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Notificação de documentos - Itália

ÍNDICE

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

A citação e a notificação são os procedimentos codificados através dos quais um ato é levado ao conhecimento de uma pessoa, singular ou coletiva, tendo em vista produzir todos os efeitos jurídicos pretendidos.

A legislação prevê procedimentos específicos para a citação e a notificação de atos, a fim de que os seus destinatários tomem conhecimento jurídico dos mesmos (princípio da «cognizione legale» [conhecimento jurídico]), o qual é condição necessária para que os atos possam produzir efeitos. Assim, desde que o procedimento de citação e notificação seja respeitado, considera-se que a pessoa em causa tem conhecimento do ato, sem que seja necessário provar que esta tomou efetivamente conhecimento do seu conteúdo; em sua consequência, o ato pode produzir os seus efeitos jurídicos.

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

A notificação é efetuada nos casos previstos na lei ou quando ordenada pelo tribunal; a notificação contém informações sucintas sobre o ato ou o facto que deve ser notificado. A notificação é ordenada com o objetivo de informar as partes ou os demais intervenientes no processo de que foram estabelecidos factos específicos e pertinentes para o processo, ou que foram emitidos atos específicos no seu âmbito (por exemplo, sentença proferida pelo tribunal, decisão de marcação de audiência ou de reenvio, pronúncia de despacho pelo tribunal sem audiência, etc.).

A citação deve ser efetuada nos casos previstos na lei e consiste na entrega de uma cópia autenticada do ato original objeto da citação. Os atos citados deste modo podem ser emitidos pelo tribunal (por exemplo, as sentenças, para que os prazos de recurso comecem a correr) ou ter origem nas partes no processo (por exemplo, as citações para comparência).

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

A notificação é assegurada pela secretaria do tribunal (artigo 136.º do Código de Processo Civil).

A citação é efetuada:

- Regra geral, por um oficial de justiça, a pedido de uma parte, do Ministério Público ou da secretaria do tribunal (artigo 137.º do Código de Processo Civil). O oficial de justiça intervém de acordo com regras precisas de competência territorial (artigos 106.º e 107.º do D.P.R. n.º 1229 de 15.12.1959).

Em aplicação do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1393/2007, o oficial de justiça é a única pessoa designada para transmitir e receber pedidos de citação entre Estados-Membros;

- Em determinadas condições especiais, pelos advogados. Estes últimos podem proceder à citação de um ato por via postal, desde que devidamente mandatados e autorizados pelo respetivo Conselho da Ordem, ou mediante entrega direta do ato no domicílio do destinatário, mas unicamente no caso de o destinatário ser igualmente advogado, mandatário de uma parte e estar inscrito na mesma Ordem que o advogado encarregado de proceder à citação (em conformidade com o disposto nas Leis n.º 890/1982 e n.º 53/1994). O advogado pode ainda, sem que para tal necessite de autorização do Conselho da Ordem em que se encontra inscrito, transmitir a citação por correio eletrónico certificado para o endereço do destinatário que consta dos diretórios públicos (artigo 3.º-A da Lei n.º 53 de 1994).

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

A entidade requerida para Itália (ou seja, o Ufficio Unico degli Ufficiali Giudiziari presso la Corte di Appello di Roma, com sede em Roma, na Viale Giulio Cesare n.º 52) transmite o pedido de citação ao oficial de justiça territorialmente competente.

Se este último não encontrar o destinatário no endereço indicado pelo requerente, deve tomar as seguintes medidas:

-     Em relação a pessoas singulares: averiguações factuais junto dos habitantes do mesmo imóvel ou de vizinhos, ou junto da conservatória do registo civil da autarquia (no caso de o local e a data de nascimento constarem do ato);

-     Em relação a pessoas coletivas: o oficial de justiça devolve o ato à pessoa encarregada do processo para que esta solicite ao representante legal pro tempore que proceda à citação. Neste caso, o nome do representante legal e o seu local de residência devem ser indicados no ato (artigo 145.º do Código de Processo Civil).

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

O endereço deve ser fornecido pela autoridade ou pela parte requerente, com base nos documentos que se encontram na sua posse. Caso devam ser efetuadas averiguações, é necessário, uma vez mais, estabelecer uma distinção entre:

-     Pessoas singulares: não existe registo central em matéria civil; é conveniente solicitar um atestado nas conservatórias do registo civil municipais, que, em princípio, respondem aos pedidos escritos e fundamentados das partes e respetivos advogados, indicando o eventual montante a pagar (em Roma, esse montante é, atualmente, de 0,26 EUR por atestado) e fornecendo quaisquer outras informações (em geral, é solicitado um sobrescrito selado e endereçado ao requerente para a resposta). Desde 2016, os atos de registo civil solicitados por gabinetes de advogados para a citação de atos judiciais estão isentos de imposto de selo e, caso devam ser transmitidos por via eletrónica, dos custos de secretariado de 0,26 EUR;

- Pessoas coletivas e empresas: o «Registro Imprese» [registo das empresas], gerido pelas câmaras de comércio provinciais, é público e pode ser consultado no portal registroimprese.it, mediante o pagamento de cerca de 7,00 EUR. Estão igualmente disponíveis gestores de dados, tanto junto dos conselhos das ordens profissionais como na Internet, que podem fornecer os dados solicitados no âmbito de um serviço por subscrição.

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

Não é possível solicitar um endereço em Itália com base no Regulamento (CE) n.º 1206/2001.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

A notificação é efetuada através de uma «nota da secretaria» que pode ser redigida em suporte papel ou transmitida por correio eletrónico certificado (CEC), conforme previsto no artigo 136.º do Código de Processo Civil (tal como alterado pela Lei n.º 183/2011). No primeiro caso, a nota é composta por duas partes, uma das quais é entregue pela secretaria ao destinatário, que assina um recibo, ficando a outra arquivada na secretaria. No segundo caso, a nota consiste numa mensagem transmitida por correio eletrónico certificado para o endereço que o advogado deve obrigatoriamente indicar na citação ou em qualquer outro ato que dê início à instância.

Este segundo método de notificação tornou-se obrigatório com a entrada em vigor do artigo 16.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 179/2012, nos termos do qual as notificações e as citações da secretaria devem ser efetuadas exclusivamente por transmissão eletrónica para o endereço CEC indicado.

Apenas quando se revela impossível transmitir a nota da secretaria por correio eletrónico certificado pode esta ser transmitida por fax ou entregue a um oficial de justiça para que proceda à citação.

A citação deve ser efetuada por um oficial de justiça, quer por contacto «pessoal», ou seja, diretamente ao destinatário, se este se encontrar na autarquia em que o oficial de justiça tem o seu gabinete, quer por via postal, se o destinatário se encontrar fora dessa autarquia (artigos 106.º e 107.º do D.P.R. n.º 1229/1959), salvo se a parte ou autoridade em causa solicitar expressamente que a citação seja efetuada em mão própria. As citações consistem na entrega ao destinatário de uma cópia autenticada do original (artigo 137.º do Código de Processo Civil) e devem ser efetuadas nos dias úteis, entre as 7:00 e as 21:00 horas (artigo 147.º do Código de Processo Civil).

Citação pessoal: o oficial de justiça entrega pessoalmente a cópia ao destinatário, dirigindo-se prioritariamente ao seu domicílio, a fim de assegurar o respeito da sua privacidade; se o destinatário não se encontrar no seu domicílio, o oficial de justiça dirige-se a um local onde seja suscetível de o encontrar, mas sempre no respeito das suas competências territoriais.

No caso de uma pessoa singular ou coletiva ter designado o domicílio junto de outra pessoa ou num escritório, o ato objeto da citação deve obrigatoriamente ser entregue à pessoa mandatada pelo destinatário, no local indicado no documento que designa o domicílio; este método de citação equivale a entrega ao destinatário (artigo 141.º do Código de Processo Civil). São exceção a esta regra as citações de um ato confirmativo de expulsão (citazione per convalida di sfratto), de títulos executivos (titoli esecutivi)e de ordens de pagamento (precetti di pagamento), que não podem ser entregues num domicílio escolhido para a citação.

Nos termos da legislação, as administrações públicas elegem domicílio nos gabinetes da Avvocatura di Stato [Serviço Jurídico do Estado] (artigo 144.º do Código de Processo Civil).

Em caso de citação de uma pessoa coletiva, a cópia do ato é entregue na sua sede social, ao representante ou à pessoa designada para o efeito ou, na sua ausência, ao segurança ou ao porteiro do imóvel; todavia, nesse caso, a citação pode igualmente ser efetuada junto da pessoa singular que representa a entidade, de acordo com as modalidades previstas para a citação de pessoas singulares, desde que o ato a citar indique a qualidade do representante, o seu domicílio, a sua residência ou o seu local de estada (artigo 145.º do Código de Processo Civil).

Citação mediante envio da cópia do original por via postal: salvo proibição expressa prevista na lei (conforme previsto no artigo 149.º do Código de Processo Civil e na Lei n.º 890/1982), a citação pode ser efetuada por via postal, em alternativa à citação pessoal. Se a citação tiver de ser efetuada no território da autarquia em que se encontra estabelecido o gabinete das citações, o oficial de justiça tem a possibilidade de recorrer aos serviços postais; contudo, se a citação tiver de ser efetuada no exterior dessa autarquia, o envio pelo correio é obrigatório. Nesse caso, a cópia do ato é enviada num sobrescrito fechado especial, por correio registado, com aviso de receção; o sobrescrito e o aviso de receção devem ambos ser de cor verde e conformes com um modelo predefinido que garante a sua rastreabilidade. Deste modo, o oficial de justiça pode igualmente proceder a citações fora do território da sua competência.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

Com a entrada em vigor do artigo 16.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 179/2012, as notificações da secretaria são efetuadas exclusivamente por via eletrónica e transmitidas para o endereço CEC indicado. Este procedimento constitui agora o principal método de transmissão de notificações e é aplicável a todos os procedimentos. Apenas quando se revela impossível transmitir a nota da secretaria por correio eletrónico certificado pode esta ser transmitida por fax ou entregue a um oficial de justiça para que proceda à citação.

As citações podem ser efetuadas por correio eletrónico certificado, após emissão de uma cópia eletrónica do documento em suporte papel (artigo 149.º-A do Código de Processo Civil). O envio por CEC está pois igualmente previsto como método habitual de transmissão de citações, a título de solução alternativa à entrega de documentos em mão própria ao destinatário, independentemente do tipo de procedimento em causa.

A fim de assegurar o bom funcionamento deste procedimento, as pessoas a seguir indicadas devem divulgar o respetivo endereço de correio eletrónico certificado (CEC) mediante inscrição em diretórios ad hoc: profissionais forenses, pessoas coletivas, empresas comerciais e organismos públicos. Por conseguinte, o oficial de justiça e o advogado de uma parte podem proceder à citação mediante o envio de uma cópia em formato eletrónico, autenticada e assinada digitalmente, por correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico certificado (artigo 149.º-A do Código de Processo Civil) que figura nos diretórios públicos.

Do auto de citação deve constar a autenticação da cópia digital do documento em causa, bem como o relatório de aceitação do gestor do serviço e o comprovativo de entrega da cópia na caixa de correio eletrónica do destinatário; destes dois últimos documentos deve constar um código de identificação da mensagem.

Não são autorizadas notificações e citações por outros meios de comunicação eletrónica (por exemplo, por sms ou por correio eletrónico para um endereço diferente do endereço de correio eletrónico certificado), na medida em que esses métodos de transmissão não permitem garantir a segurança jurídica no que respeita à receção da mensagem pelo destinatário.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Citação por contacto pessoal

O ato objeto de citação pode igualmente ser entregue no domicílio do destinatário ou no seu local de residência habitual (se este for desconhecido, na autarquia em que o destinatário reside temporariamente, naquela em que está domiciliado ou ainda na autarquia em que está estabelecida a sede principal das suas atividades profissionais e dos seus interesses), após ter efetuado averiguações para determinar o endereço da habitação ou do escritório do destinatário, ou ainda do local em que este exerce as suas atividades comerciais.

Caso o destinatário se encontre ausente, a cópia, colocada num sobrescrito lacrado, pode ser entregue a um membro da sua família ou a um empregado da sua residência ou do seu escritório, desde que a pessoa em causa não tenha menos de catorze anos nem seja manifestamente incapaz. É igualmente possível entregar a cópia — sempre dentro de um sobrescrito fechado e lacrado — ao segurança ou ao porteiro do imóvel ou ainda a um vizinho, contra assinatura de um recibo; neste caso, o destinatário deve ser avisado, por carta registada sem aviso de receção, de que a citação foi efetuada dessa forma. Caso o destinatário viva habitualmente a bordo de um navio da marinha mercante, o ato pode ser entregue ao comandante (artigo 139.º do Código de Processo Civil).

O artigo 146.º do Código de Processo Civil dispõe que, se um ato não puder ser entregue em mão própria a um militar no ativo, a citação deve ser efetuada junto do Ministério Público, que encaminha o ato para o comandante da unidade a que o militar pertence.

Quando não é possível entregar o ato objeto de citação segundo as modalidades acima descritas devido à ausência do destinatário no momento em que o oficial de justiça se apresenta, ou ao facto de as outras pessoas habilitadas a receber os atos se encontrarem ausentes ou incapacitadas, ou ainda se recusarem a fazê-lo, o oficial de justiça deposita a cópia do ato, dentro de um sobrescrito lacrado, na câmara municipal do local em que a citação deve ser efetuada, apõe um aviso de entrega dentro de um sobrescrito fechado e lacrado na porta da habitação ou do escritório do destinatário e do facto informa este último, por carta registada com aviso de receção (artigo 140.º do Código de Processo de Civil).

Citação de uma pessoa com residência ou domicílio desconhecidos

O destinatário deve ser procurado de forma que demonstre uma diligência normal e em conformidade com o princípio da boa-fé. Se, não obstante, for impossível encontrar o destinatário, a citação será efetuada mediante o depósito da cópia na câmara municipal do último local de residência conhecido; se esse local for desconhecido, o ato é depositado na câmara municipal do local de nascimento do destinatário ou, se este for igualmente desconhecido ou se o destinatário se encontrar no estrangeiro, o ato é entregue ao Ministério Público (artigo 143.º do Código de Processo Civil).

Formas de citação ordenadas pelo tribunal

Em circunstâncias especiais ou por motivos de urgência, o tribunal pode ordenar — mesmo oficiosamente — formas de citação diferentes das prescritas. Essas formas podem ser definidas livremente, desde que respeitem, em qualquer circunstância, a privacidade do destinatário e o seu direito de defesa (artigo 151.º do Código de Processo Civil).

Um exemplo comum é a autorização de enviar um sobrescrito por um serviço de correio rápido que assegure a entrega do ato em prazos muito curtos. Por outro lado, certos meios de citação — como, por exemplo, o telegrama — tornaram-se, entretanto, obsoletos.

Citação edital

O tribunal pode, a pedido de uma parte e após ter ouvido o Ministério Público, autorizar este tipo de citação, se o número de destinatários for elevado ou se for difícil identificar cada um deles.

É entregue uma cópia do ato na câmara municipal do lugar de estabelecimento do oficial de justiça encarregado da citação e publicado um extrato do ato na Gazzetta Ufficiale della Repubblica (GURI) [Jornal Oficial da República Italiana]. O tribunal pode ainda ordenar a publicação de um extrato nos jornais de maior circulação ou qualquer outra forma de publicidade (artigo 150.º do Código de Processo Civil).

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Entrega direta a pessoas diferentes do destinatário: a data de citação corresponde à da entrega da cópia à pessoa que tiver sido encontrada; trata-se da data em que o destinatário tomou juridicamente conhecimento do ato («conhecimento jurídico do ato»), subentendendo-se que este último apenas posteriormente tomará efetivamente conhecimento do ato.

Citação em conformidade com o artigo 140.º do Código de Processo Civil: as formalidades necessárias para garantir a validade da citação são múltiplas e não têm necessariamente de ser cumpridas no mesmo dia. Numa interpretação definitiva da disposição supramencionada, a jurisprudência estabeleceu que a data da citação coincide, para o requerente, com o cumprimento da última formalidade, a saber, a expedição da carta registada que contém o aviso do depósito na câmara municipal, enquanto, para o destinatário, essa data corresponde à data do termo do prazo de 10 dias de conservação da carta na estação de correios, antes da sua devolução ao remetente, ou à data de levantamento do correio, se esta for anterior.

Citação pelo correio: para o requerente, a citação é considerada efetuada na data da entrega do ato ao oficial de justiça; em contrapartida, para o destinatário, a citação apenas produz efeitos quando este toma juridicamente conhecimento do ato. A data de «conhecimento jurídico» corresponde à data de entrega do ato indicada no aviso de receção. Em caso de ausência ou de recusa das pessoas habilitadas a receber a citação, o ato fica depositado na estação de correios; nesse caso, a data é a do termo do prazo de conservação de 10 dias na estação de correios antes da devolução ao remetente ou a do levantamento, se esta ocorrer primeiro. Se a data se afigurar incerta, considera-se que a citação foi efetuada na data que consta do carimbo aposto no aviso de «Devolução ao remetente» pela estação de correios.

O correio não reclamado é mantido à disposição do destinatário durante seis meses, para que este possa tomar efetivamente conhecimento do seu conteúdo.

Citação de uma pessoa com residência ou domicílio desconhecido

Considera-se que a citação foi efetuada após um prazo de 20 dias a contar do depósito ou da entrega ao Ministério Público.

Formas de citação ordenadas pelo tribunal

A data da citação depende da modalidade utilizada.

Citação edital

A citação é efetuada quando, após cumprimento da diligências necessárias, o oficial de justiça entrega, na secretaria do tribunal competente pelo processo, uma cópia da sua certidão e dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades pela parte (publicação no Jornal Oficial, etc.) a pedido do tribunal.

Citação por correio eletrónico certificado

A citação é considerada efetuada no momento em que o gestor disponibiliza o documento eletrónico na caixa de correio eletrónica do destinatário. Por conseguinte, a data de citação é a data da entrega, não sendo necessária a confirmação de leitura.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

Citação em conformidade com o artigo 140.º do Código de Processo Civil: o oficial de justiça apõe, na estação de correios do destinatário, um aviso colocado num sobrescrito lacrado que contém os elementos essenciais do ato e uma indicação para o levantar na câmara municipal; além disso, envia ao destinatário um aviso similar por carta registada com aviso de receção.

O carteiro entrega a carta registada ao destinatário ou a qualquer outra pessoa habilitada a recebê-la; se não encontrar ninguém, deposita a carta na estação de correios competente da zona, que a conservará durante 10 dias e deixa na caixa de correio um novo aviso para o destinatário levantar a carta na estação de correios.

Citação pelo correio: se não encontrar o destinatário nem as demais pessoas habilitadas, o carteiro informa o destinatário por carta registada de que uma cópia do ato foi depositada em sua intenção (comunicazione dell’avvenuto deposito - «CAD») na estação de correios da zona; se entregar a citação a uma pessoa habilitada diferente do destinatário, o carteiro envia a este último, sempre por carta registada, uma notificação a informá-lo de que a citação foi efetuada (comunicazione di avvenuta notifica» - «CAN»). As comunicações CAD e CAN fazem parte da citação: o carteiro apõe uma anotação relativa à sua expedição no aviso de receção original. Estas comunicações garantem que o destinatário tomou efetivamente conhecimento do ato; não têm qualquer incidência na data de citação, que continua a ser a do termo do prazo de 10 dias de conservação na estação de correios ou a do levantamento, consoante a que ocorrer primeiro.

Uma condição sine qua non para que o carteiro possa cumprir a sua função é que o destinatário disponha de uma caixa de correio adequada para a receção do correio postal que ostente o seu nome.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Se o destinatário recusar a entrega direta da citação, o oficial de justiça regista o facto na sua nota e a citação é considerada como tendo sido validamente efetuada (artigo 138.º do Código de Processo Civil).

No caso de, numa citação por via postal, o destinatário se recusar a aceitar o ato ou a assinar o registo de entrega, o funcionário dos correios regista o facto no aviso de receção e a citação é considerada validamente efetuada.

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Esta matéria é regida pela Decisão n.º 385/13/CONS da Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni [autoridade reguladora das telecomunicações italiana], publicada na Gazzetta Ufficiale n.º 165 de 16 de julho de 2013 e está disponível no sítio Web A ligação abre uma nova janelahttp://www.agcom.it/. O carteiro entrega a carta registada ao destinatário, no endereço indicado, ou a outras pessoas habilitadas, conforme previsto na regulamentação em matéria de entrega de envios registados: os membros da sua família, as pessoas que com ele coabitam, os seus colaboradores, um segurança ou um vizinho que aceite receber a carta. As cartas registadas endereçadas a organismos, pessoas coletivas e associações são entregues ao representante legal ou ao pessoal autorizado.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Se não encontrar ninguém, o carteiro deposita o ato objeto da citação na estação de correios competente para a zona.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

A estação de correios conserva os atos judiciários durante 10 dias; o funcionário dos correios encarregado da entrega informa o destinatário através de um aviso colocado num envelope fechado e transmitido por carta registada com aviso de receção; em caso de ausência do destinatário, a carta deve ser aposta na porta de entrada ou depositada na caixa de correio da habitação. O aviso deve conter um convite expresso para o destinatário levantar o ato no prazo máximo de seis meses, bem como uma advertência de que a citação será, em qualquer circunstância, considerada efetuada no termo do prazo de 10 dias de depósito na estação de correios e de que, após um prazo de seis meses, o ato será devolvido ao remetente.

Se, no termo do prazo de 10 dias subsequente à data de envio da carta registada, o destinatário ou uma pessoa habilitada não tiver procedido ao seu levantamento, o aviso de receção é devolvido ao remetente nos dois dias seguintes (prazo previsto na Lei n.º 205/2017, aplicável desde 1 de janeiro de 2018), por carta registada, com indicação da data de termo do prazo de conservação e, por conseguinte, da citação. Se o prazo de seis meses a contar da data de depósito do sobrescrito na estação de correios terminar sem que o destinatário o tenha levantado, este é devolvido ao remetente.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

A pessoa encarregada da citação presta contas da sua ação apresentando a cópia objeto da citação e o original e indicando a data, as modalidades e o local da entrega, para efeitos da apreciação da regularidade do procedimento, bem como as averiguações eventualmente efetuadas, incluindo junto do registo civil (artigo 148.º do Código de Processo Civil).

O auto de citação por via postal deve indicar a data e a estação de correios da qual a carta foi enviada. O aviso de receção, a devolver ao remetente, é anexado ao auto, como prova documental da realização da citação.

Quando o funcionário dos correios indica no aviso de receção que o destinatário é desconhecido ou que já não reside no endereço indicado no sobrescrito, a citação é considerada como não efetuada.

O auto levantado pelo oficial de justiça constitui um ato oficial que faz fé até prova em contrário e constitui um relato autêntico dos factos ocorridos na presença do oficial de justiça e das declarações que lhe foram prestadas; este documento faz fé, até prova em contrário, das outras circunstâncias que o oficial de justiça não pôde verificar pessoalmente (como, por exemplo, a qualidade de membro da família ou de empregado doméstico da pessoa que recebeu o ato).

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

A citação é considerada nula em caso de não respeito das condições formais previstas para garantir o princípio do conhecimento jurídico ou das disposições legais relativas à pessoa a quem a cópia deve ser entregue, ou ainda em caso de incerteza absoluta quanto à pessoa a quem a cópia foi entregue ou à data em que tal ocorreu (artigo 160.º do Código de Processo Civil).

A nulidade da entrega pode ser sanada se a citação tiver atingido o seu objetivo, por exemplo, se o destinatário comparecer para se defender; caso contrário, deve ser ordenada uma nova tentativa de citação.

A incerteza quanto à data da citação deve ser absoluta e apenas pode ser sanada se a partir daí começar a correr um prazo perentório. Em caso de divergência entre a data que consta do original e a que consta da cópia, prevalece a data que consta da cópia do destinatário, a fim de garantir o seu direito de defesa.

A jurisprudência considera que uma citação deve ser considerada inexistente — e, por conseguinte, não suscetível de ser regularizada — se o ato não tiver sido entregue ou tiver sido entregue num local ou a uma pessoa sem qualquer relação com o destinatário. Outro motivo de vício irremediável é a existência de uma diferença entre o original e a cópia suscetível de privar o destinatário da possibilidade de se defender. Não é possível sanar uma citação inexistente; em consequência, deve ser pronunciada uma nova ordem de citação relativa ao ato.

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

Em matéria civil, a parte que requer uma citação deve pagar antecipadamente os custos correspondentes, que são compostos pelos direitos devidos ao erário público, bem como pelos portes e pelo subsídio de deslocação a pagar ao oficial de justiça pelos atos a realizar fora da autarquia em que tem o seu gabinete.

Esta matéria é regida pelo D.P.R. n.º 115, de 30 de maio de 2002 (Testo Unico delle spese di giustizia [texto único relativo às despesas]), que fixa igualmente o montante destas despesas. Relativamente às citações efetuadas a pedido das autoridades judiciais, a primeira parte a intentar a ação deve pagar antecipadamente os direitos, os subsídios de deslocação e os portes devidos, cujo montante é determinado a uma taxa normalizada e não pode exceder 27,00 EUR. Quanto às citações efetuadas a pedido de ambas as partes, o requerente deve pagar os montantes indicados nos artigos 34.º e seguintes do D.P.R. n.º 115/2002; estes montantes variam em função do número de destinatários, da distância em quilómetros e do grau de urgência.

Em certos tipos de processo, nomeadamente nos processos em matéria laboral e de previdência, nos processos de separação e de divórcio, nos processos de concessão de apoio judiciário a pessoas indigentes, a parte fica isenta do pagamento das despesas de citação, que ficam a cargo do erário público.

As citações requeridas a título do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 são isentas de despesas, com exceção das resultantes da intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente nos termos da lei do Estado-Membro requerido e que correspondem a um direito fixo único, cujo montante é fixado antecipadamente pelo Estado-Membro em causa, no respeito dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação [artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1393/2007].


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Última atualização: 03/12/2020