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Notificação de documentos - Polónia

O texto desta página na língua original polaco foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

ÍNDICE

1 O que significa, em termos práticos, a expressão «citação e notificação de atos»? Por que razão existem regras específicas para a «citação e a notificação de atos»?

A citação ou notificação de atos consiste em levar ao conhecimento de uma pessoa um ato que lhe diz especificamente respeito em conformidade com a lei.

A conformidade com o princípio constitucional de transparência das decisões, a garantia dos direitos processuais das partes e a possibilidade de os defender, a validade dos processos, o cálculo correto de prazos e, consequentemente, a validade das decisões dependem da citação ou notificação correta dos atos.

As normas sobre a citação ou notificação de atos são obrigatórias e as partes não têm qualquer poder nesta matéria. Estas normas estão previstas nos artigos 131.º a 147.º do Código de Processo Civil (a seguir designado « CPC») e nos seguintes atos de execução:

  • Regulamento do Ministro da Justiça, de 23 de fevereiro de 2007 – Regulamento relativo ao funcionamento dos tribunais ordinários («Regulamento dos tribunais»);
  • Regulamento do Ministro da Justiça, de 12 de outubro de 2010, que estabelece as normas relativas à citação ou notificação dos atos em matéria civil («Regulamento relativo à citação ou notificação»).

A notificação de atos extrajudiciais é regida pela Lei dos Serviços Postais, de 23 de novembro de 2012, e atos de execução emitidos por força das suas disposições, incluindo o Regulamento do Ministro da Administração e da Digitalização, de 29 de abril de 2013, sobre as condições para a prestação de serviços universais pelo prestador de serviços designado («Regulamento dos Serviços Postais»).

2 Quais os atos que devem ser objeto de citação ou notificação?

Os atos judiciais (documentos enviados por um tribunal às partes e outras pessoas envolvidas em processos judiciais) são citados ou notificados formalmente. Tais documentos incluem:

  • Cópias de petições, juntamente com anexos
  • Notificações
  • Convocatórias
  • Avisos de direitos e obrigações
  • Cópias de decisões, juntamente com a fundamentação.

3 Quem pode proceder à notificação ou à citação de um ato?

Na Polónia, os atos são citados ou notificados formalmente, o que significa que quase todos os atos são citados ou notificados numa base ex officio. Durante os processos, os atos são citados ou notificados pelos tribunais. As autoridades que efetuam a citação ou notificação são o operador postal, oficiais de justiça e o serviço de citação ou notificação do tribunal. Como regra, os atos são entregues pelo operador postal. Os custos e eficácia são tidos em conta aquando da seleção do modo de citação ou notificação dos atos judiciais. Os atos podem ser citados ou notificados pelo serviço de citação ou notificação do tribunal, por funcionários judiciais, pela polícia judiciária ou por oficiais de justiça (secção 68 do Regulamento dos tribunais) se este método de citação ou notificação for mais eficaz em circunstâncias específicas. No decurso do processo executivo, os atos são citados ou notificados por oficiais de justiça. O Ministro da Justiça pode constituir um serviço de citação ou notificação do tribunal e determinar a respetiva estrutura organizacional e um método detalhado para a citação ou notificação de atos.

Nos termos do artigo 132.º do CPC, os advogados e consultores jurídicos estão isentos do princípio de citação ou notificação de atos formal e podem fazê-lo entre si diretamente com aviso de receção datado. O comprovativo de que uma cópia de um articulado foi notificada à outra parte ou comprovativo de que foi enviada por correio registado é anexado aos articulados apresentados num tribunal. Os articulados a que não esteja anexado comprovativo de citação ou notificação ou comprovativo de envio por correio registado são devolvidos. Os atos podem também ser citados ou notificados diretamente num secretariado do tribunal a destinatários que tenham feito prova da respetiva identidade e reconhecido a receção.

Nos termos da secção 70 do Regulamento dos tribunais, o presidente de um tribunal pode ordenar que os atos judiciais sejam citados ou notificados diretamente às instituições locais e aos advogados e que os atos apresentados por instituições locais ao tribunal sejam aceites diretamente. Se um ato preparatório foi apresentado tão tarde que não tenha sido possível notificar uma cópia do mesmo juntamente com uma convocatória para uma audiência, esse ato pode ser notificado durante essa audiência.

Nos termos da secção 71 do Regulamento dos tribunais e do artigo 135.º do CPC, se o destinatário indicou apenas uma caixa postal como endereço para correspondência, pode ser notificado da chegada de um ato judicial também através dessa caixa postal.

4 Questões relativas aos endereços

4.1 Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, a autoridade requerida deste Estado-Membro tenta determinar, por sua própria iniciativa, o paradeiro do destinatário dos atos a notificar, no caso de este já não residir no endereço indicado à autoridade requerente?

A autoridade requerida pode determinar o endereço utilizando os registos pertinentes, sempre que considere adequado. Os registos existentes na Polónia são enumerados no ponto 4.2.

4.2 As autoridades judiciárias estrangeiras e/ou as partes nos processos judiciais têm acesso a registos ou a serviços neste Estado-Membro que permitam identificar o endereço atual da pessoa? Em caso afirmativo, que registos ou serviços existem e qual o procedimento a seguir? Que eventuais custos devem ser pagos?

As informações em causa podem ser obtidas a partir do sistema eletrónico comum de registo da população (PESEL) a pedido do tribunal no qual tenha sido instaurado um processo ou a pedido de uma pessoa com um interesse legítimo (documentos que confirmam um interesse legítimo incluem petições, cartas e acordos de oficiais de justiça).

Uma parte ou uma pessoa com um interesse legítimo deve apresentar um pedido utilizando o formulário disponível em A ligação abre uma nova janelahttp://www.mswia.gov.pl/portal/pl/381/32/.

A taxa são 31 PLN. Todos os pedidos devem ser acompanhados por comprovativo de pagamento da taxa (os pedidos apresentados por tribunais estão isentos da taxa).

A taxa é paga à ordem da seguinte conta:

Ministério do Interior e da Administração

Ul. Batorego 5

00-951 Varsóvia

Número de conta: NBP O/O Warszawa n.º 67 1010 0031 3122 3100 0000

Se tiver sido nomeado um advogado, a procuração deve estar apensa ao pedido.

Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

Wydział Udostępniania Informacji

Departamentu Spraw Obywatelskich MSWiA

Ul. Pawińskiego 17/21

02-106 Varsóvia

Na Polónia os endereços de empresas (parcerias registadas, parcerias profissionais, sociedades em comandita simples, sociedades de responsabilidade limitada e sociedades anónimas, cooperativas, empresas públicas, organismos de I&D, empresas estrangeiras e respetivas sucursais, bem como sociedades mútuas) estão disponíveis num registo em linha mantido pelo Krajowy Rejestr Sądowy (Registo Judicial Nacional). Este registo é mantido no respeito do princípio da divulgação de informações (qualquer pessoa pode aceder aos dados aí armazenados).

As informações disponíveis em linha podem ser encontradas em:

A ligação abre uma nova janelahttp://bip.ms.gov.pl/rejestry-i-ewidencje/okrajowy-rejestr-sadowy/elektroniczny-dostep-do-krajowego-rejestru-sadowego/

Motor de pesquisa: A ligação abre uma nova janelahttps://ems.ms.gov.pl/krs/wyszukiwaniepodmiotu

Os dados de pessoas singulares que exercem atividades empresariais são armazenados no Registo Central de Informações sobre a Atividade Económica (CEIGD) que pode ser consultado pelo público.

Motor de pesquisa do Registo Central de Informações sobre a Atividade Económica: A ligação abre uma nova janelahttps://prod.ceidg.gov.pl/ceidg.cms.engine/

4.3 Como é que as autoridades deste Estado-Membro tratam um pedido enviado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no sentido de identificarem o endereço atual de uma pessoa?

Os tribunais analisam se cada pedido individual é admissível. Não existe qualquer prática uniformizada a este respeito. No que diz respeito aos meios para encontrar um endereço ver ponto 4.2.

5 Como é efetuada, em termos práticos, a citação ou notificação de um ato? Podem ser utilizados outros métodos alternativos (além da citação ou notificação de substituição referidas no ponto 7 infra)?

Na prática, os atos judiciais são habitualmente enviados por carta registada com aviso de receção (ver ponto 3).

Nos termos do artigo 133.º do CPC, se os destinatários forem pessoas singulares, os atos são citados ou notificados em mão própria, ou seja, entregues pessoalmente ou, se os interessados não tiverem capacidade jurídica, ao seu representante legal. Os atos destinados a pessoas coletivas e organizações sem personalidade jurídica são citados ou notificados ao órgão autorizado a representá-las em tribunal ou entregues a funcionários autorizados a receber atos pelo chefe da unidade em causa. Se um representante legal foi nomeado ou uma pessoa foi autorizada a receber atos judiciais, os atos são citados ou notificados a essas pessoas.

Nos termos do artigo 135.º do CPC, a pedido de uma parte, os atos podem ser entregues num endereço de caixa postal indicado por essa parte.

Nos termos do artigo 137.º do CPC, os atos são citados ou notificados a soldados a cumprir serviço militar obrigatório e a agentes do corpo de polícia e dos serviços prisionais pelos respetivos superiores hierárquicos. Os atos são citados ou notificados a reclusos por meio dos órgãos diretivos da instituição pertinente.

A citação ou notificação indireta ou a terceiros e a presunção de citação ou notificação são referidas no ponto 7.

6 É autorizada em processos cíveis a notificação eletrónica de atos (citação e notificação de atos judiciais ou extrajudiciais através de meios de comunicação eletrónicos, como o correio eletrónico, as aplicações para a Web, o fax, os serviços de mensagens curtas, etc.)? Em caso afirmativo, para que tipo de processos está previsto este método? Existem restrições relativamente à disponibilidade deste método de citação e notificação de atos – ou ao seu acesso –, em função do destinatário (profissional forense, pessoa coletiva, empresa ou outro agente de negócios, etc.)?

Nos termos do artigo 131.º1 do CPC, em processos de injunção eletrónica de pagamento os atos são citados ou notificados aos requerentes através de um sistema próprio que apoia esses processos (citação ou notificação eletrónica). Os atos são citados ou notificados aos requeridos caso tenham apresentado articulados por via eletrónica.

Se um ato for notificado por via eletrónica, é considerado como tendo sido notificado na data indicada no aviso de receção eletrónico. Na ausência de um aviso de receção, a citação ou notificação é considerada como efetiva 14 dias após o ato ter sido introduzido no sistema ICT.

Os atos a serem citados ou notificados não são enviados para endereços de correio eletrónico, mas é deixado na caixa de entrada do destinatário um aviso de que foi introduzida uma mensagem no sistema eletrónico.

7 «Citação ou notificação de substituição»

7.1 A lei deste Estado-Membro prevê outros métodos de citação ou notificação para os casos em que não tenha sido possível notificar os atos ao destinatário (por exemplo, a notificação no endereço de residência, por diligência de oficiais de justiça, por serviços postais ou por meio de editais)?

Se o destinatário não estiver no domicílio, a pessoa que procede à citação ou notificação pode entregar o ato judicial a um membro adulto do agregado familiar ou, não estando presente uma pessoa com estas características, pode entregar esse ato na associação de moradores, ao porteiro ou ao chefe da aldeia se essas pessoas não forem partes contrárias no processo e tiverem concordado entregar o ato ao destinatário (artigo 138.º do CPC).

Se o ato não puder ser notificado da forma acima descrita, deve ser deixado numa estação dos correios ou na câmara municipal local. Para esse efeito é deixado um aviso na porta ou na caixa do correio do destinatário (artigo 139.º do CPC).

Se os atos não puderem ser citados ou notificados a pessoas coletivas, a organizações ou a pessoas singulares sujeitas à obrigação de registo por não ter sido inserida uma alteração de endereço, são deixados no dossiê do processo e são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados, exceto caso o endereço novo seja do conhecimento do tribunal (artigo 139.º do CPC).

Os atos também podem ser citados ou notificados pessoalmente a um mandatário ad litem, nomeado pelo tribunal competente a pedido da pessoa interessada. Tal ocorre quando um ato que implica a defesa dos direitos de uma parte tem de ser notificado a outra parte cujo local de residência é desconhecido. Também pode ser nomeado um mandatário ad litem para as organizações que não tenham órgãos representativos ou os endereços dos membros desses órgãos seja desconhecido (artigo 143.º do CPC).

Se o endereço atual de uma parte não for conhecido e o ato em causa não implicar a necessidade de defender os direitos dessa parte, esse ato é citado ou notificado por afixação no edifício do tribunal (artigo 145.º do CPC).

Se as partes e os respetivos representantes não informarem sobre uma alteração de endereço, o ato judicial é deixado no dossiê do processo e considerado como tendo sido efetivamente citado ou notificado, exceto o novo endereço seja do conhecimento do tribunal (artigo 136.º do CPC).

7.2 Se forem aplicados outros métodos, qual é a data considerada para efeitos da citação ou notificação dos atos?

Nos termos do artigo 139.º do CPC, um aviso de que um ato foi deixado numa estação dos correios ou na câmara municipal local deve indicar que o ato tem de ser levantado no prazo de sete dias. Se o destinatário não levantar o ato até ao termo desse prazo, a pessoa que procede à citação ou notificação tenta novamente comunicar o ato ao destinatário. Se essa tentativa não tiver êxito, a referida pessoa deixa novamente um aviso, informando que o ato foi deixado numa estação dos correios ou na câmara municipal local e o destinatário dispõe de mais sete dias para levantar o ato. Na jurisprudência os atos são considerados citados ou notificados no último dia desse período (ver ponto 7.3).

No caso de citação ou notificação a terceiros ou indireta (ver o primeiro parágrafo do ponto 7.1), os atos judiciais entregues a um membro adulto do agregado familiar e, na ausência de pessoa com estas características, entregues na associação de moradores, ao porteiro ou ao chefe da aldeia são considerados como citados ou notificados quando são entregues a essas pessoas.

7.3 Se se recorrer ao depósito dos documentos num lugar determinado (por exemplo, num posto de correios) como método de citação ou notificação, de que forma é o destinatário informado do depósito?

É deixado um aviso na porta ou caixa de correio do destinatário. No Regulamento relativo à citação ou notificação consta um modelo de aviso. Indica, inter alia, que se um ato judicial enviado por correio registado não for levantado apesar de o destinatário ter sido notificado duas vezes, o ato será devolvido ao tribunal que o enviou. Neste caso, o ato é considerado notificado no último dia em que o destinatário podia efetuar o levantamento. A citação ou notificação de atos pode resultar no início da contagem de prazos processuais.

Nos termos da secção 6 do Regulamento relativo à citação ou notificação, um aviso em como um ato foi depositado é emitido pela estação dos correios do operador ou pela pessoa que procede à citação ou notificação, onde se indica a estação dos correios do operador ou a câmara municipal onde o ato deve ser levantado no prazo de sete dias, a partir do dia seguinte ao dia em que o aviso foi deixado. Os avisos são deixados na caixa de correio dos destinatários.

Após deixar um aviso a informar o destinatário de que o ato pode ser levantado na estação dos correios do operador ou na câmara municipal, a pessoa que procede à citação ou notificação:

1) indica num formulário de aviso de receção que o ato não foi notificado, assinala «foi deixado aviso» no lado do endereço da carta e assina;

2) deixa imediatamente o ato na estação dos correios do operador ou na câmara municipal local.

A estação dos correios do operador ou a câmara municipal confirmam a receção do ato depositado, que é carimbado com a data e assinado pela pessoa que o aceita.

O ato depositado é mantido na estação dos correios do operador ou na câmara municipal durante os sete dias seguintes a partir do dia seguinte ao dia em que o aviso foi deixado.

7.4 Caso o destinatário se recuse a receber a citação ou a notificação dos atos, quais as consequências que daí decorrem? Os atos são considerados como tendo sido efetivamente citados ou notificados se a recusa não for legítima?

Se o destinatário recusar aceitar a citação ou notificação de atos, esse ato é considerado como tendo sido citado ou notificado.

Nesta situação, a pessoa que procede à citação ou notificação indica a data de citação ou notificação e os motivos pelos quais o aviso de receção não foi assinado (artigo 139.º do CPC).

8 Citação ou notificação pelos serviços postais a partir do estrangeiro (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações)

8.1 Se os serviços postais procederem à citação ou à notificação de um ato enviado do estrangeiro a um destinatário deste Estado-Membro, numa situação em que se exige um aviso de receção (artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações), os referidos serviços só poderão entregar os documentos ao próprio destinatário, ou poderão, em conformidade com as regras nacionais de distribuição postal, entregá-lo a outra pessoa no mesmo endereço?

Normalmente os atos citados ou notificados por força do referido artigo pelo operador postal são equiparados à distribuição de envios postais normais, não como envios de atos judiciais.

Nos termos do artigo 37.º da Lei dos Serviços Postais, salvo se uma remessa postal for enviada poste restante, também pode ser entregue às seguintes pessoas e é considerada como tendo sido efetivamente notificada:

1. Ao destinatário:

a. na caixa de correio, exceto correio registado,

b. numa estação dos correios se o destinatário não estava presente no endereço indicado na remessa postal, vale postal ou acordo de serviços postais quando a remessa postal foi entregue ou quando a remessa postal não pode ser entregue na caixa de correio,

c. num local acordado entre o destinatário e o operador postal;

2. Ao representante legal do destinatário ou ao seu advogado autorizado por procuração concedida em termos gerais ou por força de uma procuração postal:

a. no endereço indicado na remessa postal, vale postal ou acordo de serviços postais,

b. numa estação dos correios;

3. A um adulto a residir com o destinatário, caso este não tenha deixado instruções sobre a entrega de correio registado ou vales postais numa estação dos correios:

a. no endereço indicado na remessa postal, vale postal ou acordo de serviços postais,

b. numa estação dos correios, após a pessoa em causa apresentar uma declaração escrita afirmando que reside com o destinatário;

4. A uma pessoa autorizada a receber remessas postais no escritório de uma autoridade pública se a remessa postal estiver endereçada à autoridade pública em causa;

5. A uma pessoa autorizada a receber remessas postais em estabelecimentos que sejam pessoas coletivas ou unidades organizacionais sem personalidade jurídica se a remessa postal estiver endereçada:

a. à pessoa coletiva ou à unidade organizacional sem personalidade jurídica em causa;

b. a uma pessoa singular que não seja membro do conselho de administração ou um funcionário da pessoa coletiva ou unidade organizacional sem personalidade jurídica em causa e que esteja presente nesse estabelecimento;

6. Ao diretor de uma unidade organizacional ou a uma pessoa singular autorizada por esse diretor se a remessa postal estiver endereçada a uma pessoa singular presente numa unidade onde é bastante difícil ou impossível entregar uma remessa postal ao destinatário devido à natureza dessa unidade ou à prática geralmente aceite.

Nos termos do artigo 30 e seguintes do Regulamento dos Serviços Postais, o prestador designado assegura a prestação dos serviços de modo a permitir que o remetente obtenha a prova da correta receção de um correio registado, apenas mediante pedido escrito do remetente.

Em todas as suas estações de correios, o prestador de serviços designado aceita pedidos por escrito de destinatários para enviar remessas postais para os endereços indicados nestes pedidos dentro do prazo especificado no Regulamento dos tribunais.

O prestador de serviços designado aceita destes destinatários instruções escritas relativas à não entrega de itens registados a adultos que residam com os destinatários.

8.2 De acordo com as regras de distribuição postal deste Estado-Membro, como pode a citação ou a notificação de atos provenientes do estrangeiro, prevista no artigo 14.º do Regulamento das citações e notificações (n.º 1393/2007), ser efetuada, quando não for possível encontrar nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa autorizada a receber o documento (se previsto nas regras nacionais de distribuição postal — ver supra), no endereço especificado?

Se o destinatário ou outras pessoas autorizadas a receber um correio registado não estiverem presentes no momento da entrega, o prestador de serviços designado deixa na caixa de correio do destinatário um aviso de tentativa de entrega do correio registado, juntamente com as informações sobre o prazo para levantamento desse correio e com o endereço da estação dos correios onde será depositado. O referido aviso deve ser redigido em suporte papel.

8.3 A estação de correios prevê um período de tempo específico para o levantamento dos documentos antes de proceder à sua devolução por não ter sido possível entregá-los? Em caso afirmativo, como é que o destinatário é informado da receção de documentos que têm ser levantados na estação de correios?

O prestador de serviços designado entrega remessas postais aos destinatários em estações de correios no prazo de 14 dias («prazo para levantamento»). Após o termo deste prazo, uma remessa postal pode ser armazenada se o destinatário enviar um pedido por escrito para esse efeito.

O prazo para levantamento começa a contar no dia seguinte ao dia de entrega do aviso.

As remessas postais não levantadas dentro deste prazo são devolvidas ao remetente.

9 Existe alguma prova escrita de que o ato foi objeto de citação ou notificação?

Um aviso de receção, normalmente um formulário que acompanha a remessa, faz prova da citação ou notificação e da respetiva data. Nos termos do artigo 142.º do CPC, a pessoa que recebe o ato confirma a receção e a data de receção com a sua assinatura. Se essa pessoa não puder ou não quiser fazê-lo, a pessoa que procede à citação ou notificação indica a data da citação ou notificação e os motivos pelos quais não foi fornecida a assinatura. A pessoa que procede à citação ou notificação indica a forma segundo a qual o ato foi citado ou notificado no aviso de receção, especifica a data da citação ou notificação no documento entregue e assina.

Uma confirmação de receção de um ato judicial é um ato oficial que confirma a citação ou notificação e a respetiva data. Uma pessoa que alega que um ato foi citado ou notificado numa data diferente tem de fazer prova dessa afirmação.

10 O que acontece se algo corre mal e o destinatário não recebe o documento ou a citação ou a notificação são efetuadas em violação da lei (por exemplo, o ato é citado ou notificado a um terceiro)? Podem a citação ou a notificação ser consideradas válidas apesar de tais factos (por exemplo, podem as violações da lei ser sanadas?) ou deve ser realizado um novo esforço para a realização da diligência?

Se a pessoa que procede à citação ou notificação violar as condições exigidas para esta diligência, a citação ou notificação é considerada inválida.

Se um ato não for citado ou notificado ao destinatário correto, é considerado como tendo sido validamente citado ou notificado quando o destinatário efetivamente o recebe.

Não obstante, uma parte que não tenha podido agir judicialmente porque houve uma citação ou notificação à pessoa errada pode solicitar a reabertura do processo no prazo de três meses (artigos 401.º e 407.º do CPC).

11 Tenho que pagar pela citação ou pela notificação de um ato e, em caso afirmativo, quanto?

Não diretamente. Não são cobradas taxas de citação ou notificação na Polónia, exceto caso tenha sido aplicado um processo especial no seguimento de um pedido (artigo 11.º, n.º 2, ponto 2, do Regulamento n.º 1393/2007).


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Última atualização: 28/02/2017