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Notificação de documentos

Se vier a ser parte num processo judicial, terá de transmitir diversos documentos à outra parte do litígio e, em troca, receberá outros.


Para este efeito, pode ser necessário notificar documentos judiciais, tais como citações a dar conhecimento de que foi proposta uma acção, recursos, contestações, injunções ou documentos extrajudiciais, tais como actos lavrados por um notário num Estado-Membro que não o da sua residência.

Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um país, clique na respetiva bandeira.

 


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Última atualização: 10/08/2017