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Citação e notificação dos actos - Polónia


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Polónia

Notificação e citação de documentos


Artigo 2.º, n.º 1 - Entidades de origem

Artigo 2.º, n.º 2 - Entidades requeridas

Artigo 2.º, n.º 4, alínea c) - Meios de receção de documentos

Artigo 2.º, n.º 4, alínea d) - Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário constante do anexo I

Artigo 3.º - Entidade central

Artigo 4.º - Transmissão de actos

Artigos 8.º, n.º 3, e 9.º, n.º 2 - Prazos de citação ou notificação de documentos fixados pela lei nacional

Artigo 10.º - Certidão e cópia do acto citado ou notificado

Artigo 11.º - Custas da citação ou notificação

Artigo 13.º - Citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares

Artigo 15.º - Citação ou notificação directa

Artigo 19.º - Não comparência do demandado

Artigo 20.º - Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 20.º, n.º 2

Artigo 2.º, n.º 1 - Entidades de origem

Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes

Artigo 2.º, n.º 2 - Entidades requeridas

O texto desta página na língua original polaco foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: inglêsfrancês.

Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes

Artigo 2.º, n.º 4, alínea c) - Meios de receção de documentos

Os documentos só podem ser enviados por correio.

Artigo 2.º, n.º 4, alínea d) - Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário constante do anexo I

O formulário pode ser preenchido em polaco, inglês ou alemão.

Artigo 3.º - Entidade central

Ministério da Justiça

Departamento de Cooperação Internacional e Direito Europeu

Av. Ujazdowskie 11, 00-950 Warsaw

Tel/fax: +48 22 628 09 49

Línguas compreendidas: polaco, inglês, alemão.

Artigo 4.º - Transmissão de actos

As línguas que se podem utilizar para preencher o formulário constante do Anexo I do Regulamento são: polaco, inglês e alemão.

Artigos 8.º, n.º 3, e 9.º, n.º 2 - Prazos de citação ou notificação de documentos fixados pela lei nacional

Não se prevê no ordenamento jurídico polaco a exigência de um prazo determinado para a citação ou notificação de um acto.

Artigo 10.º - Certidão e cópia do acto citado ou notificado

As línguas que se podem utilizar para preencher o formulário constante do Anexo I do Regulamento são: polaco, inglês e alemão.

Artigo 11.º - Custas da citação ou notificação

O serviço é gratuito.

Artigo 13.º - Citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares

A Polónia não permite que a citação ou notificação de actos no seu território sejam efectuadas por agentes diplomáticos ou consulares, excepto se o acto tiver de ser citado ou notificado a um nacional do Estado-Membro de origem do acto.

Artigo 15.º - Citação ou notificação directa

A Polónia não permite a citação ou notificação de actos no seu território da forma referida neste artigo.

Artigo 19.º - Não comparência do demandado

Só em circunstâncias excepcionais se admite o pedido de relevação do prazo para recurso apresentado por um demandado mais de um ano depois da data da sentença.

Artigo 20.º - Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 20.º, n.º 2

Não aplicável


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 30/03/2018