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Direitos das vítimas de crimes em processo penal - Malta

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Consideram-se vítimas de crimes as pessoas que tiverem sofrido danos, pessoais ou materiais, em consequência de factos que constituam um crime nos termos do direito nacional. A lei confere às vítimas de crimes determinados direitos antes, durante e após o julgamento.

Em Malta, o processo penal tem início com o inquérito. Dependendo do crime, o inquérito é conduzido pela polícia ou por um magistrado instrutor.

Os crimes menos graves (punidos com pena de multa ou pena de prisão inferior a seis meses) são investigados por um agente policial. Se as provas contra o arguido forem suficientes, o agente policial submete o processo ao Tribunal de Magistrados para julgamento e promove a acusação em tribunal. Durante o julgamento, um juiz examina as provas e condena ou absolve o arguido. Se o arguido for condenado, o mesmo juiz determina a pena aplicável.

Todos os outros crimes são investigados por magistrados instrutores. Se existirem provas suficientes contra o arguido, o magistrado instrutor remete o caso para o Tribunal de Magistrados. O Tribunal de Magistrados examina as provas e, se estas forem suficientes, submete o processo ao Procurador-Geral que, por sua vez, submete o processo ao Tribunal Criminal para julgamento. Durante o julgamento, um magistrado do Ministério Público promove a acusação contra o arguido perante um juiz e um júri. O júri decide se o arguido é ou não culpado. Se o arguido for considerado culpado, o juiz determina a pena aplicável.

As fichas informativas que se seguem descrevem as diferentes fases do processo e os direitos das vítimas A ligação abre uma nova janeladurante o inquérito, A ligação abre uma nova janeladurante o julgamento e A ligação abre uma nova janelaapós o julgamento. Pode também obter mais informações sobre A ligação abre uma nova janelao auxílio e apoio ao seu dispor.


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Última atualização: 20/12/2016