Direitos das vítimas de crimes em processo penal - Malta

Consideram-se vítimas de crimes as pessoas que tiverem sofrido danos, pessoais ou materiais, em consequência de factos que constituam um crime nos termos do direito nacional. A lei confere às vítimas de crimes determinados direitos antes, durante e após o julgamento.

Em Malta, o processo penal tem início com o inquérito. Dependendo do crime, o inquérito é conduzido pela polícia ou por um magistrado instrutor.

Os crimes menos graves (punidos com pena de multa ou pena de prisão inferior a seis meses) são investigados por um agente policial. Se as provas contra o arguido forem suficientes, o agente policial submete o processo ao Tribunal de Magistrados para julgamento e promove a acusação em tribunal. Durante o julgamento, um juiz examina as provas e condena ou absolve o arguido. Se o arguido for condenado, o mesmo juiz determina a pena aplicável.

Todos os outros crimes são investigados por magistrados instrutores. Se existirem provas suficientes contra o arguido, o magistrado instrutor remete o caso para o Tribunal de Magistrados. O Tribunal de Magistrados examina as provas e, se estas forem suficientes, submete o processo ao Procurador-Geral que, por sua vez, submete o processo ao Tribunal Criminal para julgamento. Durante o julgamento, um magistrado do Ministério Público promove a acusação contra o arguido perante um juiz e um júri. O júri decide se o arguido é ou não culpado. Se o arguido for considerado culpado, o juiz determina a pena aplicável.

Clique nas ligações abaixo indicadas para obter as informações de que necessita

A ligação abre uma nova janela1 - Os meus direitos enquanto vítima de crime

A ligação abre uma nova janela2 - Denúncia do crime e direitos que me assistem durante o inquérito ou julgamento

A ligação abre uma nova janela3 - Os meus direitos após o julgamento

A ligação abre uma nova janela4 - Indemnização

A ligação abre uma nova janela5 - Os meus direitos a apoio e assistência


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Última atualização: 20/02/2020

1 - Os meus direitos enquanto vítima de crime


Que informações me devem ser transmitidas pelas autoridades (polícia, Ministério Público ou outras) na sequência de um crime, antes mesmo de apresentar qualquer queixa?

Desde o seu primeiro contacto com a polícia, devem ser-lhe facultadas as seguintes informações:

  1. o tipo de apoio de que poderá beneficiar e quem o pode prestar;
  2. o procedimento de queixa e o papel da vítima no processo;
  3. como e em que condições poderá beneficiar de proteção;
  4. como e em que condições poderá obter aconselhamento jurídico, apoio judiciário ou de outro tipo;
  5. como e em que condições poderá obter uma indemnização;
  6. como poderá aceder a serviços de interpretação e tradução;
  7. caso resida num Estado-Membro diferente daquele onde o crime foi cometido, qualquer medida, procedimento ou regime especial que eventualmente possa proteger os seus interesses em Malta;
  8. os procedimentos em vigor para apresentar queixa caso os seus direitos enquanto vítima não tenham sido respeitados pela polícia;
  9. os dados de contacto do responsável pelo processo;
  10. os serviços de justiça reparadora disponíveis;

como e em que condições poderá ser reembolsado das despesas em que incorrer devido à sua participação no processo penal;

Não resido no país da UE onde o crime foi cometido (cidadãos da UE e de países terceiros). Como serão protegidos os meus direitos?

Se for vítima de um crime cometido noutro Estado-Membro e residir em Malta pode denunciar o crime à polícia maltesa. Uma vez feita a participação, a polícia maltesa é obrigada a transmitir imediatamente a sua queixa à autoridade competente do Estado-Membro onde o crime tiver sido cometido, salvo se decidir iniciar, ela própria, o processo.

Se eu participar um crime, que informações me serão transmitidas?

Se participar a prática de um crime, a polícia deve dar-lhe cópia por escrito da queixa, enunciando os elementos de base do alegado crime. Além disso, mediante pedido, terá direito a que lhe sejam transmitidas as seguintes informações:

  1. a eventual decisão de arquivar ou suspender a queixa, ou de não adotar medidas contra o autor do crime;
  2. a data e o local onde o processo penal corre termos e a natureza das acusações deduzidas contra o alegado autor do crime;
  3. a sentença definitiva proferida no processo;
  4. informações sobre o decurso do processo penal;
  5. a eventual libertação ou evasão do autor do crime e as medidas eventualmente adotadas para sua segurança;

Nos casos previstos nas alíneas a) e c) terá ainda direito a ser informado dos motivos, eventualmente resumidos, que fundamentam a sentença proferida.

Terei direito a algum serviço gratuito de interpretação ou tradução (quando contactar a polícia ou outras autoridades, ou ainda durante as fases de inquérito e de julgamento)?

A polícia deve assegurar-se de que consegue compreender tudo o que lhe for dito e que também se consegue fazer entender. Caso não fale nem compreenda maltês ou inglês, terá direito a interpretação ou tradução para uma língua que compreenda.

Como procedem as autoridades para que eu possa compreendê-las e elas me possam compreender a mim (caso se trate de uma criança ou de um portador de deficiência?)

A comunicação deve ter lugar numa linguagem simples e acessível, devendo as suas características pessoais ser respeitadas, nomeadamente se for portador de qualquer deficiência que afete a sua capacidade de compreender ou de se fazer entender. Além disso, tem direito de ser acompanhada pela pessoa da sua escolha desde o primeiro contacto com a polícia, sempre que, em consequência do crime praticado, necessite de ajuda para compreender o que lhe é dito ou fazer-se entender. Caso a vítima seja portadora de uma deficiência ou seja menor, a polícia deve solicitar o apoio dos assistentes sociais da Aġenzija Appoġġ e, eventualmente, de outros profissionais do setor.

Serviços de apoio às vítimas

Quem presta apoio à vítima? Serei automaticamente encaminhado pela polícia para os serviços de apoio às vítimas?

No seu primeiro contacto com a polícia, receberá informações sobre o tipo de apoio de que pode beneficiar e quem o pode prestar, incluindo apoio médico ou psicológico e, eventualmente, alojamento alternativo. Além disso, a polícia deve encaminhá-lo de imediato para os serviços de apoio à vítima.

Como será protegida a minha privacidade?

Os serviços de apoio à vítima são confidenciais.

Tenho de apresentar uma queixa-crime para poder beneficiar do serviço de apoio à vítima?

Poderá beneficiar desses serviços mesmo antes de ter apresentado qualquer queixa-crime.

Proteção pessoal em caso de perigo

Que tipo de proteção está disponível?

Se, na sequência da primeira avaliação da situação, se constatar que ainda se encontra em perigo, a polícia deve garantir imediatamente a sua segurança. Se a polícia concluir que o autor do crime é perigoso, poderá detê-lo para que compareça urgentemente perante o tribunal, requerendo ao juiz que ordene a sua detenção.

Poderá informar igualmente o agente da polícia responsável pelo processo de que pretende beneficiar do programa de proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas. Para tal, terá de declarar que irá testemunhar contra o autor do crime na audiência judicial. Se o agente da polícia em causa considerar que o seu depoimento ou outros elementos de prova em seu poder são relevantes para o processo, solicitará ao procurador-geral que o integre num programa de proteção a vítimas. A proteção poderá ser alargada aos seus familiares ou a outras pessoas que lhe sejam próximas. O programa é constituído, normalmente, por medidas destinadas a garantir a sua segurança pessoal e/ou a proteger os seus bens.

Quem pode assegurar a minha proteção?

A polícia é responsável por garantir a sua proteção.

Existe alguma autoridade que avalie a minha situação para verificar se o autor do crime pode continuar a causar-me danos?

Sim, a polícia deve proceder a uma avaliação desses riscos.

Existe alguma autoridade que avalie a minha situação para verificar se poderei sofrer mais danos, decorrentes do funcionamento do sistema de justiça penal (durante o inquérito e o julgamento)?

Caso, no decurso do processo, se verifique que ainda subsiste perigo, a polícia poderá requerer ao tribunal que emita uma ordem de proteção para si e para a sua família.

Qual a proteção prevista para as vítimas particularmente vulneráveis?

Nos casos de violência doméstica, as vítimas poderão ter de ser alojadas em casas de abrigo.

Sendo menor de idade, terei direitos especiais?

Se a vítima do crime for menor de idade, a queixa pode ser apresentada pelo pai ou tutor.

Se, em virtude de um conflito de interesses, o pai ou tutor não puder representar o menor ou este não estiver acompanhado ou tiver sido separado da família, o tribunal, pode, por sua própria iniciativa, nomear um advogado especializado em direito dos menores ou um defensor oficioso para representar os interesses do mesmo.

Um familiar meu faleceu na sequência de um crime. Quais os meus direitos?

Será reconhecido como vítima e terá os mesmos direitos que as vítimas de um crime.

Um familiar meu foi vítima de um crime. Quais os meus direitos?

Pode denunciar o crime em vez da vítima sempre que se trate do seu cônjuge, progenitor, filho ou irmão, ou ainda caso seja o tutor da mesma.

Posso ter acesso a serviços de mediação? Em que condições? Estarei em segurança durante a mediação?

Existe a possibilidade de mediação entre a vítima e o autor do crime no decurso do processo penal sempre que o autor do crime reconheça a culpa ou seja condenado. Em caso de reconhecimento da culpa ou de condenação, há várias formas de poder ter acesso à mediação através dos tribunais (Qrati tal-Ġustizzja). Poderá ter acesso aos serviços de mediação apresentando um requerimento nesse sentido de o processo ser resolvido por mediação ao tribunal, através de uma ação judicial ou de um pedido do procurador, do advogado de defesa e/ou do técnico de reinserção social no sentido de o processo ser resolvido por esta via.

Se o tribunal deferir o pedido, o processo será transferido para o comité de mediação entre a vítima e o autor do crime, que integra os serviços de reinserção social e liberdade condicional, o qual, após analisar todas as informações pertinentes, decidirá se o processo deve ou não ser resolvido por mediação. Se o comité decidir avançar com a mediação, o processo deve ser transmitido a um mediador, que contactará a vítima e o autor do crime, encontrando-se com cada um deles separadamente, a fim de organizar um terceira reunião em que participam as duas partes. Para que o processo de mediação tenha êxito, o mediador deve procurar assegurar que as duas partes beneficiam do processo, evitando qualquer risco de vitimização secundária.

Onde posso encontrar a legislação que enuncia os meus direitos?

A lei que enumera os direitos que assistem às vítimas de um crime é a Lei relativa às vítimas da criminalidade (Att dwar il-Vittmi tal-Kriminalità) - A ligação abre uma nova janelaCapítulo  539 das Leis de Malta

No que se refere à mediação, a lei aplicável é a Lei relativa à justiça reparadora (Att dwar il-Ġustizzja Riparatriċi) - A ligação abre uma nova janelaCapítulo 516 das Leis de Malta


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Última atualização: 20/02/2020

2 - Denúncia do crime e direitos que me assistem durante o inquérito ou julgamento


Como posso denunciar a prática de um crime?

Se for vítima de um crime deverá denunciá-lo junto da polícia. O crime também poderá ser denunciado pelo seu cônjuge, progenitor, irmão/irmã ou tutor. Também poderá informar a polícia caso tenha tido conhecimento da prática de um crime, embora não tendo sido vítima do mesmo.

Poderá denunciar qualquer crime verbalmente, dirigindo-se à esquadra de polícia mais próxima, ligando para o número de emergência 112 sempre que precise de assistência imediata, apresentando uma denúncia por escrito na esquadra de polícia ou por via postal. Se optar por efetuar a denúncia por escrito, poderá redigi-la você mesmo ou recorrer aos serviços de um advogado. Não existe qualquer formulário específico para efeitos da denúncia. Normalmente, esta é efetuada em inglês ou maltês mas, se não compreender ou falar qualquer dessas línguas, pode apresentar queixa na língua que entender ou com a ajuda de um intérprete. Deve indicar os seus dados pessoais. Em princípio, podem ser aceites denúncias anónimas mas, nesses casos, a polícia só abre o inquérito quando se trata de crimes muito graves.

Não existe qualquer prazo para efetuar a denúncia de um crime. A lei prevê, contudo, que após o decurso de um determinado prazo, deixe de ser possível processar o autor do crime. Esse prazo difere consoante o crime e varia entre os três meses, no caso de crimes menos graves (por ex., injúrias) e os vinte anos, no caso de crimes particularmente graves (por ex., homicídio) Após o decurso do prazo de prescrição, ainda poderá apresentar uma denúncia, mas a polícia não abrirá inquérito ou, ainda que o faça, o tribunal absolverá o arguido.

Relativamente a alguns crimes menos graves, deve apresentar uma queixa especial junto da polícia, nomeadamente nos casos em que esta não possa abrir o inquérito sem essa queixa. Embora não seja obrigatório, as queixas são normalmente apresentadas por escrito. Poderá recorrer aos serviços de um advogado para a redigir. A queixa deve incluir: os seus dados pessoais (nome, morada e número do bilhete de identidade), informações sobre o autor do crime, uma descrição da ocorrência e uma lista das testemunhas a inquirir pela polícia, incluindo as respetivas moradas. É também recomendável, embora não seja obrigatório, incluir uma referência à disposição legal que, no seu entender, terá sido violada pelo autor do crime.

Como posso informar-me sobre o seguimento dado ao processo?

Quando denuncia um crime, é-lhe atribuído um número de referência, que pode ser utilizado para acompanhar o andamento do processo. Na prática, pode também fazê-lo utilizando a data da apresentação da denúncia. Poderá obter informações sobre o inquérito dirigindo-se à esquadra de polícia ou contactando-a por telefone.

Posso beneficiar de apoio judiciário (durante a fase de inquérito ou de julgamento)? Em que condições?

As vítimas de crimes beneficiam de apoio judiciário.

Posso pedir o reembolso das despesas em que incorrer (devido à minha participação no inquérito ou no julgamento)? Em que condições?

Sim, pode requerer o reembolso das despesas em que tiver incorrido.

Posso recorrer do despacho de arquivamento do inquérito?

Se, após o inquérito, a polícia decidir arquivar o processo sem o levar a julgamento, a vítima poderá recorrer dessa decisão para o Tribunal de Magistrados (Qorti tal-Maġistrati). O Tribunal de Magistrados pedir-lhe-á então para confirmar, sob juramento, as informações prestadas na denúncia e para confirmar a sua disponibilidade para testemunhar em tribunal. Terá de pagar uma caução, fixada pelo tribunal, para garantir a seriedade da sua intenção de ver deduzida acusação contra o arguido. O Tribunal de Magistrados examinará as provas e, se as considerar suficientes, ordenará à polícia que faça avançar o processo para julgamento.

Posso participar no julgamento?

Pode participar no processo enquanto parte civil. Para tal, deverá apresentar ao tribunal um requerimento nesse sentido. O tribunal analisará o requerimento e decidirá se o autoriza ou não a assumir essa posição no processo. Enquanto parte civil pode comparecer em todas as sessões do tribunal, mesmo nas que não sejam públicas e mesmo que tenha de prestar depoimento no âmbito do processo.

Qual o meu papel oficial no sistema judicial? Por exemplo, vítima, testemunha, parte civil ou assistente, ou posso constituir-me como tal?

Pode participar no processo enquanto testemunha ou parte civil, como acima explicado.

Quais são os meus direitos e deveres nessa qualidade?

Os seus direitos e deveres durante o julgamento variam consoante o tribunal que julga o processo:

  • Se a acusação for deduzida por um agente policial junto do Tribunal de Magistrados, assistem-lhe quase os mesmos direitos de que goza o arguido: pode, pessoalmente ou representado pelo seu advogado, apresentar provas, contra-interrogar testemunhas (colocando as perguntas através do agente policial que promove a acusação), etc.
  • Se a acusação for deduzida pelo procurador-geral, pelo procurador-geral adjunto ou por qualquer procurador junto do tribunal criminal, só poderá comparecer na audiência e apresentar alegações quanto à pena se o júri considerar o arguido culpado.

Posso prestar depoimento ou testemunhar no julgamento? Em que condições?

Durante o julgamento, é provável que o tribunal o convoque para depor, pois poderá estar interessado em ouvir o seu depoimento enquanto vítima do crime.

Que informações me serão facultadas durante o julgamento?

Tem direito a ser informado do andamento do processo, assim como do teor da sentença final.

Terei acesso aos autos?

Enquanto parte civil poderá ter acesso aos autos e aos outros documentos judiciais.


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3 - Os meus direitos após o julgamento


Posso recorrer da sentença?

O julgamento em tribunal termina com uma sentença judicial, que poderá condenar ou absolver o arguido. Se for considerado culpado, o arguido é condenado. Nos termos da legislação maltesa, só o arguido e o procurador podem interpor recurso da sentença de condenação ou absolvição.

Contudo, caso seja interposto recurso e se tenha constituído parte civil no primeiro julgamento, o seu advogado poderá ter acesso a todos os documentos pertinentes relacionados com o processo de recurso.

Quais os meus direitos após a sentença ser proferida?

Após a sentença ter transitado em julgado, receberá uma cópia da mesma. Se o tribunal condenar o arguido a uma pena de prisão, tem direito a ser informado quando este for libertado ou caso se evada da prisão.

Tenho direito a apoio ou proteção após o julgamento? Durante quanto tempo?

Pode beneficiar de apoio ou proteção após o termo do processo penal, assim como durante o julgamento, durante todo o período de tempo que se mostre adequado.

Que informações me serão facultadas se o autor do crime for condenado?

Tem direito a receber cópia da sentença final.

Serei informado em caso de libertação do autor do crime (incluindo liberdade antecipada ou condicional) ou se este se evadir da prisão?

Sim, será informado caso o autor do crime seja libertado ou se evada da prisão.

Serei chamado a intervir nas decisões de libertação ou de colocação em liberdade condicional? Poderei, por exemplo, prestar depoimento ou interpor recurso?

Não, não poderá participar nessas decisões, embora tenha o direito de ser informado sobre as mesmas.


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4 - Indemnização


Qual o processo adequado para solicitar uma indemnização ao autor de um crime? (por exemplo, ação judicial, pedido cível ou pedido de indemnização)

O procedimento legal para reclamar uma indemnização ao autor de um crime consiste em intentar contra o mesmo uma ação cível pelos danos causados, salvo se o tribunal penal já o tiver condenado a pagar uma indemnização à vítima.

O tribunal condenou o autor do crime a pagar uma indemnização/compensação. Como posso garantir o seu pagamento?

Quando exista uma condenação desse tipo, poderá fazê-la executar como se tivesse sido proferida por um tribunal cível em seu favor: consequentemente, poderá mesmo requerer que seja decretado um arresto ou uma penhora.

Se o autor do crime não pagar, pode o Estado efetuar-me um adiantamento? Em que condições?

Se o autor do crime não pagar a indemnização, existe a possibilidade de o Governo pagar à vítima um adiantamento, sob determinadas condições a estabelecer pelo Procurador-Geral.

Terei direito a uma indemnização do Estado?

Sim, poderá reclamar do Estado o pagamento de uma indemnização ao abrigo do Regime de Indemnização das Vítimas de Crimes.

A ligação abre uma nova janelahttp://www.justiceservices.gov.mt/DownloadDocument.aspx?app=lom&itemid=8983&l=2

Formulário eletrónico: A ligação abre uma nova janelahttps://eforms.gov.mt/pdfforms.aspx?fid=pjd010m

Terei direito à indemnização mesmo que o autor do crime não seja condenado?

Existe direito à indemnização mesmo que o autor do crime não seja condenado ou seja desconhecido.

Poderei ter direito a um pagamento de caráter urgente enquanto aguardo a decisão sobre o pedido de indemnização?

Em casos excecionais, pode ser feito um pagamento urgente enquanto se aguarda uma decisão final sobre o pedido de indemnização.


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5 - Os meus direitos a apoio e assistência


Fui vítima de um crime – a quem posso recorrer para obter apoio e assistência?

Sítio web
da Polícia: A ligação abre uma nova janelahttps://pulizija.gov.mt/en/Pages/Home.aspx

Agência nacional de assistência social a menores e famílias em dificuldades (Appoġġ),
sítio web: A ligação abre uma nova janelahttp://fsws.gov.mt/en/appogg/Pages/welcome-appogg.aspx

Ministério da Justiça - pode ajudá-lo a obter uma indemnização por danos causados pela prática de um crime
Contactos:
correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelainfo.justicedepartment@gov.mt
Telefone: +356 25674330
Endereço: 21, Triq l-Arċisqof, Valeta VLT1443

Sítio web do Serviço de apoio judiciário de Malta:
A ligação abre uma nova janelahttps://mjcl.gov.mt/en/LegalAidMalta/Pages/home.aspx

Linha direta de apoio à vítima

Supportline 179

O apoio às vítimas é gratuito?

Sim, o apoio às vitimas é prestado a título gratuito.

Que tipo de apoio posso receber dos serviços ou autoridades estatais?

Pode beneficiar dos seguintes serviços de apoio:

  1. Informação, aconselhamento e apoio quanto aos direitos das vítimas, incluindo os regimes de indemnização e informação sobre o seu papel no quadro do processo penal, nomeadamente os preparativos para participar no processo;
  2. Informação sobre outros serviços de apoio ou encaminhamento direto para os mesmos;
  3. Apoio emocional e, se disponível, apoio psicológico;
  4. Aconselhamento sobre questões práticas e financeiras;
  5. Aconselhamento quanto aos riscos e à prevenção da vitimização secundária ou repetida, da intimidação e da retaliação.

Que tipo de apoio posso obter da parte das organizações não governamentais?

Pode beneficiar de apoio emocional da parte da Victim Support Malta a fim de o ajudar a superar o trauma causado por um crime, de aconselhamento jurídico sobre os diferentes aspetos do processo penal e ainda de apoio prático, nomeadamente nas suas comunicações com a polícia.
Sítio web: A ligação abre uma nova janelahttp://victimsupport.org.mt/
A ligação abre uma nova janelaSt Jeanne Antide Foundation


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