2 – OS MEUS DIREITOS DURANTE O JULGAMENTO

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Qual é o meu papel durante o julgamento?

Também pode intervir no processo na qualidade de parte civil. Para se constituir como parte civil tem de apresentar um requerimento ao tribunal. O tribunal apreciará este requerimento e decidirá se o autoriza a assumir essa posição no processo. Enquanto parte civil, pode comparecer em todas as sessões do tribunal, mesmo nas que não sejam públicas.

Os seus direitos durante o julgamento variam consoante o tribunal que julgar o seu processo:

  • Se a acusação for deduzida por um agente policial junto do Tribunal de Magistrados, assistem-lhe quase os mesmos direitos de que goza o arguido: pode, pessoalmente ou representado pelo seu advogado, apresentar provas, contra-interrogar testemunhas (fazendo as perguntas através do agente policial que promover a acusação), etc.
  • Se a acusação for deduzida pelo Procurador-Geral, pelo Procurador-Geral Adjunto ou por um magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Criminal, apenas pode comparecer na audiência e apresentar alegações sobre a pena se o júri tiver considerado o arguido culpado.

Durante o julgamento, é recomendável, mas não obrigatório, recorrer aos serviços de um advogado, ficando os honorários por sua conta. Também terá de pagar todas as outras despesas relacionadas com a participação no julgamento (por ex., despesas de deslocação, licença sem vencimento, etc.), já que a lei maltesa não prevê o seu reembolso.

O seu advogado poderá consultar todos os documentos do processo, tirar apontamentos ou solicitar cópias dos documentos. Contudo, se o seu processo for julgado no Tribunal Criminal com a participação de um júri, apenas o Procurador-Geral e o arguido e o respectivo advogado poderão consultá-lo.

Quais são os meus direitos como testemunha?

Durante o julgamento, é provável que seja convocado para prestar depoimento como testemunha. Receberá uma notificação indicando a hora e o local do depoimento. A notificação ser-lhe-á entregue por um agente policial ou enviada por correio. Não é obrigado a depor, mas recomenda-se que o faça, uma vez que, se o tribunal entender que o depoimento é importante, tomará medidas para assegurar a sua comparência na sessão seguinte.

Contudo, não está obrigado a responder a qualquer pergunta ou a apresentar qualquer documento ou outro elemento de prova que seja susceptível de o incriminar.

Nalguns casos, poderá:

  • depor sem ter contacto directo com o arguido;
  • depor no seu domicílio; e/ou

Sou menor. Tenho direitos adicionais?

Se tiver menos de 16 anos e tiver de depor numa audiência no tribunal, pode requerer a sua inquirição por videoconferência. Neste caso, não terá de se dirigir ao tribunal nem de comparecer na sala de audiências.

Se for menor e for dependente do alegado infractor (por ex., se o alegado infractor for seu progenitor), será alojado em local seguro, normalmente em instalações especiais do Ministério da Solidariedade Social, onde receberá ajuda de psicólogos e assistentes sociais especializados.

Se for menor, também pode receber assistência da agência nacional de assistência social a menores e famílias em dificuldades, A ligação abre uma nova janelaAppogg. A assistência pode incluir apoio psicológico, assistência social, aconselhamento, etc. Estes serviços são gratuitos e não estão relacionados com o processo-crime.

Posso beneficiar de apoio judiciário?

Durante a fase de julgamento, não existe apoio judiciário gratuito para as vítimas.

Como posso obter protecção se estiver em perigo?

Se não tiver ocorrido a detenção do arguido e tiver receio de retaliações, o agente policial responsável pelo seu processo pode, a seu pedido ou a pedido do seu advogado, proibir o arguido de se aproximar de si. Seguidamente, o agente policial solicitará ao tribunal que profira o respectivo despacho. Quando o tribunal proferir o despacho, ordenará ao arguido que pague uma caução (normalmente entre 100 e 2 300 EUR). Se o arguido violar o despacho do tribunal, a caução não lhe será devolvida.

Se tiver sido convocado para depor durante a audiência de julgamento e sentir que está em perigo, pode pedir para prestar o depoimento sem ter contacto directo com o arguido. Para o fazer, o tribunal pode ocultá-lo do arguido (por ex., utilizando uma cortina opaca) ou efectuar a inquirição por videoconferência, sem a sua presença na sala de audiências.

Também pode solicitar ao agente policial responsável pelo processo que o coloque num programa de protecção de testemunhas. Para o efeito, tem de declarar que irá depor contra o arguido durante a audiência de julgamento. Se o agente policial estiver convencido de que o seu depoimento ou outras provas de que possa dispor são importantes para o processo, solicitará ao Procurador-Geral que o coloque num programa de protecção de testemunhas. O programa pode também abranger membros da sua família e, em regra, envolve medidas destinadas a garantir a sua segurança pessoal e/ou a proteger os seus bens.

Como posso deduzir um pedido de indemnização civil contra o arguido ou requerer uma indemnização do Estado?

Nos termos da lei maltesa, apenas pode exigir uma indemnização ao arguido propondo uma acção num tribunal cível. Não é possível deduzir um pedido de indemnização no âmbito do processo penal.

Não obstante, o tribunal que julgar o processo pode, em determinados casos, ordenar ao arguido o ressarcimento dos danos causados. Isto pode suceder em duas situações:

  • Quando o tribunal condena o arguido a pena de prisão mas adia a execução da pena, pode ordenar que o mesmo pague à vítima uma indemnização pelas perdas ou danos causados pelo crime.
  • Quando o tribunal condena o arguido a pena suspensa (aplicação de determinadas medidas sem prisão,) pode ordenar que o mesmo pague à vítima uma indemnização por perdas e danos até ao montante de 1 164,69 EUR.

Se tiver sido vítima de um crime violento que tenha ocorrido após 1 de Janeiro de 2006, poderá requerer uma indemnização do Estado. Consulte a ficha informativa sobre a indemnização das vítimas de crimes em Malta (brevemente disponível em A ligação abre uma nova janelainglês e A ligação abre uma nova janelamaltês) no sítio web da Rede Judiciária Europeia.

Existe possibilidade de transacção/conciliação ou de mediação entre o arguido e a vítima?

Não existe possibilidade de conciliação ou de mediação entre o arguido e a vítima durante o julgamento. Contudo, se por algum motivo já não desejar que o arguido seja alvo de um processo‑crime (por ex., se o tiver perdoado), pode, durante a audiência, fazer uma declaração nesse sentido ao tribunal. O tribunal terá em conta a sua declaração quando proferir a decisão final no processo.

Sou estrangeiro. Como são protegidos os meus direitos e interesses?

Se for estrangeiro, goza de todos os direitos acima descritos. A lei maltesa não prevê a interpretação ou tradução gratuita de documentos durante o julgamento. Contudo, pode recorrer aos serviços de um intérprete, mas terá de pagar os respectivos honorários.

Se residir no estrangeiro, pode depor como testemunha por teleconferência ou videoconferência. Além disso, se tiver de receber um documento no estrangeiro, ser-lhe-á enviada uma cópia por correio numa língua que compreenda, acompanhada de uma explicação dos seus direitos e obrigações relativamente a esse documento e de informações sobre a forma como pode obter o original.

Informações adicionais:


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Última atualização: 20/12/2016