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Citação e notificação dos actos - Eslovénia


FINDING COMPETENT COURTS/AUTHORITIES

The search tool below will help you to identify court(s)/authority(ies) competent for a specific European legal instrument. Please note that although every effort has been made to ascertain the accuracy of the results, there may be some exceptional cases concerning the determination of competence that are not necessarily covered.

Slovenia

Serving documents


Artigo 2.º, n.º 1 - Entidades de origem

Artigo 2.º, n.º 2 - Entidades requeridas

Artigo 2.º, n.º 4, alínea d) - Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário constante do anexo I

Artigo 3.º - Entidade central

Artigo 4.º - Transmissão de actos

Artigos 8.º, n.º 3, e 9.º, n.º 2 - Prazos de citação ou notificação de documentos fixados pela lei nacional

Artigo 10.º - Certidão e cópia do acto citado ou notificado

Artigo 13.º - Citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares

Artigo 15.º - Citação ou notificação directa

Artigo 19.º - Não comparência do demandado

Artigo 2.º, n.º 1 - Entidades de origem

As entidades de origem são: tribunais de primeira instância (okrajna sodišča), tribunais de distrito (okrožna sodišča), tribunal do trabalho e assuntos sociais (delovno in socialno sodišče), tribunal administrativo (upravno sodišče), tribunais superiores (višja sodišča), Supremo Tribunal (Vrhovno sodišče), Tribunal Constitucional (Ustavno sodišče) e gabinete do procurador-geral (državno odvetništvo).

Artigo 2.º, n.º 2 - Entidades requeridas

Todos os tribunais de distrito são entidades requeridas.

Artigo 2.º, n.º 4, alínea d) - Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário constante do anexo I

A Eslovénia aceita os formulários-tipo dos pedidos em esloveno ou inglês.

Artigo 3.º - Entidade central

Ministrstvo za pravosodje (Ministério da Justiça)

Župančičeva 3

SLO-1000 Ljubljana

Telefone: +386 1369 53 42

Fax: +386 1369 57 83

E-mail: A ligação abre uma nova janelagp.mp@gov.si

Artigo 4.º - Transmissão de actos

A Eslovénia aceita os formulários-tipo dos pedidos em esloveno ou inglês.

Artigos 8.º, n.º 3, e 9.º, n.º 2 - Prazos de citação ou notificação de documentos fixados pela lei nacional

A lei eslovena não prevê que os atos devam ser citados ou notificados num determinado prazo.

Artigo 10.º - Certidão e cópia do acto citado ou notificado

A Eslovénia aceita as certidões redigidas em esloveno ou em inglês.

Artigo 13.º - Citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares

  • A Eslovénia não se opõe à citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares, nos termos do art. 13.º, n.º 1.
  • A Eslovénia opõe-se à citação ou notificação de atos judiciais a pessoas residentes na Eslovénia por agentes diplomáticos ou consulares de outros países, salvo se a citação ou notificação for dirigida a um nacional do Estado-Membro em que o documento foi emitido.

Artigo 15.º - Citação ou notificação directa

A lei eslovena não autoriza a citação ou notificação direta.

Artigo 19.º - Não comparência do demandado

Sem prejuízo do art. 19.º, n.º 1, o juiz pode tomar uma decisão mesmo se não receber qualquer comprovativo da citação ou notificação, desde que se verifiquem as condições previstas no art. 19.º, n.º 2.

O pedido de relevação do efeito perentório do prazo pode ser apresentado no prazo de um ano a contar da data em que a decisão for proferida.


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Última atualização: 26/02/2019