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Citação e notificação dos actos - Polónia


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Polónia

Notificação e citação de documentos


Artigo 2.º, n.º 1 - Entidades de origem

Artigo 2.º, n.º 2 - Entidades requeridas

Artigo 2.º, n.º 4, alínea c) - Meios de receção de documentos

Artigo 2.º, n.º 4, alínea d) - Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário constante do anexo I

Artigo 3.º - Entidade central

Artigo 4.º - Transmissão de actos

Artigos 8.º, n.º 3, e 9.º, n.º 2 - Prazos de citação ou notificação de documentos fixados pela lei nacional

Artigo 10.º - Certidão e cópia do acto citado ou notificado

Artigo 11.º - Custas da citação ou notificação

Artigo 13.º - Citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares

Artigo 15.º - Citação ou notificação directa

Artigo 19.º - Não comparência do demandado

Artigo 20.º - Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 20.º, n.º 2

Artigo 2.º, n.º 1 - Entidades de origem

Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes

Artigo 2.º, n.º 2 - Entidades requeridas

O texto desta página na língua original polaco foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes

Artigo 2.º, n.º 4, alínea c) - Meios de receção de documentos

Os documentos só podem ser enviados por correio.

Artigo 2.º, n.º 4, alínea d) - Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário constante do anexo I

O formulário pode ser preenchido em polaco, inglês ou alemão.

Artigo 3.º - Entidade central

Ministério da Justiça

Departamento de Cooperação Internacional e Direito Europeu

Av. Ujazdowskie 11, 00-950 Warsaw

Tel/fax: +48 22 628 09 49

Línguas compreendidas: polaco, inglês, alemão.

Artigo 4.º - Transmissão de actos

As línguas que se podem utilizar para preencher o formulário constante do Anexo I do Regulamento são: polaco, inglês e alemão.

Artigos 8.º, n.º 3, e 9.º, n.º 2 - Prazos de citação ou notificação de documentos fixados pela lei nacional

Não se prevê no ordenamento jurídico polaco a exigência de um prazo determinado para a citação ou notificação de um acto.

Artigo 10.º - Certidão e cópia do acto citado ou notificado

As línguas que se podem utilizar para preencher o formulário constante do Anexo I do Regulamento são: polaco, inglês e alemão.

Artigo 11.º - Custas da citação ou notificação

O serviço é gratuito.

Artigo 13.º - Citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares

A Polónia não permite que a citação ou notificação de actos no seu território sejam efectuadas por agentes diplomáticos ou consulares, excepto se o acto tiver de ser citado ou notificado a um nacional do Estado-Membro de origem do acto.

Artigo 15.º - Citação ou notificação directa

A Polónia não permite a citação ou notificação de actos no seu território da forma referida neste artigo.

Artigo 19.º - Não comparência do demandado

Só em circunstâncias excepcionais se admite o pedido de relevação do prazo para recurso apresentado por um demandado mais de um ano depois da data da sentença.

Artigo 20.º - Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 20.º, n.º 2

Não aplicável


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 30/03/2018