Close

BETA VERSION OF THE PORTAL IS NOW AVAILABLE!

Visit the BETA version of the European e-Justice Portal and give us feedback of your experience!

 
 

Navigation path

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Direitos das vítimas de crimes em processo penal - Luxemburgo


Considera‑se vítima de crime uma pessoa que tenha sofrido danos, físicos ou materiais, em resultado de um incidente que constitua um crime nos termos da legislação nacional. Estão consagrados na lei determinados direitos individuais para as vítimas de um crime antes, durante e após o processo judicial (julgamento).

O processo penal no Luxemburgo divide‑se em duas etapas: investigação e julgamento. A polícia e/ou um magistrado conduzem normalmente a investigação. Após a conclusão da investigação, o processo é remetido para o Ministério Público. O Ministério Público decide se o caso é levado a tribunal ou se é encerrado nesta etapa.

Se o caso for a tribunal, é realizada uma audiência para analisar as provas recolhidas e decidir se o autor do crime é culpado ou inocente. Se o autor do crime for considerado culpado, o tribunal condena‑o e aplica uma pena. Se as provas recolhidas não forem suficientes para declarar o arguido culpado, este será absolvido pelo tribunal.

Clique nas ligações abaixo indicadas para obter as informações de que necessita

A ligação abre uma nova janela1 - Os meus direitos enquanto vítima de crime

A ligação abre uma nova janela2 - Denúncia do crime e direitos que me assistem durante o inquérito ou julgamento

A ligação abre uma nova janela3 - Os meus direitos após o julgamento

A ligação abre uma nova janela4 - Indemnização

A ligação abre uma nova janela5 - Os meus direitos a apoio e assistência


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 08/11/2018