3 - Os meus direitos após o julgamento

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Posso recorrer da sentença?

O julgamento em tribunal termina com uma sentença judicial, que poderá condenar ou absolver o arguido. Se for considerado culpado, o arguido é condenado. Nos termos da legislação maltesa, só o arguido e o procurador podem interpor recurso da sentença de condenação ou absolvição.

Contudo, caso seja interposto recurso e se tenha constituído parte civil no primeiro julgamento, o seu advogado poderá ter acesso a todos os documentos pertinentes relacionados com o processo de recurso.

Quais os meus direitos após a sentença ser proferida?

Após a sentença ter transitado em julgado, receberá uma cópia da mesma. Se o tribunal condenar o arguido a uma pena de prisão, tem direito a ser informado quando este for libertado ou caso se evada da prisão.

Tenho direito a apoio ou proteção após o julgamento? Durante quanto tempo?

Pode beneficiar de apoio ou proteção após o termo do processo penal, assim como durante o julgamento, durante todo o período de tempo que se mostre adequado.

Que informações me serão facultadas se o autor do crime for condenado?

Tem direito a receber cópia da sentença final.

Serei informado em caso de libertação do autor do crime (incluindo liberdade antecipada ou condicional) ou se este se evadir da prisão?

Sim, será informado caso o autor do crime seja libertado ou se evada da prisão.

Serei chamado a intervir nas decisões de libertação ou de colocação em liberdade condicional? Poderei, por exemplo, prestar depoimento ou interpor recurso?

Não, não poderá participar nessas decisões, embora tenha o direito de ser informado sobre as mesmas.


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Última atualização: 20/02/2020