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Notificação de documentos

O texto desta página na língua original inglês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Informações nacionais sobre o envio e a receção de atos processuais judiciais e extrajudiciais caso seja parte num processo judicial


Para este efeito, pode ser necessário notificar documentos judiciais, tais como citações a dar conhecimento de que foi proposta uma acção, recursos, contestações, injunções ou documentos extrajudiciais, tais como actos lavrados por um notário num Estado-Membro que não o da sua residência.

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.

 


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Última atualização: 27/11/2017