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Citação e notificação dos actos - Letónia


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Letónia

Notificação e citação de documentos


Artigo 2.º, n.º 1 - Entidades de origem

Artigo 2.º, n.º 2 - Entidades requeridas

Artigo 2.º, n.º 4, alínea c) - Meios de receção de documentos

Artigo 2.º, n.º 4, alínea d) - Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário constante do anexo I

Artigo 3.º - Entidade central

Artigo 4.º - Transmissão de actos

Artigos 8.º, n.º 3, e 9.º, n.º 2 - Prazos de citação ou notificação de documentos fixados pela lei nacional

Artigo 10.º - Certidão e cópia do acto citado ou notificado

Artigo 11.º - Custas da citação ou notificação

Artigo 13.º - Citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares

Artigo 15.º - Citação ou notificação directa

Artigo 19.º - Não comparência do demandado

Artigo 20.º - Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 20.º, n.º 2

Artigo 2.º, n.º 1 - Entidades de origem

Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes

Artigo 2.º, n.º 2 - Entidades requeridas

O texto desta página na língua original letão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: alemãoinglêsfrancês.

Artigo 2.º, n.º 4, alínea c) - Meios de receção de documentos

Na Letónia, os pedidos de citação ou notificação de documentos ou certidões apresentados por outros Estados-Membros serão aceites se forem enviados pelo correio.

As comunicações através dos outros formulários-tipo previstos no Regulamento n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho podem ser apresentadas também através de outros meios de comunicação disponíveis no tribunal nacional em questão.

Artigo 2.º, n.º 4, alínea d) - Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário constante do anexo I

A Letónia aceita que os formulários sejam preenchidos em Letão ou Inglês.

Artigo 3.º - Entidade central

O texto desta página na língua original letão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: alemãoinglêsfrancês.

A entidade central é o Ministério da Justiça da República da Letónia.

Ministério da Justiça

Bvld. Brivibas 36

LV-1536, Riga

Letónia

Tel.: (+371) 7036736 / (+371) 7036738

Fax: (+371) 210823

E-mail: tm.kanceleja@tm.gov.lv

Artigo 4.º - Transmissão de actos

Um pedido para citação ou notificação de actos com recurso ao formulário constante do Anexo I do Regulamento é aceite na Letónia se for apresentado em letão ou inglês.

Artigos 8.º, n.º 3, e 9.º, n.º 2 - Prazos de citação ou notificação de documentos fixados pela lei nacional

O texto desta página na língua original letão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: búlgaroespanholchecoalemãoinglêsfrancêscroataromeno.

Não existem informações disponíveis

Artigo 10.º - Certidão e cópia do acto citado ou notificado

Uma certidão do acto citado ou notificado com recurso ao formulário constante do Anexo I do Regulamento é aceite na Letónia se for apresentada em letão ou inglês.

Artigo 11.º - Custas da citação ou notificação

O texto desta página na língua original letão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: alemãoinglêsfrancês.

As autoridades letãs não procedem a citações ou notificações nos termos da alínea a) do n.° 2 do artigo 11.° do Regulamento e, por conseguinte, não se aplica a exigência de comunicação das informações previstas no n.° 2 do artigo 11.°.

Artigo 13.º - Citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares

A Letónia não aceita a citação ou notificação de actos nos termos do n.° 1 do artigo 13.° do Regulamento, excepto quando os actos são citados ou notificados a nacionais do Estado-Membro em causa.

Artigo 15.º - Citação ou notificação directa

Ao abrigo da legislação letã, não é autorizada a citação ou notificação de actos em conformidade com o artigo 15.° do Regulamento.

Artigo 19.º - Não comparência do demandado

Um tribunal ou um juiz letão, não obstante o disposto do n.° 1 do artigo 19.° do Regulamento, podem julgar, embora não tenha sido recebida qualquer certidão da citação ou notificação, desde que estejam reunidas as condições previstas no n.° 2 do artigo 19.° do Regulamento. Na Letónia não está previsto um prazo específico após o qual o pedido de um demandado de anulação dos efeitos da prescrição do prazo de recurso contra uma sentença se considera inadmissível, desde que estejam reunidas as condições previstas no n.° 4 do artigo 19.° do Regulamento.

Artigo 20.º - Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 20.º, n.º 2

O texto desta página na língua original letão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: búlgaroespanholchecoalemãoinglêsfrancêscroataromeno.

Não existem informações disponíveis


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 05/06/2019