Direitos das vítimas de crimes em processo penal - Portugal

Você é vítima de crime se sofreu algum tipo de dano, como por exemplo um acto violento ou a danificação ou subtracção da sua propriedade, em consequência de um facto qualificado como crime de acordo com a lei nacional. Como vítima de um crime, a lei assegura-lhe determinados direitos antes, durante e depois do processo crime.

O Processo crime em Portugal decorre em duas fases: investigação e julgamento. Durante a investigação, a policia e o Ministério Publico investigam o caso e tentam recolher provas que indiquem quem praticou o crime. Se a prova for suficiente para considerar que o suspeito cometeu o crime, o Ministério Publico encaminhará o caso para julgamento em tribunal. Por sua vez, o tribunal irá examinar as provas recolhidas e julgará em conformidade, absolvendo ou condenando o suspeito.

Os folhetos seguintes irão orientá-lo ao longo das várias etapas do processo, descrevendo os seus direitos A ligação abre uma nova janeladurante a investigação, durante o A ligação abre uma nova janelajulgamento e a A ligação abre uma nova janelapós o julgamento. Leia também a informação relativa aos tipos de A ligação abre uma nova janelaapoio disponíveis.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 04/04/2018

1 - Os meus direitos durante a investigação de um crime


Como e onde posso denunciar um crime?

Como posso acompanhar as diligências desenvolvidas pelas autoridades após a denúncia?

De que forma posso participar na investigação do crime?

Quais são os meus direitos enquanto testemunha?

Sou menor. Que direitos específicos tenho?

Que informações posso obter junto da polícia ou de organizações de apoio à vítima durante a investigação do crime?

Tenho direito a consulta jurídica/apoio judiciário?

Caso me encontre numa situação de perigo, como posso obter protecção?

De que serviços e tipos de apoio posso beneficiar durante a investigação de um crime?

Haverá oportunidades para alcançar algum tipo de acordo/conciliação ou para desenvolver um processo de mediação entre mim e o infractor?

O que sucede no meu processo após o final da investigação?

Posso recorrer se o meu processo for arquivado sem chegar a julgamento?

Sou estrangeiro. De que forma são os meus direitos e interesses acautelados?

Mais informação

Como e onde posso denunciar um crime?

Se foi vítima de um crime, você ou o seu advogado podem denunciá-lo junto de uma das seguintes autoridades:

Também pode apresentar queixa, quando a vítima faleceu e você é:

  • cônjuge ou companheiro/a (de outro ou do mesmo sexo)
  • descendentes (incluindo adoptivos)
  • ascendentes (incluindo adoptantes)
  • Irmão, irmã ou seus filhos

Se optar por efectuar a denúncia junto dos serviços do Ministério Publico, esta terá em regra de ser realizada por escrito. Em todos os outros casos pode apresentá-la oralmente ou por escrito mas sem quaisquer formalidades.

Para determinados tipo de crimes, tais como violência doméstica, furtos, roubos, tráfico de seres humanos, etc. também pode efectuar a denúncia por via electrónica através do A ligação abre uma nova janelaSistema de Queixas Electrónicas.

Relativamente a muitos crimes não há prazo máximo para a realização da denúncia. No entanto, quanto a alguns crimes menos graves (como a injuria ou a difamação), o processo só é instaurado se apresentar queixa no prazo de seis meses a contar da data da ocorrência dos factos ou do conhecimento pela vítima dos mesmos.

Quando denuncia um crime, deve fornecer o máximo de informação possível de forma a facilitar a investigação: dados pessoais seus (nome, data de nascimento, numero do B.I, morada, numero de telefone) e do suspeito, descrição do incidente (incluindo dia, hora e lugar), para além de nomes e contactos (moradas e números de telefone) de testemunhas se as houver.

Como posso acompanhar as diligências desenvolvidas pelas autoridades após a denúncia?

Quando denuncia um crime, irá receber um número de referência do processo, que poderá usar para seguir os desenvolvimentos do mesmo.

Pode verificar como está a decorrer o inquérito, solicitando informação ao procurador do Ministério Publico ou ao agente policial encarregue do seu caso, a menos que o processo esteja sob segredo de justiça.

De que forma posso participar na investigação do crime?

Enquanto responsáveis pela recolha de prova, o procurador do Ministério Público e a policia poderão pedir-lhe informações adicionais.

Pode fazer-se acompanhar por um advogado sempre que tiver que comparecer perante a polícia ou o Ministério Publico. O apoio judiciário será gratuito caso não tenha possibilidade de pagar a um advogado. Também pode pedir o reembolso das despesas de deslocação que teve de suportar para comparecer perante o Ministério Publico ou a polícia.

Pode consultar a documentação junta aos autos e fazer cópias da mesma, a menos que o processo esteja coberto pelo segredo de justiça. Se estiver (por exemplo: se por ser publica ou revelada poder vir a prejudicar alguns dos participantes) você pode pedir acesso aos autos, mas o Ministério Publico pode rejeitar o seu pedido. É possível recorrer desta decisão do Ministério Publico.

O Ministério Publico e a polícia irão provavelmente interrogá-lo na qualidade de testemunha.

Se desejar desempenhar um papel mais activo poderá constituir-se como assistente ou parte civil.. Enquanto assistente você irá colaborar com o Ministério Publico na investigação e acusação, enquanto que como parte civil poderá pedir uma indemnização ao infractor.

Relativamente a crimes particulares, a constituição como assistente é obrigatória, devendo ser requerida no prazo de dez dias após a apresentação da queixa. Quanto aos restantes crimes, você pode constituir-se assistente em qualquer momento da investigação.

Para se constituir como assistente, terá de pagar uma taxa de justiça. Poderá contudo ficar isento/a do pagamento desta taxa se não tiver meios económicos suficientes para suportar tal despesa.

Como assistente você tem os seguintes direitos:

  • Apresentar ou requerer a recolha de provas;
  • Contra-interrogar, através do seu advogado, arguidos e testemunhas;
  • Estar presente em diligências de investigação;
  • Interpor recurso contra decisões tomadas pelo procurador do Ministério Publico responsável pela investigação.

Para ser parte civil tem de o requerer no prazo de 20 dias após a decisão de acusação. Como parte civil pode sempre apresentar provas que sustentem o seu pedido de indemnização cível.

Quais são os meus direitos enquanto testemunha?

Se o procurador do Ministério Publico ou a polícia o/a convocarem para depor na qualidade de testemunha, você terá de colaborar e responder às perguntas que lhe forem colocadas. Só poderá recusar-se a depor se tiver uma relação familiar próxima com o arguido (como por exemplo: cônjuge, companheiro, filho, pai, irmão ou irmã).

Sou menor. Que direitos específicos tenho?

Se tem menos de 16 anos, a queixa deverá ser apresentada pelo seu representante legal. Se foi vítima de violência doméstica ou sexual (e por vezes noutras situações), a sua inquirição será feita num ambiente informal e reservado e, sempre que possível (obrigatoriamente nos casos de violência sexual), conduzida por um juiz, de modo a evitar a repetição posterior do depoimento: esta inquirição poderá ser utilizada como prova no tribunal de julgamento, não tendo por isso de comparecer na audiência.

Que informações posso obter junto da polícia ou de organizações de apoio à vítima durante a investigação do crime?

Você pode pedir à policia ou ao Ministério Publico informações sobre os seus direitos, sobre o desfecho do inquérito e sobre o procedimento para apresentar pedido de indemnização cível.

Também poderá solicitar informações detalhadas sobre os seus direitos junto de qualquer A ligação abre uma nova janelaGabinete de Apoio à Vítima da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima.

Tenho direito a consulta jurídica/apoio judiciário?

Terá direito a apoio judiciário caso queira ser representado por advogado e não tenha rendimentos suficientes para pagar os honorários deste.

Caso me encontre numa situação de perigo, como posso obter protecção?

Caso haja o risco de o infractor ameaçar a sua segurança, o tribunal pode decretar a sua prisão preventiva ou aplicar outras medidas de coacção como: proibição do exercício de determinada profissão ou actividade, de visitar lugares específicos (ex: a sua morada), ou de o contactar a si ou seus familiares, etc.

Pode optar por não indicar no processo a sua morada, dando antes, por exemplo, o endereço do seu local de trabalho ou de um gabinete de apoio à vítima. Se for vítima do crime de tráfico de pessoas ou de violência sexual, os meios de comunicação social não podem revelar o seu nome ou quaisquer outros detalhes da sua vida que permitam identificá-lo/a.

Medidas especiais de protecção poderão ser-lhe aplicadas enquanto testemunha, caso exista perigo para a sua vida, integridade física ou psíquica, liberdade ou património. Tais medidas poderão incluir a prestação de depoimento através de videoconferência, a não divulgação da sua identidade, protecção policial ou escolta, fornecimento de equipamentos especiais, alteração do local de residência, zonas de espera separadas, etc. Estas medidas também podem ser alargadas aos seus familiares ou outras pessoas próximas.

Caso se encontre numa situação de especial vulnerabilidade (vulnerabilidade essa que pode resultar da sua diminuta ou avançada idade, estado de saúde ou relação de dependência com o infractor), poderá beneficiar de algumas medidas especiais de protecção, como sejam a nomeação de uma pessoa para o/a acompanhar quando tiver de comparecer perante a polícia ou o tribunal, ajuda psicológica, declarações para memória futura (por exemplo: o testemunho que prestou na fase de investigação poder ser posteriormente usado como prova em julgamento, evitando-se assim que tenha que estar presente na audiência), uso de videoconferência, etc.

De que serviços e tipos de apoio posso beneficiar durante a investigação de um crime?

Você pode receber assistência legal, psicológica, social, prática e emocional de qualquer um dos A ligação abre uma nova janelagabinetes de apoio à vítima da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV). Qualquer um destes serviços é gratuito e inteiramente confidencial.

Você pode receber assistência médica gratuita se tiver um seguro de saúde válido. Cidadãos dos 27 Estados Membros da U.E, Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça podem beneficiar do A ligação abre uma nova janelaCartão de Saúde Europeu.

Se é vítima de violência doméstica pode receber ajuda médica e psicológica completamente gratuita.

Haverá oportunidades para alcançar algum tipo de acordo/conciliação ou para desenvolver um processo de mediação entre mim e o infractor?

Para crimes menos graves (crimes semipúblicos ou privados contra as pessoas ou o património puníveis com pena inferior a 5 anos de prisão), o Ministério Publico pode encaminhar o processo para mediação. Se concordar, terá inicio um processo de mediação. Durante este processo, conduzido por um mediador, terá a oportunidade de comunicar, directa ou indirectamente, com o arguido. Se chegar a um entendimento com este, o caso será arquivado.

Se o crime que sofreu for de natureza semipública ou particular, pode a qualquer momento, em caso de acordo com o arguido, desistir da queixa, levando ao encerramento do processo.

Relativamente a alguns crimes patrimoniais de natureza pública, o processo poderá ser arquivado caso o arguido tenha restituído a coisa furtada ou ilegitimamente apropriada ou tenha reparado integralmente os prejuízos causados.

O que sucede no meu processo após o final da investigação?

No fim da investigação, o Ministério Publico irá analisar a prova recolhida e decidirá se arquiva o processo ou o encaminha para julgamento.

Caso não se contentem com a decisão final da fase de inquérito, o assistente ou o arguido podem requerer a abertura de uma nova de investigação, denominada instrução. Esta fase é opcional e no seu decurso um juiz, denominado juiz de instrução, poderá proceder à recolha de mais prova que lhe permita aferir se a decisão final da fase de inquérito foi adequada. No final desta fase o juiz entenderá se deve arquivar o processo ou levá-lo a tribunal.

Para crimes menos graves (por exemplo: crimes puníveis com menos de cinco anos de prisão), poderá ser decretada a suspensão provisória do processo por um determinado período de tempo. Durante esse período o arguido terá de acatar determinadas injunções e regras de conduta. Se cumprir, o processo será arquivado.

Se se tratar de um crime particular, você será notificado por parte do Ministério Publico quando a investigação encerrar. No prazo de dez dias após a notificação e tendo em atenção a prova recolhida, será você a decidir se pretende arquivar o processo ou proferir acusação contra o arguido.

Posso recorrer se o meu processo for arquivado sem chegar a julgamento?

Se o juiz de instrução decidir arquivar o processo você pode recorrer desta decisão.

Sou estrangeiro. De que forma são os meus direitos e interesses acautelados?

Se você é estrangeiro todos os direitos já referidos também se aplicam a si, gozando ainda de outros destinados a facilitar a sua participação em todo o processo. Se porventura não fala português será assistido/a gratuitamente por um tradutor/intérprete sempre que compareça perante a polícia ou o Ministério Publico.

Se você vive no estrangeiro pode pedir para prestar declarações para memória futura, para que não seja necessário comparecer posteriormente perante o tribunal. Neste caso o seu testemunho será usado como prova durante o julgamento.

Mais informação:

  • Código de Processo Penal – in A ligação abre uma nova janelaPortuguese
  • Código Penal – in A ligação abre uma nova janelaPortuguese
  • Decreto-Lei No. 34/2008 – in A ligação abre uma nova janelaPortuguese
  • Lei que regula a aplicação de medidas de protecção de testemunhas em processo penal – in A ligação abre uma nova janelaPortuguese
  • Lei que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais – in A ligação abre uma nova janelaPortuguese
  • Lei que regula o regime da mediação – in A ligação abre uma nova janelaPortuguese
  • Lei que estabelece o regime juridico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas – in A ligação abre uma nova janelaPortuguese
  • Portaria No. 1593/2007 – in A ligação abre uma nova janelaPortuguese
  • Portaria No. 799/2006 – in A ligação abre uma nova janelaPortuguese

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 04/04/2018

2 - Os meus direitos durante o julgamento


De que forma posso participar no julgamento?

Quais são os meus direitos enquanto testemunha?

Sou menor. Que direitos específicos tenho?

Posso receber ajuda legal?

Como posso obter protecção, se estiver em perigo?

Como posso pedir uma indemnização ao arguido ou receber uma compensação por parte do Estado?

Haverá oportunidades para alcançar algum tipo de acordo/conciliação ou para desenvolver um processo de mediação entre mim e o infractor?

Sou estrangeiro. De que forma são os meus direitos e interesses acautelados?

Mais informação

De que forma posso participar no julgamento?

Se estiver envolvido/a no processo como testemunha, parte civil ou assistente, o tribunal irá mandar-lhe uma notificação informando-o acerca do lugar e da hora da audiência de julgamento. Se tiver perdido a oportunidade de se constituir assistente durante a fase da investigação, ainda o poderá fazer até cinco dias antes de começar o julgamento.

Enquanto assistente ou parte civil, pode estar presente durante toda a audiência, mesmo que esta não seja pública. Se for chamado para ser inquirido como testemunha você só pode assistir à audiência se esta for pública e apenas após a sua inquirição. Antes do seu testemunho terá que aguardar fora da sala de audiências.

A sua presença no tribunal é obrigatória quando tenha de prestar o seu depoimento na qualidade de testemunha. Durante o resto do julgamento o seu advogado pode representá-lo/a.

Como assistente ou parte civil você pode sempre constituir advogado. O apoio judiciário será gratuito caso não tenha possibilidade de pagar os honorários do advogado. Através do seu advogado, você pode fazer exposições introdutórias, perguntas, requerimentos e alegações finais. Você pode apresentar provas ou requerer a sua produção, assim como interrogar testemunhas e peritos.

Independentemente do papel que desempenha no processo, tem o direito de consultar os autos e de obter cópias autenticadas dos documentos aí incluídos.

Pode pedir o reembolso das despesas das deslocações efectuadas para comparecer perante o tribunal.

Quais são os meus direitos enquanto testemunha?

Se você é chamado para prestar o seu testemunho na qualidade de testemunha durante o julgamento, terá de dizer ao tribunal e ao juiz tudo o que sabe sobre o caso. Só pode recusar testemunhar caso seja cônjuge ou familiar próximo do arguido.

Se prefere evitar o contacto com o arguido, pode requerer ao juiz para ordenar a sua retirada daquele da sala de audiências durante a sua inquirição .

Enquanto aguarda para prestar testemunho ficará num local reservado a testemunhas.

Sou menor. Que direitos específicos tenho?

Se é menor, poderá ser considerado vítima testemunha especialmente vulnerável e, consequentemente, beneficiar de uma série de medidas, como por exemplo o acompanhamento por técnico habilitado, assistência psicológica, audiência à porta fechada, etc.

Posso receber ajuda legal?

Terá direito a apoio judiciário caso queira ser representado por advogado e não tenha rendimentos suficientes para pagar os honorários deste.

Como posso obter protecção, se estiver em perigo?

Caso haja o risco de o infractor ameaçar a sua segurança, o tribunal pode decretar a sua prisão preventiva ou aplicar outras medidas de coacção como: proibição do exercício de determinada profissão ou actividade, de visitar lugares específicos (ex: a sua morada), ou de o contactar a si ou seus familiares, etc.

Quando houver o risco de a publicidade do processo o/a prejudicar, pode requerer ao tribunal que a audiência não seja pública. Audiências de julgamento que respeitem aos crimes de tráfico de seres humanos ou violência sexual são sempre à porta fechada. Também pode requerer a retirada do arguido da sala de audiências durante o seu testemunho se achar que a sua presença o/a pode intimidar.

Medidas especiais de protecção poderão ser-lhe aplicadas enquanto testemunha caso exista perigo para a sua vida, integridade física ou psíquica, liberdade ou património. Tais medidas poderão incluir a prestação de depoimento através de videoconferência, a não divulgação da sua identidade, protecção policial ou escolta, fornecimento de equipamentos especiais, alteração do local de residência, zonas de espera separadas, etc. Estas medidas também podem ser alargadas aos seus familiares ou outras pessoas próximas.

Caso se encontre numa situação de especial vulnerabilidade (vulnerabilidade essa que pode resultar da sua diminuta ou avançada idade, estado de saúde ou relação de dependência com o infractor), poderá beneficiar de algumas medidas especiais de protecção, como sejam a nomeação de uma pessoa para o/a acompanhar quando tiver de comparecer perante a polícia ou o tribunal, ajuda psicológica, declarações para memória futura (por exemplo: o testemunho que prestou na fase de investigação poder ser posteriormente usado como prova em julgamento, evitando-se assim que tenha que estar presente na audiência), uso de videoconferencia, etc.

Como posso pedir uma indemnização ao arguido ou receber uma compensação por parte do Estado?

Você pode apresentar pedido de indemnização cível contra o arguido no âmbito do processo crime, constituindo-se assim como parte civil. O prazo para apresentar este pedido cível é de 20 dias após a decisão de acusação (ou, não o havendo, do despacho de pronúncia no final da instrução). No seu pedido deve descrever todos os danos que sofreu e juntar todos os documentos que comprovem o que alega (atestados médicos, recibos de despesas feitas, etc.). O seu pedido pode incidir sobre danos patrimoniais e morais. O juiz encarregue do seu caso irá depois decidir quanto ao seu pedido de indemnização cível.

Você pode pedir uma compensação ao Estado caso tenha sido vítima de violência doméstica ou de um crime violento (que a tenha incapacitado para o trabalho durante pelo menos 30 dias, excepção feita aos crimes sexuais, em que não se exige este requisito). Por favor, consulte a parte que respeita a indemnização a vítimas de crime em Portugal (disponível em A ligação abre uma nova janelainglês, A ligação abre uma nova janelaportuguês e em outras línguas) no site da Rede Judiciária Europeia.

Haverá oportunidades para alcançar algum tipo de acordo/conciliação ou para desenvolver um processo de mediação entre mim e o infractor?

Não está previsto qualquer mecanismo de mediação na fase de julgamento.

Se o crime que sofreu for de natureza semipública ou particular, pode a qualquer momento, em caso de acordo com o arguido, desistir da queixa, levando ao encerramento do processo.

Se foi vítima de um crime menos grave contra a sua propriedade e o réu pagou-lhe uma compensação por danos causados o juiz pode dar o caso por encerrado.

Relativamente a alguns crimes patrimoniais de natureza pública, o processo poderá ser arquivado caso o arguido tenha restituído a coisa furtada ou ilegitimamente apropriada ou tenha reparado integralmente os prejuízos causados.

Sou estrangeiro. De que forma são os meus direitos e interesses acautelados?

Se você é estrangeiro todos os direitos já referidos também se aplicam a si, gozando ainda de outros destinados a facilitar a sua participação em todo o processo. Se porventura não fala português será assistido/a gratuitamente por um tradutor/intérprete sempre que compareça perante a polícia ou o Ministério Publico.

Se você vive no estrangeiro pode pedir para que as declarações para memória futura prestadas durante a investigação sejam utilizadas como prova em julgamento, para que não seja necessário deslocar-se propositadamente a Portugal.

Mais informação:

  • Código de Processo Penal – in A ligação abre uma nova janelaPortuguese
  • Código Penal – in A ligação abre uma nova janelaPortuguese
  • Decreto-Lei No. 34/2008 – in A ligação abre uma nova janelaPortuguese
  • Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal – in A ligação abre uma nova janelaPortuguese
  • Lei que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais – in A ligação abre uma nova janelaPortuguese
  • Lei que regula o regime da mediação penal – in A ligação abre uma nova janelaPortuguese
  • Lei que regula regime juridico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assitência das suas vítimas – in A ligação abre uma nova janelaPortuguese
  • Portaria No. 799/2006 – in A ligação abre uma nova janelaPortuguese

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 04/04/2018

3 - Os meus direitos após o (primeiro) julgamento


Posso recorrer da sentença se o réu for absolvido?

É possível recorrer uma segunda vez?

Que direitos me assistem depois de a sentença se tornar efectiva?

Mais informação

Posso recorrer da sentença se o réu for absolvido?

O julgamento irá terminar com a sentença, através da qual o tribunal absolve ou condena o arguido. Em caso de condenação, o tribunal aplicará uma pena.

Caso seja assistente ou parte civil, será notificado da data e local em que ocorrerá a leitura da sentença. No entanto, este acto é sempre aberto ao público pelo que se você quiser poderá assistir, mesmo que não seja assistente ou parte civil. Poderá ainda ler a sentença posteriormente, na secretaria do tribunal.

Se se tiver constituído assistente e não estiver satisfeito com a decisão do tribunal, pode apresentar recurso para o Tribunal da Relação (ou, nalguns casos excepcionais, para o Supremo Tribunal de Justiça). O prazo para o fazer é de 20 dias se considerar que a lei penal não foi adequadamente aplicada ou de 30 dias se a razão da sua discórdia assentar na apreciação das provas recolhidas.

É possível recorrer uma segunda vez?

É admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de uma decisão do Tribunal da Relação da qual se discorde, a não ser que esta decisão não aplique pena privativa da liberdade, ou que, confirmando a decisão do Tribunal de Primeira Instância, absolva ou condene em pena de prisão não superior a 8 anos.

O prazo para o fazer é de 20 dias se considerar que a lei penal não foi adequadamente aplicada ou de 30 dias se a razão da sua discórdia assentar na apreciação das provas recolhidas.

Que direitos me assistem depois de a sentença se tornar efectiva?

Algumas das penas acessórias que o tribunal pode aplicar destinam-se sobretudo a protegê-lo a si do agressor após o julgamento. O condenado pode, por exemplo, ser proibido de a contactar.

Em caso de libertação ou fuga do condenado, e se tal puder constituir um risco para si, você será informado/a.

Antes do fim do cumprimento da pena, existe a possibilidade de ser concedida liberdade condicional ao condenado. Você não será consultado/a relativamente a esta decisão.

Se participou no julgamento na qualidade de testemunha e se, em virtude desta participação, existir perigo para a sua vida, integridade física ou psíquica ou liberdade, poderá ser colocada ao abrigo de um programa especial de protecção a testemunhas. Tal programa pode incluir mudança de identidade, deslocalização (inclusive relocalização no estrangeiro se for necessário) e até mesmo cirurgia plástica. O programa também pode abranger os seus familiares ou outras pessoas próximas caso também estejam em perigo.

Mais informação:

  • Código de Processo Penal – in A ligação abre uma nova janelaPortuguese
  • Código Penal – in A ligação abre uma nova janelaPortuguese
  • Lei que regula a aplicação de medidas para a protecção de testemunhas em processo penal – in A ligação abre uma nova janelaPortuguese

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Última atualização: 04/04/2018

4 - Ajuda e assistência às vítimas de crime


Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco

Direcção Geral dos Assuntos Sociais

Associação Portuguesa do Apoio à Vítima

Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial

Janela Aberta - Ajuda a Vítimas de Violência Doméstica

Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco

A Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco coordena o trabalho de várias agências e organizações no domínio da assistência às crianças em risco e cria casas de abrigo para acolher crianças e jovens em risco.

A Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco

  • coordena o trabalho de várias agências e organizações no âmbito da assistência aos jovens em risco
  • cria casas de abrigo que visam acolher jovens e crianças em risco

CONTACTOS.:

sitio: A ligação abre uma nova janelahttp://www.cnpcjr.pt/

Direcção Geral dos Assuntos Sociais

A Direcção Geral dos Assuntos Sociais providencia aconselhamento psicológico a crianças que participaram em processos criminais e é responsável pela assistência e protecção a crianças vítimas de um crime.

A Direcção Geral dos Assuntos Socias

  • acompanha a execução de penas e outras medidas impostas aos agressores
  • fornece ajuda psicológica a crianças que participaram em processos crime
  • é responsável pela protecção e assistência a crianças vítimas de crime

CONTACTOS:

Sitio: A ligação abre uma nova janelahttp://www.dgrs.mj.pt/

Associação Portuguesa do Apoio à Vítima

A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) fornece informação e apoio jurídico, psicológico, social, emocional e prático às vítimas de crimes, de forma gratuita e confidencial.

A Associação de Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV)

  • oferece informação às vítimas de um crime em geral
  • oferece apoio emocional, social, jurídico, psicológico e prático
  • mantém uma Rede Nacional de Gabinetes de Apoio à Vítima
  • tem uma Unidade de Apoio a Vítimas Imigrantes ou de Discriminação Racial ou Étnica (UAVIDRE)

CONTACTOS:

sitio: A ligação abre uma nova janelahttp://www.apav.pt/

Para informação mais detalhada sobre a Rede de Gabinetes de Apoio à Vítima e a UAVIDRE clique A ligação abre uma nova janelaaqui.

Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial

A Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial é uma comissão independente, especializada no combate à discriminação racial, que recebe e investiga queixas sobre discriminação racial.

A Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial

  • é uma comissão independente, especializada no combate à discriminação racial
  • recebe e investiga queixas sobre discriminação racial
  • recolhe dados e informações sobre todos os incidentes de discriminação racial

CONTACTOS:

sitio: A ligação abre uma nova janelahttp://www.cicdr.pt/

Janela Aberta – Ajuda a Vítimas de Violência Doméstica

A Janela Aberta – Ajuda a vítimas de violência doméstica é uma organização local que fornece ajuda a vítimas de violência doméstica na região do Vale do Sousa.

A Janela Aberta – Ajuda a Vitimas de Violência Doméstica

  • é uma organização local situada na região do Vale do Sousa
  • fornece aconselhamento psicológico gratuito e inteiramente confidencial, para além de assistência jurídica e social às vitimas de violência doméstica

CONTACTOS:

sitio: A ligação abre uma nova janelahttp://janelaaberta-valedosousa.blogspot.com/


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