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Citação e notificação dos actos - Irlanda


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Irlanda

Notificação e citação de documentos


Artigo 2.º, n.º 1 - Entidades de origem

Artigo 2.º, n.º 2 - Entidades requeridas

Artigo 2.º, n.º 4, alínea c) - Meios de receção de documentos

Artigo 2.º, n.º 4, alínea d) - Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário constante do anexo I

Artigo 3.º - Entidade central

Artigo 4.º - Transmissão de actos

Artigos 8.º, n.º 3, e 9.º, n.º 2 - Prazos de citação ou notificação de documentos fixados pela lei nacional

Artigo 10.º - Certidão e cópia do acto citado ou notificado

Artigo 11.º - Custas da citação ou notificação

Artigo 13.º - Citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares

Artigo 15.º - Citação ou notificação directa

Artigo 19.º - Não comparência do demandado

Artigo 20.º - Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 20.º, n.º 2

Artigo 2.º, n.º 1 - Entidades de origem

O texto desta página na língua original inglês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Na Irlanda, as entidades de origem são os oficiais de justiça (county registrars), que são 26 e funcionam junto da secretaria do tribunal de círculo (Circuit Court) de cada condado.

Artigo 2.º, n.º 2 - Entidades requeridas

Na Irlanda, as entidades requeridas são os oficiais de justiça (county registrars), que são 26 e funcionam junto da secretaria do tribunal de círculo (Circuit Courts) de cada condado.

Artigo 2.º, n.º 4, alínea c) - Meios de receção de documentos

O texto desta página na língua original inglês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Meios de receção: os documentos podem ser transmitidos pelo correio normal ou por um serviço de correio rápido.

As comunicações administrativas também podem ser efetuadas por fax ou por telefone.

Artigo 2.º, n.º 4, alínea d) - Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário constante do anexo I

O formulário normalizado pode ser preenchido em inglês ou em irlandês.

Artigo 3.º - Entidade central

The Master,

The High Court,

Four Courts

Dublin 7

Irlanda

As comunicações, em inglês ou irlandês, podem ser feitas por correio ou por fax para os serviços centrais do High Court através do n.º (353-1) 872 56 69. Também é possível contactar telefonicamente os serviços centrais do High Court através do n.º (353-1) 888 60 00.

Artigo 4.º - Transmissão de actos

A Irlanda aceita os formulários de pedido (normalizados) preenchidos em inglês ou em irlandês.

Artigos 8.º, n.º 3, e 9.º, n.º 2 - Prazos de citação ou notificação de documentos fixados pela lei nacional

Não aplicável no direito irlandês.

Artigo 10.º - Certidão e cópia do acto citado ou notificado

A Irlanda aceita os formulários de certidão preenchidos em inglês ou em irlandês.

Artigo 11.º - Custas da citação ou notificação

Se for necessário proceder a uma citação ou notificação presencial por força do artigo 11.º, n.º 2, esta deve ser efetuada por um serviço autorizado, por um detetive particular ou por um solicitador, mediante o pagamento de uma taxa acordada entre as partes, normalmente entre 70 EUR e 100 EUR.

Artigo 13.º - Citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares

A Irlanda não se opõe à realização da citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares.

Artigo 15.º - Citação ou notificação directa

Na Irlanda não é possível efetuar citações ou notificações diretas.

Artigo 19.º - Não comparência do demandado

Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os tribunais irlandeses podem julgar e proferir sentenças ainda que não tenha sido recebida qualquer certidão uma de citação ou notificação, desde que estejam reunidas todas as condições previstas no n.º 2.

No que se refere ao disposto no artigo 19º, n.º 4, compete ao tribunal assegurar-se de que o pedido de relevação foi introduzido dentro de um prazo razoável após o demandado ter tido conhecimento da decisão.

Artigo 20.º - Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 20.º, n.º 2

Não foi celebrado qualquer acordo ou convénio desse tipo.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 10/04/2018