autor do crime são ouvidas antes da decisão sobre uma prisão domiciliária sob vigilância eletrónica.

1) Parte civil

Para se constituir parte civil, deve apresentar uma declaração que contenha a descrição quantificada e concreta do pedido de reparação dos danos causados pelo crime ou das dificuldades enfrentadas. A declaração deve ser dirigida à Polícia ou ao procurador durante o inquérito. A declaração pode ser efetuada oralmente ou por escrito. Durante o julgamento, a declaração deve ser efetuada antes do fim da apresentação dos elementos de prova. De igual modo, o pedido de reparação deve ser quantificado e concreto, e apresentado antes desse prazo.

Enquanto parte civil, além dos direitos das vítimas, goza dos direitos seguintes:

  • apresentação de elementos de prova que permitam a condenação do autor do crime ou a fundamentação do pedido de reparação; citação para comparência no julgamento; recurso da decisão de encerramento do processo proferida pelo juiz; recurso para fazer valer as suas pretensões de direito privado.

2) Acusador a título subsidiário

Se o arguido for menor, não é admissível a acusação a título subsidiário. Para se tornar acusador a título subsidiário, deve, em primeiro lugar, ser ou constituir-se parte civil, e apresentar uma declaração de que mantém a acusação.

Com esta declaração, torna-se acusador a título subsidiário. Em caso de desistência do procurador durante o julgamento, deve apresentar imediatamente uma declaração, caso tenha recebido uma citação em boa e devida forma para comparência no julgamento. Se não der seguimento à citação ou não apresentar qualquer declaração, o arguido é absolvido.

Em caso de desistência do procurador fora do julgamento, ou se não for citado em boa e devida forma enquanto parte civil, será informado pelo tribunal. Dispõe do prazo de um mês para apresentar uma declaração relativa à acusação a título subsidiário.

Se prosseguir com a instância contra o crime na vez do procurador, este pode inteirar-se em qualquer altura do processo e a este regressar. Nesse caso, volta a ter o estatuto de parte civil.

3) Acusador particular

Certos delitos menores não são perseguidos pelo Ministério Público, mas apenas por iniciativa da vítima. Se tiver sido vítima de um delito deste tipo, só haverá processo penal se apresentar, por sua iniciativa, uma acusação particular no tribunal, passando a ser acusador particular. Neste caso, não existe processo de inquérito. Enquanto acusador particular, deve produzir prova de todos os factos essenciais para uma condenação. Se o arguido for absolvido, deverá suportar as custas processuais.

4) Assistência jurídica

Caso tenha sido exposto a atos de violência ou a uma ameaça perigosa devido a um crime intencional, ou tenha sido afetado na sua integridade sexual, tem direito a assistência jurídica. Tem igualmente direito a assistência jurídica se o crime pudesse ter resultado na morte de uma pessoa e se for parente próximo dessa pessoa, ou se for próximo dessa pessoa e tiver testemunhado os factos. As vítimas que possam ter sido afetadas na sua integridade sexual e sejam menores de 14 anos têm sempre direito a assistência jurídica gratuita, ainda que a não peçam.

A assistência jurídica compreende, entre outros elementos, apoio psicossocial, acompanhamento durante as inquirições da Polícia e do tribunal e na preparação para o julgamento.

A assistência jurídica é prestada por instituições especializadas de proteção das vítimas (como centros de proteção da infância, centros de aconselhamento e células de intervenção). Os colaboradores destas organizações são assistentes sociais, psicólogos e especialistas em domínios conexos que receberam, imperativamente, formação jurídica complementar em processo penal.

A assistência jurídica compreende ainda apoio judiciário, incluindo apoio jurídico e representação perante o tribunal e as autoridades. Estas prestações de apoio e assistência são oferecidas por advogados, em cooperação com as organizações de proteção das vítimas.

O Ministério Federal da Justiça presta apoio à assistência jurídica.


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Última atualização: 06/11/2018