Direitos das vítimas de crimes em processo penal - Áustria

Será considerado(a) vítima de um crime se sofrer danos (por exemplo, se sofrer lesões corporais, um furto, danos em bens pessoais, etc.) em resultado de um incidente que constitua um crime de acordo com a lei austríaca. Enquanto vítima de um crime, a lei confere-lhe determinados direitos individuais antes, durante e depois do julgamento.

Na Áustria, o processo penal inicia-se a partir do momento em que a polícia judiciária ou o Ministério Público desencadeia uma investigação para esclarecer uma suspeita. . No final da fase de investigação, o procurador pode decidir arquivar o processo, retirá-lo da esfera judicial («desjudicialização», resposta alternativa a um comportamento suscetível de repressão penal) ou submetê-lo a um tribunal. Certos crimes (Privatanklagedelikt) são objeto de acusação apenas a pedido da vítima, que, neste caso, deve formalizar a acusação. Neste caso, não se realiza a investigação.

As provas são apresentadas durante o julgamento. Consoante a gravidade do crime, os processos são julgados por

  • um único juiz, ou
  • um tribunal composto, de acordo com o crime, por um ou dois juízes de carreira e por um ou dois assessores não profissionais, que decidem sobre a culpabilidade e a pena do arguido, ou
  • um tribunal penal, composto por três juízes de carreira e oito assessores não profissionais (os jurados). Os jurados pronunciam-se sobre a culpabilidade do arguido. A decisão sobre a pena é adotada conjuntamente pelos jurados e pelos três juízes de carreira.

Enquanto vítima, pode ter uma posição muito importante no decurso do processo penal. Paralelamente, goza de uma série de direitos. Pode ser considerado(a) vítima de um crime sem outro estatuto jurídico. Enquanto parte civil, acusador a título subsidiário ou acusador particular, tem direitos e possibilidades suplementares.

Clique nas ligações seguintes. Poderá consultar nelas as informações que procura:

A ligação abre uma nova janela1 - Os meus direitos enquanto vítima de crime

A ligação abre uma nova janela2 - Denúncia do crime e direitos que me assistem durante o inquérito ou julgamento

A ligação abre uma nova janela3 - Os meus direitos após o julgamento

A ligação abre uma nova janela4 - Indemnização

A ligação abre uma nova janela5 - Os meus direitos a apoio e assistência


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Última atualização: 06/11/2018

1 - Os meus direitos enquanto vítima de crime


Que tipo de informações me serão comunicadas pelas autoridades (por exemplo, polícia, Ministério Público) depois de o crime ser cometido, mas antes de eu o denunciar?

Antes de denunciar um crime, pode informar-se sobre os seus direitos no sítio Web do Ministério Federal da Justiça (A ligação abre uma nova janelaaqui), no sítio Web do serviço telefónico de apoio às vítimas (A ligação abre uma nova janelaaqui) ou ligando para este último (0800 112 112).

Enquanto vítima de um crime, tem o direito de ser informado(a) sobre os seus direitos pelas autoridades. Em princípio, tais informações devem ser fornecidas no início do procedimento de investigação. Se tiver direito à prestação de assistência jurídica por uma instituição de apoio às vítimas, será disso informado(a) antes da sua primeira inquirição. A notificação da inquirição contém também informações sobre a prestação de apoio no âmbito da assistência jurídica, bem como os endereços das instituições competentes de apoio às vítimas. Chama-se a sua atenção para o facto de ter o direito de se fazer acompanhar por uma pessoa da sua confiança.

Se for vítima de violência sexual ou violência doméstica ou for menor, é considerado(a) uma vítima particularmente vulnerável. Este estatuto tem associados direitos suplementares. Nomeadamente, deve ser informado(a), antes da sua inquirição ou do seu depoimento, de que

  • será ouvido(a), consoante as possibilidades, por uma pessoa do mesmo sexo;
  • pode recusar responder a perguntas sobre os pormenores, por exemplo, de um ato de violência sexual, caso o considere insuportável. Pode, no entanto, ser obrigado(a) a fazer uma declaração sobre o assunto, se tal for de grande importância para efeitos do processo;
  • será ouvido(a), no procedimento de investigação e durante o julgamento, de forma a respeitar a sua sensibilidade;
  • o julgamento pode realizar-se à porta fechada;
  • será informado(a) da evasão ou da libertação do autor do crime;
  • pode fazer-se acompanhar por uma pessoa da sua confiança aquando da sua inquirição.

Pode obter mais informações nas brochuras das instituições de apoio às vítimas que lhe são facultadas pela polícia. Além disso, será seguramente informado(a) oralmente sobre os seus direitos.

Não resido no país da UE em que ocorreu o crime (nacionais da UE e de países terceiros). Como são protegidos os meus direitos?

A Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, garante que os direitos das vítimas são semelhantes em todos os Estados-Membros da UE. Caso seja uma vítima, goza destes direitos independentemente da sua nacionalidade.

A fim de facilitar a apresentação de uma denúncia em caso de crime cometido noutro Estado-Membro da UE, a denúncia de uma vítima desse crime residente no território nacional deve ser transmitida pelo Ministério Público à autoridade competente do outro Estado-Membro.

Além disso, existe o direito de beneficiar gratuitamente de serviços de tradução durante o processo penal.

Se denunciar um crime, que informações me serão comunicadas?

Enquanto vítima de um crime, deve ser informado(a) sem demora dos seus direitos. As informações incluem:

  • os seus direitos no âmbito do processo penal;
  • os contactos das instituições de apoio às vítimas e os serviços por pelas prestados;
  • a possibilidade de apresentar um pedido de indemnização por perdas e danos contra o arguido;
  • a possibilidade de obter uma indemnização do Estado.

Se tiver direito à prestação de assistência jurídica por uma instituição de apoio às vítimas, será disso informado(a) antes da sua primeira inquirição. A notificação da inquirição contém também informações sobre a prestação de apoio no âmbito da assistência jurídica, bem como os endereços das instituições competentes de apoio às vítimas. Chama-se a sua atenção para o facto de ter o direito de se fazer acompanhar por uma pessoa da sua confiança. Pode obter mais informações nos folhetos ou brochuras das instituições de apoio às vítimas que lhe são facultados pela polícia. Além disso, receberá seguramente informações oralmente..

Se for afetado(a) na sua integridade sexual, tem o direito de ser informado(a), antes da sua inquirição ou do seu depoimento, de que

  • será ouvido(a), consoante as possibilidades, por uma pessoa do mesmo sexo;
  • pode recusar responder a perguntas sobre os pormenores de um ato de violência sexual, caso o considere insuportável. Pode, no entanto, ser obrigado(a) a fazer uma declaração sobre o assunto, se tal for de grande importância para efeitos do processo;
  • será ouvido(a), no procedimento de investigação e durante o julgamento, de forma a respeitar a sua sensibilidade;
  • o julgamento pode realizar-se à porta fechada.

Uma vez apresentada a denúncia, recebe uma confirmação por escrito da mesma. Esta confirmação inclui um número de processo. Se, posteriormente, contactar o serviço de polícia competente indicando este número de processo, poderá entrar em contacto com o agente de polícia responsável pelo seu processo. O número de processo da polícia permite-lhe também contactar o procurador que trata do seu processo.

O Ministério Público mantê-lo(a)-á informado(a) das etapas importantes do processo. Será informado(a) se o crime não for objeto de acusação ou se for prevista a desjudicialização do processo. Além disso, tem o direito de consultar o processo.

Caso o tenha pedido previamente ou participe no processo como parte civil, o tribunal informá-lo(a)-á da data e do local do julgamento.

Se tiver sido objeto de violência doméstica, estiver exposto(a) a atos de violência ou a uma ameaça perigosa devido a um crime premeditado, for afetado(a) na sua integridade sexual, o crime tiver consistido num abuso de autoridade contra si, ou for uma vítima particularmente vulnerável, será imediatamente informado(a) da libertação ou da evasão do arguido colocado sob prisão preventiva. Nos restantes casos, será disso informado(a) se o tiver solicitado previamente. As informações fornecidas pela polícia ou pelo Ministério Público devem incluir os motivos determinantes da libertação e dar-lhe a saber se o arguido foi objeto de medidas mais flexíveis.

A seu pedido, será igualmente informado(a) sem demora da evasão ou da libertação do autor do crime, bem como da primeira vez em que ele sair do estabelecimento prisional sem vigilância. Se o autor do crime for recapturado após uma evasão, será igualmente informado(a) desse facto. Será ainda informado(a) das obrigações impostas ao autor do crime, após a sua libertação, para proteger a vítima.

Tenho direito a algum serviço gratuito de interpretação ou tradução (ao contactar com a polícia ou outras autoridades ou no decorrer da investigação e do julgamento)?

Se não dominar suficientemente o alemão, terá direito a um serviço de interpretação gratuito durante a inquirição ou o julgamento. Tem também direito à tradução escrita dos documentos principais do processo.

A assistência às vítimas durante o julgamento inclui também um apoio à tradução financiado pelo Ministério Federal da Justiça.

Como procedem as autoridades para que eu possa compreendê-las e elas possam compreender-me (se for uma criança ou portador(a) de deficiência)?

As informações sobre os direitos de uma pessoa e as perguntas devem ser sempre apresentadas de forma compreensível. Assim, a autoridade tem de adaptar as suas informações e perguntas às necessidades e capacidades da vítima. Depois de fornecer as informações, a autoridade perguntará à vítima, a título de verificação, se compreendeu tudo.

Se a vítima não dominar suficientemente o alemão, terá direito a um serviço de interpretação gratuito durante a inquirição ou o julgamento. Tem também direito à tradução escrita dos documentos principais do processo.

Para as pessoas surdas ou mudas, recorre-se a um intérprete de língua gestual. Se necessário, a comunicação também pode ser feita por escrito ou de outra forma apropriada.

Qualquer deficiência existente é tida em conta na avaliação da vulnerabilidade específica de uma pessoa, conferindo-lhe direitos específicos. Se for o caso, as dificuldades deste tipo podem ser compensadas pelo direito à assistência jurídica.

Serviços de apoio às vítimas

Quem presta apoio às vítimas?

Pode dirigir-se a uma instituição de apoio às vítimas. Existem instituições especiais para vítimas de violência doméstica e assédio, vítimas do tráfico de seres humanos e jovens vítimas. A fim de ajudar as vítimas a contactar as instituições adequadas, o Ministério Federal da Justiça criou e subvenciona um número telefónico para o apoio às vítimas (0800 112 112 e A ligação abre uma nova janelahttp://www.opfer-notruf.at/), acessível a título gratuito 24/24 horas.

Certas vítimas têm direito a assistência jurídica.

Se for vítima de violência doméstica ou assédio, poderá ter o apoio de organizações especializadas, como a célula de intervenção contra a violência no contexto familiar ou os centros de proteção contra a violência. Se emitir uma ordem de afastamento, a polícia transmite essa informação à célula local de intervenção contra a violência no contexto familiar ou a um centro local de proteção contra a violência. Os colaboradores destas organizações entrarão em contacto consigo para lhe propor assistência, nomeadamente a elaboração de um plano de segurança, aconselhamento jurídico (designadamente para requerer um despacho em processo de urgência) e apoio psicossocial.

Pode também contactar diretamente a célula de intervenção contra a violência no contexto familiar ou um centro de proteção contra a violência, sem qualquer medida policial ou denúncia prévias.

A polícia encaminhar-me-á imediatamente para os serviços de apoio às vítimas?

Se for vítima de violência doméstica ou assédio, poderá ter o apoio de organizações especializadas, como a célula de intervenção contra a violência no contexto familiar ou os centros de proteção contra a violência. Se emitir uma ordem de afastamento, a polícia transmite essa informação à célula local de intervenção contra a violência no contexto familiar ou a um centro local de proteção contra a violência. Os colaboradores destas organizações entrarão em contacto consigo para lhe propor assistência, nomeadamente a elaboração de um plano de segurança, aconselhamento jurídico (designadamente para requerer um despacho em processo de urgência) e apoio psicossocial.

Nos restantes casos, contacte a instituição de apoio às vítimas da sua escolha.

Que proteção tem a minha vida privada?

Enquanto vítima, goza de vários direitos que, apesar do princípio da publicidade do processo judicial, garantem a proteção da sua vida privada.

Esta proteção é garantida, por exemplo, pelo direito de fornecer um endereço diferente do da sua residência. Além disso, o tribunal deve velar por que a sua situação pessoal enquanto testemunha não seja conhecida.

É proibida a publicação do conteúdo do processo. Durante o julgamento, são também proibidas as gravações e transmissões televisivas e radiofónicas, assim como as fotografias e as videogravações.

Caso a proteção da vida privada das vítimas e das testemunhas o exija, o julgamento pode realizar-se à porta fechada.

Se for vítima de um crime de natureza sexual, tem o direito de não fazer declarações sobre determinados pormenores factuais. Este princípio apenas se aplica se esses pormenores não tiverem uma importância fundamental para o processo. Há também a possibilidade de, em casos excecionais, fazer declarações a coberto do anonimato, por exemplo, se a revelação da sua identidade o/a expuser, ou a outras pessoas, a um perigo grave. Esta possibilidade vai ao ponto de permitir que a testemunha altere a sua aparência perante o tribunal, de modo que não possa ser reconhecida (sob condição, porém, de as expressões faciais permanecerem percetíveis).

É necessário denunciar um crime para poder beneficiar dos serviços de apoio às vítimas?

A apresentação de uma denúncia não constitui uma condição prévia para a obtenção de assistência jurídica. Deste modo, pode dirigir-se a uma instituição de proteção das vítimas antes de apresentar a denúncia. Essa instituição ajudá-lo(a)-á, se for caso disso, na apresentação da denúncia.

Também o número telefónico de emergência para as vítimas (+0800 112 112) está acessível independentemente da apresentação de uma denúncia.

Proteção pessoal da vítima caso esteja em perigo

Quais são os tipos de proteção disponíveis?

Existem várias possibilidades de proteção das testemunhas, com vários níveis de proteção em função da ameaça. A proteção policial da segurança das testemunhas inclui medidas de prevenção e dissuasão, entre as quais o aumento dos serviços de patrulha, a vigilância das testemunhas ou o seu alojamento num local protegido. O mecanismo de proteção mais completo é a inclusão num programa de proteção de testemunhas.

Quem deve assegurar a proteção da vítima?

As autoridades de segurança são competentes para assegurar a proteção pessoal das testemunhas e das vítimas.

As instituições de apoio às vítimas prestam apoio e aconselhamento. Existem instituições especiais para vítimas de violência doméstica e assédio, vítimas do tráfico de seres humanos e jovens vítimas. A fim de ajudar as vítimas a contactar as instituições adequadas, o Ministério Federal da Justiça criou e apoia financeiramente um número telefónico para o apoio às vítimas (0800 112 112 e A ligação abre uma nova janelahttp://www.opfer-notruf.at/), acessível a título gratuito 24/24 horas.

Será a minha situação avaliada para determinar a minha exposição ao risco de sofrer um novo prejuízo infligido pelo autor do crime?

Se surgirem novos elementos durante o processo (por exemplo, na sequência da denúncia de uma instituição de proteção das vítimas), o Ministério Público ou o tribunal deve documentar a alteração de apreciação e conformar os direitos com a vulnerabilidade específica existente.

Será a minha situação avaliada para determinar a minha exposição ao risco de sofrer um novo prejuízo infligido pelo sistema judicial penal (no decorrer da investigação e do julgamento)?

A polícia judiciária, o Ministério Público e o tribunal são obrigados a dar a devida atenção aos direitos, interesses e necessidades específicas de proteção das vítimas. Todas as autoridades intervenientes no processo penal devem, ao longo do mesmo, agir no respeito pela dignidade pessoal da vítima e pelo seu interesse na preservação da sua vida privada. Esta obrigação geral de preservação dos interesses da vítima inclui também evitar lesá-la com o próprio processo penal. Esta preservação é igualmente garantida pelos direitos específicos da vítima, nomeadamente uma inquirição que preserve a sua sensibilidade ou a realização do julgamento à porta fechada, ou ainda a proibição de divulgação de fotografias ou dados pessoais da vítima.

Que proteção é oferecida às vítimas particularmente vulneráveis?

As vítimas de crimes sexuais, de violência doméstica e todas as vítimas menores são sempre consideradas particularmente vulneráveis.

Todas as outras vítimas podem ter o estatuto de vítima particularmente vulnerável em função da sua idade, do seu estado mental ou da sua saúde, bem como da natureza e das circunstâncias específicas do crime.

Além dos direitos reconhecidos a todas as vítimas, as vítimas particularmente vulneráveis têm o direito de ser inquiridas, se possível, por uma pessoa do mesmo sexo. Podem recusar responder a perguntas sobre os pormenores de um crime cuja descrição considerem insuportável ou sobre elementos relacionados com a sua intimidade. Durante o procedimento de investigação e o julgamento, as vítimas particularmente vulneráveis serão ouvidas, se o solicitarem, de forma a respeitar a sua sensibilidade. Podem solicitar a realização do julgamento à porta fechada. Nas inquirições, as vítimas particularmente vulneráveis podem sempre fazer-se acompanhar por uma pessoa da sua confiança.

Em caso de libertação ou de evasão do arguido sob prisão preventiva, as vítimas particularmente vulneráveis devem ser informadas sem demora. A seu pedido, serão igualmente informadas da evasão ou da libertação do autor do crime, bem como da primeira vez em que ele sair do estabelecimento prisional sem vigilância.

A vítima é menor. São os seus direitos específicos reconhecidos?

As vítimas menores são sempre consideradas vítimas particularmente vulneráveis.

No procedimento de investigação, têm o direito de ser inquiridas, se possível, por uma pessoa do mesmo sexo. Podem recusar responder a perguntas sobre os pormenores de um crime cuja descrição considerem insuportável ou sobre elementos relacionados com a sua intimidade. Durante o procedimento de investigação e o julgamento, as vítimas particularmente vulneráveis serão ouvidas, se o solicitarem, de forma a respeitar a sua sensibilidade. As vítimas menores suscetíveis de ter sido afetadas no plano sexual devem ser sempre ouvidas de forma a respeitar a sua sensibilidade. Podem solicitar a realização do julgamento à porta fechada. Nas inquirições, podem fazer-se acompanhar por uma pessoa da sua confiança.

Em caso de libertação ou de evasão do arguido sob prisão preventiva, as vítimas particularmente vulneráveis devem ser informadas sem demora. A seu pedido, serão igualmente informadas da evasão ou da libertação do autor do crime, bem como da primeira vez em que ele sair do estabelecimento prisional sem vigilância.

Uma pessoa próxima faleceu devido ao crime. Quais são os meus direitos?

Se o(a) seu/sua cônjuge ou parceiro(a) em união de facto, o(a) seu /sua companheiro(a), os seus filhos, pais ou avós, os seus netos, irmã(s), irmão(s) ou outra pessoa com a obrigação de sustento falecer(em) em resultado de um crime, terá o direito de obter assistência jurídica. O mesmo acontece se outra pessoa próxima falecer devido a um crime e você for testemunha dos factos.

Se um crime resultar na morte de uma pessoa que, nos termos da lei, devia assegurar o seu sustento, terá direito, consoante as circunstâncias, a obter apoio ao abrigo da lei sobre as vítimas de crimes. As decisões sobre estes pedidos de apoio são tomadas pelo Serviço Federal dos Assuntos Sociais e da Deficiência (Bundesamt für Soziales und Behindertenwesen).

Uma pessoa próxima foi vítima de um crime. Quais são os meus direitos?

Se o(a) seu/sua cônjuge ou parceiro(a) em união de facto, o(a) seu /sua companheiro(a), os seus filhos, pais ou avós, os seus netos, irmã(s), irmão(s) ou outra pessoa com a obrigação de sustento for vítima de violência, ameaças perigosas ou abuso sexual, terá o direito de obter assistência jurídica.

Posso ter acesso a serviços de mediação? Em que condições? Ficarei em segurança durante a mediação?

A polícia, o Ministério Público ou o juiz devem ter em conta os seus interesses e informá-lo(a) ao longo do processo, nomeadamente sobre as medidas alternativas de arquivamento do processo nos casos de criminalidade ligeira ou de média gravidade (desjudicialização). Se estiver a considerar uma solução de desjudicialização, o procurador deve dar-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações se tal for necessário para garantir os seus direitos e interesses, incluindo o direito a uma indemnização.

O procurador pode recorrer, nas organizações ad hoc, a mediadores especialmente formados para apoiar os arguidos e as vítimas nas suas diligências com vista à resolução do litígio. A resolução do litígio só pode ter início com a sua concordância, exceto se os motivos que invocar para a recusar não forem atendíveis no âmbito do processo penal. Se o arguido for menor de 18 anos, a sua concordância não é necessária.

Caso assim o pretenda, deve ser associado(a) às diligências com vista à resolução do litígio. Os seus interesses serão assim tidos em consideração. Será convidado(a) a apresentar as suas observações se entender que isso é do seu interesse, nomeadamente para garantia do seu direito a uma indemnização.

Durante as discussões para a resolução do litígio, tem o direito de se fazer acompanhar por uma pessoa da sua confiança. Deve ser informado(a) assim que possível sobre seus direitos e as organizações ad hoc de apoio às vítimas.

Onde posso consultar a legislação que estabelece os meus direitos?

Os direitos das vítimas no quadro do processo penal regem-se pelo Código de Processo Penal (Strafprozessordnung, StPO). O StPO e todas as outras leis podem ser consultados gratuitamente no A ligação abre uma nova janelasistema de informação jurídica do Estado Federal.


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Última atualização: 06/11/2018

2 - Denúncia do crime e direitos que me assistem durante o inquérito ou julgamento


Como posso denunciar um crime?

Se for vítima de um crime, pode denunciá-lo em qualquer esquadra da Polícia ou ao Ministério Público.

Pode apresentar a denúncia oralmente ou por escrito. É necessária a sua assinatura. A sua denúncia pode também ser apresentada por um terceiro. Recomenda-se, embora não seja imperativo, que indique os seus meios de contacto, incluindo um endereço onde esteja contactável, bem como os meios de contacto do terceiro.

Recomenda-se igualmente que apresente o maior número possível de elementos de prova e informações sobre a pessoa suspeita, o que facilitará consideravelmente o trabalho de inquérito.

A Polícia tem um formulário próprio (normalmente, informatizado) para registo de denúncias. As informações que prestar sobre o crime passam, a partir desse momento, a fazer parte do processo.

Pode apresentar a denúncia em qualquer esquadra da Polícia ou diretamente ao Ministério Público.

Pode efetuar a sua declaração em alemão ou numa das línguas oficiais regionais.

Se não dominar suficientemente o alemão nem qualquer das outras línguas oficiais, tem o direito de ser assistido(a) por um intérprete.

Estando em causa determinados crimes (por exemplo, atos de violência, crimes sexuais), pode requer, para a prestação do seu depoimento, assistência jurídica, que lhe é dada por uma instituição de apoio às vítimas.

Não há um limite temporal oficial para efetuar uma denúncia; porém, decorrido um determinado período, fixado por lei, a Polícia, o Ministério Público e o tribunal podem decidir não perseguir o crime. A extensão desse prazo depende do tipo de crime (prazo de prescrição).

As autoridades judiciais têm o dever de abrir um inquérito se tiverem conhecimento de um alegado crime [exceto se se tratar de crimes particulares («Privatanklagedelikte»), os quais, para serem investigados, carecem de queixa e dedução de acusação particular da vítima, e de que esta se constitua assistente].

Como posso informar-me sobre o seguimento dado ao processo?

Uma vez efetuada a denúncia, receberá uma confirmação por escrito da mesma, na qual é indicado o número do processo. Se, posteriormente, contactar a competente esquadra da Polícia e indicar este número, poderá entrar em contacto com o agente da Polícia responsável pelo seu processo.

Caso tenha efetuado a denúncia por escrito à Polícia ou ao Ministério Público, deve, em primeiro lugar, informar-se do número do processo. Pode recorrer a organizações de apoio às vítimas.

As vítimas têm o direito de consultar o processo penal. O acesso ao processo só pode ser recusado ou limitado se puder comprometer o inquérito ou influenciar o seu depoimento como testemunha.

O Ministério Público mantê-lo(a)-á informado(a) das fases importantes do processo. Se o crime não for objeto de acusação, ou se for considerada a desjudicialização do processo (Diversion), será informado(a) desse facto.

Tenho direito a assistência jurídica (durante o inquérito ou o julgamento)? Em que condições?

Pode ter assistência e representação, perante as autoridades judiciais, por um(a) advogado(a), um(a) colaborador(a) de uma organização de apoio às vítimas ou por outra pessoa competente.

Se tiver direito a assistência jurídica, tem o apoio gratuito de um(a) advogado(a), em colaboração com instituições especializadas no apoio às vítimas, para o exercício dos seus direitos no âmbito do processo penal. Têm direito a assistência jurídica as vítimas que, devido a um crime premeditado, estejam expostas a atos de violência ou a uma ameaça perigosa, ou tenham sido afetadas na sua integridade sexual, ou se o crime tiver consistido num abuso de autoridade contra elas. Tem igualmente direito a assistência jurídica se o crime pudesse ter resultado na morte de uma pessoa e se for parente próximo dessa pessoa, ou se for próximo(a) dessa pessoa e tiver testemunhado os factos. A assistência jurídica é necessária para garantir os direitos das vítimas e deve ser prestada pela instituição de proteção das vítimas.

Se não tiver direito a assistência jurídica, pode requerer ao tribunal assistência gratuita no processo se nele for parte civil. O seu pedido de assistência no processo será deferido se a representação jurídica perante o tribunal for considerada necessária (essencialmente, para evitar uma ação cível posterior) e os seus rendimentos forem insuficientes para pagar um representante legal sem comprometer os seus meios de subsistência.

Posso obter o reembolso das minhas despesas (associadas à minha participação no inquérito/julgamento)? Em que condições?

Se tiver sofrido um prejuízo financeiro, ser-lhe-ão reembolsadas as despesas de deslocação (ida e volta) às instalações do Ministério Público ou do tribunal, ou ao local da inquirição, sendo-lhe também pago um subsídio de testemunho (proporcionalmente ao tempo contado). Se, enquanto testemunha, tiver de se alojar e tomar refeições (pequeno-almoço, almoço, jantar) num determinado local, as despesas de estada são reembolsadas até um determinado montante. Tem catorze dias para exercer o seu direito a este reembolso.

Se o meu processo for encerrado sem ser julgado, disponho de alguma via de recurso?

Se o Ministério Público encerrar o processo, deve ser disso informado(a). Tem um prazo de catorze dias para requerer a fundamentação do encerramento do processo pelo Ministério Público. Além disso, pode apresentar um pedido de prosseguimento do processo se, alternativamente:

  • uma lei tiver sido infringida ou aplicada de forma inexata;
  • existirem sérias dúvidas sobre a exatidão dos factos que fundamentaram a decisão de encerramento do processo;
  • forem aduzidos novos factos ou elementos de prova que justifiquem o prosseguimento do processo.

O requerimento deve ser apresentado no prazo de catorze dias a contar da notificação do encerramento do processo pelo Ministério Público, ou do envio da fundamentação do encerramento. Se não receber a notificação da decisão de encerramento no prazo de catorze dias, este prazo é prorrogado por três meses a contar da data da decisão. O pedido de prosseguimento do processo deve ser dirigido ao Ministério Público.

Se considerar o pedido justificado, o Ministério Público prossegue o processo. Caso contrário, deve elaborar um parecer e transmiti-lo, com o processo, ao tribunal, que decidirá do seu pedido. Se o tribunal deferir o seu pedido, o Ministério Público deve prosseguir o processo. O Ministério Público não o fará se o seu pedido for indeferido.

Se, no âmbito de uma decisão de desjudicialização, o Ministério Público se retirar do processo, o pedido de prosseguimento não será admissível.

Se for interposto recurso e o Ministério Público se retirar do processo, terá, em determinadas circunstâncias, o direito de manter o recurso enquanto acusador a título subsidiário (Subsidiarankläger). Para tal, é necessário, em primeiro lugar, que seja parte civil no processo. Depois, ao declarar a sua vontade de manter o recurso, torna-se acusador a título subsidiário.

Posso participar no julgamento?

Pode participar no julgamento enquanto vítima. Só será chamado(a) a tribunal se tiver de depor como testemunha. Uma vítima só é obrigada a responder a citações para inquirição como testemunha.

Se tiver assistência jurídica, a organização de apoio às vítimas que lha presta informá-lo(a)-á das datas do julgamento.

Se, durante o inquérito, tiver participado numa audiência contraditória, só será informado(a) da data do julgamento se o requerer. Enquanto parte civil, acusador(a) a título subsidiário ou acusador(a) particular, será informado(a) em tempo útil da data fixada para a audiência. Independentemente de o julgamento se realizar ou não à porta fechada, enquanto vítima, tem o direito de estar presente e de se fazer acompanhar por uma pessoa da sua confiança, um(a) advogado(a), um membro de uma instituição de apoio às vítimas ou outra pessoa. Tem o direito de fazer perguntas ao/à arguido(a), às testemunhas e aos peritos, bem como de ser ouvido(a) sobre o seu pedido de reparação.

Se for parte civil, pode optar não estar presente no julgamento. Contudo, se for acusador(a) particular e não estiver presente no julgamento, presume-se irrefutavelmente que deixou de ter interesse numa condenação e o tribunal terá de encerrar o processo.

Se não falar alemão (nem nenhuma das línguas oficiais), terá direito a um serviço de interpretação gratuito durante o processo.

Qual é a minha função oficial no sistema judicial? Sou, por exemplo, vítima, testemunha, parte civil ou acusador(a) particular, ou posso constituir-me como tal?

É vítima se satisfizer as condições estabelecidas por lei. Têm o estatuto de vítima:

  • as pessoas que, devido a um crime intencional, estejam expostas a atos de violência ou a uma ameaça perigosa, ou tenham sido afetadas na sua integridade sexual, ou se o crime possa ter consistido num abuso de autoridade contra elas;
  • o seu cônjuge ou o/a seu/sua parceiro(a) em união de facto registada, o/a seu/sua companheiro(a), os parentes em linha reta, irmãos e qualquer outra pessoa com a obrigação de sustentar outra que tenha falecido devido ao crime, e as pessoas próximas que tenham testemunhado os factos;
  • qualquer outra pessoa que tenha sofrido danos em resultado do crime ou cujos bens juridicamente protegidos pelo direito penal tenham sido afetados.

É testemunha se tiver observado elementos determinantes para o processo penal. Tal será decidido pela Polícia e pelo Ministério Público durante o inquérito. Durante o julgamento, esta decisão cabe ao tribunal.

Se participar no processo como parte civil, a decisão cabe-lhe a si.

Cabe-lhe igualmente decidir se, em caso de desistência do recurso, pretende intervir como acusador(a) a título subsidiário.

Quais são os meus direitos e deveres enquanto tal?

Enquanto vítima, tem direito a que, durante o processo, todas as autoridades respeitem a sua dignidade pessoal e o seu interesse na preservação da sua privacidade. Os seus direitos, interesses e necessidades específicas de proteção devem ser adequadamente tidos em consideração. Enquanto vítima, deve ser informado(a) logo que possível dos seus direitos e das possibilidades de obtenção de apoio e de indemnização.

Depois de ter efetuado a denúncia, pode, mediante pedido, obter a confirmação da mesma.

A vítima tem o direito de se fazer representar e aconselhar. Tal pode ser assegurado por um advogado, uma instituição de proteção das vítimas ou por qualquer outro representante competente. Se tiver direito a assistência jurídica, a pessoa que o/a acompanhar no âmbito dessa assistência será o/a seu/sua representante no processo.

Se não satisfizer as condições para obter assistência jurídica, mas quiser ser representado(a) por um advogado como parte civil, pode, em determinadas condições, pedir apoio judiciário.

Enquanto testemunha, está dispensado(a) do dever de prestar declarações se tal for prejudicial para um parente seu. Não pode exercer este direito se for maior de idade e exercer simultaneamente o direito de reparação como parte civil no processo penal.

Pode recusar-se a responder a determinadas perguntas se:

  • a resposta for humilhante para si ou o/a expuser ao perigo de um dano patrimonial direto e significativo;
  • a resposta disser respeito à sua intimidade ou à de outra pessoa;
  • as perguntas sobre pormenores de um crime sexual lhe forem insuportáveis.

Pode, contudo, ser obrigado(a) a fazer uma declaração sobre o assunto, se tal for de particular importância para o processo.

Se na sua inquirição estiverem presentes outras pessoas, deve ser assegurada a confidencialidade dos seus dados pessoais. Não é obrigado(a) a indicar o seu endereço. Pode indicar outro endereço para as autoridades o/a poderem contactar.

Tem o direito de consultar o processo sempre que estejam em causa os seus interesses. Pode também pedir cópias de documentos do processo mediante o pagamento de uma taxa.

Se tiver sido vítima de violência doméstica, de violência premeditada, de ameaça perigosa, ou se tiver sido afetado(a) na sua integridade sexual, deve ser informado(a) da eventual libertação do arguido após o período de prisão preventiva. Se tiver sido vítima de outro crime, deve fazer saber que pretende ser informado(a) da libertação do autor do crime.

Deve ser informado(a) da suspensão e do prosseguimento do processo, bem como da interrupção do processo de inquérito conduzido pelo Ministério Público. Se for considerada a desjudicialização, deve ser informado(a) exaustivamente sobre os seus direitos. Caso o Ministério Público tenha encerrado o processo, pode pedir o prosseguimento do mesmo.

Se não dominar suficientemente o alemão, ou for surdo(a) ou mudo(a), tem direito a um serviço de interpretação. Tem o direito de participar nas inquirições contraditórias, nas reconstituições e no julgamento, nos quais tem o direito de formular perguntas e apresentar pedidos.

Posso apresentar declarações ou elementos de prova no julgamento? Em que condições?

Enquanto vítima, pode, no âmbito de um depoimento ou da participação num julgamento ou numa inquirição, efetuar declarações relativamente aos seus direitos. Pode, por exemplo, declarar que participa no processo como parte civil e pedir uma indemnização por perdas e danos. Pode também fazer perguntas aos arguidos.

Pode efetuar um depoimento se for notificado(a) para uma inquirição ou um julgamento.

Se for igualmente testemunha, é obrigado(a) a responder às citações e a efetuar um depoimento completo e de acordo com a verdade.

Que informações me serão comunicadas durante o julgamento?

Durante o julgamento, é informado(a) dos seus direitos no início da sua inquirição.

Tem o direito de assistir a todo o julgamento.

A sentença é proferida no final do julgamento. Pode conhecer o conteúdo da sentença no termo do julgamento ou consultando o processo do tribunal.

Caso tenha participado no processo como parte civil, o tribunal estará obrigado a pronunciar-se também sobre o seu pedido na sentença. Se reconhecer o seu direito a uma indemnização, a sentença constitui um título executivo à luz do direito civil, pelo que poderá requerer ao Estado Federal um adiantamento do montante da indemnização. A concessão desse adiantamento está condicionada à impossibilidade de o condenado não poder cumprir imediatamente a sua obrigação de pagamento devido à execução de uma pena (com privação de liberdade).

Além disso, o tribunal pode ordenar que os objetos pertencentes à vítima que se encontrem entre os objetos do arguido, lhe sejam restituídos.

Terei acesso aos documentos judiciais?

Tem o direito de consultar o processo penal. O acesso ao processo só pode ser recusado ou limitado se puder comprometer o inquérito ou influenciar o seu depoimento como testemunha.


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Última atualização: 06/11/2018

3 - Os meus direitos após o julgamento


Posso interpor um recurso contra a decisão judicial?

Regra geral, as partes civis (1), os acusadores a título subsidiário (2) e os acusadores particulares (3) podem interpor recurso.

Existem dois tipos de recurso: o recurso de nulidade, que incide sobre a legalidade do processo e do julgamento, e o recurso da decisão, que visa a decisão relativa às pretensões de direito privado. Enquanto acusador particular, pode também recorrer do nível da sanção. Se for parte civil ou acusador a título subsidiário, em caso de absolvição do arguido, será remetido para um tribunal de direito civil, para poder exercer os seus direitos de reparação.

Enquanto parte civil, acusador a título subsidiário ou acusador particular, tem o direito de interpor um recurso de nulidade contra uma sentença nos seguintes casos:

  • se for remetido para um tribunal de direito civil na sequência da absolvição do arguido e se considerar que a rejeição de um pedido que apresentou no julgamento teve uma influência negativa nas suas pretensões de direito privado.

Enquanto parte civil ou acusador a título subsidiário, tem o direito de recorrer da decisão se:

  • em caso de condenação do arguido, for remetido para um tribunal de direito civil, para poder exercer os seus direitos, quando o tribunal penal podia já ter declarados fundadas e legítimas as suas pretensões.

Num processo perante um tribunal de comarca (Bezirksgericht) ou um tribunal estadual (Landesgericht) que se pronuncie como juiz singular, pode, enquanto parte civil ou acusador a título subsidiário, interpor recurso contra a decisão proferida sobre as pretensões de direito privado, não só em caso de remissão integral para um tribunal de direito civil, mas também quanto ao âmbito de uma eventual sentença a seu favor.

Se tiver o estatuto de acusador particular no processo, pode fazer uso das mesmas vias de recurso de que dispõe o procurador. Se o arguido for absolvido, pode interpor um recurso de nulidade. Num processo perante um tribunal de comarca (Bezirksgericht) ou um tribunal estadual (Landesgericht) que se pronuncie como juiz singular, pode também contestar os factos estabelecidos na sentença de um recurso sobre a culpabilidade do arguido. Se o arguido for condenado, pode recorrer se não concordar com a pena ou se for remetido para um tribunal de direito civil para fazer valer as suas pretensões de direito privado. Caso não tenha estado presente na audiência em que o tribunal proferiu a decisão, deve consultar o processo do tribunal para saber se o arguido foi declarado culpado. A decisão deve ser fundamentada e assinada pelo juiz no prazo de quatro semanas. Se, como parte civil, acusador a título subsidiário ou acusador particular, interpuser um recurso de nulidade ou recorrer da decisão no prazo de três dias após a sua prolação, deve ser-lhe enviada uma cópia da decisão. Pode requerer apoio judiciário para recorrer da decisão ou para interpor um recurso de nulidade. Se necessário, o apoio incluirá um serviço gratuito de tradução. O apoio judiciário é concedido pelo tribunal se, cumulativamente, a representação jurídica for necessária e os seus rendimentos insuficientes para pagá-la sem comprometer os seus meios de subsistência.

Quais são os meus direitos após a prolação da decisão?

Todas as vítimas podem pedir para ser informadas da primeira vez em que o autor do crime sair do estabelecimento prisional sem vigilância, da sua evasão e recaptura, da sua libertação próxima ou recente, e das condições da sua liberdade condicional.

Se pedirem para ser informadas quando o condenado sair do estabelecimento prisional ou for libertado, as vítimas de crimes e de violência sexual devem ser ouvidas antes que seja autorizada a execução da pena sob a forma de prisão domiciliária sob vigilância eletrónica. Estas vítimas devem ser informadas igualmente quando for autorizada a prisão domiciliária sob vigilância eletrónica. Gozam ainda do direito à assistência jurídica para o exercício dos direitos de formularem pedidos e de se exprimirem.

Se o não fizerem, as vítimas não receberão automaticamente outras informações das autoridades depois de a sentença transitar em julgado. Contudo, têm sempre o direito de consultar o processo, desde que estejam em causa os seus interesses.

Tenho direito a apoio ou a proteção após o julgamento? Durante quanto tempo?

No fim do processo, tem direito a uma entrevista final com a pessoa responsável pela assistência jurídica.

As vítimas de crimes beneficiárias de apoio psicossocial durante o processo penal podem dele beneficiar também durante o processo civil subsequente. A condição é que o objeto do processo civil tenha um nexo material com o objeto do processo penal e que a assistência jurídica seja necessária para fazer valer os direitos processuais da vítima de um crime. A instituição de proteção das vítimas que disponibiliza a assistência jurídica verifica se estas condições estão ou não satisfeitas. A vítima de um crime pode pedir apoio judiciário para ser assistida por um advogado no processo civil. Este apoio é concedido o mais tardar até à conclusão do processo civil.

Que informações me serão comunicadas se o autor do crime for condenado?

Pode conhecer o resultado do processo e a pena imposta permanecendo no tribunal até à prolação da decisão ou consultando posteriormente o processo do tribunal.

Serei informado em caso de libertação (antecipada ou em regime de liberdade condicional) ou de evasão do autor do crime?

A seu pedido, será informado sem demora da evasão ou da libertação do autor do crime, bem como da primeira vez em que ele sair do estabelecimento prisional sem vigilância. Será igualmente informado se o autor do crime for recapturado após uma tentativa de evasão. Será ainda informado das obrigações impostas ao autor do crime após a sua libertação, para proteger a vítima.

Serei associado às decisões de libertação ou de colocação em regime de liberdade vigiada? Poderei, por exemplo, efetuar declarações ou interpor um recurso?

A audição da vítima no momento da decisão sobre a libertação ou a suspensão da pena ocorre apenas em situações excecionais. Só as vítimas de crime ou de violência de natureza sexual que peçam para ser informadas da evasão ou da libertação do autor do crime são ouvidas antes da decisão sobre uma prisão domiciliária sob vigilância eletrónica.

1) Parte civil

Para se constituir parte civil, deve apresentar uma declaração que contenha a descrição quantificada e concreta do pedido de reparação dos danos causados pelo crime ou das dificuldades enfrentadas. A declaração deve ser dirigida à Polícia ou ao procurador durante o inquérito. A declaração pode ser efetuada oralmente ou por escrito. Durante o julgamento, a declaração deve ser efetuada antes do fim da apresentação dos elementos de prova. De igual modo, o pedido de reparação deve ser quantificado e concreto, e apresentado antes desse prazo.

Enquanto parte civil, além dos direitos das vítimas, goza dos direitos seguintes:

  • apresentação de elementos de prova que permitam a condenação do autor do crime ou a fundamentação do pedido de reparação; citação para comparência no julgamento; recurso da decisão de encerramento do processo proferida pelo juiz; recurso para fazer valer as suas pretensões de direito privado.

2) Acusador a título subsidiário

Se o arguido for menor, não é admissível a acusação a título subsidiário. Para se tornar acusador a título subsidiário, deve, em primeiro lugar, ser ou constituir-se parte civil, e apresentar uma declaração de que mantém a acusação.

Com esta declaração, torna-se acusador a título subsidiário. Em caso de desistência do procurador durante o julgamento, deve apresentar imediatamente uma declaração, caso tenha recebido uma citação em boa e devida forma para comparência no julgamento. Se não der seguimento à citação ou não apresentar qualquer declaração, o arguido é absolvido.

Em caso de desistência do procurador fora do julgamento, ou se não for citado em boa e devida forma enquanto parte civil, será informado pelo tribunal. Dispõe do prazo de um mês para apresentar uma declaração relativa à acusação a título subsidiário.

Se prosseguir com a instância contra o crime na vez do procurador, este pode inteirar-se em qualquer altura do processo e a este regressar. Nesse caso, volta a ter o estatuto de parte civil.

3) Acusador particular

Certos delitos menores não são perseguidos pelo Ministério Público, mas apenas por iniciativa da vítima. Se tiver sido vítima de um delito deste tipo, só haverá processo penal se apresentar, por sua iniciativa, uma acusação particular no tribunal, passando a ser acusador particular. Neste caso, não existe processo de inquérito. Enquanto acusador particular, deve produzir prova de todos os factos essenciais para uma condenação. Se o arguido for absolvido, deverá suportar as custas processuais.

4) Assistência jurídica

Caso tenha sido exposto a atos de violência ou a uma ameaça perigosa devido a um crime intencional, ou tenha sido afetado na sua integridade sexual, tem direito a assistência jurídica. Tem igualmente direito a assistência jurídica se o crime pudesse ter resultado na morte de uma pessoa e se for parente próximo dessa pessoa, ou se for próximo dessa pessoa e tiver testemunhado os factos. As vítimas que possam ter sido afetadas na sua integridade sexual e sejam menores de 14 anos têm sempre direito a assistência jurídica gratuita, ainda que a não peçam.

A assistência jurídica compreende, entre outros elementos, apoio psicossocial, acompanhamento durante as inquirições da Polícia e do tribunal e na preparação para o julgamento.

A assistência jurídica é prestada por instituições especializadas de proteção das vítimas (como centros de proteção da infância, centros de aconselhamento e células de intervenção). Os colaboradores destas organizações são assistentes sociais, psicólogos e especialistas em domínios conexos que receberam, imperativamente, formação jurídica complementar em processo penal.

A assistência jurídica compreende ainda apoio judiciário, incluindo apoio jurídico e representação perante o tribunal e as autoridades. Estas prestações de apoio e assistência são oferecidas por advogados, em cooperação com as organizações de proteção das vítimas.

O Ministério Federal da Justiça presta apoio à assistência jurídica.


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Última atualização: 06/11/2018

4 - Indemnização


Que procedimento devo seguir para pedir uma reparação ao autor do crime (por exemplo, intervenção na instância, ação cível, constituição de parte civil)?

Para apresentar pedidos de natureza financeira (por exemplo, indemnização por danos morais, despesas médicas), as vítimas podem, alternativamente,

  • intentar uma ação cível contra o autor do crime
  • participar no processo penal contra o arguido como parte civil.

Para fazer valer as suas pretensões enquanto parte civil no processo penal, é necessário apresentar uma declaração. Esta declaração deve conter a descrição quantificada e concreta do pedido de reparação dos danos causados pelo crime ou das dificuldades enfrentadas, devendo a legitimidade das pretensões (reparação, indemnização) ser demonstrada quanto ao motivo e ao montante. Outra condição é que os danos resultem na condenação do arguido.

A participação no processo penal enquanto parte civil deve ser declarada logo que possível (de preferência, após a denúncia à Polícia). A declaração pode também ser apresentada ao Ministério Público, registada em ata após a apresentação da denúncia no tribunal competente ou notificada por escrito, informalmente. Durante o julgamento, a declaração deve ser efetuada antes do fim da produção de prova. De igual modo, o pedido de reparação deve ser concreto e quantificado antes deste prazo.

O tribunal condenou o autor do crime no pagamento de uma indemnização por perdas e danos. Como posso obrigar o autor do crime a efetuar este pagamento?

Se o condenado não cumprir a obrigação de pagamento da quantia devida, o credor - ou seja, a vítima a quem seja devida a indemnização por perdas e danos, pode requerer a execução forçada ao tribunal. Para este efeito, deve apresentar um requerimento escrito ou oral no tribunal de comarca (Bezirksgericht) competente (pedido de execução). O prazo para o exercício do direito de indemnização reconhecido pela sentença definitiva é de trinta anos. Decorrido que seja este prazo, o correspondente direito prescreve.

Se for declarada a inexistência de bens do condenado, a vítima tem o direito de obter o pagamento da indemnização que lhe é devida a partir dos bens apreendidos pelo Estado.

Se o autor do crime se recusar a pagar, posso obter um adiantamento do Estado? Em que condições?

O adiantamento só deve ser concedido na medida em que o cumprimento de uma pena impeça o pagamento. Será o caso se, por exemplo, o autor do crime não puder obter rendimentos devido ao cumprimento da sua pena de prisão, ou se se encontrar em situação de indigência devido ao pagamento de uma sanção pecuniária. A condição para obter o adiantamento é que tenha sido reconhecido definitivamente à parte civil o direito a uma indemnização por homicídio, lesões corporais, doença ou crime contra o património. Em determinados casos, está excluído o pagamento antecipado (por exemplo, existência de outros direitos a prestações do Estado, crime por participação em rixa ou negligência grave).

O pagamento antecipado deve ser requerido ao tribunal penal competente.

Tenho direito a uma indemnização por parte do Estado?

As vítimas de crimes podem obter prestações financeiras do Estado se:

  • não puderem retomar o trabalho devido a baixa por doença ou a tratamento médico subsequente e daí lhes advier um prejuízo financeiro;
  • tiverem tido de se submeter a psicoterapia, intervenção de crise ou qualquer outro tratamento destinado a melhorar o seu estado de saúde;
  • necessitarem de um tratamento ortopédico;
  • tiverem sofrido danos nos seus óculos ou próteses dentárias;
  • necessitarem de um tratamento de readaptação;
  • tiverem de receber cuidados de saúde (neste caso, podem ser pagos subsídios);
  • forem invisuais (neste caso, pode ser pago um subsídio).

As vítimas que tenham sofrido lesões corporais graves depois de 31 de maio de 2009 podem obter uma indemnização fixa por danos morais.

Os familiares sobrevivos a vítimas de crimes obtêm:

  • um rendimento de substituição pela perda de meios de subsistência (se a vítima tiver falecido e o cônjuge e/ou os filhos não tiverem outros meios de subsistência);
  • cuidados curativos (por exemplo, psicoterapia) ou um tratamento ortopédico;
  • o reembolso das despesas de funeral até um limite determinado.

Tenho direito a uma indemnização se o autor do crime não for condenado?

Se o autor do crime não for condenado, o lesado é remetido para um tribunal cível. Aí pode intentar uma ação de indemnização por danos sofridos.

Tenho direito a algum apoio pecuniário enquanto aguardo a decisão sobre o meu pedido de indemnização?

Não.


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5 - Os meus direitos a apoio e assistência


Fui vítima de um crime. A quem posso dirigir-me para obter apoio e assistência?

Em conformidade com o artigo 66.º do Código de Processo Penal (Strafprozessordnung, StPO), o Ministério Federal de Justiça mandatou contratualmente instituições específicas para prestar assistência jurídica às vítimas após verificação dos requisitos legais. A lista destas instituições – subdividida por Land – pode ser consultada na ligação: A ligação abre uma nova janelaInstituições de assistência jurídica

Linha telefónica permanente de apoio às vítimas

Serviço permanente do Ministério dos Assuntos Sociais: 0043 158831 e número telefónico geral para apoio às vítimas: 0800 112 112

O apoio às vítimas é gratuito?

Sim.

Que tipos de apoio posso obter junto dos serviços ou das autoridades do Estado?

As vítimas de crimes obtêm uma indemnização financeira em conformidade com o disposto na lei sobre as vítimas de crimes (Verbrechenopfergesetz, VOG), publicada no jornal oficial austríaco BGBl. 288/1972.

O procedimento previsto na VOG é idêntico para todos os requerentes (nacionais austríacos e estrangeiros). Trata-se de um procedimento administrativo em que a autoridade deve estabelecer os factos pertinentes para a sua decisão e decidir sobre os tipos de apoio solicitados. O requerente deve contribuir para o procedimento e fornecer as informações necessárias (entre outras coisas, para determinar os danos).

Os pedidos ao abrigo da VOG devem ser apresentados ao serviço permanente do Ministério dos Assuntos Sociais, que decide também sobre eles.

Que tipos de apoio posso obter junto das organizações não governamentais?

Têm direito a assistência jurídica:

  • as vítimas de violência, de crime sexual ou de ameaça perigosa, ou as vítimas de abuso de autoridade eventualmente cometido através de um crime premeditado;
  • o/a cônjuge, o/a companheiro(a), os parentes em linha reta, o irmão ou irmã e qualquer outra pessoa com a obrigação de sustentar outra que tenha falecido devido ao crime, ou outras pessoas próximas que tenham testemunhado a morte de um familiar.

Estas vítimas devem, a seu pedido, receber apoio psicossocial e assistência jurídica na medida do necessário para garantir os seus direitos processuais e cuidando o mais possível de respeitar a sua sensibilidade pessoal. Cabe às instituições que prestam assistência jurídica decidir se tal assistência é «necessária». As vítimas de crimes sexuais menores de catorze anos têm automaticamente direito a apoio psicossocial.

APOIO PSICOSSOCIAL

No âmbito do apoio psicossocial, as vítimas são preparadas para enfrentar o ónus psicológico inerente ao processo, apoiadas no trabalho de recordação dos factos vividos (medo, desespero, tristeza, raiva) e acompanhadas durante as inquirições, a investigação e o julgamento.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

A assistência jurídica permite que a vítima exerça os direitos de que goza no processo penal e revela-se especialmente útil e necessária quando circunstâncias específicas fazem temer que os direitos da vítima não sejam suficientemente respeitados durante o processo. Se o crime tiver causado danos morais ou outros na vítima, o advogado pode pedir uma indemnização, por exemplo, por perdas e danos, para a vítima (constituição de parte civil).


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