5 - Os meus direitos a apoio e assistência

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Fui vítima de um crime. A quem posso dirigir-me para obter apoio e assistência?

Em conformidade com o artigo 66.º do Código de Processo Penal (Strafprozessordnung, StPO), o Ministério Federal de Justiça mandatou contratualmente instituições específicas para prestar assistência jurídica às vítimas após verificação dos requisitos legais. A lista destas instituições – subdividida por Land – pode ser consultada na ligação: A ligação abre uma nova janelaInstituições de assistência jurídica

Linha telefónica permanente de apoio às vítimas

Serviço permanente do Ministério dos Assuntos Sociais: 0043 158831 e número telefónico geral para apoio às vítimas: 0800 112 112

O apoio às vítimas é gratuito?

Sim.

Que tipos de apoio posso obter junto dos serviços ou das autoridades do Estado?

As vítimas de crimes obtêm uma indemnização financeira em conformidade com o disposto na lei sobre as vítimas de crimes (Verbrechenopfergesetz, VOG), publicada no jornal oficial austríaco BGBl. 288/1972.

O procedimento previsto na VOG é idêntico para todos os requerentes (nacionais austríacos e estrangeiros). Trata-se de um procedimento administrativo em que a autoridade deve estabelecer os factos pertinentes para a sua decisão e decidir sobre os tipos de apoio solicitados. O requerente deve contribuir para o procedimento e fornecer as informações necessárias (entre outras coisas, para determinar os danos).

Os pedidos ao abrigo da VOG devem ser apresentados ao serviço permanente do Ministério dos Assuntos Sociais, que decide também sobre eles.

Que tipos de apoio posso obter junto das organizações não governamentais?

Têm direito a assistência jurídica:

  • as vítimas de violência, de crime sexual ou de ameaça perigosa, ou as vítimas de abuso de autoridade eventualmente cometido através de um crime premeditado;
  • o/a cônjuge, o/a companheiro(a), os parentes em linha reta, o irmão ou irmã e qualquer outra pessoa com a obrigação de sustentar outra que tenha falecido devido ao crime, ou outras pessoas próximas que tenham testemunhado a morte de um familiar.

Estas vítimas devem, a seu pedido, receber apoio psicossocial e assistência jurídica na medida do necessário para garantir os seus direitos processuais e cuidando o mais possível de respeitar a sua sensibilidade pessoal. Cabe às instituições que prestam assistência jurídica decidir se tal assistência é «necessária». As vítimas de crimes sexuais menores de catorze anos têm automaticamente direito a apoio psicossocial.

APOIO PSICOSSOCIAL

No âmbito do apoio psicossocial, as vítimas são preparadas para enfrentar o ónus psicológico inerente ao processo, apoiadas no trabalho de recordação dos factos vividos (medo, desespero, tristeza, raiva) e acompanhadas durante as inquirições, a investigação e o julgamento.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

A assistência jurídica permite que a vítima exerça os direitos de que goza no processo penal e revela-se especialmente útil e necessária quando circunstâncias específicas fazem temer que os direitos da vítima não sejam suficientemente respeitados durante o processo. Se o crime tiver causado danos morais ou outros na vítima, o advogado pode pedir uma indemnização, por exemplo, por perdas e danos, para a vítima (constituição de parte civil).


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Última atualização: 06/11/2018