Direitos das vítimas de crimes em processo penal - Malta

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Consideram-se vítimas de crimes as pessoas que tiverem sofrido danos, pessoais ou materiais, em consequência de factos que constituam um crime nos termos do direito nacional. A lei confere às vítimas de crimes determinados direitos antes, durante e após o julgamento.

Em Malta, o processo penal tem início com o inquérito. Dependendo do crime, o inquérito é conduzido pela polícia ou por um magistrado instrutor.

Os crimes menos graves (punidos com pena de multa ou pena de prisão inferior a seis meses) são investigados por um agente policial. Se as provas contra o arguido forem suficientes, o agente policial submete o processo ao Tribunal de Magistrados para julgamento e promove a acusação em tribunal. Durante o julgamento, um juiz examina as provas e condena ou absolve o arguido. Se o arguido for condenado, o mesmo juiz determina a pena aplicável.

Todos os outros crimes são investigados por magistrados instrutores. Se existirem provas suficientes contra o arguido, o magistrado instrutor remete o caso para o Tribunal de Magistrados. O Tribunal de Magistrados examina as provas e, se estas forem suficientes, submete o processo ao Procurador-Geral que, por sua vez, submete o processo ao Tribunal Criminal para julgamento. Durante o julgamento, um magistrado do Ministério Público promove a acusação contra o arguido perante um juiz e um júri. O júri decide se o arguido é ou não culpado. Se o arguido for considerado culpado, o juiz determina a pena aplicável.

As fichas informativas que se seguem descrevem as diferentes fases do processo e os direitos das vítimas A ligação abre uma nova janeladurante o inquérito, A ligação abre uma nova janeladurante o julgamento e A ligação abre uma nova janelaapós o julgamento. Pode também obter mais informações sobre A ligação abre uma nova janelao auxílio e apoio ao seu dispor.


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Última atualização: 20/12/2016

1 – OS MEUS DIREITOS DURANTE O INQUÉRITO



#n14

Como e onde é que posso denunciar um crime?

Se tiver sido vítima de um crime, pode denunciá-lo à polícia. O crime pode igualmente ser denunciado pelo seu cônjuge, pai, mãe, irmão, irmã ou tutor. Também pode informar a polícia se tiver tomado conhecimento da ocorrência de um crime, ainda que não seja vítima do mesmo.

Pode denunciar um crime verbalmente, dirigindo-se à esquadra de polícia mais próxima, ou por escrito, apresentando uma denúncia na esquadra de polícia ou enviando uma carta. Se optar por enviar uma denúncia escrita, pode redigi-la você mesmo ou recorrer aos serviços de um advogado. Não é obrigatório utilizar um formulário específico para efectuar a denúncia, mas esta tem de ser apresentada em inglês ou maltês e incluir os seus dados pessoais. As denúncias anónimas são, em princípio, permitidas, mas nesses casos a polícia apenas abre o inquérito se o crime for muito grave.

Não existe prazo para denunciar um crime. Contudo, os crimes estão sujeitos a prazos de prescrição, nos termos da lei. O prazo difere consoante o crime e varia entre os três meses, no caso de crimes menos graves (por ex., injúrias) e os vinte anos, no caso de crimes particularmente graves (por ex., homicídio). Após o decurso do prazo de prescrição, ainda pode apresentar uma denúncia, mas a polícia não abrirá inquérito ou, ainda que o faça, o tribunal absolverá o arguido.

Relativamente a alguns crimes menos graves, tem de apresentar uma queixa especial junto da polícia. Nalguns casos, sem essa queixa, a polícia não pode abrir o inquérito. As queixas são normalmente apresentadas por escrito, mas não é necessário que o sejam. Pode recorrer aos serviços de um advogado para redigir a queixa. Na queixa, terá de incluir os seus dados pessoais (nome, morada, número do bilhete de identidade), informações sobre o infractor, a descrição da ocorrência e uma lista das testemunhas a inquirir pela polícia, incluindo as respectivas moradas. Também é recomendável, mas não obrigatório, incluir uma referência à disposição legal que, no seu entender, foi violada pelo infractor.

Como poderei acompanhar o processo depois da denúncia?

Quando denuncia um crime, é-lhe atribuído um número de referência. Pode utilizar este número para acompanhar o andamento do processo. Na prática, também pode fazê-lo utilizando a data em que tiver apresentado a denúncia. Pode receber informações sobre o inquérito dirigindo-se à esquadra de polícia ou contactando-a por telefone.

Qual é o meu papel durante a fase de inquérito?

Durante o inquérito, não é obrigatório fazer-se representar por um advogado. Contudo, devido à complexidade do processo, recomenda-se que o faça. Se quiser ser assistido por um advogado, terá de pagar pelos seus serviços.

Se quiser, pode partilhar com a polícia todas as informações que forem relevantes para o seu caso. Não tem de provar quaisquer aspectos do crime, mas se tiver provas que considere serem importantes para o inquérito, pode apresentá-las ao agente policial responsável pelo processo, ou pode solicitar ao seu advogado que o faça.

É muito provável que lhe peçam para depor como testemunha.

Em princípio, durante o inquérito, o processo é confidencial, sendo apenas disponibilizado às autoridades que tratem do seu caso.

Quais são os meus direitos como testemunha?

Enquanto testemunha, pode recusar-se a responder a determinadas perguntas. Porém, recomenda-se que responda a todas as perguntas, de modo a facilitar o inquérito e não levantar suspeitas de ocultação de informações.

Contudo, não está obrigado a responder a perguntas ou a apresentar documentos ou outros elementos de prova que sejam susceptíveis de o incriminar.

Se estiver em situação de perigo, tem direito a ser inserido num programa de protecção de testemunhas, destinado a proteger a sua vida e bens e a vida e os bens da sua família, podendo incluir, nalguns casos, o pagamento de ajudas de custo.

Sou menor. Tenho direitos adicionais?

Se for menor, o seu pai, mãe ou tutor pode denunciar o crime à polícia em seu lugar.

Também pode receber apoio psicológico, aconselhamento e outras formas de apoio junto da agência nacional de assistência social a menores e famílias em dificuldades, A ligação abre uma nova janelaAppogg. Os serviços são gratuitos e não dependem da abertura de inquérito relativamente ao crime.

Se for menor e for dependente do alegado infractor (por exemplo, se o alegado infractor for seu progenitor), pode ficar alojado em instalações especiais do Ministério da Solidariedade Social, onde receberá ajuda e apoio de psicólogos e assistentes sociais especializados.

Que tipo de informações posso obter junto da polícia ou das organizações de apoio à vítima durante a fase de inquérito?

As autoridades que tratam o seu caso não são obrigadas a prestar-lhe informações. Pode obter informações sobre os seus direitos e sobre a sua participação no processo junto do seu advogado.

Posso beneficiar de apoio judiciário?

Durante a fase de inquérito, as vítimas não beneficiam de apoio judiciário gratuito.

Como posso obter protecção se estiver em perigo?

Se a polícia concluir que o infractor é uma pessoa perigosa e que há risco de repercussões, solicitará ao tribunal que ordene a detenção.

Também pode solicitar ao agente policial responsável pelo caso que o coloque num programa de protecção de testemunhas. Para esse efeito, tem de declarar que irá depor contra o arguido durante a audiência de julgamento. Se o agente policial estiver convencido de que o seu testemunho ou outras provas de que possa dispor são importantes para o processo, ele próprio solicitará ao Procurador-Geral que o coloque num programa de protecção de testemunhas. O programa pode também abranger membros da sua família e, em regra, envolve medidas destinadas a garantir a sua segurança pessoal e/ou proteger os seus bens.

De que serviços e apoio posso beneficiar durante o inquérito?

Poderá receber assistência médica, mas terá de pagar por estes serviços, a menos que possua um seguro de saúde válido. Os cidadãos dos 27 Estados‑Membros da UE, Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça podem beneficiar do A ligação abre uma nova janelacartão europeu de seguro de doença. Se for necessário, pode também receber apoio psicológico e outras formas de assistência, mas terá de pagar pelos serviços recebidos.

Se for vítima de violência doméstica, pode beneficiar de assistência gratuita junto da A ligação abre uma nova janelaComissão da Violência Doméstica e da agência A ligação abre uma nova janelaAppogg.

Existe possibilidade de transacção/conciliação ou de mediação entre o arguido e a vítima?

Não existe possibilidade de conciliação ou de mediação entre o arguido e a vítima. Apenas existe a possibilidade de negociação de um acordo (plea bargaining) entre o Ministério Público e o arguido, sem a sua participação. Se a negociação for bem-sucedida, resultará num acordo entre o Ministério Público e o arguido, que será, então, submetido ao tribunal para homologação.

Que andamento será dado ao meu caso depois do inquérito?

No final do inquérito, é tomada uma decisão sobre se existem provas suficientes para se proceder a julgamento. Dependendo da gravidade do crime, existem duas opções possíveis:

  • Se o crime for de pouca gravidade e o inquérito tiver sido conduzido por um agente policial, o mesmo decidirá se irá ou não submeter o processo a julgamento no Tribunal de Magistrados.
  • Se o crime for grave, e o inquérito tiver sido conduzido por um magistrado instrutor, será realizada uma audiência no Tribunal de Magistrados. Nesta audiência, o tribunal examinará as provas e, caso entenda que o processo deve seguir para julgamento, remetê‑lo‑á para o Procurador-Geral, o qual, por sua vez, submeterá o processo a julgamento no Tribunal Criminal.

Se o seu processo for submetido ao tribunal para julgamento, a polícia enviar-lhe-á uma notificação. Se o tribunal decidir proceder à sua inquirição como testemunha, a notificação também indicará a hora e local do depoimento.

Posso recorrer do despacho de arquivamento do inquérito?

Se um agente policial conduzir o inquérito e decidir arquivar o processo, a vítima pode recorrer desta decisão junto do Tribunal de Magistrados. O Tribunal de Magistrados pedir-lhe-á para confirmar, sob juramento, as informações que tiver prestado na sua denúncia e para declarar a sua disponibilidade para prestar depoimento como testemunha em tribunal. Também terá de pagar uma caução, fixada pelo tribunal, para garantir a seriedade da sua intenção de que seja deduzida acusação contra o arguido. O Tribunal de Magistrados examinará as provas e, se as considerar suficientes, ordenará à polícia que deduza acusação.

Sou estrangeiro. Como são protegidos os meus direitos e interesses?

Se for estrangeiro e tiver sido vítima de um crime em Malta, goza de todos os direitos anteriormente descritos. Além disso, se não falar inglês ou maltês, pode apresentar a denúncia na sua língua materna. A polícia providenciará os serviços de um intérprete ou efectuará as diligências necessárias para poder compreender todo o teor da denúncia.

Durante o inquérito, pode recorrer aos serviços de um intérprete, mas terá de pagar os respectivos honorários.

Informações adicionais:


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Última atualização: 20/12/2016

2 – OS MEUS DIREITOS DURANTE O JULGAMENTO



Qual é o meu papel durante o julgamento?

Também pode intervir no processo na qualidade de parte civil. Para se constituir como parte civil tem de apresentar um requerimento ao tribunal. O tribunal apreciará este requerimento e decidirá se o autoriza a assumir essa posição no processo. Enquanto parte civil, pode comparecer em todas as sessões do tribunal, mesmo nas que não sejam públicas.

Os seus direitos durante o julgamento variam consoante o tribunal que julgar o seu processo:

  • Se a acusação for deduzida por um agente policial junto do Tribunal de Magistrados, assistem-lhe quase os mesmos direitos de que goza o arguido: pode, pessoalmente ou representado pelo seu advogado, apresentar provas, contra-interrogar testemunhas (fazendo as perguntas através do agente policial que promover a acusação), etc.
  • Se a acusação for deduzida pelo Procurador-Geral, pelo Procurador-Geral Adjunto ou por um magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Criminal, apenas pode comparecer na audiência e apresentar alegações sobre a pena se o júri tiver considerado o arguido culpado.

Durante o julgamento, é recomendável, mas não obrigatório, recorrer aos serviços de um advogado, ficando os honorários por sua conta. Também terá de pagar todas as outras despesas relacionadas com a participação no julgamento (por ex., despesas de deslocação, licença sem vencimento, etc.), já que a lei maltesa não prevê o seu reembolso.

O seu advogado poderá consultar todos os documentos do processo, tirar apontamentos ou solicitar cópias dos documentos. Contudo, se o seu processo for julgado no Tribunal Criminal com a participação de um júri, apenas o Procurador-Geral e o arguido e o respectivo advogado poderão consultá-lo.

Quais são os meus direitos como testemunha?

Durante o julgamento, é provável que seja convocado para prestar depoimento como testemunha. Receberá uma notificação indicando a hora e o local do depoimento. A notificação ser-lhe-á entregue por um agente policial ou enviada por correio. Não é obrigado a depor, mas recomenda-se que o faça, uma vez que, se o tribunal entender que o depoimento é importante, tomará medidas para assegurar a sua comparência na sessão seguinte.

Contudo, não está obrigado a responder a qualquer pergunta ou a apresentar qualquer documento ou outro elemento de prova que seja susceptível de o incriminar.

Nalguns casos, poderá:

  • depor sem ter contacto directo com o arguido;
  • depor no seu domicílio; e/ou

Sou menor. Tenho direitos adicionais?

Se tiver menos de 16 anos e tiver de depor numa audiência no tribunal, pode requerer a sua inquirição por videoconferência. Neste caso, não terá de se dirigir ao tribunal nem de comparecer na sala de audiências.

Se for menor e for dependente do alegado infractor (por ex., se o alegado infractor for seu progenitor), será alojado em local seguro, normalmente em instalações especiais do Ministério da Solidariedade Social, onde receberá ajuda de psicólogos e assistentes sociais especializados.

Se for menor, também pode receber assistência da agência nacional de assistência social a menores e famílias em dificuldades, A ligação abre uma nova janelaAppogg. A assistência pode incluir apoio psicológico, assistência social, aconselhamento, etc. Estes serviços são gratuitos e não estão relacionados com o processo-crime.

Posso beneficiar de apoio judiciário?

Durante a fase de julgamento, não existe apoio judiciário gratuito para as vítimas.

Como posso obter protecção se estiver em perigo?

Se não tiver ocorrido a detenção do arguido e tiver receio de retaliações, o agente policial responsável pelo seu processo pode, a seu pedido ou a pedido do seu advogado, proibir o arguido de se aproximar de si. Seguidamente, o agente policial solicitará ao tribunal que profira o respectivo despacho. Quando o tribunal proferir o despacho, ordenará ao arguido que pague uma caução (normalmente entre 100 e 2 300 EUR). Se o arguido violar o despacho do tribunal, a caução não lhe será devolvida.

Se tiver sido convocado para depor durante a audiência de julgamento e sentir que está em perigo, pode pedir para prestar o depoimento sem ter contacto directo com o arguido. Para o fazer, o tribunal pode ocultá-lo do arguido (por ex., utilizando uma cortina opaca) ou efectuar a inquirição por videoconferência, sem a sua presença na sala de audiências.

Também pode solicitar ao agente policial responsável pelo processo que o coloque num programa de protecção de testemunhas. Para o efeito, tem de declarar que irá depor contra o arguido durante a audiência de julgamento. Se o agente policial estiver convencido de que o seu depoimento ou outras provas de que possa dispor são importantes para o processo, solicitará ao Procurador-Geral que o coloque num programa de protecção de testemunhas. O programa pode também abranger membros da sua família e, em regra, envolve medidas destinadas a garantir a sua segurança pessoal e/ou a proteger os seus bens.

Como posso deduzir um pedido de indemnização civil contra o arguido ou requerer uma indemnização do Estado?

Nos termos da lei maltesa, apenas pode exigir uma indemnização ao arguido propondo uma acção num tribunal cível. Não é possível deduzir um pedido de indemnização no âmbito do processo penal.

Não obstante, o tribunal que julgar o processo pode, em determinados casos, ordenar ao arguido o ressarcimento dos danos causados. Isto pode suceder em duas situações:

  • Quando o tribunal condena o arguido a pena de prisão mas adia a execução da pena, pode ordenar que o mesmo pague à vítima uma indemnização pelas perdas ou danos causados pelo crime.
  • Quando o tribunal condena o arguido a pena suspensa (aplicação de determinadas medidas sem prisão,) pode ordenar que o mesmo pague à vítima uma indemnização por perdas e danos até ao montante de 1 164,69 EUR.

Se tiver sido vítima de um crime violento que tenha ocorrido após 1 de Janeiro de 2006, poderá requerer uma indemnização do Estado. Consulte a ficha informativa sobre a indemnização das vítimas de crimes em Malta (brevemente disponível em A ligação abre uma nova janelainglês e A ligação abre uma nova janelamaltês) no sítio web da Rede Judiciária Europeia.

Existe possibilidade de transacção/conciliação ou de mediação entre o arguido e a vítima?

Não existe possibilidade de conciliação ou de mediação entre o arguido e a vítima durante o julgamento. Contudo, se por algum motivo já não desejar que o arguido seja alvo de um processo‑crime (por ex., se o tiver perdoado), pode, durante a audiência, fazer uma declaração nesse sentido ao tribunal. O tribunal terá em conta a sua declaração quando proferir a decisão final no processo.

Sou estrangeiro. Como são protegidos os meus direitos e interesses?

Se for estrangeiro, goza de todos os direitos acima descritos. A lei maltesa não prevê a interpretação ou tradução gratuita de documentos durante o julgamento. Contudo, pode recorrer aos serviços de um intérprete, mas terá de pagar os respectivos honorários.

Se residir no estrangeiro, pode depor como testemunha por teleconferência ou videoconferência. Além disso, se tiver de receber um documento no estrangeiro, ser-lhe-á enviada uma cópia por correio numa língua que compreenda, acompanhada de uma explicação dos seus direitos e obrigações relativamente a esse documento e de informações sobre a forma como pode obter o original.

Informações adicionais:


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Última atualização: 20/12/2016

3 – OS MEUS DIREITOS APÓS O JULGAMENTO


Posso recorrer da pena ou da sentença de absolvição?

Existem outras possibilidades de recurso?

Que direitos me assistem após o trânsito em julgado da sentença de condenação?

Informações adicionais

Posso recorrer da pena ou da sentença de absolvição?

No final do julgamento, o tribunal condena ou absolve o arguido. Se o arguido for declarado culpado, o juiz aplica-lhe uma pena. Nos termos da lei maltesa, apenas o arguido e o Procurador-Geral podem recorrer da sentença de condenação ou absolvição e/ou da determinação da pena para o Tribunal de Recurso Criminal.

Contudo, se tiver sido interposto recurso e tiver assumido a posição de parte civil durante o julgamento, o seu advogado poderá consultar todos os documentos relacionados com o processo de recurso.

Existem outras possibilidades de recurso?

A decisão do Tribunal de Recurso Criminal não é passível de recurso.

Que direitos me assistem após o trânsito em julgado da sentença de condenação?

Depois de a sentença transitar em julgado, receberá uma cópia da decisão do tribunal. Se o arguido tiver sido condenado a pena de prisão, pode solicitar à polícia mais informações sobre as condições de execução da pena. A polícia pode recusar-se a prestá-las se forem confidenciais por motivos de segurança.

Informações adicionais:


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Última atualização: 20/12/2016

4 – AUXÍLIO E APOIO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES


Agência Nacional de Assistência Social a Menores e Famílias em Dificuldades - Appogg

Apoio à Vítima de Malta

Agência Nacional de Assistência Social a Menores e Famílias em Dificuldades – Appogg

A Appogg presta serviços de intervenção social, apoio psicológico, auxílio, assistência e aconselhamento a vítimas, em particular a grupos vulneráveis como os menores e as vítimas de violência doméstica.

A Agência Nacional de Assistência Social a Menores e Famílias em Dificuldades – Appogg:

  • está integrada na Fundação dos Serviços de Assistência Social do Ministério da Família e da Solidariedade Social;
  • presta serviços permanentes de intervenção social, apoio psicológico, auxílio, assistência e aconselhamento às vítimas em geral, em particular a grupos vulneráveis como os menores e as vítimas de violência doméstica;
  • presta serviços gratuitos, que não dependem da acusação e condenação do infractor.

CONTACTOS:

Sítio web: A ligação abre uma nova janelahttp://www.appogg.gov.mt/

Apoio à Vítima de Malta

A organização Apoio à Vítima de Malta presta às vítimas de crimes informações especializadas, independentes, confidenciais e imparciais sobre os direitos que lhes assistem e os serviços e a assistência que podem obter.

A organização Apoio à Vítima de Malta:

  • é uma organização independente que não faz parte da polícia, dos tribunais ou de outros organismos de justiça penal;
  • presta às vítimas de crimes informações especializadas, independentes, confidenciais e imparciais sobre os direitos que lhes assistem e sobre os serviços e a assistência que podem obter;
  • presta informações sobre o sistema de justiça penal e sobre o processo penal em Malta;
  • presta serviços gratuitos, disponibilizados independentemente de o crime ter sido denunciado e da data da sua ocorrência.

CONTACTOS:

Sítio web: A ligação abre uma nova janelahttp://victimsupport.org.mt/


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