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Notificação de documentos - Bulgária

ÍNDICE

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

A citação ou notificação de documentos no âmbito de processos judiciais é o método definido pelo legislador levar ao conhecimento das partes e outros participantes em processos judiciais atos judiciais por escrito.

A citação ou notificação dá aos participantes em processos judiciais a oportunidade de se manterem informados acerca do progresso dos mesmos em tempo útil e em conformidade com a lei, garantindo assim que os processos são justos e equitativos.

A citação ou notificação tem como finalidade informar efetivamente o destinatário do processo em curso ou, pelo menos, garantir que este tem ampla oportunidade para ser notificado. Como tal, a essência da citação ou notificação de documentos é permitir que os destinatários se familiarizem com o conteúdo dos documentos – se efetivamente o fazem ou não fica totalmente ao seu critério, sendo uma opção pessoal.

A principal característica da citação ou notificação prende-se com o registo da data/hora e do método da citação ou notificação pelo autor da diligência, bem como da identidade da pessoa que foi notificada, para que a citação ou notificação seja considerada como devidamente executada do ponto de vista da segurança jurídica. O princípio é que a citação para comparecer emitida pelo funcionário responsável pelas citações, de acordo com o disposto na lei, é um documento oficial com força probatória vinculativa no que se refere aos factos nele referidos.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

  1. As citações para comparecer em juízo são notificadas aos participantes no processo.
  2. O tribunal deve enviar às partes uma cópia dos atos suscetíveis de recurso distinto (artigo 7.º, n.º 2, do Código de Processo Civil – CPC). As sentenças, os despachos e as injunções são notificados às partes no processo, a terceiros que compareçam em tribunal e a quaisquer terceiros que recebam instruções do tribunal para executar as suas ordens.
  3. Os requerimentos e recursos apresentados pelas partes são notificados à parte contrária.
  4. Os pareceres do tribunal também são notificados às partes no processo.
  5. As ordens de execução (artigo 418.º, n.º 5, do CPC) e as notificações por incumprimento (artigo 428.º do CPC) são notificadas pelos oficiais de justiça.
  6. Todos os outros documentos em que tal seja exigido por lei, incluindo citação ou notificação de atos a instituições e autoridades públicas, pessoas singulares ou coletivas.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

As seguintes pessoas, referidas no artigo 42.º do CPC, são competentes para notificar atos, citações e outros documentos:

  • Funcionários do tribunal – funcionários de citação, bem como os secretários, se a pessoa se apresentar pessoalmente na secretaria ou a notificação for efetuada por telefone, fax ou correio eletrónico, indicando o secretário, por escrito, a lista das pessoas a convocar;
  • Funcionários dos serviços postais ou estafetas – quando os documentos são notificados por correio ou serviços de entrega de documentos, por correio registado com aviso de receção;
  • Presidentes de câmaras envolvidas – quando não existe instituição judicial na localidade em que a notificação deve ser executada;
  • Oficiais de justiça privados – por ordem do tribunal mediante pedido expresso de uma das partes, que, neste caso concreto, assume os custos da notificação.

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

Nos termos do artigo 38.º do CPC, a comunicação é notificada na morada indicada no âmbito do processo.

Se o requerido (pessoa singular) não se apresentar para receber os documentos, o juiz verifica por iniciativa própria a sua morada registada na base de dados nacional relativa à população. Se a morada dada não corresponder à morada permanente e atual da parte, o juiz dá ordem para que a notificação seja efetuada na morada atual ou permanente. O juiz verifica igualmente por iniciativa própria o local de trabalho do requerido e ordena a citação no local de trabalho, local de afetação ou local de exercício da atividade económica, segundo o caso.

Se a citação se referir a um comerciante ou uma pessoa coletiva, a morada pode ser obtida consultando gratuitamente o registo eletrónico do comércio, com o nome exato ou uma parte do nome do comerciante (da pessoa coletiva) ou com o respetivo número de identificação único (EIK).

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

O registo comercial e o registo das pessoas coletivas sem fins lucrativos são públicos e estão acessíveis na seguinte página Internet A ligação abre uma nova janelahttp://www.brra.bg.

Todas as pessoas têm direito a aceder livre e gratuitamente à base de dados com as circunstâncias registadas relativas aos comerciantes e às pessoas coletivas sem fins lucrativos, guardadas nos dois registos indicados.

A sede social do comerciante ou da pessoa coletiva pode ser obtida por meio de uma consulta gratuita do registo.

A agência do Registo Comercial confere acesso registado ao processo do comerciante e aos documentos nele contidos (por exemplo, estatutos da sociedade) mediante o pagamento de uma taxa legal.

Nos termos do artigo 16.º, alínea e), da tabela de taxas legais cobradas pela Agência do Registo Comercial, o pagamento de uma taxa anual de 100 BGN confere acesso à base de dados completa do Registo Comercial, incluindo atualizações.

A base de dados nacional da população (a seguir designada por BDN-P) é uma base de dados eletrónica que contém os registos pessoais de todos os cidadãos búlgaros, completados com informações acerca dos cidadãos estrangeiros que são residentes permanentes ou de longa duração na Bulgária, das pessoas a quem foi concedido o estatuto de refugiado ou que obtiveram um estatuto humanitário, bem como as que obtiveram asilo na República da Bulgária. Trata-se da maior base de dados nacional e contém os dados pessoais das pessoas singulares [nomes, datas de nascimento, número de identificação pessoal (EGN) ou número de identificação de pessoa estrangeira, local de nascimento, certidão de nascimento, morada, estado civil e parentesco, documento de identidade, etc.]. A BDN-P é mantida pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e Ordenamento – Direção-Geral do Registo Civil e dos Serviços Administrativos.

A Lei do Registo Civil pretende regular expressamente os casos em que os dados guardados na BDN-P podem ser disponibilizados e as entidades com direito a recebê-los.

1. Em primeiro lugar, estão as pessoas singulares (cidadãos búlgaros ou estrangeiros a quem digam respeito os dados) e terceiros (pessoas singulares) para quem os dados sejam importantes no que toca ao surgimento, existência, alteração ou cessação dos seus direitos e interesses legítimos;

2. As autoridades e instituições públicas também têm direito a aceder aos dados em conformidade com os respetivos poderes legais, ou seja, na sua esfera de competências;

3. Também pode ser concedido acesso à base de dados a pessoas coletivas (búlgaras ou estrangeiras) desde que tal esteja previsto numa lei específica, num ato judicial (por ordem do tribunal) ou com base numa autorização da Comissão de Proteção dos Dados Pessoais.

Na prática, as autoridades judiciais e/ou as partes estrangeiras de um processo judicial podem beneficiar das informações da BDN-P, formulando um pedido junto do tribunal onde corre um processo específico e indicando a necessidade de obter a morada da pessoa em causa.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

É aplicável o procedimento normalizado relativo à análise de um pedido de obtenção de provas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (artigos 614.º a 618.º do CPC).

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

Na prática, a maior parte das citações e notificações é feita pelos funcionários do tribunal ou pelo pessoal dos serviços postais de entrega em questão.

O artigo 43.º do CPC prevê os seguintes métodos de notificação:

  1. em pessoa,
  2. por intermédio de outra pessoa;
  3. por afixação na morada permanente ou atual do requerido,
  4. por publicação no Diário Oficial da República da Bulgária (Darzhaven Vestnik),
  5. quanto às testemunhas, peritos ou terceiros que não participem no processo, é efetuada depositando uma comunicação na caixa do correio ou afixando a notificação.

Notificação em pessoa A notificação é feita diretamente à pessoa na morada indicada no processo. Caso o destinatário não se encontre na morada especificada, a notificação é enviada para a morada atual e, se tal for impossível, para a morada permanente (artigo 38.º do CPC).

Se a parte tiver designado, na sede do tribunal, uma pessoa a quem as comunicações devam ser notificadas, ou se tiver um mandatário no contexto do processo, a comunicação é notificada a essa pessoa ou ao mandatário. Em caso de incapacidade processual do destinatário, a comunicação é notificada ao seu representante legal. A notificação de um ato a um representante equivale à notificação em pessoa – artigo 45.º do CPC.

Notificação por intermédio de outra pessoa: A notificação é efetuada por intermédio de outra pessoa quando o ato não puder ser entregue pessoalmente ao destinatário e outra pessoa consente em aceitá-lo. A outra pessoa pode ser qualquer adulto que pertença à família do destinatário ou que viva na morada ou um trabalhador, empregado ou empregador do destinatário. A pessoa por intermédio de quem o ato for notificado assina o aviso de receção e compromete-se a entregar o ato ao destinatário.

O tribunal exclui do grupo de outras pessoas que podem receber o ato as partes contrárias no processo, todos aqueles que tenham interesse no resultado do processo ou expressamente mencionados numa declaração escrita do destinatário.

A receção do ato por parte de outra pessoa é considerada como uma notificação ao destinatário (artigo 46.º do CPC).

O local de notificação para um comerciante e para uma pessoa coletiva, inscrita no registo correspondente, é a última morada indicada no registo. Se a pessoa tiver deixado essa morada e a nova morada não constar do registo, todas as comunicações são anexadas ao processo e considera-se que foram devidamente notificadas – artigo 50.º, n.º 2, do CPC.

A notificação dos comerciantes e pessoas coletivas faz-se nos respetivos escritórios e pode ser entregue a qualquer empregado ou operário que aceitem recebê-la.

As instituições públicas e os municípios devem garantir a presença de um empregado que receba as comunicações durante o horário de expediente.

Uma parte de um processo que esteja ausente, durante mais de um mês, da morada que indicou para efeitos do processo ou para a qual uma comunicação lhe foi notificada uma vez, deve informar o tribunal da sua nova morada. O mesmo dever se aplica ao representante legal, ao tutor e ao mandatário da parte. Em caso de incumprimento deste dever, todas as comunicações são anexadas ao processo e consideram-se devidamente notificadas (artigo 41.º do CPC).

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

Os atos também podem ser notificados a uma parte por meio de um endereço de correio eletrónico especificado por essa parte. São considerados como notificados no momento em que forem recebidos no sistema de informação especificado (artigo 42.º, n.º 4, do CPC). A notificação por meio de um endereço de correio eletrónico é confirmada por uma cópia do seu registo eletrónico. Não existem restrições em relação ao tipo de processos ou à capacidade da parte e a única restrição passa por serem as próprias partes a fornecer o endereço de correio eletrónico, caso em que se considera que foi dado consentimento para utilização deste método de notificação.

Se a comunicação não puder ser notificada por outro meio, o juiz pode, a título excecional, ordenar a notificação por um agente do tribunal por telefone, telex, fax ou telegrama. A notificação por telefone ou por fax é atestada pelo seu autor por escrito, a notificação por telegrama, por um aviso de receção e, se a notificação for efetuada por telex, por confirmação escrita da mensagem enviada, reenviados ao tribunal imediatamente após a sua emissão.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Citação ou notificação por edital: Nos termos do artigo 47.º do CPC, se o requerido não se encontrar na morada especificada no processo e não for encontrada qualquer outra pessoa disposta a aceitar a comunicação, a pessoa encarregada dessa diligência afixa a notificação na porta de entrada ou na caixa do correio do destinatário; caso sejam inacessíveis, na porta de entrada do edifício ou num local visível próximo desta. Se houver acesso a uma caixa de correio, o autor da notificação deixa aí também uma notificação. A impossibilidade de encontrar o requerido na morada indicada no processo é verificada ao fim de, pelo menos, três visitas à morada, com um intervalo de, pelo menos, uma semana entre elas, e com pelo menos uma das visitas efetuada num dia não útil. Esta regra não se aplica se o autor da notificação tiver recolhido elementos de prova que atestem que o requerido não vive naquela morada, depois de ter consultado o gerente da copropriedade, o presidente da câmara da localidade ou de qualquer outra forma, e o certifique indicando a fonte.

A notificação indica que os atos são depositados na secretaria do tribunal, se for efetuada por um agente do tribunal ou por um oficial de justiça privado, ou na câmara municipal, se for efetuada por um dos seus funcionários, podendo ser daí retirados no prazo de duas semanas a contar da notificação.

A notificação é considerada efetuada no termo do prazo para a sua receção na secretaria do tribunal ou na câmara municipal.

Quando determinar que a comunicação foi devidamente notificada, o juiz dá ordem para que seja adicionada ao processo e nomeia um representante especial do requerido a expensas do requerente.

A afixação de uma notificação também é o método utilizado para notificar comunicações às partes que prestam assistência.

Em caso de notificação de uma pessoa coletiva, se o agente não tiver acesso ao escritório ou não encontrar alguém que aceite receber a notificação, procede à afixação, não sendo afixada uma segunda notificação. Considera-se que a parte foi informada no termo do prazo de duas semanas.

O procedimento de afixação aplica-se igualmente no que se refere à notificação de uma testemunha ou um perito; quanto a terceiros que não participem no processo, é efetuada depositando a comunicação na caixa do correio ou, se for impossível aceder à caixa do correio, através da afixação da notificação.

Citação ou notificação por meio de anúncio público: a citação ou notificação por anúncio público é regida pelo artigo 48.º do CPC.

Aquando da abertura do processo, se o requerido não tiver morada permanente ou atual registada, o autor pode simplesmente solicitar que a citação ou notificação seja efetuada por publicação na secção não oficial do Diário Oficial da República da Bulgária (Darzhaven Vestnik) no mínimo um mês antes da audiência em tribunal. A citação ou notificação só pode ser executada desta forma se o autor certificar, através de uma declaração de pesquisa de registos, que o requerido não possui endereço registado e se o autor confirmar numa declaração que desconhece a morada do requerido no estrangeiro. Se, não obstante a publicação, o requerido não comparecer em juízo quando o caso for ouvido, o tribunal nomeia-lhe um representante especial a expensas do requerente.

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Quando a notificação é efetuada por afixação, a comunicação é considerada como tendo sido notificada em tempo útil após terminar o prazo para a sua receção.

Em todo o caso, a notificação é considerada efetuada no momento da atestação:

– a notificação por telefone ou por fax é atestada por escrito pelo seu autor;

– a notificação por telegrama é atestada por um aviso de receção;

– a notificação por telex é atestada por confirmação escrita da comunicação enviada;

– a notificação por correio é atestada por aviso de receção;

– a notificação por endereço de correio eletrónico é atestada por uma cópia do registo eletrónico.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

Em caso de notificação por afixação, a notificação indica que os atos são depositados na secretaria do tribunal, se for efetuada por um agente do tribunal ou por um oficial de justiça privado, ou na câmara municipal, se a notificação for efetuada por um dos seus funcionários, podendo ser daí retirados no prazo de duas semanas a contar da notificação.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

A recusa em aceitar a notificação não é considerada legítima nem ilegítima, sendo o fator decisivo o respeito pelo procedimento de citação ou notificação e não os motivos apresentados pela parte para receber ou não receber os atos. A recusa em aceitar a notificação deve ser indicada no aviso de receção e certificada pela assinatura do autor da notificação.
A recusa do destinatário não prejudica a validade da notificação.

Em caso de notificação por afixação, os atos são considerados como devidamente notificados se o procedimento estabelecido para afixar a notificação tiver sido cumprido e o prazo para o levantamento dos atos tiver terminado. Se a parte não comparecer no prazo fixado para levantar os atos e se o juiz determinar que a comunicação foi devidamente notificada, este último pode dar ordem para que a notificação seja anexada ao processo e nomear um representante especial do requerido a expensas do requerente.

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, das regras comuns aplicáveis às condições de entrega de artigos e encomendas postais (adotadas pela Decisão n.º 581 da Comissão Reguladora das Comunicações de 27 de maio de 2010), é necessária a assinatura do destinatário aquando da entrega dos artigos enviados por correio registado. Os envios por correio registado podem ser entregues a uma pessoa que faça parte do agregado familiar com mais de 18 anos e que viva na morada de entrega especificada, sendo necessária uma assinatura e a apresentação de um documento de identificação, dado que o nome completo da pessoa que recebeu o envio deve ser inscrito nos documentos de serviço.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Se um envio postal não puder ser entregue na morada em causa devido à ausência do destinatário ou de outra pessoa através de quem a notificação pudesse ser executada, deverá ser deixado na caixa de correio um aviso de passagem escrito, solicitando ao destinatário que compareça na estação de correios para levantar o envio até um prazo especificado pelo operador postal, que não pode ser inferior a 20 nem superior a 30 dias a contar da data de receção nos correios para entrega. O número de avisos de passagem e o período de notificação dos destinatários são definidos pelos operadores postais nas condições gerais do contrato com os utilizadores, sendo que os avisos de passagem devem ser pelo menos dois.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

Ver resposta do ponto 8.2.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

O empregado em causa deve preencher um aviso de receção, que serve para provar a execução da citação ou notificação. O aviso de receção deve conter todos os dados necessários para comprovar que a citação ou notificação foi devidamente executada. Estes são:

– O nome da pessoa a quem se destina a notificação;

– O nome da pessoa a quem o ato foi notificado;

– O nome do autor da notificação – funcionário do tribunal, empregado dos correios ou estafeta, presidente da câmara ou oficial de justiça privado.

Se a notificação for feita a outra pessoa que não seja o destinatário, é sempre especificado que essa outra pessoa é obrigada a entregar o ato ao destinatário.

O artigo 44.º do CPC determina os modos de atestação da notificação:

– O autor da notificação atesta com a sua assinatura a data e o método da notificação, bem como a qualidade da pessoa a quem o ato foi notificado;

– A recusa em aceitar uma notificação deve ser mencionada no aviso de receção e atestada pela assinatura do autor da notificação; esta recusa não acarreta a invalidade da notificação;

– A notificação por telefone e fax é atestada por escrito pelo autor da notificação;

– A notificação por telegrama – por aviso de receção;

– A notificação por telex – por confirmação escrita da comunicação enviada;

– A notificação por correio – por aviso de receção;

– A notificação por endereço de correio eletrónico – por uma cópia do registo eletrónico.

O comprovativo da execução da notificação deve ser junto ao processo assim que tiver sido redigido.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Caso o destinatário não receba a comunicação ou esta não lhe seja notificada da forma prevista na lei, essa citação ou notificação não produz efeitos legais. Quando uma parte num processo não tiver sido devidamente convocada para a audiência em tribunal, o artigo 46.º do CPC prevê o adiamento da audiência, devendo proceder-se a nova convocatória. Contudo, a parte pode comparecer pessoalmente e declarar, oralmente ou por escrito, que foi notificada da audiência e pretende que o processo seja ouvido. Nesse caso, a convocatória é considerada válida.

Se as partes foram devidamente convocadas mas o processo foi adiado por motivos de prova, não é necessário efetuar nova convocatória.

Se a parte afirmar que, devido à sua notificação irregular, deixou passar o prazo fixado por lei ou pelo tribunal, pode solicitar a sua recuperação desde que prove que o incumprimento do prazo se deveu a circunstâncias excecionais imprevistas, que não conseguiu ultrapassar (artigos 63.º e seguintes do CPC).

A parte interessada pode pedir a anulação de uma decisão definitiva, recorrendo ao procedimento previsto no artigo 30.º do CPC, se, na sequência de uma violação da legislação em causa, tiver sido privada da possibilidade de participar no processo ou não tiver sido devidamente representada, ou se não pôde comparecer em pessoa ou por intermédio de representante devido a circunstâncias excecionais imprevistas que não conseguiu ultrapassar.

Se o devedor invocar que foi privado da possibilidade de contestar o crédito pelo qual corre um processo de execução, pode recorrer para o tribunal de recurso nos termos do artigo 423.º do CPC.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

As taxas cobradas pelos tribunais na República da Bulgária pela apreciação de um processo abrangem todos os custos associados às convocatórias quando estas são executadas por um funcionário do tribunal, por um funcionário dos serviços postais ou pelo presidente da câmara do município em causa.

Em caso de notificação de atos a título do Regulamento n.º 1393/2007, habitualmente não é devida qualquer taxa.

Quando uma parte solicita ao tribunal que ordene que a notificação dos atos seja executada por um oficial de justiça privado, o artigo 42.º, n.º 2, do CPC prevê que essa parte suporte os custos. Neste caso, a taxa devida pela notificação de atos eleva-se a 20 BGN.

Em caso de notificação efetuada por via de publicação na secção não oficial do Diário Oficial, são devidas as seguintes taxas:

– para um volume até metade de uma página normalizada – 20 BGN;

– para um volume até uma página normalizada (30 linhas, 60 carateres por linha) – 40 BGN;

– para um volume superior a uma página normalizada – 40 BGN e 35 BGN por cada página adicional.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 24/11/2020