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Citação e notificação dos actos - Roménia


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Roménia

Notificação e citação de documentos


Artigo 2.º, n.º 1 - Entidades de origem

Artigo 2.º, n.º 2 - Entidades requeridas

Artigo 2.º, n.º 4, alínea c) - Meios de receção de documentos

Artigo 2.º, n.º 4, alínea d) - Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário constante do anexo I

Artigo 3.º - Entidade central

Artigo 4.º - Transmissão de actos

Artigo 10.º - Certidão e cópia do acto citado ou notificado

Artigo 11.º - Custas da citação ou notificação

Artigo 13.º - Citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares

Artigo 15.º - Citação ou notificação directa

Artigo 19.º - Não comparência do demandado

Artigo 20.º - Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 20.º, n.º 2

Artigo 2.º, n.º 1 - Entidades de origem

As entidades de origem romenas são todos os tribunais romenos com competência para citar ou notificar atos judiciais e extrajudiciais diretamente às entidades requeridas dos Estados Membros: tribunais distritais, tribunais, tribunais de recurso, Supremo Tribunal de Cassação e de Justiça.

Notários, agentes de execução e outras autoridades, cuja competência inclui a notificação e citação transfronteiras de documentos, transmitem pedidos através dos tribunais distritais em cujas jurisdições têm sede legal (artigo 32.º, n.º 1, alíneas a) e b, da Lei n.º 189/2003 relativa ao auxílio judiciário internacional em matéria civil e comercial).

Artigo 2.º, n.º 2 - Entidades requeridas

As entidades requeridas romenas para efeitos de pedidos de citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais dos Estados-Membros da UE são os tribunais distritais em cujo território o destinatário tem residência ou sede (artigo 32.º, n.º 1, alínea c, da Lei n.º 189/2003 relativa ao auxílio judiciário internacional em matéria civil e comercial).

Artigo 2.º, n.º 4, alínea c) - Meios de receção de documentos

Os meios técnicos para a receção dos pedidos e dos respetivos atos anexos são o correio e o fax.

Artigo 2.º, n.º 4, alínea d) - Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário constante do anexo I

Para além dos formulários preenchidos em romeno, a Roménia aceita igualmente formulários normalizados preenchidos em inglês ou francês.

Artigo 3.º - Entidade central

A entidade central na Roménia é o Ministério da Justiça.

Ministério da Justiça

Direção para o Direito Internacional e a Cooperação Judicial

Str. Apolodor No 17, Sector 5, Bucareste 050741

Telefone: +40372041077; Fax: +40372041079

Serviço de Cooperação Judicial Internacional em Matéria Civil e Comercial

Telefone: +40372041083; Telefone: +40372041218; Fax: +40372041079, +40372041084

Artigo 4.º - Transmissão de actos

Para além dos formulários preenchidos em romeno, a Roménia aceita igualmente formulários normalizados preenchidos em inglês ou francês.

Os meios técnicos para a receção dos pedidos e dos respetivos atos anexos são o correio e o fax.

Artigo 10.º - Certidão e cópia do acto citado ou notificado

Para além das certidões de citação ou notificação preenchidas em romeno, a Roménia aceita igualmente a transmissão de certidões preenchidas em inglês ou francês.

Artigo 11.º - Custas da citação ou notificação

A notificação e citação de documentos processuais é gratuita, oficiosa, pelo tribunal, pelos agentes processuais do tribunal ou por qualquer outro agente. Se tal não for possível, são notificados ou citados por correio registado com declaração do conteúdo e aviso de receção, num envelope fechado, ao qual é fixada o comprovativo de receção/reporte e uma notificação. A pedido e a cargo da parte interessada, os atos processuais podem ser notificados e citados pelo tribunal, através de agentes de execução ou por correio expresso (artigo 154.º, n.os 1, 4 e 5, do CPC). Os honorários dos agentes de execução ascendem a um montante entre 20 RON e 400 RON. Ver Portaria n.º 2550, de 14 de novembro de 2006, do Ministério de Justiça que aprova os honorários mínimos e máximos pelos serviços prestados pelos agentes de execução.

Artigo 13.º - Citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares

A Roménia declara que os agentes diplomáticos ou os agentes consulares estrangeiros só podem citar ou notificar atos judiciais e extrajudiciais em território romeno a cidadãos do país que representam.

Artigo 15.º - Citação ou notificação directa

A Roménia opõe-se à possibilidade de citação ou notificação direta, tal como estabelecido no artigo 15.º, n.º 1.

Artigo 19.º - Não comparência do demandado

Sem prejuízo do disposto no artigo 19.º, n.º 1, do regulamento, os tribunais romenos só podem tomar uma decisão se estiverem reunidas todas as condições estabelecidas no n.º 2.

Pode ser apresentado, no prazo de um ano a contar do momento em que a decisão foi proferida, um pedido de relevação do efeito perentório do prazo, tal como estabelecido no artigo 19.º, n.º 4, do regulamento.

Artigo 20.º - Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 20.º, n.º 2

Não aplicável.


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Última atualização: 07/03/2018