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Notificação de documentos - Bulgária

ÍNDICE

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

A citação ou notificação de documentos no âmbito de processos judiciais é o método definido pelo legislador para notificar as partes e os outros participantes em processos judiciais de atos judiciais por escrito.

A citação ou notificação dá aos participantes em processos judiciais a oportunidade de se manterem informados acerca do progresso dos mesmos em tempo útil e em conformidade com a lei, garantindo assim que os processos são justos e equitativos.

A citação ou notificação tem como finalidade notificar efetivamente o destinatário dos processos pendentes ou, pelo menos, garantir que este tem ampla oportunidade para ser notificado. Como tal, a essência da citação ou notificação de documentos é permitir que os destinatários se familiarizem com o conteúdo dos documentos; se efetivamente o fazem ou não fica totalmente ao seu critério, sendo uma opção pessoal.

A principal característica da citação ou notificação prende-se com o registo da data/hora e do método da citação ou notificação pela pessoa encarregue diligência, bem como da identidade da pessoa que foi notificada, para que a citação ou notificação seja considerada como devidamente executada do ponto de vista da certeza jurídica.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

  1. Convocatórias para comparecer em tribunal, que são notificadas aos participantes nos processos;
  2. Decisões judiciais, acórdãos e injunções, que são notificados às partes nos processos, a terceiros que compareçam em tribunal e a quaisquer terceiros que recebam instruções do tribunal para executar as suas ordens;
  3. Requerimentos e recursos apresentados pelas partes, que são notificados à parte oponente;
  4. Comunicações do tribunal às partes nos processos;
  5. Todos os outros atos em que tal seja exigido por lei, incluindo citação ou notificação a instituições e organismos governamentais, pessoas singulares ou coletivas.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

As seguintes pessoas, referidas no artigo 42.º do Código de Processo Civil, são competentes para notificar comunicações, convocatórias e outros documentos:

  • Funcionários do tribunal: pessoas que executam a citação ou notificação,
  • Funcionários dos serviços postais: quando os documentos são notificados por correio registado com aviso de receção,
  • Presidentes de câmaras envolvidas: quando não existe instituição judicial na localidade em que a citação ou notificação deve ser executada,
  • Oficiais de justiça privados, por ordem do tribunal mediante pedido expresso de uma das partes que, neste caso concreto, assume os custos da citação ou notificação.

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

Embora não sejam explicitamente obrigados por lei a fazê-lo, os tribunais búlgaros tentam habitualmente encontrar a morada de uma parte fazendo uma pesquisa no Registo Comercial ou na Base de Dados da População.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

O Registo Comercial é público. Todas as pessoas têm direito a aceder livremente e de forma gratuita aos dados (ou seja, dados de contacto dos comerciantes) guardados no Registo Comercial. A morada de um comerciante pode ser encontrada efetuando uma pesquisa no registo sem qualquer custo. A agência do Registo Comercial confere acesso registado ao processo do comerciante e aos documentos nele contidos (por exemplo, estatutos da sociedade) mediante o pagamento de uma taxa legal.

Nos termos do artigo 16.º-D da Tabela de Taxas Legais Cobradas pela Agência do Registo Comercial, o pagamento de uma taxa anual de 100 BGN confere acesso à base de dados completa do Registo Comercial, incluindo atualizações.

O endereço do sítio do Registo Comercial é A ligação abre uma nova janelahttp://www.brra.bg

A Base de Dados Nacional da População (NPD) da Bulgária é uma base de dados eletrónica que contém os registos pessoais de todos os cidadãos búlgaros. Também contém informações acerca dos cidadãos estrangeiros que são residentes permanentes ou residentes de longa duração na Bulgária e das pessoas a quem foi concedido o estatuto de refugiado, o estatuto humanitário ou asilo na República da Bulgária. Trata-se da maior base de dados búlgara e contém os dados pessoais das pessoas singulares (nomes, datas de nascimento, número de identificação pessoal (EGN) ou número de identificação de pessoa estrangeira, local de nascimento, registo de nascimento, estado civil e parentesco, documento de identidade, etc.). A NPD é mantida pela Direção-Geral do Registo Civil e dos Serviços Administrativos sob a alçada do Ministério do Desenvolvimento Regional e Obras Públicas.

A Lei do Registo Civil (ZGR) pretende regulamentar especificamente os casos em que os dados guardados na NPD podem ser disponibilizados e especifica as pessoas a quem podem ser fornecidos esses dados.

1. Principalmente pessoas singulares (búlgaras ou cidadãos estrangeiros) a quem digam respeito os dados e terceiros (pessoas singulares) para quem os dados sejam importantes no que toca à ocorrência, existência, alteração ou cessação dos seus direitos e interesses legítimos;

2. As autoridades e instituições governamentais também têm direito a aceder aos dados em conformidade com os respetivos poderes legais, ou seja, na sua esfera de competências;

3. Também pode ser concedido acesso à base de dados a pessoas coletivas (búlgaras ou estrangeiras) desde que tal esteja previsto numa lei específica ou num ato judicial (por ordem do tribunal) ou seja autorizado pela Comissão de Proteção dos Dados Pessoais.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

É aplicável o procedimento normalizado relativo à análise de um pedido de obtenção de provas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (artigos 614.º a 618.º do GPK).

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

A citação ou notificação da maior parte das convocatórias e comunicações é feita, regra geral, pelos funcionários do tribunal e pelo pessoal dos serviços postais do serviço de entrega postal pertinente.

O artigo 43.º do Código de Processo Civil prevê os seguintes métodos de citação ou notificação:

  1. Citação ou notificação pessoal;
  2. Citação ou notificação através de outra pessoa;
  3. Citação ou notificação por afixação na morada permanente ou habitual do réu;
  4. Citação ou notificação por publicação no Diário Oficial;
  5. A citação ou notificação de testemunhas, peritos ou terceiros que não participem no processo é efetuada depositando uma comunicação na caixa do correio ou afixando uma citação ou notificação.

Citação ou notificação pessoal: a citação ou notificação é feita diretamente à pessoa na morada de citação ou notificação especificada no processo em causa. Caso o destinatário não se encontre na morada especificada, a comunicação é notificada na morada habitual e, se tal for impossível, na morada permanente (artigo 38.º do Código de Processo Civil).

A citação ou notificação da comunicação é efetuada pessoalmente ao destinatário, sendo a citação ou notificação a um representante considerada equivalente à citação ou notificação pessoal nos termos do artigo 45.º do Código de Processo Civil.

Citação ou notificação através de outra pessoa: é efetuada quando a comunicação não pode ser notificada pessoalmente ao destinatário e outra pessoa consente em aceitá-la. A outra pessoa pode ser qualquer adulto que pertença à família do destinatário ou que viva na morada ou um trabalhador, empregado ou empregador do destinatário. A pessoa através de quem a citação ou notificação é executada assina o aviso de receção e compromete-se a entregar a convocatória ao destinatário.

O tribunal exclui do grupo de outras pessoas que podem receber a comunicação todos aqueles que tenham interesse no resultado do processo ou expressamente mencionados numa declaração escrita pelo destinatário.

Nos termos do artigo 46.º do Código de Processo Civil, a receção da comunicação por parte de outra pessoa é considerada como uma citação ou notificação ao destinatário.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

As comunicações também podem ser citadas ou notificadas a uma parte num endereço de correio eletrónico especificado por essa parte. Estas comunicações são consideradas como notificadas no momento em que forem recebidas no sistema de informação especificado (artigo 42.º, n.º 4, do Código de Processo Civil). A citação ou notificação num endereço de correio eletrónico é confirmada através de uma cópia do registo eletrónico associado. Não existem restrições em relação ao tipo de processos ou à capacidade da parte. A única restrição passa por serem as próprias partes a fornecer o endereço de correio eletrónico, caso em que se considera que foi dado consentimento para utilização deste método de citação ou notificação.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Citação ou notificação por afixação: nos termos do artigo 47.º do Código de Processo Civil, se o réu não se encontrar na morada especificada no processo e não for encontrada qualquer outra pessoa disposta a aceitar a comunicação, a pessoa encarregue dessa diligência afixa a citação ou notificação na porta de entrada ou na caixa do correio do destinatário ou, caso sejam inacessíveis, na porta de entrada principal do edifício ou num local visível próximo desta. A citação ou notificação deve referir que os documentos em causa podem ser obtidos no prazo de duas semanas a contar da data de afixação da citação ou notificação em causa. Se o réu não comparecer para receber os documentos, o tribunal dá instruções ao autor para apresentar um registo da pesquisa do endereço registado do réu. Se a morada dada não corresponder à morada permanente ou habitual, o tribunal dá ordem para que a citação ou notificação seja efetuada na morada habitual ou permanente seguindo os procedimentos descritos acima. Se a pessoa encarregue da diligência determinar que o réu não se encontra na morada especificada para a citação ou notificação, o tribunal dá instruções ao autor para apresentar um registo da pesquisa do endereço registado do réu, independentemente de a citação ou notificação ser ou não afixada.

A comunicação é considerada como notificada em tempo útil após terminar o prazo para o seu levantamento. Quando determinar que a comunicação foi devidamente notificada, o juiz dá ordem para que seja adicionada ao processo e nomeia um representante especial do réu à custa do autor.

A afixação de uma citação ou notificação também é o método utilizado para notificar comunicações às partes que prestam assistência.

A citação ou notificação de testemunhas, peritos ou terceiros que não participem no processo é efetuada depositando a comunicação na caixa do correio ou, se for impossível aceder à caixa do correio, através da afixação de uma citação ou notificação.

Citação ou notificação por publicação: a citação ou notificação por publicação é regida pelo artigo 48.º do Código de Processo Civil.

Aquando da abertura do processo, se o réu não tiver endereço registado permanente ou atual, o autor pode simplesmente solicitar que a citação ou notificação seja efetuada por publicação na secção não oficial do Diário Oficial no mínimo um mês antes da audiência em tribunal. A citação ou notificação só pode ser executada desta forma se o autor certificar, através de uma declaração de pesquisa de registos, que o réu não possui endereço registado e se o autor confirmar através de uma declaração que desconhece a morada do réu no estrangeiro. Não obstante a publicação, caso o réu não compareça no tribunal quando o caso é ouvido, o tribunal nomeia um representante especial para o réu à custa do autor.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Quando a citação ou notificação é executada por afixação, a comunicação é considerada como tendo sido notificada em tempo útil após terminar o prazo para a sua receção.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

Quando a citação ou notificação é executada por afixação, deve constar dessa citação ou notificação que os documentos podem ser levantados no prazo de duas semanas a contar da data em que a citação ou notificação foi afixada.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Os documentos são considerados como devidamente notificados se o procedimento estabelecido para afixar a citação ou notificação tiver sido cumprido e o prazo para o levantamento dos documentos tiver terminado. A recusa em aceitar a citação ou notificação não é considerada legítima nem ilegítima, sendo o fator decisivo a observância do procedimento de citação ou notificação e não as razões apresentadas pela parte para aceitar ou não aceitar o procedimento. Se a parte não comparecer no prazo fixado para levantar os documentos e se o juiz determinar que a comunicação foi devidamente notificada, este último pode dar ordem para que a citação ou notificação seja acrescentada ao processo e nomear um representante especial do réu à custa do autor.

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, das Regras Comuns aplicáveis às Condições de Entrega de Artigos e Encomendas Postais (adotadas pela Decisão n.º 581 da Comissão Reguladora das Comunicações de 27 de maio de 2010), é necessária a assinatura do destinatário aquando da entrega dos artigos enviados por correio registado. Os envios por correio registado podem ser entregues a uma pessoa que faça parte do agregado familiar com mais de 18 anos e que viva na morada de entrega especificada, sendo necessária uma assinatura e a apresentação de um documento de identificação dado que o nome completo da pessoa que recebeu o envio devem ser introduzido no registo oficial.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Se um envio postal não puder ser entregue na morada em causa devido à ausência do destinatário ou de outra pessoa através de quem a citação ou notificação pudesse ser executada, deverá ser deixada na caixa de correio uma citação ou notificação formal por escrito, solicitando ao destinatário que compareça na estação de correios para levantar o artigo até um prazo especificado pelo prestador dos serviços postais, prazo esse que não pode ser inferior a 20 dias nem superior a 30 dias a contar da data em que os correios recebem o artigo para entrega. O número de notificações formais e o prazo para a receção das mesmas são definidos pelos prestadores dos serviços postais nos termos e condições gerais dos contratos que celebram com os utilizadores; em todo o caso, devem ser enviadas, no mínimo, duas notificações formais.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

Ver resposta do ponto 8.2.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

Quando a citação ou notificação é executada, deve ser preenchido um aviso de receção pelo membro do pessoal pertinente. Este aviso serve para provar a execução da citação ou notificação. O aviso de receção deve conter todos os dados necessários para comprovar que a citação ou notificação foi devidamente executada:

-          O nome da pessoa a quem se destina a comunicação,

-          O nome da pessoa a quem foi notificada,

-          A pessoa que executa a citação ou notificação: funcionário do tribunal, empregado dos correios ou mensageiro, presidente da câmara ou oficial de justiça privado.

Quando a citação ou notificação é executada a uma pessoa que não seja o destinatário, é sempre especificado que essa outra pessoa é obrigada a entregar a comunicação ao destinatário.

O artigo 44.º do Código de Processo Civil especifica os seguintes métodos de certificação de que a citação ou notificação foi executada:

-          A pessoa encarregue da diligência certifica com a sua assinatura a data e o método da citação ou notificação, bem como a identidade da pessoa a quem a comunicação foi notificada,

-          Uma recusa em aceitar uma comunicação deve ser registada no aviso de receção e certificada através da assinatura da pessoa encarregue da diligência; não obstante, a citação ou notificação será considerada devidamente executada,

-          A citação ou notificação por telefone ou por fax é certificada pelo pessoa encarregue da diligência por escrito,

-          A citação ou notificação por telegrama é certificada através do comprovativo de entrega,

-          A citação ou notificação por telex é certificada através de confirmação escrita da comunicação enviada,

-          A citação ou notificação por correio é certificada através do aviso de receção,

-          A citação ou notificação por endereço de correio eletrónico é atestada através de uma cópia do registo eletrónico da citação ou notificação.

O comprovativo da execução da citação ou notificação deve ser acrescentado ao processo assim que tiver sido redigido.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Caso o destinatário não receba a comunicação ou esta não lhe seja notificada da forma prevista na lei, essa citação ou notificação não produz efeitos legais. Quando uma parte num processo não tiver sido devidamente convocada para a audiência em tribunal, o artigo 46.º do Código de Processo Civil prevê o adiamento da audiência e a citação ou notificação de nova convocatória. Contudo, a parte pode comparecer pessoalmente e requerer, oralmente ou por escrito, a comparência perante o tribunal, declarando que foi notificada da audiência e pretende que o processo seja ouvido. Nesse caso, a convocatória é considerada como devidamente executada.

Quando as partes foram devidamente convocadas mas o processo é adiado por motivos de prova, não é necessário efetuar a citação ou notificação de nova convocatória.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

As taxas cobradas pelos tribunais na República da Bulgária pela apreciação de um processo abrangem todos os custos associados às convocatórias quando estas são executadas por um funcionário do tribunal, por um funcionário dos serviços postais ou pelo presidente da câmara do município em causa.

Quando uma parte solicita ao tribunal que ordene que a citação ou notificação das comunicações seja executada por um oficial de justiça privado, o artigo 42.º, n.º 2, do Código de Processo Civil prevê que essa parte suporte os custos da citação ou notificação.


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Última atualização: 08/11/2016