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Direitos das vítimas de crimes em processo penal - República Checa


Consideram-se partes lesadas [poškozený é o termo utilizado no Código de Processo Penal (trestní řád)] as pessoas que tiverem sofrido danos em consequência de ato que constitui um crime previsto no Código Penal (trestní zákon). Os danos podem ser de vária ordem, nomeadamente danos materiais ou furto de objetos. As partes lesadas dispõem de vários direitos antes, durante e após o julgamento.

Na República Checa, o processo penal começa com a averiguação dos factos e uma investigação. Nesta fase, a Polícia procede às investigações sob a supervisão do Ministério Público. Se forem recolhidas provas suficientes da prática do crime por determinada pessoa, o Ministério Público deduz acusação e o processo segue para julgamento. Durante a fase do julgamento, o tribunal aprecia as provas e com base nelas decide se o arguido é culpado ou inocente. Se o tribunal considerar que o arguido é culpado, condena-o na pena prevista na lei. Se o tribunal considerar que não é culpado, o arguido é absolvido. O processo penal pode continuar com base num recurso para um tribunal superior, caso seja reclamada uma indemnização.

As partes lesadas podem juntar-se ao processo penal em qualquer das fases.

Clique nas ligações abaixo indicadas para obter as informações de que necessita

A ligação abre uma nova janela1 - Os meus direitos enquanto vítima de crime

A ligação abre uma nova janela2 - Denúncia do crime e direitos que me assistem durante o inquérito ou julgamento

A ligação abre uma nova janela3 - Os meus direitos após o julgamento

A ligação abre uma nova janela4 - Indemnização

A ligação abre uma nova janela5 - Os meus direitos a apoio e assistência


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Última atualização: 02/07/2019